{"id":40388,"date":"2026-04-30T11:00:00","date_gmt":"2026-04-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=40388"},"modified":"2026-04-30T11:00:02","modified_gmt":"2026-04-30T14:00:02","slug":"tcu-determina-que-antaq-reveja-decisao-sobre-arrendamento-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-determina-que-antaq-reveja-decisao-sobre-arrendamento-temporario\/","title":{"rendered":"TCU determina que ANTAQ reveja decis\u00e3o sobre arrendamento tempor\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou, nesta quarta-feira (29), que a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) reveja decis\u00e3o que suspendeu um contrato de arrendamento tempor\u00e1rio firmado pela APS (Autoridade Portu\u00e1ria de Santos). O caso decorre de um conflito de interpreta\u00e7\u00e3o entre a ag\u00eancia e a autoridade portu\u00e1ria sobre a compet\u00eancia para definir diretrizes de editais desse tipo de licita\u00e7\u00e3o. O julgamento foi decidido por placar apertado, com preval\u00eancia do voto do revisor por cinco votos a quatro.<br><br>O\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.us14.list-manage.com\/track\/click?u=d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f&amp;id=ad7a4e4b38&amp;e=1192c754bc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processo<\/a>\u00a0foi iniciado a partir de representa\u00e7\u00e3o da Reliance Agenciamento e Servi\u00e7os Portu\u00e1rios contra restri\u00e7\u00f5es impostas pela ANTAQ ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do arrendamento da \u00e1rea SSZ 35.2 por 180 dias, que foi conduzido pela autoridade portu\u00e1ria.<br><br>Houve contesta\u00e7\u00f5es ao edital e a\u00a0ANTAQ autorizou a assinatura, mas com restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o do edital, limitando a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 carga geral, excluindo granel s\u00f3lido e l\u00edquido, al\u00e9m de retirar a prefer\u00eancia de atraca\u00e7\u00e3o no Cais do Sabo\u00f3. Tamb\u00e9m foi exigida cl\u00e1usula para devolu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao futuro vencedor do Tecon 10. O instrumento foi firmado dois dias ap\u00f3s a decis\u00e3o da ag\u00eancia, mas sem as restri\u00e7\u00f5es determinadas. Ao analisar o caso, a ag\u00eancia suspendeu sua efic\u00e1cia, sob o argumento de que a APS n\u00e3o realizou os ajustes determinados. A vencedora da disputa entrou com a representa\u00e7\u00e3o no TCU alegando preju\u00edzo com as restri\u00e7\u00f5es impostas pela ag\u00eancia ap\u00f3s o edital.<br><br><strong>Alega\u00e7\u00f5es no processo<\/strong><br>A ANTAQ sustenta que a APS deveria ter aguardado sua manifesta\u00e7\u00e3o antes de abrir\u00a0a licita\u00e7\u00e3o. A APS alega que a ag\u00eancia levou tempo excessivo para avaliar um arrendamento simplificado.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de carga, a ag\u00eancia avaliou que determinados perfis n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) do Porto de Santos. Quanto \u00e0 retirada do direito de prefer\u00eancia de atraca\u00e7\u00e3o, argumenta que a prerrogativa n\u00e3o poderia ser concedida diante da exist\u00eancia de outro contrato com o mesmo direito nos ber\u00e7os envolvidos.<br><br>O relator, ministro Antonio Anastasia, entendeu que a decis\u00e3o da ag\u00eancia foi fundamentada e est\u00e1 dentro de suas compet\u00eancias. \u201cAo celebrar o contrato ciente das posi\u00e7\u00f5es da ANTAQ, a representante assumiu os riscos de operar nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas\u201d, afirmou. Para o ministro, as alega\u00e7\u00f5es da Reliance t\u00eam natureza privada e n\u00e3o caberia ao TCU atuar como inst\u00e2ncia revisora ampla da administra\u00e7\u00e3o. \u201cSob pena de desvirtuamento da miss\u00e3o constitucional deste tribunal em inst\u00e2ncia revisora universal da atividade administrativa\u201d, acrescentou.<br><br>A APS e a Reliance apresentaram argumentos convergentes. A autoridade portu\u00e1ria afirma que a atua\u00e7\u00e3o da reguladora extrapolou suas compet\u00eancias e defende que o certame observou a legalidade, al\u00e9m de sustentar que o PDZ permite flexibilidade no uso transit\u00f3rio de \u00e1reas ociosas. J\u00e1 a empresa argumenta que as altera\u00e7\u00f5es descaracterizaram as condi\u00e7\u00f5es originais, comprometendo a viabilidade econ\u00f4mica e gerando preju\u00edzos operacionais. A companhia desembolsou R$ 1,78 milh\u00e3o como garantia em um contrato estimado em R$ 3,4 milh\u00f5es.<br><br><strong>Decis\u00e3o da maioria<\/strong><br>Prevaleceu o entendimento do revisor, ministro Augusto Nardes, de que a atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ ao impor condicionantes ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o comprometeu a ader\u00eancia do ajuste aos termos originais do edital. Para ele, as restri\u00e7\u00f5es posteriores afetaram a viabilidade operacional e econ\u00f4mico-financeira, causando preju\u00edzos \u00e0 contratada e ao interesse p\u00fablico ao limitar perfis de carga inicialmente previstos.<br><br>Ao tratar da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ministro afirmou que a imposi\u00e7\u00e3o de novas regras ap\u00f3s a conclus\u00e3o do certame n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o ambiente regulat\u00f3rio. Segundo Nardes, \u201cos licitantes estruturaram suas propostas com base em premissas claramente definidas no edital\u201d, o que exige estabilidade das condi\u00e7\u00f5es originais. \u201cA altera\u00e7\u00e3o posterior dessas premissas compromete a confian\u00e7a leg\u00edtima depositada na Administra\u00e7\u00e3o e desestabiliza o ambiente regulat\u00f3rio\u201d, completou.<br><br>Apesar de defender a retomada das condi\u00e7\u00f5es iniciais, o revisor apontou que a APS poderia ter adotado maior cautela ao firmar o instrumento antes de manifesta\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ. \u201cTodavia, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel transferir ao particular os \u00f4nus decorrentes de eventuais falhas administrativas\u201d, afirmou Nardes, que determinou em seu voto que ag\u00eancia e autoridade portu\u00e1ria revejam o modelo de avalia\u00e7\u00e3o deste tipo de arrendamento.<br><br><strong>Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><br>O ac\u00f3rd\u00e3o determina que a ANTAQ, no prazo de 15 dias, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para retificar suas decis\u00f5es, de modo a permitir a execu\u00e7\u00e3o do contrato \u201cconforme os termos originais do edital\u201d e assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, com base nos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<br><br>A Corte de Contas tamb\u00e9m recomendou que a ag\u00eancia aprimore a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 127\/2025, deixando claros os prazos limites para a submiss\u00e3o, pela autoridade portu\u00e1ria, dos processos de explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es dentro da poligonal do porto antes da publica\u00e7\u00e3o do edital. Al\u00e9m disso, orientou que sejam definidos os prazos m\u00e1ximos para a an\u00e1lise, pela ag\u00eancia reguladora, da adequa\u00e7\u00e3o das diretrizes de contrata\u00e7\u00e3o.<br><br><strong>Pagamento de d\u00edvida<\/strong><br>O TCU analisou, ainda nesta quarta-feira, outra\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.us14.list-manage.com\/track\/click?u=d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f&amp;id=6ea0c89831&amp;e=1192c754bc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">representa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0envolvendo a APS, em disputa com a Libra Terminais. O caso trata do cumprimento de decis\u00f5es do tribunal que determinaram o pagamento de R$ 620 milh\u00f5es referentes a d\u00e9bitos acumulados pela empresa ao longo do contrato.<br><br>Segundo a APS, a Libra teria repassado apenas 10% das tarifas devidas durante mais de duas d\u00e9cadas de opera\u00e7\u00e3o, em um contrato que chegou a ser prorrogado por 70 anos, mas foi encerrado em 2019. A d\u00edvida foi estimada em R$ 3,4 bilh\u00f5es (R$ 5 bilh\u00f5es a valor presente) e posteriormente objeto de acordo, ap\u00f3s alega\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira.<br><br>Na representa\u00e7\u00e3o, a APS sustenta que houve esvaziamento patrimonial para evitar o pagamento dos d\u00e9bitos. Contudo, o relator do caso, ministro Bruno Dantas, avaliou que, com o encerramento do contrato, a controv\u00e9rsia deve ser tratada no Judici\u00e1rio, e n\u00e3o no \u00e2mbito do TCU.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou, nesta quarta-feira (29), que a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) reveja decis\u00e3o que suspendeu um contrato de arrendamento tempor\u00e1rio firmado pela APS (Autoridade Portu\u00e1ria de Santos). 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