{"id":40558,"date":"2026-05-08T08:00:00","date_gmt":"2026-05-08T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=40558"},"modified":"2026-05-08T09:15:02","modified_gmt":"2026-05-08T12:15:02","slug":"empresas-e-ana-divergem-sobre-norma-de-contabilidade-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/empresas-e-ana-divergem-sobre-norma-de-contabilidade-regulatoria\/","title":{"rendered":"Empresas e ANA divergem sobre norma de contabilidade regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Beatriz Kawai e Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta de NR (Norma de Refer\u00eancia) da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) para criar crit\u00e9rios de contabilidade regulat\u00f3ria para os servi\u00e7os de saneamento gerou um clima de apreens\u00e3o no setor sobre os efeitos das regras que ser\u00e3o votadas. A avalia\u00e7\u00e3o de empresas impactadas pela futura norma \u00e9 que o texto cria \u00f4nus e complexidades adicionais que desconsideram a realidade dos contratos, especialmente os que t\u00eam regula\u00e7\u00e3o contratual, exigindo adapta\u00e7\u00e3o e investimentos que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o fariam diferen\u00e7a para a qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o alcance da universaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A norma, em consulta p\u00fablica<\/a> complementar at\u00e9 15 de maio, busca uniformizar at\u00e9 2032 \u2013 e portanto antes do prazo de 2033 para atendimento das metas estabelecidas pelo marco legal \u2013 metodologia cont\u00e1bil para prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablicas e privadas do setor. Em resumo, a contabilidade regulat\u00f3ria disciplina como deve ser apresentado o conjunto de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e econ\u00f4mico-financeiras das empresas que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos regulados. Segundo a ANA, o objetivo da NR \u00e9 estabelecer um padr\u00e3o que favore\u00e7a um \u201cambiente de previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade regulat\u00f3ria, transpar\u00eancia e modicidade tarif\u00e1ria\u201d (veja mais no texto abaixo). <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, com essas informa\u00e7\u00f5es, o regulador quer verificar se os servi\u00e7os est\u00e3o sendo prestados de forma eficiente e com tarifa justa. O conjunto de dados tamb\u00e9m serve na elabora\u00e7\u00e3o de benchmarking para definir as tarifas e indicadores de performance na regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria. Um dos primeiros problemas apontados pelo setor, contudo, \u00e9 que a norma n\u00e3o faz uma diferencia\u00e7\u00e3o suficiente entre o que deve ser aplicado em contratos de regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria e contratual. <\/p>\n\n\n\n

No segundo caso, todo o ritmo da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 ditado pelo contrato, que permite a distribui\u00e7\u00e3o dos investimentos a crit\u00e9rio da concession\u00e1ria, desde que os ativos entreguem o servi\u00e7o e a qualidade acordada. O ponto de partida \u00e9 o leil\u00e3o, momento em que a empresa, ao fazer sua oferta, extrai a valor presente toda a efici\u00eancia que estimou para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao longo da concess\u00e3o. A partir disso, a tarifa \u00e9 definida e reavaliada segundo os marcos definidos pelo pr\u00f3prio contrato. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, empresas alegam ser in\u00fatil a obriga\u00e7\u00e3o de prestar um conjunto de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis se esse conjunto de dados n\u00e3o \u00e9 determinante para a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

Em contribui\u00e7\u00e3o<\/a> enviada ainda na primeira consulta aberta sobre a NR \u2013 j\u00e1 que a atual \u00e9 uma fase complementar de participa\u00e7\u00e3o social \u2013 a Abcon (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Saneamento) se posicionou pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da futura norma para as opera\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o contratual, que j\u00e1 seguem os padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

“Como alternativa ao texto das minutas de Norma de Refer\u00eancia, Manual de Contabilidade Regulat\u00f3ria e Manual de Controle Patrimonial, prop\u00f5e-se que a ANA, conforme j\u00e1 estudado e considerado na An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, resgate a proposta de ado\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros (CPCs) e internacionais (IFRs) para os contratos submetidos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o contratual”, sugeriu a entidade. <\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o similar foi feita pela Aesbe<\/a> (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento). “A imposi\u00e7\u00e3o da contabilidade regulat\u00f3ria a tais contratos [licitados] criaria sobreposi\u00e7\u00e3o de controles, aumento de custos e riscos de exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas \u2014 sem qualquer ganho de efetividade regulat\u00f3ria. Tal exig\u00eancia carece de amparo no art. 4\u00ba, III, da Lei n\u00ba 13.874\/2019, que veda a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias sem finalidade comprovada.”<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o argumentou ainda que no \u00e2mbito do modelo de regula\u00e7\u00e3o contratual a efici\u00eancia econ\u00f4mica consiste em \u00f4nus e risco da concession\u00e1ria, n\u00e3o gerando qualquer impacto na estrutura tarif\u00e1ria, seja em forma de reequil\u00edbrio em favor do prestador, seja por meio de processo que se traduza em redu\u00e7\u00e3o da tarifa. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Abrema (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente) defendeu \u00e0 ANA a altera\u00e7\u00e3o dos nomes dos manuais que est\u00e3o inclusos na proposta da NR, a fim de especificar sua aplica\u00e7\u00e3o somente aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, contra os t\u00edtulos originais: Manual de Contabilidade Regulat\u00f3ria Aplicado ao Setor de Saneamento B\u00e1sico e Manual de Controle Patrimonial Aplicado ao Setor de Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria<\/strong>
No caso da regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, mais comum entre as empresas p\u00fablicas, haveria maior margem para a aplica\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o cont\u00e1bil. Isso porque a regula\u00e7\u00e3o nesses casos \u00e9 caracterizada por um controle mais flex\u00edvel na defini\u00e7\u00e3o de regras, tarifas e metas de qualidade, deixando brecha para ajustes ao longo dos anos para que a efici\u00eancia seja atingida. <\/p>\n\n\n\n

Mas mesmo entre esses prestadores h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o sobre o efeito da norma da ANA na forma como ela foi proposta, pelo custo de adapta\u00e7\u00e3o no momento em que os esfor\u00e7os t\u00eam sido voltados a encontrar recursos para bancar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o.

Capacidade<\/strong>
A prefeitura de Brejo do Cruz (PB) argumentou, por exemplo, que a padroniza\u00e7\u00e3o integral dos procedimentos cont\u00e1beis deve levar em considera\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as estruturais, t\u00e9cnicas e operacionais entre os entes. A opini\u00e3o \u00e9 compartilhada pelo munic\u00edpio de Cezarina (GO), segundo o qual faltam crit\u00e9rios detalhados para evitar um tratamento heterog\u00eaneo dos prestadores, especialmente no contexto dos pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSugere-se que a Norma de Refer\u00eancia considere de forma mais objetiva as limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais dos munic\u00edpios de pequeno porte, especialmente quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de contabilidade regulat\u00f3ria e controle patrimonial\u201d, destacou a equipe t\u00e9cnica de Brejo do Cruz no sistema de participa\u00e7\u00e3o social da ANA.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis<\/strong>
Conforme proposto na NR, as concession\u00e1rias devem apresentar \u00e0s ERIs (Entidades Reguladoras Infranacionais) relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e patrimoniais determinadas nos manuais \u2013 ainda n\u00e3o divulgados ao p\u00fablico. Na justificativa da ANA, o envio aumenta a transpar\u00eancia e servir\u00e1 como subs\u00eddios das ag\u00eancias para os seus processos regulat\u00f3rios, sendo vedada a sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, t\u00e9cnicos do setor relataram que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas podem ultrapassar os limites seguros de compartilhamento de dados, expor estrat\u00e9gias comerciais e comprometer a competitividade de futuras licita\u00e7\u00f5es. Outro problema, conforme os especialistas, \u00e9 a falta de recursos, levando as ag\u00eancias reguladoras locais a serem incapazes de armazenar e tratar com confidencialidade essas informa\u00e7\u00f5es. \u201cO setor n\u00e3o tem maturidade ainda para fazer\u201d, disse uma dessas fontes \u00e0 reportagem.<\/p>\n\n\n\n

Repasse \u00e0s tarifas<\/strong>
Se a norma for aprovada como sugerida na consulta, as empresas ter\u00e3o de contratar auditorias adicionais para que as informa\u00e7\u00f5es estejam dentro dos crit\u00e9rios e periodicidade estabelecidos pelos manuais, al\u00e9m de ampliar as suas equipes t\u00e9cnicas para coletar e tratar as informa\u00e7\u00f5es. S\u00e3o investimentos que, alega o setor, competem inclusive com o esfor\u00e7o da universaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Na contribui\u00e7\u00e3o feita sobre a proposta, a Sabesp (Companhia de Saneamento de S\u00e3o Paulo), por exemplo, afirmou que, no caso de prestadores de grande porte, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o completa da movimenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pode resultar em elevado volume de dados e registros, sem ganho efetivo para a an\u00e1lise regulat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Pelo texto sugerido, os custos gerados pelas novas obriga\u00e7\u00f5es devem ser absorvidos pelo prestador, com a possibilidade de reequil\u00edbrio contratual somente em casos de impactos relevantes e com aprova\u00e7\u00e3o da ERI. Mas isso tamb\u00e9m causa desconforto entre os prestadores, que criticam a possibilidade de terem de absorver novas despesas por normas criadas no decorrer do contrato. <\/p>\n\n\n\n

A BRK Ambiental sugeriu \u00e0 ANA que a implementa\u00e7\u00e3o dos manuais esteja condicionada ao pr\u00e9vio reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o caso o impacto n\u00e3o esteja previsto contratualmente. <\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 discutido no momento em que o setor j\u00e1 teme o efeito de duas quest\u00f5es principais nos custos dos servi\u00e7os de saneamento. Uma \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria, que pode provocar uma eleva\u00e7\u00e3o na casa de dois d\u00edgitos na tarifa de \u00e1gua e esgoto. A outra quest\u00e3o \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da tarifa social, cujo desconto para as fam\u00edlias de baixa renda precisa ser bancado por reajuste nas contas de quem n\u00e3o tem acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamento ANA<\/strong>
A ANA afirmou \u00e0\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0que \u201cn\u00e3o prospera\u201d a alega\u00e7\u00e3o de que os contratos precedidos de licita\u00e7\u00e3o estariam fora do escopo atendido pela proposta da norma de contabilidade regulat\u00f3ria. Procurada pela reportagem sobre as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas pelas empresas, a ag\u00eancia disse em nota que esses neg\u00f3cios \u201cpossuem pressupostos comuns aos demais contratos\u201d, como previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos investimentos n\u00e3o amortizados ou depreciados em caso de extin\u00e7\u00e3o antecipada e ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cRecentemente foram veiculadas mat\u00e9rias em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o sobre a preocupa\u00e7\u00e3o do mercado em rela\u00e7\u00e3o ao grau de endividamento de uma companhia privada. Problemas econ\u00f4mico-financeiros podem desencadear em redu\u00e7\u00e3o da capacidade de investimentos, comprometendo a qualidade e continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em situa\u00e7\u00f5es mais dr\u00e1sticas, al\u00e9m de comprometer as metas de universaliza\u00e7\u00e3o, contratos podem passar por processos de interven\u00e7\u00e3o ou mesmo caducidade, colocando em risco os usu\u00e1rios do servi\u00e7o”, disse a reguladora. <\/p>\n\n\n\n

A ANA tamb\u00e9m argumentou que a contabilidade regulat\u00f3ria cumpre um papel fundamental dentro da regula\u00e7\u00e3o setorial, servindo de insumo para os diferentes processos, como defini\u00e7\u00e3o de tarifas, estudos de benchmarking, indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados ao t\u00e9rmino dos contratos e o monitoramento da sustentabilidade econ\u00f4mica e financeira dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, respons\u00e1vel por emitir normas de refer\u00eancia para o setor de saneamento desde o marco legal de 2020, a assimetria informacional inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre prestador e ag\u00eancia reguladora deve ser mitigada com a interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, reduzindo a capacidade de captura do regulador pela informa\u00e7\u00e3o do prestador. <\/p>\n\n\n\n

\u201cDados enviesados podem contaminar a informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil utilizada para os diferentes processos aqui j\u00e1 identificados. Sob a \u00f3tica da Teoria dos Stakeholders (que as organiza\u00e7\u00f5es devem considerar e equilibrar os interesses de todos os grupos afetados por suas atividades \u2014 como usu\u00e1rios, investidores, empregados, governo, reguladores e sociedade \u2014 e n\u00e3o apenas os interesses dos acionistas, orientando suas decis\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de valor compartilhado e a responsabilidade social), a contabilidade deve atender a uma gama ampla de interessados: usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, investidores, governo, reguladores e sociedade\u201d, afirmou a ANA. <\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia ainda respondeu que a elabora\u00e7\u00e3o da norma contou com processo estruturado e transparente, composto pela Consulta P\u00fablica 8\/2025 e a consulta complementar deste ano, e que ainda encontra-se recebendo contribui\u00e7\u00f5es, \u201cque possibilitam a ampla manifesta\u00e7\u00e3o dos diversos agentes do setor, incluindo reguladores, prestadores de servi\u00e7os, investidores, especialistas e representantes da sociedade civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAtualmente, o processo encontra-se na fase de elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Contribui\u00e7\u00f5es (RAC), etapa essencial da governan\u00e7a regulat\u00f3ria, na qual as contribui\u00e7\u00f5es recebidas s\u00e3o avaliadas de forma individualizada, com o devido registro e resposta fundamentada por parte da Ag\u00eancia. Esse procedimento refor\u00e7a o compromisso institucional com a transpar\u00eancia, a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e a accountability regulat\u00f3ria, al\u00e9m de assegurar que a norma resulte de um processo dial\u00f3gico, tecnicamente robusto e legitimado pela participa\u00e7\u00e3o dos stakeholders, em conson\u00e2ncia com as melhores pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de regula\u00e7\u00e3o”, concluiu a reguladora. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Beatriz Kawai e Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA A proposta de NR (Norma de Refer\u00eancia) da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) para criar crit\u00e9rios de contabilidade regulat\u00f3ria para os servi\u00e7os de saneamento gerou um clima de apreens\u00e3o no setor sobre os efeitos das regras que ser\u00e3o votadas. 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