{"id":4087,"date":"2019-12-02T08:00:47","date_gmt":"2019-12-02T11:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=4087"},"modified":"2019-11-29T12:17:12","modified_gmt":"2019-11-29T15:17:12","slug":"malha-paulista-governo-tem-que-cumprir-complexas-exigencias-antes-de-assinar-novo-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/malha-paulista-governo-tem-que-cumprir-complexas-exigencias-antes-de-assinar-novo-contrato\/","title":{"rendered":"Malha Paulista: Governo tem que cumprir complexas exig\u00eancias antes de assinar novo contrato"},"content":{"rendered":"
\n
Dimmi Amora, da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/h5>\n

Para assinar o contrato para renova\u00e7\u00e3o por mais 30 anos da Malha Paulista de Ferrovias com a Rumo, o governo ter\u00e1 que entregar ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), com 15 dias de anteced\u00eancia, dois estudos t\u00e9cnicos. Em um deles, ter\u00e1 que comprovar o cumprimento das 26 exig\u00eancias pr\u00e9vias feitas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle para aprovar os estudos de viabilidade. O ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas, h\u00e1 outras sete exig\u00eancias do TCU que os ministros entenderam que podem ser cumpridas posteriormente \u00e0 assinatura do contrato, entre elas os entendimentos com os governos do estado e dos munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo sobre o Trem Intercidades e o uso das linhas que n\u00e3o ser\u00e3o mais utilizadas pela concession\u00e1ria.<\/p>\n

H\u00e1 ainda no documento aprovado na \u00faltima quarta-feira (27) uma lista com mais de 15 itens de recomenda\u00e7\u00f5es a serem implementadas pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) que devem ter mais influ\u00eancia nos novos estudos de viabilidade para renova\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias, sem impactos na renova\u00e7\u00e3o da Malha Paulista.<\/p>\n

A lista de exig\u00eancias para permitir a renova\u00e7\u00e3o \u00e9 longa e complexa. Inclui desde a revis\u00e3o de tempos verbais de itens do contrato para deixar mais claras determina\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia at\u00e9 comprova\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculos complexos de indeniza\u00e7\u00e3o e das contas que levaram \u00e0s estimativas de custos da ferrovia.<\/p>\n

Essas determina\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estavam dentro do que a SeinfraPortoFerrovia do TCU j\u00e1 havia indicado em seu relat\u00f3rio do in\u00edcio do ano, e, por isso, o governo e a ag\u00eancia j\u00e1 vinham trabalhando nesses itens. Da\u00ed decorria a expectativa de assinar o contrato ainda neste ano.<\/p>\n

Mas, como o TCU quer ter a documenta\u00e7\u00e3o 15 dias antes da assinatura, o prazo para estar tudo conclu\u00eddo para a assinatura em 2019 seria menor que 20 dias, o que torna na pr\u00e1tica invi\u00e1vel essa estimativa. As equipes t\u00e9cnicas do governo ainda avaliam a extens\u00e3o do trabalho que precisa ser feito.<\/p>\n

Valor da outorga<\/strong>
\nOs novos c\u00e1lculos determinados pelo TCU dever\u00e3o alterar os valores que estavam inicialmente estimados na proposta encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>\n

Os itens 9.3.15 a 9.3.17 do ac\u00f3rd\u00e3o apontam pontos que ter\u00e3o que ser recalculados, como por exemplo “benef\u00edcios fiscais decorrentes dos investimentos em solu\u00e7\u00e3o de conflitos urbanos”.<\/p>\n

Mas o item 9.3.10 do texto alerta que a concession\u00e1ria ter\u00e1 que fazer o pagamento desses pontos ao governo diretamente em forma de outorga, “n\u00e3o podendo tais valores serem internalizados pela concession\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos indefinidos”.<\/p>\n

Uma das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo TCU no ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao fato de a concession\u00e1ria n\u00e3o ter definido prazo e cronograma para as obras feitas com recursos do \u00e1gio pela concess\u00e3o. Por isso, foi colocada essa restri\u00e7\u00e3o, caso novo c\u00e1lculo aponte um \u00e1gio acima do que estava previsto para as obras j\u00e1 acordadas com a concession\u00e1ria de solu\u00e7\u00e3o de conflitos urbanos.<\/p>\n

Compartilhamento de receita<\/strong>
\nO item que trata do compartilhamento de receitas futuras da concession\u00e1ria com o governo foi escrito da seguinte forma pelo relator:<\/p>\n

“9.3.19. inclua, no termo aditivo, cl\u00e1usula prevendo mecanismo de revis\u00e3o peri\u00f3dica, de prefer\u00eancia anual, lastreado em f\u00f3rmula param\u00e9trica, aplic\u00e1vel a todas as receitas auferidas pela concession\u00e1ria ao longo da vig\u00eancia da concess\u00e3o, com vistas a mant\u00ea-las permanentemente atualizadas e repartir, com o Poder Concedente, aquelas que excederem \u00e0s inicialmente previstas pela ANTT na modelagem econ\u00f4mico-financeira, mediante ajuste no valor da outorga, a ser pago pelo prazo remanescente do contrato de concess\u00e3o, mitigando, assim, o risco de subestima\u00e7\u00e3o destas na referida MEF e de ado\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios futuros para proje\u00e7\u00e3o de receitas que posteriormente venham a se revelar irreais, com base nos princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade e interesse p\u00fablico, assim como artigo 8\u00ba da Lei 13.448\/2017 (se\u00e7\u00e3o VIII do Voto)”.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o VIII do voto do ministro Augusto Nardes \u00e9 uma longa explica\u00e7\u00e3o sobre o motivo que levou a propor o mecanismo, apontando que as estimativas do estudo eram imprecisas (apontadas para menos) e que ainda assim os ganhos da concession\u00e1ria estavam estimados com um ebitda m\u00e9dio de 46% ao ano.<\/p>\n

Julgamento no STF<\/strong>
\nH\u00e1 ainda pendente de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade) 5.991 impetrada pela Ferrofrente e assumida posteriormente pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica). A relatora, ministra Carmem L\u00facia, colocou o processo na pauta do dia 11 de dezembro.<\/p>\n

A ent\u00e3o procuradora-geral Raquel Dodge\u00a0pediu para suspender os efeitos de tr\u00eas artigos da\u00a0lei\u00a013.448\/2017: o\u00a0artigo 6\u00ba, que prev\u00ea que as concession\u00e1rias de ferrovias podem fazer a renova\u00e7\u00e3o cumprindo apenas parte dos requisitos de seguran\u00e7a e produ\u00e7\u00e3o ao longo do tempo; o artigo 25\u00ba, que permite que o governo fa\u00e7a novo contrato sem o arrendamento dos bens existentes, repassando para o concession\u00e1rio tudo o que est\u00e1 na concess\u00e3o; e o\u00a0artigo 30\u00ba, que prev\u00ea os investimentos em outros trechos ferrovi\u00e1rios.<\/p>\n

A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o)\u00a0j\u00e1 se posicionou contra o pedido, assim como outros governos de estados que tamb\u00e9m pediram a manuten\u00e7\u00e3o da constitucionalidade dos\u00a0artigos.<\/p>\n

Autor da a\u00e7\u00e3o inicial, Jos\u00e9 Manoel Ferreira, presidente da Ferrofrente, disse que a entidade segue defendendo que sejam feitas licita\u00e7\u00f5es para as ferrovias:<\/p>\n

“As exig\u00eancias do TCU apenas confirmam nossa posi\u00e7\u00e3o, afinal, para o contrato ficar aceit\u00e1vel, as exig\u00eancias s\u00e3o t\u00e3o grandes que seria muito mais produtivo e valioso para o pa\u00eds que novas concorr\u00eancias fossem feitas”.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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