{"id":4096,"date":"2019-12-03T14:00:07","date_gmt":"2019-12-03T17:00:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=4096"},"modified":"2019-12-03T10:57:02","modified_gmt":"2019-12-03T13:57:02","slug":"infradebate-as-ilegalidades-na-pretensao-de-encampacao-da-enel-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-as-ilegalidades-na-pretensao-de-encampacao-da-enel-goias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: As ilegalidades na pretens\u00e3o de encampa\u00e7\u00e3o da Enel Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"
Rafael Wallbach Schwind*<\/span><\/strong><\/h5>\n

H\u00e1 alguns dias, divulgou-se projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s e do l\u00edder do governo daquele estado que prev\u00ea a encampa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica prestado pela Enel Distribui\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s (antiga Celg D) e a sua transfer\u00eancia para a Celg GT (Celg Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o), empresa estatal.<\/span><\/p>\n

Quase simultaneamente, foi apresentado ao Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo por deputado federal de Goi\u00e1s que prev\u00ea a susta\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da Enel Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de autoridades em v\u00e1rios sentidos. De um lado, alega-se descumprimento do contrato por parte da concession\u00e1ria, o que supostamente autorizaria a sua extin\u00e7\u00e3o antecipada. Os supostos problemas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os s\u00e3o mencionados no pr\u00f3prio projeto de lei de encampa\u00e7\u00e3o e em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do governador do estado<\/span>1<\/sup><\/span>. De outro lado, h\u00e1 diversas manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato. Menciona-se que os n\u00edveis de servi\u00e7o melhoraram muito e est\u00e3o dentro dos padr\u00f5es aceit\u00e1veis pelo regulador<\/span>2<\/sup><\/span>. Est\u00e1 instalado o imbr\u00f3glio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o nos cabe aqui examinar se o contrato de concess\u00e3o est\u00e1 ou n\u00e3o sendo cumprido. Eventuais imputa\u00e7\u00f5es de descumprimento contratual devem ser apuradas por meio de processos administrativos que observem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Al\u00e9m disso, eventuais san\u00e7\u00f5es devem observar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. A extin\u00e7\u00e3o antecipada de um contrato de concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica alternativa aplic\u00e1vel quando se est\u00e1 diante de algum descumprimento contratual. Na verdade, \u00e9 a ultima ratio<\/em>, aplic\u00e1vel a casos extremos.<\/span><\/p>\n

Independentemente da evolu\u00e7\u00e3o que tenha o assunto, \u00e9 poss\u00edvel identificar desde logo v\u00e1rias ilegalidades na pretens\u00e3o de se extinguir antecipadamente o contrato de concess\u00e3o da Enel Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei apresentado pelos deputados estaduais, logo numa primeira leitura j\u00e1 se constatam as suas imprecis\u00f5es. O projeto \u00e9 confuso. Fala em rescis\u00e3o<\/em> (art. 1\u00ba) do contrato de concess\u00e3o e em encampa\u00e7\u00e3o<\/em> do servi\u00e7o (art. 2\u00ba). J\u00e1 as justificativas do projeto residem na exist\u00eancia de supostos defeitos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 motivo t\u00edpico de caducidade<\/em> do contrato.<\/span><\/p>\n

Entretanto, como se verifica nos arts. 35 a 39 da Lei Geral de Concess\u00f5es (lei 8.987\/95), rescis\u00e3o, encampa\u00e7\u00e3o e caducidade s\u00e3o modalidades distintas de extin\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A rescis\u00e3o<\/em> \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o por iniciativa da concession\u00e1ria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. Depende de a\u00e7\u00e3o judicial especialmente intentada pelo concession\u00e1rio para esse fim, conforme prev\u00ea o art. 39 da lei 8.987\/95.<\/span><\/p>\n

A encampa\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e9 a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o art. 37 da lei 8.987\/95. A encampa\u00e7\u00e3o, portanto, pode ocorrer mesmo quando a concession\u00e1ria est\u00e1 cumprindo todas as suas obriga\u00e7\u00f5es. Decorre de uma decis\u00e3o pol\u00edtica do poder concedente, que decide pela retomada do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A caducidade<\/em> \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o antecipada de uma concess\u00e3o nos casos de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato pelo concession\u00e1rio (art. 38 da lei 8.987\/95). Somente pode ser declarada a caducidade de um contrato de concess\u00e3o nos casos expressos nos incisos I a VII do \u00a71\u00ba do art. 38 da lei 8.987\/95. Ainda assim, a caducidade somente ser\u00e1 v\u00e1lida se a inadimpl\u00eancia do concession\u00e1rio for verificada em processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O ato de instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo dever\u00e1 descrever detalhadamente os descumprimentos contratuais, enquadrando-os nas hip\u00f3teses do \u00a71\u00ba do art. 38 da lei 8.987\/95, e dever\u00e1 ser concedido um prazo para a corre\u00e7\u00e3o das falhas e transgress\u00f5es apontadas.<\/span><\/p>\n

Do mero esclarecimento desses conceitos, j\u00e1 se verifica a exist\u00eancia de defeito grave no projeto de lei. Quando se pretende a extin\u00e7\u00e3o antecipada de um contrato de concess\u00e3o, o m\u00ednimo que se espera \u00e9 que o poder concedente saiba exatamente em qual modalidade pretende enquadr\u00e1-la. Afinal, cada modalidade de extin\u00e7\u00e3o antecipada tem seus efeitos jur\u00eddicos peculiares. O regime de indeniza\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 diferente na encampa\u00e7\u00e3o e na caducidade.<\/span><\/p>\n

No caso, entretanto, o projeto de lei n\u00e3o tem clareza alguma. Confunde conceitos b\u00e1sicos, o que resulta na sua invalidade, caso aprovado nos termos em que foi apresentado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da absoluta falta de t\u00e9cnica, o projeto \u00e9 silente a respeito das indeniza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 concession\u00e1ria. Trata-se de omiss\u00e3o inaceit\u00e1vel. Quando se pretende a extin\u00e7\u00e3o antecipada de um contrato de concess\u00e3o, deve ser verificado previamente<\/em> quais seriam os impactos aos cofres p\u00fablicos com a assun\u00e7\u00e3o desses encargos. Al\u00e9m de ser uma quest\u00e3o de responsabilidade fiscal \u2013 afinal, a extin\u00e7\u00e3o de uma antecipada concess\u00e3o tem efeitos concretos sobre os cofres p\u00fablicos \u2013, trata-se de um direito do concession\u00e1rio, que n\u00e3o pode simplesmente ser alijado de seu patrim\u00f4nio sem a pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nem se diga que esses assuntos poderiam ser resolvidos depois. Isso porque a pr\u00f3pria decis\u00e3o por se encampar ou n\u00e3o uma concess\u00e3o deve passar por uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos seus efeitos concretos. A depender dos impactos econ\u00f4micos para o estado, a extin\u00e7\u00e3o antecipada pode n\u00e3o ser a melhor solu\u00e7\u00e3o. Pode inclusive nem ser vi\u00e1vel economicamente. Em outras palavras: n\u00e3o se pode decidir fundamentadamente por uma encampa\u00e7\u00e3o se os efeitos de tal ato sobre os cofres p\u00fablicos s\u00e3o desconhecidos.<\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 ainda outro defeito grave no projeto de lei dos deputados estaduais. Trata-se da pr\u00f3pria ilegitimidade do estado para decidir pela extin\u00e7\u00e3o antecipada de um contrato de concess\u00e3o que \u00e9 federal<\/em>.<\/span><\/p>\n

De fato, o contrato de concess\u00e3o foi firmado com a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e prorrogado h\u00e1 alguns anos. Sendo assim, \u00e9 evidente que outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, diverso da Uni\u00e3o, n\u00e3o pode extinguir antecipadamente tal contrato. O estado de Goi\u00e1s n\u00e3o \u00e9 nem mesmo parte na aven\u00e7a. Somente o poder concedente pode decidir por encampar uma concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O projeto de decreto legislativo federal, por sua vez, n\u00e3o fica atr\u00e1s nas invalidades.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que o projeto n\u00e3o prev\u00ea propriamente a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. De todo modo, pretende a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato de concess\u00e3o. Sustar os efeitos de um contrato significa retirar-lhe a efic\u00e1cia, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, como o desempenho do servi\u00e7o e o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o devida. Ou seja, a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos de um contrato administrativo \u00e9 algo bastante grave. N\u00e3o se trata de uma medida corriqueira, que possa ser adotada na generalidade dos casos. Seus efeitos concretos podem inclusive ser irrevers\u00edveis e acabar gerando a pr\u00f3pria extin\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, com efeitos concretos sobre os cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Bem por isso, a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos de um contrato administrativo somente pode ocorrer ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de hip\u00f3teses concretas que justificam a medida. Seria totalmente descabido sustar os efeitos de um contrato administrativo se \u00e9 poss\u00edvel atingir as finalidades adequadas por meio de medidas menos graves e intrusivas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, um defeito de desproporcionalidade no projeto de decreto legislativo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adotar uma medida t\u00e3o dr\u00e1stica sem que tenha havido uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. N\u00e3o \u00e9 por acaso que o \u00fanico dispositivo em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a susta\u00e7\u00e3o de efeitos de contratos administrativos est\u00e1 inserido no art. 71, que trata das compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Isso significa que, apesar de ser compet\u00eancia do Congresso Nacional a susta\u00e7\u00e3o propriamente dita dos efeitos de um contrato administrativo, ela deve ser precedida das avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, inclusive sobre o patrim\u00f4nio do poder concedente.<\/span><\/p>\n

Jamais se poderia sustar os efeitos de um contrato administrativo sem as cautelas necess\u00e1rias e as avalia\u00e7\u00f5es pertinentes. No m\u00ednimo, o ato deve estimar, com base em levantamentos concretos, quais ser\u00e3o as decorr\u00eancias da susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato. N\u00e3o se pode decidir com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o (art. 20 da LINDB, que, apesar de restringir sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s esferas administrativa, controladora e judicial, estabelece uma orienta\u00e7\u00e3o que deve ser observada previamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer ato de efeitos concretos). Isso \u00e9 especialmente relevante em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, que envolvem investimentos significativos, e que t\u00eam por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, parece evidente que o projeto de decreto legislativo pretende a susta\u00e7\u00e3o de um contrato de concess\u00e3o com o claro efeito de que, na pr\u00e1tica, seja retomado o servi\u00e7o e extinta antecipadamente a concess\u00e3o. Tanto \u00e9 que o projeto n\u00e3o menciona nenhum prazo para verifica\u00e7\u00f5es ou medidas ulteriores \u00e0 susta\u00e7\u00e3o. Apenas pretende a susta\u00e7\u00e3o integral dos efeitos do contrato de concess\u00e3o, com justificativas embasadas em supostos descumprimentos contratuais.<\/span><\/p>\n

Entretanto n\u00e3o se pode utilizar a medida de susta\u00e7\u00e3o do contrato como forma de promover a sua extin\u00e7\u00e3o antecipada. A retomada antecipada de uma concess\u00e3o depende de um processo pr\u00e9vio que enquadre a extin\u00e7\u00e3o antecipada numa das modalidades previstas em lei. Ao que tudo indica, o projeto de decreto legislativo tem a inten\u00e7\u00e3o de contornar as previs\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 extin\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos de concess\u00e3o \u2013 e as garantias legais pertinentes.<\/span><\/p>\n

O balan\u00e7o geral \u00e9 que tanto o projeto de lei estadual quanto o projeto federal de susta\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da Enel Goi\u00e1s nos fazem refletir sobre algo muito mais amplo. Ambos os projetos derivam de uma concep\u00e7\u00e3o equivocada: a de que o poder p\u00fablico pode fazer o que quiser com uma concess\u00e3o. N\u00e3o pode. Existem balizas legais e contratuais que devem ser cumpridas por todos \u2013 inclusive, e com especial relev\u00e2ncia, pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A concess\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico deve se desenvolver em um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1 como ser diferente. Os \u201crompantes regulat\u00f3rios\u201d, infelizmente t\u00e3o comuns no pa\u00eds \u2013 veja-se o recente caso da demoli\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as de ped\u00e1gio no munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2013 s\u00e3o incompat\u00edveis com os setores de infraestrutura. Quando se trata de servi\u00e7os que demandam investimentos relevantes por parte da iniciativa privada, o m\u00ednimo que se espera \u00e9 que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem seguran\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 investimento e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico adequado. A regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser refrat\u00e1ria a posturas demag\u00f3gicas, que acabam por comprometer investimentos e por causar preju\u00edzos significativos inclusive aos cofres p\u00fablicos. A \u00e9poca dos \u201cgolpes de regula\u00e7\u00e3o\u201d e da \u201cdemagogia regulat\u00f3ria\u201d, que tantos preju\u00edzos causaram ao pa\u00eds, deve ficar para tr\u00e1s. Espera-se que as autoridades percebam isso o quanto antes \u2013 n\u00e3o s\u00f3 no caso da Enel Goi\u00e1s, mas para qualquer quest\u00e3o presente e futura<\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
1<\/sup>https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2019\/11\/26\/caiado-defende-rescisao-do-contrato-da-enel.ghtml<\/a>, acesso em 2.12.2019.<\/b><\/span><\/h6>\n
2<\/sup>https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2019\/11\/27\/enel-nao-ve-caminho-legal-para-perda-de-concessao-em-goias.ghtml<\/a>, acesso em 2.12.2019.<\/b><\/span><\/h6>\n
*Rafael Wallbach Schwind \u00e9 doutor e mestre em direito administrativo pela USP, visiting scholar na Universidade de Nottingham, e advogado<\/b><\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael Wallbach Schwind* H\u00e1 alguns dias, divulgou-se projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s e do l\u00edder do governo daquele estado que prev\u00ea a encampa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica prestado pela Enel Distribui\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s (antiga Celg D) e a sua transfer\u00eancia para a Celg GT (Celg […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":4097,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[53,245,1506,1184,1508,1505,1507],"class_list":["post-4096","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infradebate","tag-aneel","tag-caducidade","tag-encampacao","tag-enel-goias","tag-lei-geral-de-concessoes","tag-rafael-wallbach-schwind","tag-rescisao"],"yoast_head":"\niNFRADebate: As ilegalidades na pretens\u00e3o de encampa\u00e7\u00e3o da Enel Goi\u00e1s - 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