{"id":41202,"date":"2026-05-15T11:08:13","date_gmt":"2026-05-15T14:08:13","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=41202"},"modified":"2026-05-15T11:16:40","modified_gmt":"2026-05-15T14:16:40","slug":"mp-do-frete-completa-dois-meses-sem-tramitar-sob-pressao-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-do-frete-completa-dois-meses-sem-tramitar-sob-pressao-empresarial\/","title":{"rendered":"MP do Frete completa dois meses sem tramitar sob press\u00e3o empresarial"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.343\/2026<\/a>, conhecida como MP do Frete, est\u00e1 com a tramita\u00e7\u00e3o parada desde que chegou ao Congresso Nacional, em 19 de mar\u00e7o. A iniciativa foi adotada pelo governo como principal resposta \u00e0 press\u00e3o de caminhoneiros diante da alta dos combust\u00edveis no auge da Guerra no Oriente M\u00e9dio. O texto endureceu as puni\u00e7\u00f5es para o descumprimento do piso do frete, agradando a categoria. Nas semanas seguintes, por\u00e9m, entidades do setor produtivo passaram a pressionar publicamente contra a proposta, que precisa ser aprovada pelo Parlamento at\u00e9 12 de julho para n\u00e3o perder a validade.

O in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o depende da instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista<\/a> que ir\u00e1 analisar a mat\u00e9ria, o que ainda n\u00e3o aconteceu. No caso da MP do Frete, a escolha da relatoria cabe ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB) em negocia\u00e7\u00e3o feita junto a l\u00edderes partid\u00e1rios. A partir da instala\u00e7\u00e3o \u00e9 que os membros do colegiado definem o presidente e oficialmente o relator da mat\u00e9ria, que \u00e9 nomeado pelo l\u00edder do colegiado. O principal cotado \u00e9 o deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), caminhoneiro eleito deputado ap\u00f3s participar ativamente da greve da categoria em 2018. 

Parlamentares ouvidos pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> afirmam que, diante da insatisfa\u00e7\u00e3o do empresariado, h\u00e1 demanda no Congresso para que o Executivo se articule para destravar a pauta. As negocia\u00e7\u00f5es, contudo, n\u00e3o avan\u00e7aram diante da dimens\u00e3o das diverg\u00eancias entre os pleitos do setor produtivo e a falta de disposi\u00e7\u00e3o do governo em recuar do texto.

A MP estabelece puni\u00e7\u00f5es como multas entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o para contratantes reincidentes no descumprimento do piso do frete. A lei que define os valores foi promulgada em 2018, ap\u00f3s os onze dias da greve dos caminhoneiros que paralisou a economia naquele ano. A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, aponta que houve descumprimento generalizado da norma durante os primeiros sete anos de vig\u00eancia. No in\u00edcio do ano passado, a reguladora intensificou as fiscaliza\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, mas n\u00e3o observou efeitos relevantes \u2013 um dos argumentos utilizados pelo governo para justificar a medida provis\u00f3ria.

Na semana passada, durante o 25\u00ba Semin\u00e1rio Brasileiro do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, realizado pela CVT (Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes) da C\u00e2mara, as principais entidades ligadas \u00e0 ind\u00fastria, ao transporte e ao agroneg\u00f3cio criticaram abertamente a MP. Argumentando que a iniciativa resultar\u00e1 em preju\u00edzos ao setor produtivo e teria base inconstitucional, os representantes manifestaram diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maior parte das a\u00e7\u00f5es previstas no texto. Entre os pedidos direcionados aos deputados presentes, defenderam a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das novas multas que, conforme estabelecido na MP, devem come\u00e7ar a valer no pr\u00f3ximo dia 28.

Rea\u00e7\u00f5es<\/strong>
Ap\u00f3s o evento, o presidente da CVT, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> que levaria pessoalmente a Hugo Motta as demandas apresentadas, incluindo o pedido de suspens\u00e3o das multas. At\u00e9 o momento, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre os pleitos. Do lado do governo, a posi\u00e7\u00e3o atual \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de atender ao pleito. O ministro dos Transportes, George Santoro, disse \u00e0 reportagem que discorda das cr\u00edticas e n\u00e3o v\u00ea espa\u00e7o para recuo das san\u00e7\u00f5es. \u201cA lei \u00e9 de 2018. N\u00e3o nos cabe, enquanto governo, discutir o m\u00e9rito. O que fizemos agora foi criar um mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva para o cumprimento da lei\u201d, afirmou.

O presidente da Abrava (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Condutores de Ve\u00edculos Automotores), Wallace Landim, conhecido como Chor\u00e3o, afirmou \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> que os caminhoneiros t\u00eam buscado sensibilizar o entorno de Hugo Motta para que a mat\u00e9ria avance. \u201cEstamos na fase de prorroga\u00e7\u00e3o da validade da MP. Se ela caducar, vai haver um problema enorme no pa\u00eds\u201d, declarou. 

Segundo ele, caso a medida perca validade ou as multas sejam suspensas, a categoria convocar\u00e1 uma paralisa\u00e7\u00e3o nacional. \u201cPorque a\u00ed entender\u00edamos que a C\u00e2mara, atrav\u00e9s do presidente Hugo Motta, est\u00e1 dando um \u2018passa-moleque\u2019 na categoria.\u201d

Metodologia do frete<\/strong>
Nas semanas seguintes \u00e0 chegada da MP ao Congresso, foram apresentadas 427 emendas parlamentares que buscam, em sua maioria, flexibilizar as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as penalidades previstas. Mais de 100 delas pedem, em termos praticamente id\u00eanticos, altera\u00e7\u00f5es na metodologia utilizada pela ANTT para calcular o piso. Deputados e senadores que assinam grande parte das propostas utilizaram textos semelhantes, alinhados aos argumentos apresentados pelo empresariado.

O presidente da Anut (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Usu\u00e1rios do Transporte de Cargas), Luis Henrique Baldez, afirmou durante o semin\u00e1rio da CVT que a metodologia atual gera distor\u00e7\u00f5es que elevam custos. Segundo ele, ao adotar m\u00e9dias de pre\u00e7os como refer\u00eancia, o modelo deixa de considerar vari\u00e1veis relevantes. \u201cTemos margem de comercializa\u00e7\u00e3o e lucratividade intramuros [na produ\u00e7\u00e3o], mas perdemos no transporte\u201d, disse, destacando que os custos log\u00edsticos de produtos como soja e milho podem chegar a 40% do custo de produ\u00e7\u00e3o.

O ministro Santoro reconhece que existem pontos da regula\u00e7\u00e3o que precisam ser aperfei\u00e7oados pela ANTT. \u201cA ag\u00eancia est\u00e1 trabalhando nisso. H\u00e1 alguns tipos de mercadoria em que o frete de retorno n\u00e3o est\u00e1 devidamente dimensionado\u201d, observou. O chamado \u201cfrete retorno\u201d gera controv\u00e9rsia desde a cria\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo, j\u00e1 que, em determinadas rotas, o motorista acaba aceitando receber valor inferior ao m\u00ednimo para retornar carregado ao ponto de origem. \u201cMas os setores tamb\u00e9m nunca se preocuparam em debater isso. Agora que existe fiscaliza\u00e7\u00e3o, passaram a buscar entendimento com a ag\u00eancia. Acho isso positivo e n\u00e3o tenho d\u00favida de que a ANTT, dentro do seu papel regulador, vai resolver essas quest\u00f5es.\u201d

Constitucionalidade<\/strong>
Um dos pontos centrais das cr\u00edticas envolve uma poss\u00edvel inconstitucionalidade da lei do piso e tamb\u00e9m da MP. O assessor jur\u00eddico da CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil), Rodrigo Kaufmann, afirmou que as defini\u00e7\u00f5es entram em conflito com o princ\u00edpio constitucional do livre mercado. \u201cEstamos falando de tabelamento de pre\u00e7os, um m\u00e9todo de interven\u00e7\u00e3o do Estado que j\u00e1 se mostrou ineficaz\u201d, disse Kaufmann no evento da semana passada, quando destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) j\u00e1 analisou casos semelhantes reconhecendo a inconstitucionalidade.

Paula Bogossian, representante da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) no semin\u00e1rio da CVT, lembrou que tramitam no STF diferentes ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam o piso do frete. Ela defendeu ser fundamental o avan\u00e7o do julgamento dessas a\u00e7\u00f5es para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema. \u201cEnquanto a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apreciada, \u00e9 importante que as san\u00e7\u00f5es previstas sejam condicionadas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o efetiva da metodologia\u201d, afirmou, em refer\u00eancia ao modelo de c\u00e1lculo adotado pela ANTT.

Sobre os questionamentos relacionados \u00e0 constitucionalidade da lei de 2018, Santoro refor\u00e7ou que essa an\u00e1lise cabe ao Supremo e que, enquanto isso, compete ao governo e \u00e0 ag\u00eancia reguladora buscar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u201cO fato concreto \u00e9 que a medida tomada tem objetivo de enforcement [aplica\u00e7\u00e3o], ou seja, de fazer cumprir o que j\u00e1 est\u00e1 decidido. Mais do que isso, ela tem o objetivo de garantir competi\u00e7\u00e3o justa, evitando assimetria competitiva entre empresas\u201d, sustentou o ministro.

CIOT<\/strong>
Outra reclama\u00e7\u00e3o do empresariado envolve a determina\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que refor\u00e7a a obrigatoriedade do registro das opera\u00e7\u00f5es por meio do CIOT (C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte), permitindo \u00e0 ANTT bloquear opera\u00e7\u00f5es com frete abaixo do piso. A reguladora dever\u00e1 impedir a gera\u00e7\u00e3o do CIOT para fretes em desacordo com o valor m\u00ednimo, criando uma barreira operacional ao descumprimento da pol\u00edtica. O n\u00e3o registro da opera\u00e7\u00e3o sujeita o infrator a multa de R$ 10,5 mil por frete. 

Para representantes do setor produtivo, a suspens\u00e3o imediata, sem direito \u00e0 defesa, tamb\u00e9m teria car\u00e1ter inconstitucional. A norma sobre o CIOT atribui ao contratante a emiss\u00e3o do c\u00f3digo nas opera\u00e7\u00f5es com transportadores aut\u00f4nomos e \u00e0s empresas transportadoras nos demais casos. O registro dever\u00e1 conter dados detalhados da opera\u00e7\u00e3o, incluindo origem, destino e valores pagos \u2013 inclusive em subcontrata\u00e7\u00f5es \u2013, al\u00e9m da forma de pagamento, sendo vinculado ao MDF-e (Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais).

Para o ministro George Santoro, as novas diretrizes criam um mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o com efeito duplo, permitindo monitorar tanto o cumprimento do piso do frete quanto pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o fiscal historicamente observadas no transporte de cargas. \u201cCriamos um mecanismo em que \u00e9 poss\u00edvel vincular o documento de transporte aos documentos fiscais. E muita gente, infelizmente, talvez n\u00e3o tenha adotado pr\u00e1ticas adequadas de compliance e integridade tribut\u00e1ria\u201d, afirmou.

O ministro, que trabalhou em pastas fazend\u00e1rias durante 15 anos, citou esquemas do setor de combust\u00edveis como exemplo recorrente de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cOpera\u00e7\u00f5es conhecidas como \u2018barriga branca\u2019, quando algu\u00e9m vai at\u00e9 uma usina de \u00e1lcool, carrega o caminh\u00e3o e segue sem nota fiscal at\u00e9 o posto de combust\u00edvel. \u00c9 algo muito f\u00e1cil. Mas, quando vinculo os documentos, isso muda completamente.\u201d

Santoro afirmou ainda que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Congresso para discutir o tema e apresentar a vis\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Transportes. Segundo ele, mesmo que partes da MP acabem revogadas, defender\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o das novas regras do CIOT. \u201cVamos implementar tamb\u00e9m o DT-e [Documento Eletr\u00f4nico de Transporte], previsto em lei desde 2021, para ter controle efetivo da carga transportada no Brasil\u201d, disse. A nova metodologia, baseada em sistemas pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e1 ser menos custosa e mais eficiente que as estrat\u00e9gias tentadas anteriormente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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