{"id":41255,"date":"2026-05-20T10:00:00","date_gmt":"2026-05-20T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=41255"},"modified":"2026-05-20T10:00:01","modified_gmt":"2026-05-20T13:00:01","slug":"adi-7991-e-independencia-de-reguladores-cronica-de-uma-morte-anunciada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/adi-7991-e-independencia-de-reguladores-cronica-de-uma-morte-anunciada\/","title":{"rendered":"ADI 7991 e independ\u00eancia de reguladores: Cr\u00f4nica de uma morte anunciada"},"content":{"rendered":"\n

Fl\u00e1vio Amaral Garcia* e Fernando Villela de Andrade Vianna**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras exercem papel fundamental na estrutura administrativa brasileira. O passado recente nos evidencia o reconhecimento pol\u00edtico-institucional dessas entidades aut\u00e1rquicas para endere\u00e7ar temas de relev\u00e2ncia e import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Podemos citar o not\u00e1vel papel da Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) e da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) durante a pandemia da Covid-19 e o impacto positivo de uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, c\u00e9lere e competente para a sa\u00fade e a manuten\u00e7\u00e3o da malha \u00e1rea essencial em um per\u00edodo de crise aguda. A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) vem se mostrando inovadora em solu\u00e7\u00f5es para contratos estressados, evitando-se decl\u00ednio na qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico por meio da repactua\u00e7\u00e3o contratual. Os exemplos s\u00e3o m\u00faltiplos e se avolumam.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O STF (Supremo Tribunal Federal), em diversas ocasi\u00f5es, posicionou-se de maneira contundente acerca do papel dessas entidades reguladoras e vem reconhecendo a \u201creserva do administrador\u201d para refor\u00e7ar a defer\u00eancia a esses \u00f3rg\u00e3os estatais e evitar eventuais viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 de hoje que percebemos uma crescente redu\u00e7\u00e3o da capacidade financeira das ag\u00eancias reguladoras por meio do or\u00e7amento p\u00fablico \u2013 seja via contingenciamento, bloqueio de verbas ou outras medidas dessa natureza pelo governo do momento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o liminar no bojo da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 7791, proposta pelo Diret\u00f3rio Nacional do Partido Novo, o STF decidiu garantir \u00e0 CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da TFMTVM (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios), de que trata a Lei Federal 14.317\/2022.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o caso tratar exclusivamente sobre a CVM, a decis\u00e3o do ministro relator Fl\u00e1vio Dino traz um diagn\u00f3stico preciso que pode ser aplicado a todas as ag\u00eancias reguladoras federais: essas entidades arrecadam valores expressivos que s\u00e3o apropriados pelo Tesouro Nacional e, por outro lado, apenas uma parte irris\u00f3ria desse montante \u00e9 alocada a essas mesmas entidades no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da Uni\u00e3o Federal. O caso da CVM \u00e9 ilustrativo nesse sentido: no tri\u00eanio 2023-2025, a CVM arrecadou R$ 3,17 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas o or\u00e7amento disponibilizado \u00e0 entidade nesse per\u00edodo foi de R$ 845 milh\u00f5es \u2013 ou seja, aproximadamente 30% do valor arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

E por que isso \u00e9 relevante? As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de Estado, n\u00e3o de governo. E \u00e9 dessa forma que precisam ser tratadas e enxergadas pelos Poderes da Rep\u00fablica e pela sociedade. Afinal, essas entidades n\u00e3o foram criadas para servir como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o Federal, mas sim para exercer um efetivo papel fiscalizador e normatizador de atividades reguladas de elevado valor para a sociedade brasileira.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com o aumento do fluxo de investimentos no pa\u00eds, v\u00ea-se um crescimento desproporcional e perverso entre a arrecada\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os para a Uni\u00e3o Federal e a capacidade financeira dessas entidades em entregar \u00e0 sociedade um servi\u00e7o p\u00fablico confi\u00e1vel e de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o modelo regulat\u00f3rio brasileiro garante \u00e0s ag\u00eancias reguladoras autonomia e independ\u00eancia t\u00e9cnica. \u00c9 bem verdade que o procedimento de aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal de pessoas indicadas pelo presidente da Rep\u00fablica e a impossibilidade de exonera\u00e7\u00e3o ad nutum<\/em> dos diretores asseguram essa independ\u00eancia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria dessas entidades.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas isso \u00e9 suficiente? Pensamos que n\u00e3o. O Brasil precisa dar o pr\u00f3ximo passo no fortalecimento das ag\u00eancias reguladoras. Enquanto as ag\u00eancias reguladoras dependerem de aloca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do governo de ocasi\u00e3o, esses \u00f3rg\u00e3os de Estado n\u00e3o ser\u00e3o verdadeiramente independentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A depend\u00eancia financeira tem o poder de corroer a independ\u00eancia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria prevista em lei. O efeito \u00e9 ainda mais perverso: o estrangulamento or\u00e7ament\u00e1rio vivenciado pelas ag\u00eancias reguladoras acaba minando a capacidade desses \u00f3rg\u00e3os de capacitar seus servidores, contratar mais profissionais e exercer uma efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o dos diversos setores regulados, o que, ao fim e ao cabo, pode impactar a pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a efici\u00eancia de determinada ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

A real independ\u00eancia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria s\u00f3 poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada com a garantia de verba or\u00e7ament\u00e1ria que independa da aloca\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo de momento. Os Estados Unidos, ber\u00e7o da regula\u00e7\u00e3o moderna, h\u00e1 muito garantem a independ\u00eancia financeira de suas entidades regulat\u00f3rias como forma de garantir a efetiva independ\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil n\u00e3o deveria mais aceitar que o regulador precise convencer o governo de momento a alocar recursos or\u00e7ament\u00e1rios para concretizar as pol\u00edticas p\u00fablicas e assegurar o cumprimento dos contratos de parceria. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica desses instrumentos contratuais de longo prazo e a capacidade do Estado brasileiro de atrair investimentos em setores regulados e sens\u00edveis da nossa economia. \u00c9 preciso encarar esse problema com maturidade pol\u00edtico-institucional e compreender que o or\u00e7amento \u00e9 o instrumento mais sutil para mitigar a independ\u00eancia t\u00e9cnica desses \u00f3rg\u00e3os, reduzindo-se, de forma indireta, o papel do Congresso Nacional na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e as externalidades positivas para a sociedade de um sistema regulat\u00f3rio confi\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o liminar no bojo da ADI 7791 \u00e9 emblem\u00e1tica nesse sentido e deveria levar \u00e0 reflex\u00e3o do Congresso Nacional e da sociedade sobre um tema vital para se garantir a efetiva independ\u00eancia t\u00e9cnica das ag\u00eancias reguladoras. Lembra-se que o constituinte origin\u00e1rio optou pelo modelo de Estado Regulador com previs\u00e3o expressa no artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel ou proporcional permitir a mitiga\u00e7\u00e3o dessa orienta\u00e7\u00e3o constitucional por meio de asfixia financeira via or\u00e7amento p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A depend\u00eancia financeira excessiva do Poder Executivo transforma o enfraquecimento das ag\u00eancias reguladoras em uma verdadeira cr\u00f4nica de uma morte anunciada, para lembrar o autor espanhol Gabriel Garc\u00eda M\u00e1rquez: a eros\u00e3o institucional deixa de decorrer de rupturas abruptas e passa a ocorrer por desgaste progressivo, marcado pelo maior risco de captura pol\u00edtica gradual, pela perda de expertise<\/em> t\u00e9cnica e pela redu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da capacidade decis\u00f3ria, fiscalizat\u00f3ria e regulat\u00f3ria dessas entidades. Com o tempo, o risco passa a ser de transforma\u00e7\u00e3o de facto<\/em> dessas entidades em \u00f3rg\u00e3os de governo, n\u00e3o de Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O caminho natural e desejado para uma solu\u00e7\u00e3o definitiva \u00e9 o legislativo; mas a prote\u00e7\u00e3o do Estado Regulador, como orienta\u00e7\u00e3o constitucional da ordem econ\u00f4mica e financeira brasileira, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de todos os Poderes da Rep\u00fablica. O que n\u00e3o se deve admitir \u00e9 a cont\u00ednua omiss\u00e3o estatal na adequada estrutura\u00e7\u00e3o financeira das ag\u00eancias reguladoras. Nesse sentido, caminhou bem o Supremo Tribunal Federal na decis\u00e3o liminar deferida no bojo da ADI 7991, sendo certo que os conceitos e premissas ali estabelecidos podem ser estendidos a todas as ag\u00eancias reguladoras brasileiras. A qualidade da regula\u00e7\u00e3o brasileira se situa em uma das melhores do mundo e o aprimoramento dos instrumentos de blindagem pol\u00edtica dessas entidades \u00e9 esperado e desejado para conferir ainda mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade regulat\u00f3ria para os investimentos na infraestrutura nacional.<\/p>\n\n\n\n

*Fl\u00e1vio Amaral Garcia<\/strong> \u00e9 doutor em Direito P\u00fablico e professor de Direito Administrativo da FGV Direito Rio. \u00c9 procurador do Estado do Rio de Janeiro e Counsel do Escrit\u00f3rio Tauil & Chequer Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Fernando Villela de Andrade Vianna <\/strong>\u00e9 advogado, mestre (LL.M.) em Regula\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio pela NYU (New York University), p\u00f3s-graduado em Direito do Estado e da Regula\u00e7\u00e3o pela FGV Direito Rio, coordenador do Comit\u00ea de Regula\u00e7\u00e3o de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria da FGV Direito Rio, e \u00e1rbitro do CBMA (Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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