{"id":4128,"date":"2019-12-09T11:00:33","date_gmt":"2019-12-09T14:00:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=4128"},"modified":"2019-12-09T10:01:36","modified_gmt":"2019-12-09T13:01:36","slug":"infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"
Luiz Felipe Pinto Lima Graziano*<\/span><\/strong><\/h5>\n

Encontra-se em vias de submiss\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados o PL (projeto de lei) 3.261\/2019, o qual tem por objetivo modernizar o marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico, alterando diversas leis com impacto no setor. O PL foi proposto pelo senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), j\u00e1 aprovado no Senado com altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, e tem clara identifica\u00e7\u00e3o com as medidas provis\u00f3rias 844\/2018 (que perdeu sua efic\u00e1cia em 19\/11\/2018) e n\u00famero 868\/2018 (que perdeu sua efic\u00e1cia em 3\/6\/2019).<\/span><\/p>\n

Apesar das tentativas anteriores de altera\u00e7\u00e3o legislativa pela via da medida provis\u00f3ria, a discuss\u00e3o sobre a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do setor n\u00e3o \u00e9 nova, pois diversas das quest\u00f5es tratadas pelo PL foram discutidas com o advento da lei 11.445\/07 (Lei Nacional do Saneamento B\u00e1sico – LNSB), mas n\u00e3o houve, na ocasi\u00e3o, matura\u00e7\u00e3o suficiente para o endere\u00e7amento de algumas das quest\u00f5es abrangidas pelo atual PL \u2013 em especial quanto \u00e0 pretendida amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do setor privado em sua presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, embora seja dado grande destaque \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do setor privado, h\u00e1 quest\u00f5es regulat\u00f3rias de n\u00e3o menor import\u00e2ncia e, dentre elas, est\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es nas atribui\u00e7\u00f5es da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas), que, nos termos do PL, al\u00e9m de suas atuais compet\u00eancias relacionadas ao uso dos recursos h\u00eddricos, tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por fixar normas de refer\u00eancia para o setor de saneamento b\u00e1sico. Em raz\u00e3o disso, a ANA passaria a ser a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Deste modo, diante dos limites da compet\u00eancia da Uni\u00e3o no setor, os quais ser\u00e3o abordados logo a seguir, questiona-se o conte\u00fado e alcance dessas normas de refer\u00eancia no \u00e2mbito da nova ANA e se estas ser\u00e3o suficientes e adequadas para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio adequado a todos os envolvidos (entes reguladores locais, poderes concedentes e prestadores de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico).<\/span><\/p>\n

Os limites da compet\u00eancia da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/span>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu art. 30 a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para organizar e prestar os servi\u00e7os de interesse local, dentre os quais o saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 discuss\u00e3o sobre os limites da autonomia municipal no caso de o munic\u00edpio integrar uma regi\u00e3o metropolitana, uma microrregi\u00e3o ou um aglomerado urbano, pois, nestes casos, poderia haver um conflito entre o interesse meramente local e o interesse comum dos demais munic\u00edpios do entorno afetados, devendo este \u00faltimo ser privilegiado.<\/span><\/p>\n

Esta discuss\u00e3o ainda n\u00e3o foi totalmente pacificada: o ac\u00f3rd\u00e3o da ADI n\u00ba 1.842\/RJ, frequentemente citado como precedente paradigma na discuss\u00e3o, ainda n\u00e3o transitou em julgando, pendendo de julgamento tr\u00eas recursos de embargos de declara\u00e7\u00e3o. A ADI 1.842\/RJ e outros lit\u00edgios relacionados com a quest\u00e3o da titularidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico t\u00eam origem na avoca\u00e7\u00e3o pelo estado federado da suposta defesa do interesse comum, muitas vezes em discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es contratuais detidas por suas respectivas estatais prestadoras dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto.<\/span><\/p>\n

De todo modo, n\u00e3o se tem not\u00edcia de lit\u00edgio relacionado \u00e0s compet\u00eancias da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao saneamento b\u00e1sico, a qual nunca pretendeu (e nem poderia) ser a titular dos servi\u00e7os \u2013 ou seja, a respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao saneamento b\u00e1sico fundamenta-se no art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que lhe atribui no inciso XX a compet\u00eancia para <\/span>\u201c<\/span><\/i>instituir diretrizes para o <\/i><\/b>desenvolvimento urbano, inclusive (…) <\/span><\/i>saneamento b\u00e1sico<\/i><\/b> (…)\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 a compet\u00eancia comum prevista no art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui no seu inciso IX o dever conjunto dos entes federados de \u201c<\/span>promover programas de constru\u00e7\u00e3o (…) e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es (…) de saneamento b\u00e1sico<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 com base nessa compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o de instituir diretrizes que o PL pretende implementar mudan\u00e7as na lei 9.984\/00 (\u201cLei da ANA\u201d), que institui a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas, estendendo a compet\u00eancia da ANA para editar normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

No objetivo de incentivar a ado\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA pelos titulares dos servi\u00e7os, o PL tamb\u00e9m altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 50 da LNSB, condicionando o acesso a financiamento ou a recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia1<\/sup><\/span><\/span>\u00a0das normas de refer\u00eancia a serem expedidas pela ANA.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es pretendidas pelo PL, na forma do substitutivo adotado pela comiss\u00e3o especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei 3.261\/2019 do Senado Federal,\u00a0 nos arts. 22, I, e 23 da LNSB, condicionam a atividade de regula\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANA.<\/span><\/p>\n

No caso da reda\u00e7\u00e3o proposta ao art. 22, I, vincula o atendimento do objetivo de regular a adequada presta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 observ\u00e2ncia das normas de refer\u00eancia editadas pela ANA.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao art. 23, \u00e9 previsto que a edi\u00e7\u00e3o das \u201c<\/span>normas relativas \u00e0s dimens\u00f5es t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e social de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/span><\/i>\u201d pela ag\u00eancia reguladora competente dever\u00e1 observar as diretrizes da ANA.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, n\u00e3o h\u00e1, aparentemente, a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes, mas a atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o de normas, de conte\u00fado aberto, sem qualquer refer\u00eancia ou limita\u00e7\u00e3o de qualquer cunho normativo, exceto aquelas previstas nos termos das altera\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio PL prop\u00f5e na lei de cria\u00e7\u00e3o da referida ag\u00eancia, o que ser\u00e1 objeto do pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/span><\/p>\n

O conte\u00fado das normas de refer\u00eancia a serem expedidas pela ANA<\/strong><\/p>\n

Feitas as considera\u00e7\u00f5es preliminares sobre os limites da compet\u00eancia da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, quanto aos objetivos das normas de refer\u00eancia o PL estabelece que as normas a serem expedidas pela ANA dever\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I \u2013 <\/span><\/i>promover a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os<\/i><\/b>, com atendimento pleno aos usu\u00e1rios, observados os princ\u00edpios da regularidade, da continuidade, da efici\u00eancia, da seguran\u00e7a, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarif\u00e1ria, da utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos h\u00eddricos e da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

II \u2013 <\/span><\/i>estimular a livre concorr\u00eancia, a competitividade, a efici\u00eancia e a sustentabilidade econ\u00f4mica<\/i><\/b> na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0III \u2013 <\/span><\/i>estimular a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos<\/i><\/b> com vistas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de forma adequada e eficiente, com vistas a buscar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a modicidade tarif\u00e1ria;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

IV \u2013 <\/span><\/i>possibilitar a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e processos adequados \u00e0s peculiaridades locais e regionais<\/i><\/b>;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

V \u2013 <\/span><\/i>incentivar a regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/i><\/b>, de modo a contribuir para a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, a cria\u00e7\u00e3o de ganhos de escala e de efici\u00eancia e a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

VI \u2013 <\/span><\/i>estabelecer par\u00e2metros e periodicidade m\u00ednimos para medi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas de cobertura dos servi\u00e7os<\/i><\/b>, do atendimento aos indicadores de qualidade e aos padr\u00f5es de potabilidade, observadas peculiaridades contratuais e regionais; e\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

VII \u2013 <\/span><\/i>estabelecer crit\u00e9rios limitadores da sobreposi\u00e7\u00e3o de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usu\u00e1rio final<\/i><\/b>, independentemente da configura\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00f5es ou subdelega\u00e7\u00f5es.<\/span><\/i><\/p>\n

Estes deveres n\u00e3o indicam diretrizes para determina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de saneamento b\u00e1sico, mas sim obriga\u00e7\u00f5es para atua\u00e7\u00e3o da ANA que s\u00e3o compat\u00edveis com um planejamento centralizado dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao objeto das normas de refer\u00eancia, o PL prop\u00f5e que a ANA as institua disciplinando:<\/span><\/p>\n

I \u2013 <\/span><\/i>padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia<\/i><\/b> na presta\u00e7\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o e na opera\u00e7\u00e3o dos sistemas de saneamento b\u00e1sico;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

II \u2013 <\/span><\/i>regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria<\/i><\/b> dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, com vistas a promover a presta\u00e7\u00e3o adequada, o uso racional de recursos naturais, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento b\u00e1sico;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

III \u2013 <\/span><\/i>padroniza\u00e7\u00e3o dos instrumentos negociais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/i><\/b> p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, firmados entre o titular do servi\u00e7o p\u00fablico e o delegat\u00e1rio, os quais contemplar\u00e3o metas de qualidade, efici\u00eancia e amplia\u00e7\u00e3o da cobertura dos servi\u00e7os, al\u00e9m da especifica\u00e7\u00e3o da matriz de riscos e dos mecanismos de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das atividades;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

IV \u2013 <\/span><\/i>metas de universaliza\u00e7\u00e3o<\/i><\/b> dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico para concess\u00f5es que considerem, entre outras condi\u00e7\u00f5es, o n\u00edvel de cobertura de servi\u00e7o existente, a viabilidade econ\u00f4mico-financeira da expans\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o n\u00famero de munic\u00edpios atendidos;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

V \u2013 <\/span><\/i>crit\u00e9rios para a contabilidade regulat\u00f3ria<\/i><\/b>;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

VI \u2013 redu\u00e7\u00e3o progressiva e controle da <\/span><\/i>perda de \u00e1gua<\/i><\/b>;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

VII \u2013 metodologia de <\/span><\/i>c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es<\/i><\/b> devidas em raz\u00e3o dos investimentos realizados e ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

VIII \u2013 <\/span><\/i>governan\u00e7a das entidades reguladoras<\/i><\/b>, conforme princ\u00edpios estabelecidos no art. 21 da lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

IX \u2013 <\/span><\/i>re\u00faso dos efluentes<\/i><\/b> sanit\u00e1rios tratados, em conformidade com as normas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/span><\/i><\/p>\n

X \u2013 <\/span><\/i>par\u00e2metros para determina\u00e7\u00e3o de caducidade<\/i><\/b> na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

XI \u2013 normas e metas de substitui\u00e7\u00e3o do sistema unit\u00e1rio pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

XII \u2013 sistema de avalia\u00e7\u00e3o do <\/span><\/i>cumprimento de metas de amplia\u00e7\u00e3o e universaliza\u00e7\u00e3o da cobertura<\/i><\/b> dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico; e<\/span><\/i><\/p>\n

XIII \u2013 <\/span><\/i>conte\u00fado m\u00ednimo para a presta\u00e7\u00e3o universalizada e a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira<\/i><\/b> dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/i><\/p>\n

O conte\u00fado das normas de refer\u00eancia, conforme o rol acima, determina, dentre outras quest\u00f5es, crit\u00e9rios de servi\u00e7o que parecem extrapolar a compet\u00eancia para emiss\u00e3o de diretrizes gerais e abstratas.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, parece-nos que a solu\u00e7\u00e3o para evitar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias em declara\u00e7\u00f5es de caducidade travestidas de medidas protetivas do interesse p\u00fablico n\u00e3o reside na cria\u00e7\u00e3o de \u201cpar\u00e2metros para determina\u00e7\u00e3o de caducidade\u201d. A boa pr\u00e1tica jur\u00eddica recomenda que todo contrato de concess\u00e3o deve disciplinar as hip\u00f3teses de cabimento da declara\u00e7\u00e3o de caducidade em sua completude, assim como as demais hip\u00f3teses de t\u00e9rmino antecipado do contrato, sempre levando em conta as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do caso concreto e as diretrizes da Lei Geral de Concess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 o das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, que devem ser compat\u00edveis com os respectivos planos municipais de saneamento b\u00e1sico, o que torna question\u00e1vel a edi\u00e7\u00e3o de normas de refer\u00eancia para um tema que j\u00e1 tem o seu endere\u00e7amento legal perfeitamente delimitado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se atentar tamb\u00e9m para a quest\u00e3o do momento da exigibilidade das normas de refer\u00eancia para o caso de contratos j\u00e1 firmados, em especial diante da possibilidade de impedimento para a contrata\u00e7\u00e3o de financiamento ou recebimento de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o. O PL \u00e9 omisso sobre o tema, mas n\u00e3o seria razo\u00e1vel alijar contratos celebrados antes da expedi\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia pela ANA do acesso a financiamento ou a recursos federais.<\/span><\/p>\n

Observe-se que a ado\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia em contratos em andamento depender\u00e1 sempre de sua incorpora\u00e7\u00e3o por meio de termo aditivo, no qual dever\u00e1 se assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro na hip\u00f3tese de a altera\u00e7\u00e3o impactar economicamente o ajuste (por exemplo, no caso de ado\u00e7\u00e3o de metas de universaliza\u00e7\u00e3o mais agressivas que as originalmente pactuadas).<\/span><\/p>\n

Ademais, sendo o contrato um ato jur\u00eddico perfeito, a imposi\u00e7\u00e3o de novas metas, crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o ou de padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia diversos dos originalmente contratados depender\u00e1 sempre da concord\u00e2ncia das partes \u2013 restaria ao poder p\u00fablico, na hip\u00f3tese de negativa do concession\u00e1rio contratado em incorporar estes novos par\u00e2metros, a hip\u00f3tese da encampa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de normas de refer\u00eancia pela ANA incorporada pelo PL tem o objetivo de uniformizar as regras de regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, trazendo maior previsibilidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e comprometimento com os resultados pretendidos pela contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 algumas dificuldades a serem transpostas para que este resultado final\u00edstico seja atendido, em especial diante dos limites da compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Considerando que o texto do PL foi aprovado na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara em meio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es que o viabilizaram politicamente, mas que implicaram em ajustes de \u00faltima hora, algumas imprecis\u00f5es e aparentes contradi\u00e7\u00f5es podem trazer inseguran\u00e7a na sua aplica\u00e7\u00e3o e demandar pacifica\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de normas de refer\u00eancia parece ser bastante interessante na formata\u00e7\u00e3o de novos contratos, mas a sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos vigentes dever\u00e1 ser lenta e gradual. A restri\u00e7\u00e3o ao acesso a financiamento e a recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o poder\u00e1 acelerar a incorpora\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia aos contratos j\u00e1 vigentes.<\/span><\/p>\n

Por fim, os limites do conte\u00fado das normas de refer\u00eancia devem ser estabelecidos claramente, a fim de n\u00e3o comprometer ou retirar indevidamente as atribui\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o local pelos respectivos entes federativos e os correspondentes entes de regula\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
1<\/sup>Enquanto as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PL na Lei da ANA falam em ado\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia, a altera\u00e7\u00e3o proposta pelo PL no art. 50 da LNSB fala em observ\u00e2ncia, sem esclarecer a quem caberia atestar que as normas de refer\u00eancia, al\u00e9m de adotadas foram efetivamente observadas<\/b><\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
*Luiz Felipe Pinto Lima Graziano \u00e9 s\u00f3cio do Giamundo Neto Advogados, atua em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 infraestrutura h\u00e1 mais de 15 anos, \u00e9 autor de diversos artigos sobre o tema, e \u00e9 membro da Comiss\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico do IASP (Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo)<\/b><\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Luiz Felipe Pinto Lima Graziano* Encontra-se em vias de submiss\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados o PL (projeto de lei) 3.261\/2019, o qual tem por objetivo modernizar o marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico, alterando diversas leis com impacto no setor. O PL foi proposto pelo senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), j\u00e1 aprovado no […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":4129,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[763,77,1520,1353,73],"class_list":["post-4128","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infradebate","tag-agencia-nacional-de-aguas","tag-ana","tag-luiz-felipe-pinto-lima-graziano","tag-pl-3-261-2019","tag-saneamento-basico"],"yoast_head":"\niNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Luiz Felipe Pinto Lima Graziano* Encontra-se em vias de submiss\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados o PL (projeto de lei) 3.261\/2019, o qual tem por objetivo modernizar o marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico, alterando diversas leis com impacto no setor. O PL foi proposto pelo senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), j\u00e1 aprovado no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-12-09T14:00:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"688\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\"},\"headline\":\"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico\",\"datePublished\":\"2019-12-09T14:00:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\"},\"wordCount\":2540,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg\",\"keywords\":[\"Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas\",\"ANA\",\"Luiz Felipe Pinto Lima Graziano\",\"PL 3.261\/2019\",\"Saneamento B\u00e1sico\"],\"articleSection\":[\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\",\"name\":\"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg\",\"datePublished\":\"2019-12-09T14:00:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg\",\"width\":1000,\"height\":688,\"caption\":\"Foto: Ciete Silv\u00e9rio\/Governo de S\u00e3o Paulo\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\",\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rodrigo Zuquim\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico","og_description":"Luiz Felipe Pinto Lima Graziano* Encontra-se em vias de submiss\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados o PL (projeto de lei) 3.261\/2019, o qual tem por objetivo modernizar o marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico, alterando diversas leis com impacto no setor. O PL foi proposto pelo senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), j\u00e1 aprovado no […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2019-12-09T14:00:33+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":688,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Zuquim","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Zuquim","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/"},"author":{"name":"Rodrigo Zuquim","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1"},"headline":"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico","datePublished":"2019-12-09T14:00:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/"},"wordCount":2540,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg","keywords":["Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas","ANA","Luiz Felipe Pinto Lima Graziano","PL 3.261\/2019","Saneamento B\u00e1sico"],"articleSection":["iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/","name":"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg","datePublished":"2019-12-09T14:00:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/saneamento-basico-foto-ciete-silverio-governo-de-sao-paulo.jpg","width":1000,"height":688,"caption":"Foto: Ciete Silv\u00e9rio\/Governo de S\u00e3o Paulo"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-pl-3-261-2019-e-a-questao-das-normas-de-referencia-da-ana-para-a-regulacao-dos-servicos-de-saneamento-basico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: O PL 3.261\/2019 e a quest\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1","name":"Rodrigo Zuquim","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rodrigo Zuquim"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4128\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}