{"id":41324,"date":"2026-05-19T10:00:00","date_gmt":"2026-05-19T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=41324"},"modified":"2026-05-19T10:00:01","modified_gmt":"2026-05-19T13:00:01","slug":"35-anos-de-fiscalizacao-das-desestatizacoes-um-olhar-de-dentro-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/35-anos-de-fiscalizacao-das-desestatizacoes-um-olhar-de-dentro-do-tcu\/","title":{"rendered":"35 anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das desestatiza\u00e7\u00f5es: um olhar de dentro do TCU"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Santos de Vasconcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o das desestatiza\u00e7\u00f5es pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) \u00e9 tema de diversos artigos e livros, em que s\u00e3o usualmente abordados os pressupostos, as motiva\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias de diversas delibera\u00e7\u00f5es da Corte de Contas sobre os processos de desestatiza\u00e7\u00f5es e sobre a atua\u00e7\u00e3o dos entes reguladores. Existe, no entanto, uma sequ\u00eancia de fatos e atos internos ao Tribunal, ocorridos ao longo dos \u00faltimos 35 anos, que o prepararam para o referido acompanhamento que, apesar de serem p\u00fablicos, n\u00e3o foram objetos de publica\u00e7\u00f5es, portanto, desconhecidos pela sociedade. Pretendo, neste artigo, trazer as principais a\u00e7\u00f5es adotadas pelo Tribunal, vivenciadas por mim ao longo da minha carreira como auditor federal de controle externo, que demonstram a proatividade do TCU em se preparar para o acompanhamento desses importantes processos que transformaram a forma de provimento de infraestrutura no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Nesse per\u00edodo de 35 anos de acompanhamento do PND (Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o), o Tribunal n\u00e3o s\u00f3 buscou se aperfei\u00e7oar para melhor cumprir sua miss\u00e3o, mas tamb\u00e9m induziu o aprimoramento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja por meio de medidas determinadas ou recomendadas pelo Plen\u00e1rio da Corte, seja por meio de sua fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica. Essa busca incessante do aprimoramento e da proatividade da atua\u00e7\u00e3o do controle externo, com o fito de aperfei\u00e7oar seu prop\u00f3sito, sempre fez parte da cultura do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor clareza de como o Tribunal se estruturou e capacitou seu corpo t\u00e9cnico ao longo desses anos para o acompanhamento das desestatiza\u00e7\u00f5es, o presente artigo est\u00e1 segmentado em per\u00edodos. Vale destacar, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 hiato de descontinuidade no aprimoramento do controle externo, seja na estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o, seja no aprimoramento do corpo t\u00e9cnico. Houve, sem d\u00favida, continuidade administrativa nas diversas gest\u00f5es da Corte de Contas, como se ver\u00e1 adiante.   <\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 1990 a 1994: Cria\u00e7\u00e3o do PND e o in\u00edcio do acompanhamento das privatiza\u00e7\u00f5es pelo TCU, com a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Privatiza\u00e7\u00e3o.<\/strong>
A d\u00e9cada de 1990, no que se refere \u00e0 infraestrutura, foi marcada pelas privatiza\u00e7\u00f5es de empresas estatais e pelas concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. O Brasil iniciava a mudan\u00e7a de trajet\u00f3ria de Estado empreendedor para Estado regulador. A Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, posteriormente revogada pela Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, criou o PND. Vale destacar que aquela lei inaugural do referido Programa de 1990 n\u00e3o contemplou a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos como modalidade operacional de desestatiza\u00e7\u00e3o, o que veio a ocorrer quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.491\/1997 (art. 4\u00ba), apesar de essa modalidade ter sido contemplada inicialmente na Medida Provis\u00f3ria 1.481 (reeditada v\u00e1rias vezes).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, inicialmente o citado Programa come\u00e7ou pelas privatiza\u00e7\u00f5es de empresas estatais, sendo a primeira a Usiminas (1991), empresa do setor sider\u00fargico nacional. No per\u00edodo de 1990 a 1992 foram inclu\u00eddas 68 empresas no PND, das quais 18 empresas dos setores de siderurgia, fertilizantes e petroqu\u00edmica foram desestatizadas, rendendo cerca de US$ 4 bilh\u00f5es para o Tesouro, incluindo pagamentos por meio de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou \u201cmoedas podres\u201d. Dada a import\u00e2ncia dessas privatiza\u00e7\u00f5es, o TCU, por meio da Decis\u00e3o Plen\u00e1ria s\/n\u00ba de 28 de maio de 1991, em resposta \u00e0 representa\u00e7\u00e3o formulada pela ent\u00e3o 8\u00aa Inspetoria Geral de Controle Externo \u2013 ou seja, provocado internamente \u2013 decidiu acerca da forma de acompanhamento do PND. Portanto, o Tribunal acompanhou o referido Programa desde o seu nascedouro, j\u00e1 por meio de est\u00e1gios de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, a estrutura\u00e7\u00e3o das privatiza\u00e7\u00f5es cabia ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social), gestor do FND (Fundo Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o), e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PND foi atribu\u00edda ao TCU, nos termos do inciso XIII do art. 18 da Lei 8.031\/1990. Ao analisar o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Eletromec\u00e2nica \u2013 CELMA, o Tribunal, por meio da Decis\u00e3o 206\/1992-Plen\u00e1rio, proferida nos autos do TC 575.589\/1991-4, determinou ao referido banco, na qualidade de gestor do FND, que enviasse nas privatiza\u00e7\u00f5es posteriores toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa a cada fase do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 21, inciso XIII (\u201cpreparar a documenta\u00e7\u00e3o de cada processo de aliena\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d), da Lei do PND.<\/p>\n\n\n\n

Os aprendizados decorrentes dos primeiros acompanhamentos, por parte do TCU, das desestatiza\u00e7\u00f5es foram materializados no \u00e2mbito do Processo TC 014.485\/1992-3, que tratou de requerimento formulado pelo Senado Federal e pela CPMI (Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito) das privatiza\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do aprimoramento dos documentos e da sistematiza\u00e7\u00e3o de cada est\u00e1gio de acompanhamento, a Decis\u00e3o 306\/1993-Plen\u00e1rio criou um grupo de trabalho dedicado exclusivamente ao acompanhamento do PND, o denominado Grupo de Privatiza\u00e7\u00e3o, posteriormente, vinculado \u00e0 ent\u00e3o 9\u00aa Secex (9\u00aa Secretaria de Controle Externo), unidade t\u00e9cnica respons\u00e1vel pelo acompanhamento das empresas estatais. Foi l\u00e1 em que iniciei minha trajet\u00f3ria na Corte de Contas em julho de 1996.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de 1993 a 1994 foi marcado pela conclus\u00e3o da desestatiza\u00e7\u00e3o do setor sider\u00fargico e pela \u00eanfase no uso de moeda corrente, sem, contudo, diminuir a import\u00e2ncia das chamadas \u201cmoedas podres\u201d. Nesses dois anos foram privatizadas quinze empresas, al\u00e9m de diversas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias, dentre elas a Cosipa (Companhia Sider\u00fargica Paulista) (Decis\u00e3o TCU 355\/1993-Plen\u00e1rio, TC 014.183\/1992-7) e a A\u00e7ominas (Decis\u00e3o TCU 409\/1993-Plen\u00e1rio, TC 022.557\/1992-0). Entretanto, nesse per\u00edodo deve ser destacada a Decis\u00e3o TCU 400\/1994, prolatada nos autos do TC 008.335\/1994-0.<\/p>\n\n\n\n

No aludido decisum<\/em>, ao atender solicita\u00e7\u00e3o da CPI, o TCU realizou Levantamento de Auditoria sobre o PND, concluindo pela necessidade de reformula\u00e7\u00e3o dos rumos do Programa, propondo, assim, diversas contribui\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos, tais como: propiciar maior pulveriza\u00e7\u00e3o na venda das a\u00e7\u00f5es das empresas; estabelecer cronogramas para aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em mais de uma etapa, a fim de evitar aviltamento de pre\u00e7os; restringir, por um certo per\u00edodo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, as transfer\u00eancias de controle acion\u00e1rio e a venda de a\u00e7\u00f5es reservadas aos trabalhadores; impedir a forma\u00e7\u00e3o de oligop\u00f3lios ou monop\u00f3lios; restringir, pelo menos enquanto o Estado Brasileiro estiver enfrentando s\u00e9ria crise fiscal, a participa\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cmoedas podres\u201d nos processos de privatiza\u00e7\u00e3o; no caso espec\u00edfico de servi\u00e7os p\u00fablicos, a manuten\u00e7\u00e3o de modalidades de servi\u00e7os de cunho essencialmente social ainda que n\u00e3o sejam rent\u00e1veis; e vincular os recursos arrecadados a finalidades espec\u00edficas, tais como investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 1995 a 1998: O acompanhamento das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de rodovias, ferrovias, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es e as primeiras Instru\u00e7\u00f5es Normativas do TCU.<\/strong>
No bi\u00eanio 1995\/1996, ocorreram dois fatos importantes: (i) a cria\u00e7\u00e3o do CND (Conselho Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o), hoje substitu\u00eddo pelo CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 ent\u00e3o Comiss\u00e3o Diretora; e (ii) a amplia\u00e7\u00e3o do PND com a inclus\u00e3o das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. Ademais, pode-se citar o apoio do governo federal \u00e0s privatiza\u00e7\u00f5es estaduais e a inclus\u00e3o da CVRD (Companhia Vale do Rio Doce) no \u00e2mbito do PND. Ao todo, no referido bi\u00eanio foram desestatizadas 19 empresas.<\/p>\n\n\n\n

O Programa crescia em n\u00fameros de ativos e na diversifica\u00e7\u00e3o das modalidades operacionais de desestatiza\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e com os arrendamentos portu\u00e1rios. O Tribunal, de forma proativa, n\u00e3o hesitou em se preparar para os novos desafios que estavam por vir, como se ver\u00e1 adiante. <\/p>\n\n\n\n

Os primeiros trabalhos de acompanhamento de outorga de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos versaram sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o de rodovias federais. Foi por meio de decis\u00f5es isoladas, exaradas pelo Plen\u00e1rio do TCU, que se iniciou a forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia acerca desse tema. Destaque-se a Decis\u00e3o 141\/1993-Plen\u00e1rio, prolatada no \u00e2mbito do TC 006.098\/1993-2, em que foi aprovado o acompanhamento, pelo Tribunal, de todos os procedimentos atinentes \u00e0 outorga de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o da Ponte Rio-Niter\u00f3i, notadamente no que se refere \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da delega\u00e7\u00e3o, ao processo licitat\u00f3rio em si e aos aspectos da minuta contratual.  <\/p>\n\n\n\n

Era preciso, no entanto, dada a relev\u00e2ncia do tema e de outras privatiza\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelo governo federal, desenvolver metodologia e norma para dar transpar\u00eancia, tecnicidade, uniformidade e previsibilidade da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal nesses importantes processos. Assim, foram editadas as INs (Instru\u00e7\u00f5es Normativas) TCU 7, de 29 de novembro de 1994, para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos de privatiza\u00e7\u00f5es de empresas inclu\u00eddas no PND, e 10, de 22 de novembro de 1995, para fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Com esses normativos, o TCU se posicionou na vanguarda da fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e induziu o Poder Concedente a organizar e estruturar os processos de contrata\u00e7\u00e3o dessas parcerias ao discriminar os ritos e documentos a serem encaminhados \u00e0 Corte de Contas por meio de est\u00e1gios de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que, nesse momento, ainda n\u00e3o haviam sido criadas as ag\u00eancias reguladoras federais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a 1\u00aa Etapa do Procrofe (Programa de Concess\u00f5es de Rodovias Federais) foi fiscalizada com base na IN TCU 10\/1995. Foram concedidos os seguintes trechos rodovi\u00e1rios: Ponte Rio-Niter\u00f3i, Rodovia Nova Dutra (BR-116), Rodovia Rio-Juiz de Fora (BR-040), Trecho Al\u00e9m Para\u00edba-Teres\u00f3polis-Entroncamento BR-040 (BE-116\/RJ) e Freeway Os\u00f3rio-Porto Alegre (BR-290\/RS).<\/p>\n\n\n\n

Em 1995, na \u201conda\u201d da reforma administrativa, ocorreu a desestatiza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico brasileiro, iniciada com a privatiza\u00e7\u00e3o de Escelsa, Coelce, CPFL e parte da Eletropaulo. Ademais, deve-se destacar a quebra do monop\u00f3lio do sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es, por meio da Emenda Constitucional 08\/1995, permitindo a explora\u00e7\u00e3o, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (inciso XI do art. 21 da CF\/1988) e a quebra do monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, por meio da Emenda Constitucional 09\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Em 1996, ocorreu a maior parte da desestatiza\u00e7\u00e3o das malhas da RFFSA (Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A.), as quais foram acompanhadas de forma concomitante pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O ano de 1997 foi marcado por uma nova dimens\u00e3o que as desestatiza\u00e7\u00f5es ganharam no Brasil. Intensificaram-se as privatiza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito estadual, em sua maioria, com apoio do BNDES. Al\u00e9m da privatiza\u00e7\u00e3o da CVRD, ocorrida em 6 de maio de 1997, foram vendidas a Cerj (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), a CEG (Companhia Estadual de G\u00e1s do Rio de Janeiro), a Riog\u00e1s S\/A e a Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia), dentre outras. Em \u00e2mbito federal, destacam-se a desestatiza\u00e7\u00e3o da Malha Nordeste, \u00faltimo segmento origin\u00e1rio da RFFSA, o arrendamento do terminal de cont\u00eaineres 1 do Porto de Santos e a primeira privatiza\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira no \u00e2mbito do PND, o Banco Meridional do Brasil S.A. <\/p>\n\n\n\n

No ano de 1998, ocorreram sete desestatiza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do aludido Programa: tr\u00eas ber\u00e7os de Capuaba, na Codesa (Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo); Terminal de Paul, tamb\u00e9m na Codesa; Tecon 1, na CDRJ (Companhia Docas do Rio de Janeiro); Gerasul (Centrais Geradoras do Sul do Brasil); e Malha Paulista, ex-Ferrovia Paulista S\/A \u2013 FEPASA, que foi federalizada para posterior concess\u00e3o. No entanto, a desestatiza\u00e7\u00e3o mais importante desse ano ocorreu fora do PND, a privatiza\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. A par disso, o TCU realizou o acompanhamento da desestatiza\u00e7\u00e3o das Empresas Federais de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Holding Telebr\u00e1s S.A.) por meio do processo TC 002.024\/1998-5, seguindo o rito previsto na IN TCU 07\/1994. Vale registrar que, at\u00e9 ent\u00e3o, a privatiza\u00e7\u00e3o do mencionado setor gerou recursos arrecadados, pelo governo, pr\u00f3ximos aos alcan\u00e7ados com todas as privatiza\u00e7\u00f5es de todas as empresas desestatizadas no \u00e2mbito do PND, ou seja, US$ 28,682 bilh\u00f5es, \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Com o avan\u00e7ar de desestatiza\u00e7\u00f5es mais complexas, que envolviam a privatiza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de ativos concomitantemente com a outorga de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 como nos casos da Light, Escelsa, CVRD e RFFSA \u2013, o Tribunal entendeu por aprimorar suas normas de acompanhamento. Assim, as citadas IN TCU 7\/1994 (privatiza\u00e7\u00e3o) e IN TCU 10\/1995 (concess\u00e3o) foram revogadas e adveio a IN TCU 27\/1998. Veja-se, portanto, mais uma a\u00e7\u00e3o que vem demonstrar a busca incans\u00e1vel do Tribunal para aperfei\u00e7oar sua forma de atua\u00e7\u00e3o em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 1999 a 2002: A cria\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Desestatiza\u00e7\u00e3o \u2013 Sefid<\/strong>
A partir de 1998, as privatiza\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a diminuir e as concess\u00f5es iniciaram sua trajet\u00f3ria crescente. Recordo que foi numa conversa com o ministro Humberto Souto, quando despachava um processo de desestatiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tarde da noite, que fui questionado acerca de novos aprimoramentos relativos ao acompanhamento das privatiza\u00e7\u00f5es pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n

Em vista das mudan\u00e7as experimentadas pelo Estado brasileiro nos \u00faltimos anos, manifestei que seria mais apropriado o aprimoramento do Tribunal no acompanhamento das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, tendo em vista que vislumbrava o seu crescimento exponencial, nos anos vindouros, dessa forma de desestatiza\u00e7\u00e3o. De pronto, o ministro me encomendou estudo nesse sentido. Levei o tema \u00e0 coordenadora do Grupo de Privatiza\u00e7\u00e3o e ao secret\u00e1rio da 9\u00aa Secex, os quais entenderam que o referido estudo deveria ser feito por mim e entregue diretamente ao ministro Humberto Souto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A proposta, elaborada conjuntamente com o auditor Maur\u00edcio de Albuquerque Wanderley \u2013 amigo desde o primeiro dia de trabalho, quando fomos lotados no Grupo de Privatiza\u00e7\u00e3o \u2013 previa a transforma\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o 9\u00aa Secex em uma unidade t\u00e9cnica especializada no acompanhamento das privatiza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m do controle das ag\u00eancias reguladoras. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, em que a referida unidade t\u00e9cnica contou com duas diretorias dedicadas ao acompanhamento das privatiza\u00e7\u00f5es e das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos (Diretoria de Transporte e Diretoria de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es), e frut\u00edferas discuss\u00f5es entre os ministros da Corte de Contas, em janeiro do ano 2000, nasceu a Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Desestatiza\u00e7\u00e3o \u2013 Sefid. O TCU, assim, consolidou capacidade normativa (IN TCU 27\/98) e organizacional (Sefid) para a importante atribui\u00e7\u00e3o e miss\u00e3o de acompanhamento das desestatiza\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelo governo federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que, ainda, no ano 2000, diante da aus\u00eancia de ente regulador setorial, da falta de documentos e procedimentos utilizados para aferir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o de rodovias federais em andamento e do grande n\u00famero de concess\u00f5es que o governo federal almejava licitar, foi criado, no TCU, o Projeto de Acompanhamento das Concess\u00f5es de Rodovias Federais. Nesse Projeto, foram desenvolvidos, em estrita parceria com as concession\u00e1rias de rodovias federais, os fluxos de caixa de cada concess\u00e3o, posteriormente cedidos oficialmente \u00e0 ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), quando instaurada. Vale destacar que o DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), autarquia respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de rodovias federais concedidas \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o tinha os referidos documentos econ\u00f4mico-financeiros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o tempestiva do Tribunal diz respeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da IN TCU 43\/2002, a qual estabelecia o controle concomitante dos procedimentos adotados pela ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) nas revis\u00f5es tarif\u00e1rias peri\u00f3dicas das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 2003 a 2007: O Projeto de Aperfei\u00e7oamento do Controle Externo da Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Concedidos<\/strong>
Era preciso, contudo, antecipar-se aos novos desafios cada vez mais complexos, capacitando seu corpo t\u00e9cnico e buscando aprimorar o seu modelo de controle das desestatiza\u00e7\u00f5es, sobretudo diante do surgimento dos entes reguladores. O pr\u00f3ximo passo foi a discuss\u00e3o, a partir de 2003, e a cria\u00e7\u00e3o, em 2004, do Projeto de Aperfei\u00e7oamento do Controle Externo da Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Concedidos, financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e apoiado tecnicamente pela FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas).<\/p>\n\n\n\n

O aludido Projeto teve por objetivo criar, no \u00e2mbito do TCU, as compet\u00eancias profissionais e a infraestrutura t\u00e9cnica necess\u00e1rias para ado\u00e7\u00e3o de eficiente e efetiva sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos aspectos e das fases \u2013 agora, sobretudo, relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual \u2013 de processos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos com foco no controle externo do poder regulador, privilegiando a fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u201csegunda ordem\u201d, conforme apregoado pelo ministro Benjamin Zymler.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os componentes do Projeto foram: (i) desenvolver m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de controle e positiv\u00e1-las para permitir replica\u00e7\u00f5es e uniformiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises; (ii) aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimento em regula\u00e7\u00e3o por meio de treinamentos espec\u00edficos, contrata\u00e7\u00e3o de especialistas e de realiza\u00e7\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Concedidos; (iii) estrutura\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e planejamento da atividades do controle relativas ao acompanhamento das desestatiza\u00e7\u00f5es; e (iv) incremento do di\u00e1logo p\u00fablico, notadamente aproximando-se dos entes reguladores federais. A defini\u00e7\u00e3o desses componentes contou com a intensa participa\u00e7\u00e3o do auditor Marcelo Barros Gomes, que havia rec\u00e9m-conclu\u00eddo o mestrado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela London School of Economics, na Inglaterra.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto n\u00e3o somente aperfei\u00e7oou a forma de acompanhamento do Tribunal concernente \u00e0s concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m contribuiu fortemente para a melhor estrutura\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras naquela fase inicial. Deve ser destacado que o TCU, com o objetivo de aprimorar a intera\u00e7\u00e3o com os entes reguladores, adotou pol\u00edtica de disponibilizar vagas para servidores das ag\u00eancias reguladoras em cursos, in company<\/em>, de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o importante foi o mapeamento dos macroprocessos dos entes reguladores federais, que teve por objetivo aprimorar o conhecimento e melhor orientar as a\u00e7\u00f5es de acompanhamento e controle da regula\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal, bem como fornecer insumos, dados e informa\u00e7\u00f5es para cada ente regulador dar o melhor encaminhamento a fragilidades ou pontos de aperfei\u00e7oamentos identificados. N\u00e3o se fez determina\u00e7\u00f5es nessa a\u00e7\u00e3o, pois ocorreu de forma colaborativa. <\/p>\n\n\n\n

Foram mapeados os macroprocessos e processos organizacionais final\u00edsticos de oito entes reguladores jurisdicionados \u00e0 Sefid, a saber: ANATEL (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es); ANEEL; ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis); ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios); ANTT; ECT (Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos); SCE\/MC (Secretaria de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica) e a SSPO\/MC (Subsecretaria de Servi\u00e7os Postais do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es). Os macroprocessos abordados foram: Fiscaliza\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica; Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira; Regula\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica; Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira; Outorga; e Rela\u00e7\u00e3o com Sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Para cada macroprocesso, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de trabalho com os t\u00e9cnicos das respectivas entidades, da Sefid e da FGV, foram identificados e avaliados os eventos negativos que pudessem de alguma maneira prejudicar o alcance dos objetivos do ente regulador, baseados em seus deveres e em suas obriga\u00e7\u00f5es constantes de registros legais (estatutos, leis e regimentos). Os objetos de controle avaliados foram: modicidade tarif\u00e1ria; qualidade dos servi\u00e7os prestados; continuidade; expans\u00e3o e universaliza\u00e7\u00e3o; atendimento comercial e cortesia; efici\u00eancia no uso dos recursos; e seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o. Para a ANP e a ANATEL, foi inclu\u00edda a competi\u00e7\u00e3o como objeto de controle.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se, a t\u00edtulo exemplificativo, que o macroprocesso Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-financeira foi considerado cr\u00edtico na maior parte dos entes reguladores. Na ANTAQ, surpreendentemente, o referido macroprocesso foi classificado como \u201causente\u201d, tendo em vista as percep\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos da ag\u00eancia que participaram das oficinas de trabalho, ou seja, a ANTAQ, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o atuava na regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira por entender que esse processo n\u00e3o lhe competia. A partir desse diagn\u00f3stico, houve conscientiza\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e a estrutura\u00e7\u00e3o das bases para a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos seus regulados.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 2007 a 2010: Reconhecimento do trabalho do TCU quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es e o Projeto \u00c1quila<\/strong>
Essa busca cont\u00ednua da moderniza\u00e7\u00e3o e do aperfei\u00e7oamento na forma de acompanhamento das desestatiza\u00e7\u00f5es e as importantes contribui\u00e7\u00f5es dadas pelo TCU para o aprimoramento da regula\u00e7\u00e3o p\u00e1tria tiveram reconhecimento nacional e internacional, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, \u00e0 Olacefs (Organiza\u00e7\u00e3o Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores) e \u00e0 OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico). Internamente, no Tribunal n\u00e3o foi diferente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em 2007, ano em que assumi a condu\u00e7\u00e3o da Sefid, na gest\u00e3o do ministro Walton Alencar Rodrigues na presid\u00eancia do Tribunal, tanto a referida unidade t\u00e9cnica quanto seus dirigentes tiveram grande reconhecimento, sendo que dois servidores oriundos dela ocuparam dois dos tr\u00eas cargos mais altos do Tribunal: Secret\u00e1rio Geral da Presid\u00eancia e Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo. No entanto, a busca pelo aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o do TCU n\u00e3o se restringiu somente \u00e0 \u00e1rea de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Walton instituiu o Projeto \u00c1quila, apoiado pela Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral, que tinha por objetivo o aperfei\u00e7oamento do controle externo com vistas \u00e0 miss\u00e3o institucional do Tribunal, em que se buscou reflex\u00e3o acerca da forma de atua\u00e7\u00e3o do controle externo para dar efetividade e sustentabilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es do TCU. Os resultados advindos do referido Projeto desencadearam a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho Agentes de Mudan\u00e7a, que teve por objetivo, entre outros, estruturar plano de a\u00e7\u00e3o a ser implementado paulatinamente, sendo ferramenta de suma import\u00e2ncia para o aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal nos anos seguintes, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor de infraestrutura. Nota-se, mais uma vez, a proatividade do Tribunal em se preparar para os desafios vindouros.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve-se destacar que foi em 2007 que surgiram as bases para o desenvolvimento do fluxo de caixa marginal, atualmente utilizado, de forma ampla, para aferi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de parcerias. Assim, a partir de representa\u00e7\u00e3o da Sefid, foram autuados os autos do TC 026.335\/2007-4, que deu origem ao Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 2154\/2007-Plen\u00e1rio, que determinou \u00e0 ANTT que \u201crealize, no prazo de 30 dias, estudos com o objetivo de verificar se as atuais concess\u00f5es de rodovias federais exploradas pelas concession\u00e1rias NovaDutra, Concer, CRT, Ponte Rio-Niter\u00f3i e Concepa estariam em equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, em raz\u00e3o da rentabilidade contratual \u2013 taxa interna de retorno do investimento \u2013 TIR<\/em>\u201d (item 9.2.1) e, \u201ccaso se verifique desequil\u00edbrio, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de promover o equacionamento dos mencionados contratos de concess\u00e3o, fixando nova rentabilidade<\/em>\u201d (item 9.2.2).<\/p>\n\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o importante foi o desenvolvimento da sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o para o acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), culminando na edi\u00e7\u00e3o da IN TCU 52\/2007, que serviu de base para muitos tribunais de contas estaduais estruturarem suas normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas parcerias.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 2011 a 2012: Duas Secretarias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Desestatiza\u00e7\u00e3o e quatro Secretarias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas\u00a0<\/strong>
Em 2011, o ministro Benjamin Zymler, na presid\u00eancia do TCU, dado o crescimento e a relev\u00e2ncia das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, duplicou a estrutura da Sefid, criando duas secretarias: Sefid 1, para acompanhamento do setor de transportes; e a Sefid 2, para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos setores de energia e de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, foram expandidas as Secretarias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas (Secob), passando a Corte de Contas a contar com quatro unidades especializadas, que passaram a dar apoio \u00e0s Sefids no que se refere \u00e0 or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o dos projetos referenciais de obras constantes dos EVTEAs (Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica Econ\u00f4mico-financeira e Ambiental) das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 2013 a 2022: A especializa\u00e7\u00e3o do TCU e a cria\u00e7\u00e3o de coordenadorias especializadas<\/strong>
Era preciso avan\u00e7ar mais ainda, n\u00e3o s\u00f3 na \u00e1rea de desestatiza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m nas outras importantes \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal. Assim, em 2013, sob a presid\u00eancia do ministro Augusto Nardes, o TCU se modernizou acentuadamente, deixando as secretarias numeradas e com clientelas diversas para criar unidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o especializadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A reflex\u00e3o acerca dessa nova estrutura do Tribunal iniciou ainda na gest\u00e3o do ministro Benjamin Zymler, quando o auditor Cl\u00e1udio Sarian Altounian, na qualidade de secret\u00e1rio de Planejamento do TCU, juntamente com a equipe do ministro Nardes, ent\u00e3o vice-presidente, planejou profunda e importante altera\u00e7\u00e3o na estrutura e forma de atua\u00e7\u00e3o do Tribunal. Foram criadas unidades especializadas voltadas para educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto; previd\u00eancia, trabalho e assist\u00eancia social; sa\u00fade; defesa nacional e seguran\u00e7a p\u00fablica; administra\u00e7\u00e3o do Estado; pessoal; tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o e log\u00edstica; desenvolvimento econ\u00f4mico; meio ambiente e agricultura; fazenda nacional; e macroavalia\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n

A governan\u00e7a interna do Tribunal tamb\u00e9m mereceu aten\u00e7\u00e3o especial com a cria\u00e7\u00e3o de quatro coordenadorias especializadas, nas quais as secretarias de controle externo do tribunal, incluindo as situadas nas capitais dos estados, estavam vinculadas: Coordenadoria da \u00c1rea Social, Coordenadoria dos Servi\u00e7os Essenciais ao Estado, Coordenadoria de Desenvolvimento Nacional e Coordenadoria de Infraestrutura (Coinfra), na qual assumi a titularidade. Assim, ficaram sob minha coordena\u00e7\u00e3o as quatro secretarias de obras (Secob), as duas de desestatiza\u00e7\u00e3o (Sefid), as quatro secretarias estaduais da regi\u00e3o Sudeste, a secretaria de acompanhamento das empresas estatais sediada na cidade do Rio de Janeiro, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es da Copa do Mundo de 2014 e das Olimp\u00edadas de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, as duas Sefids e as quatro Secobs foram transformadas nas Secretarias de Infraestrutura: SeinfraCom, SeinfraEl\u00e9trica, SeinfraPortoFerrovia, SeinfraPetr\u00f3leo, SeinfraRodoviaAvia\u00e7\u00e3o e SeinfraUrbana.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal, buscando atualizar e modernizar sua forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o, editou, em 20 de junho de 2018, a IN TCU 81\/2018, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s instru\u00e7\u00f5es normativas de 27\/1998, 46\/2004 e 52\/2007.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo de 2023 em diante: A cria\u00e7\u00e3o da SecexConsenso<\/strong>
Cada presidente contribuiu para o aperfei\u00e7oamento do Tribunal na busca de melhor cumprir sua miss\u00e3o. Foi, no entanto, na gest\u00e3o do ministro Bruno Dantas que o TCU deu significativo e importante passo para dar encaminhamento t\u00e9cnico e legal, por meio do consensualismo, aos grandes passivos e \u00e0s controv\u00e9rsias regulat\u00f3rias dos contratos de infraestrutura que travavam, h\u00e1 muito tempo, os necess\u00e1rios investimentos para oferecimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequados aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O TCU, almejando a concretiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, de forma inovadora e colaborativa com os gestores federais, alicer\u00e7ado no princ\u00edpio da efici\u00eancia, instalou, no in\u00edcio de 2023, a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos) e editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual instituiu no \u00e2mbito da Corte de Contas \u201cprocedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias relevantes e preven\u00e7\u00e3o de conflitos afetos a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u201d. Essa medida coaduna-se com as necessidades atuais do pa\u00eds, em que \u00e9 necess\u00e1rio destravar os gargalos log\u00edsticos a fim de propiciar crescimento sustent\u00e1vel e competitivo do Brasil, com efetividade na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da referida unidade t\u00e9cnica, das normas e dos referenciais utilizados para enfrentar os complexos casos submetidos ao Tribunal foram aprimorados com o avan\u00e7ar dos processos deliberados pelo Plen\u00e1rio da Corte de Contas. Consulta realizada no site do Tribunal<\/a>, em 13 de maio de 2026, mostra que vinte e seis acordos foram homologados pelo TCU e dois aguardam delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s sua conclus\u00e3o na SecexConsenso.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar a continuidade e o aperfei\u00e7oamento dessa importante a\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do presidente ministro Vital do R\u00eago, que buscou aprimorar o consensualismo no Tribunal. Destaque-se importantes contribui\u00e7\u00f5es decorrentes de workshops realizados pela SecexConsenso com atores internos e externos ao TCU, materializadas no \u00e2mbito do processo TC 015.828\/2024-7, que deu origem \u00e0 IN TCU 101\/2025.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Entre os aprimoramentos, deve ser ressaltada a maior transpar\u00eancia do processo no \u00e2mbito da SecexConsenso, a exemplo do disposto nos par\u00e1grafos primeiro e segundo do art. 4\u00ba, em que o requerimento inicial dever\u00e1 ser classificado como p\u00fablico e o resumo da solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em p\u00e1gina espec\u00edfica no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TCU. Ademais, foi institucionalizada, salvo se justificadamente invi\u00e1vel, a realiza\u00e7\u00e3o de painel ou consulta p\u00fablica para assegurar a participa\u00e7\u00e3o e o controle social na resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia nos casos em que o objeto envolver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou a solu\u00e7\u00e3o consensual puder afetar direitos de terceiros, agentes econ\u00f4micos ou usu\u00e1rios (\u00a7 5\u00ba do art. 7A).<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que o processo de consensualismo se encontra em plena constru\u00e7\u00e3o e carece de aprimoramentos, como qualquer outra medida desenvolvida para buscar solu\u00e7\u00f5es para controv\u00e9rsias complexas e de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito contratual. Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que o Tribunal n\u00e3o tem se furtado a ouvir as partes e os demais interessados na busca de necess\u00e1rios aperfei\u00e7oamentos para que as solu\u00e7\u00f5es consensuais possam atingir o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, haja vista os not\u00e1veis resultados decorrentes dos \u00faltimos processos competitivos simplificados. <\/p>\n\n\n\n

A par disso, observam-se ainda questionamentos quanto \u00e0 exist\u00eancia da SecexConsenso. No evento P3C Nacional, realizado no \u00faltimo dia 24 de fevereiro em S\u00e3o Paulo (SP), no painel intitulado \u201cRenegocia\u00e7\u00e3o de contratos: em que casos faz sentido renegociar em lugar de extinguir o contrato\u201d, o titular dessa unidade t\u00e9cnica, Nicola Khoury, foi assertivo em afirmar que o controle externo, por meio de di\u00e1logo interinstitucional, proporcionado no \u00e2mbito da referida unidade t\u00e9cnica, busca endere\u00e7ar problemas complexos de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel solu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito contratual. Segundo o auditor, \u201co controle pode ter seus normativos aprimorados, alterar a forma ou o modelo de atua\u00e7\u00e3o \u2013 pois tudo isso \u00e9 suscet\u00edvel de evolu\u00e7\u00e3o \u2013, mas os resultados alcan\u00e7ados por meio do di\u00e1logo e da negocia\u00e7\u00e3o provocados em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos cidad\u00e3os, com alicerce no interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, refor\u00e7am ser as solu\u00e7\u00f5es consensuais um caminho sem volta<\/em>\u201d. Veja-se que n\u00e3o se pode prever quanto tempo a SecexConsenso durar\u00e1, mas se pode afirmar que o consensualismo veio para ficar.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo deste artigo, busquei trazer fatos e atos \u2013 n\u00e3o narrativas \u2013 que demonstram indubitavelmente que o Tribunal, ao longo dos \u00faltimos 35 anos, foi \u00f3rg\u00e3o comprometido com o aprimoramento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e incans\u00e1vel na busca do aperfei\u00e7oamento de seu corpo t\u00e9cnico e de sua estrutura e governan\u00e7a. Honra-me muito ter trilhado a maior parte da minha vida profissional no TCU, em que aprendi muito com autoridades e colegas altamente qualificados, comprometidos com o interesse p\u00fablico e preparados para ajudar o Tribunal no cumprimento de sua miss\u00e3o institucional. Finalizo afirmando, com plena convic\u00e7\u00e3o, que o TCU continuar\u00e1 aperfei\u00e7oando a sua forma de atua\u00e7\u00e3o, sua estrutura operacional e seus normativos, bem como ampliando o di\u00e1logo com a sociedade e com os jurisdicionados, investindo cada vez mais na capacita\u00e7\u00e3o do seu corpo funcional com o objetivo primordial de responder \u00e0s necessidades da sociedade e do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

*Adalberto Santos de Vasconcelos<\/strong> \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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