{"id":41924,"date":"2026-05-29T10:00:00","date_gmt":"2026-05-29T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=41924"},"modified":"2026-05-29T10:00:00","modified_gmt":"2026-05-29T13:00:00","slug":"frete-minimo-o-que-toda-empresa-contratante-de-transporte-deve-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/frete-minimo-o-que-toda-empresa-contratante-de-transporte-deve-saber\/","title":{"rendered":"Frete m\u00ednimo: o que toda empresa contratante de transporte deve saber"},"content":{"rendered":"\n

Daniel Guariento, Fernando Lima e Andr\u00e9 Essinger*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor das regras CIOT (Contrato de Opera\u00e7\u00e3o de Transporte), em 24 de maio, e ainda sem perspectiva concreta de convers\u00e3o em lei, a MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.343\/2026<\/a> volta ao centro do debate p\u00fablico \u2013 sobretudo ap\u00f3s a sinaliza\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as e representantes da categoria dos transportadores quanto \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia para pressionar a an\u00e1lise da medida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nos holofotes, mais uma vez, o debate em torno do piso m\u00ednimo de frete ainda parece restrito ao universo dos caminhoneiros e empresas transportadoras. Mas n\u00e3o \u00e9. A Medida Provis\u00f3ria 1.343\/2026 e as Resolu\u00e7\u00f5es ANTT 6.077 e 6.078\/2026 sujeitam ao regime ind\u00fastrias, varejistas, exportadores e distribuidoras que contratam ou terceirizam o transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Na pr\u00e1tica, trata-se de um tema que diz respeito a quase toda empresa comercial e industrial que opera no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O regime tem origem na Lei 13.703\/2018, editada no governo do presidente Michel Temer em resposta \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o nacional dos caminhoneiros, com objetivo de garantir remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima ao transportador aut\u00f4nomo de cargas. A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 5.867\/2020 regulamentou a referida lei e estabeleceu a metodologia de c\u00e1lculo dos valores m\u00ednimos por tipo de carga e dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em 2025, foram estabelecidas exig\u00eancias como: a integra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre o CIOT e o MDF-e (Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais) que passaram a impedir, em tempo real, a continuidade do transporte de mercadorias cujo valor declarado estivesse abaixo do piso estabelecido. A MP 1.343\/2026 formalizou e radicalizou esse modelo, sendo as Resolu\u00e7\u00f5es 6.077 e 6.078\/2026 os instrumentos de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos in\u00fameros questionamentos suscitados, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) publicou as Portarias SUROC 6 e 16\/2026, com o objetivo de esclarecer zonas cinzentas relativas \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do CIOT. As normas abordam pontos sens\u00edveis para o dia a dia das empresas, tais como a adapta\u00e7\u00e3o do sistema \u00e0s particularidades de cada opera\u00e7\u00e3o, o tratamento de modalidades espec\u00edficas \u2013 carga fracionada, TAC-agregado e retorno vazio \u2013 e a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o do CIOT em regime de conting\u00eancia, de modo a n\u00e3o interromper a atividade log\u00edstica nos casos de indisponibilidade t\u00e9cnica do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Embora a portaria represente um esfor\u00e7o da ANTT em cooperar com a adequa\u00e7\u00e3o da rotina operacional das empresas ao novo marco regulat\u00f3rio, o ato normativo n\u00e3o enfrenta todos os v\u00edcios estruturais do atual regime, permanecendo diversas d\u00favidas e grande risco de as empresas virem a ser autuadas.<\/p>\n\n\n\n

Os dados do Sifama \u2013 sistema oficial de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o da ANTT \u2013 ilustram a dimens\u00e3o do fen\u00f4meno. Entre 2022 e 2024, o volume de autua\u00e7\u00f5es crescia em ritmo relativamente contido: foram 3.044 autos em 2022, 4.019 em 2023 e 4.033 em 2024. A partir da automa\u00e7\u00e3o do cruzamento entre CIOT e MDF-e, o patamar explodiu: em 2025, foram lavrados 64.182 autos de infra\u00e7\u00e3o \u2014 alta de 1.491,4% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ritmo se acelerou ainda mais em 2026: s\u00f3 em janeiro e fevereiro, foram 66.954 autos, aproximadamente 47 por hora, em ritmo que projeta cerca de 400.000 autua\u00e7\u00f5es para o ano. No total, o Sifama acumula 142.532 autos desde 2022 \u2014 e a exposi\u00e7\u00e3o financeira m\u00ednima estimada, considerando apenas o valor de piso por auto, j\u00e1 ultrapassa R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras CIOT no \u00faltimo dia 24, as san\u00e7\u00f5es previstas para os contratantes do servi\u00e7o de frete s\u00e3o objetivas e potencialmente severas. Al\u00e9m das multas administrativas que podem chegar ao patamar de R$ 10.500,00, o regime sancionat\u00f3rio contempla: (i)<\/strong> suspens\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es por at\u00e9 trinta dias; (ii)<\/strong> em caso de reincid\u00eancia \u2013 caracterizada por mais de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de seis meses \u2013, aplica\u00e7\u00e3o de multa majorada de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 10 milh\u00f5es; bem como (iii)<\/strong> desconsidera\u00e7\u00e3o administrativa da personalidade jur\u00eddica, com responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n\n\n\n

A concentra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica tamb\u00e9m \u00e9 relevante: o Distrito Federal respondeu por 91,7% de todos os autos lavrados em 2025 e por 99,3% nos dois primeiros meses de 2026 \u2013 reflexo direto do modelo centralizado de autua\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com implica\u00e7\u00e3o direta para a compet\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A exposi\u00e7\u00e3o das empresas se acentua diante das particularidades operacionais de cada setor. Contratos de longo prazo firmados antes das novas normas, fretes de retorno, dedicados e exclusivos, opera\u00e7\u00f5es com frota pr\u00f3pria e modalidades diferenciadas \u2013 como o transporte de alto desempenho, frigorificado, de cargas a granel ou de produtos perec\u00edveis \u2013 suscitam d\u00favidas leg\u00edtimas sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o da tabela.<\/p>\n\n\n\n

Setores como o agroindustrial, o industrial, o de bens de consumo e o de exporta\u00e7\u00e3o convivem com estruturas log\u00edsticas que nem sempre se enquadram de forma imediata e espec\u00edfica aos par\u00e2metros gerais da regula\u00e7\u00e3o. Identificar e tratar essas situa\u00e7\u00f5es exige an\u00e1lise individualizada \u2013 e a anteced\u00eancia que apenas uma abordagem preventiva permite.<\/p>\n\n\n\n

Justamente em face de d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o das normas, bem como sobre a proporcionalidade das multas e viola\u00e7\u00f5es \u00e0 CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a validade do regime vem sendo objeto de debate ativo no Poder Judici\u00e1rio. As ADIs 5.956, 5.959 e 5.964, ajuizadas em 2018 e em tramita\u00e7\u00e3o no STF sob a relatoria do ministro Luiz Fux, questionam aspectos constitucionais relacionados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Piso M\u00ednimo Nacional de Frete, invocando, dentre outros fundamentos, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

A despeito da exist\u00eancia de decis\u00e3o ordenando o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o tema, com a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.343\/2026, tanto a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria como a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil requereram o aditamento das ADIs 5.964 e 5.959 para incluir no seu objeto a Medida Provis\u00f3ria 1.343\/2026, as Resolu\u00e7\u00f5es ANTT 6.076, 6.077 e 6.078\/2026, e as \u00faltimas Portarias Suroc, sob o argumento de ofensa \u00e0 proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es, n\u00e3o confisco e ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Embora a PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) tenha se manifestado favor\u00e1vel ao aditamento, ambos os pedidos ainda n\u00e3o foram analisados pelo ministro Luiz Fux, relator das ADIs. Contudo, a depender do julgamento dos pedidos de pendentes, o ministro poder\u00e1 manter o sobrestamento em vigor ou, considerando o cen\u00e1rio de risco regulat\u00f3rio e econ\u00f4mico ocasionado pela MP 1.343\/2026, suspender a efic\u00e1cia do novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada para todos os contribuintes, com impacto imediato sobre o estoque de autua\u00e7\u00f5es lavradas pela ANTT em curso.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es recentes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal se dividem em (i)<\/strong> suspens\u00e3o de exigibilidade das multas em casos individuais, reconhecendo as autua\u00e7\u00f5es automatizadas e a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o concreta das opera\u00e7\u00f5es fiscalizadas; e (ii)<\/strong> suspens\u00e3o da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o judicial sob o argumento de que o seu escopo (incluindo discuss\u00f5es sobre a MP 1.343\/2026) estaria abrangido pelas ADIs em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho desse debate \u2013 tanto no STF, quanto no Congresso, onde tramita a convers\u00e3o da MP em lei \u2013 moldar\u00e1 o ambiente regulat\u00f3rio dos pr\u00f3ximos anos e impactar\u00e1 o setor de transportes, que deve sopesar suas for\u00e7as: de um lado, a garantia \u00e0s transportadoras de um pre\u00e7o justo, e, de outro, a pr\u00f3pria viabilidade do funcionamento da cadeia log\u00edstica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O piso m\u00ednimo de frete, concebido como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao transportador, tem produzido reflexos significativos sobre a estrutura de custos e a din\u00e2mica de funcionamento da cadeia log\u00edstica. A compreens\u00e3o de seu regime jur\u00eddico, bem como dos pontos de exposi\u00e7\u00e3o que dele decorrem, assume particular relev\u00e2ncia no exame das atividades empresariais que dependem do transporte rodovi\u00e1rio de cargas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

*Daniel Guariento, Fernando Lima e Andr\u00e9 Essinger<\/strong> s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio e advogados no Machado Meyer Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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