{"id":42025,"date":"2026-05-28T09:55:17","date_gmt":"2026-05-28T12:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=42025"},"modified":"2026-05-28T11:27:59","modified_gmt":"2026-05-28T14:27:59","slug":"tcu-flexibiliza-regras-para-devolucao-de-trechos-da-transnordestina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-flexibiliza-regras-para-devolucao-de-trechos-da-transnordestina\/","title":{"rendered":"TCU flexibiliza regras para devolu\u00e7\u00e3o de trechos da Transnordestina"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o sobre o acordo de solu\u00e7\u00e3o consensual para a repactua\u00e7\u00e3o da Malha Nordeste da Transnordestina, operada pela FTL (Ferrovia Transnordestina Log\u00edstica S.A.) foi alterada pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). O \u00f3rg\u00e3o de controle acatou pedidos de ajustes feitos pela companhia na decis\u00e3o que ratificou o acordo, flexibilizando pontos considerados cr\u00edticos pela empresa.

Entre as mudan\u00e7as, a decis\u00e3o<\/a> desta quarta-feira (27) redefiniu regras sobre retirada de trechos ferrovi\u00e1rios sem uso, aplica\u00e7\u00e3o de multas e execu\u00e7\u00e3o de investimentos.

Em novembro do ano passado, a concession\u00e1ria que pertence \u00e0 CSN (Companhia Sider\u00fargica Nacional) e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos entraram num acordo parcial na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos) do TCU para a devolu\u00e7\u00e3o de trechos abandonados ao longo do contrato assinado em 1997 por 30 anos. A inten\u00e7\u00e3o inicial era que a repactua\u00e7\u00e3o j\u00e1 incorporasse a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do trecho da concess\u00e3o que permanecer\u00e1 com a empresa.

Mas n\u00e3o houve acordo para isso na mesa de negocia\u00e7\u00e3o e o governo decidiu separar os processos de devolu\u00e7\u00e3o de trechos e de investimentos e opera\u00e7\u00e3o na malha que permanecer\u00e1 com a FTL. A repactua\u00e7\u00e3o do contrato que permanecer\u00e1 com a FTL ser\u00e1 conduzida nos moldes das repactua\u00e7\u00f5es anteriores de contratos ferrovi\u00e1rios (previstas na\u00a0Lei 13.448\/2017<\/a>) e ter\u00e1 que passar pelo aval do TCU, que indicou que, nesse processo, avaliar\u00e1 se os termos do acordo de devolu\u00e7\u00e3o na SecexConsenso foram cumpridos.

Nesse\u00a0acordo parcial<\/a>, ficaram pactuadas a devolu\u00e7\u00e3o de trechos, a defini\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o e o compromisso da empresa de investir em dois projetos de VLT \u2013 em Arapiraca (AL) e Campina Grande (PB) \u2013, entre outros temas.

A decis\u00e3o final de plen\u00e1rio, de maio deste ano, fez as condicionantes do acordo ficarem mais severas, na vis\u00e3o da empresa, que apresentou um embargo (tipo de recurso). O relator do processo em plen\u00e1rio, ministro Walton Alencar Rodrigues, defendeu as medidas para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica da repactua\u00e7\u00e3o e reduzir riscos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

Agora, ao analisar os recursos da concession\u00e1ria, o mesmo relator deu provimento parcial aos pedidos e alterou trechos relevantes de sua decis\u00e3o anterior. A avalia\u00e7\u00e3o seguida pelo plen\u00e1rio nesta quarta-feira foi de que parte das regras precisava ser ajustada para evitar desequil\u00edbrios excessivos na distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre a concession\u00e1ria e o Poder P\u00fablico.

Descomissionamento<\/strong>
Uma das principais mudan\u00e7as envolve o chamado descomissionamento de trechos ferrovi\u00e1rios sem opera\u00e7\u00e3o \u2013 procedimento que inclui retirada de trilhos, adequa\u00e7\u00e3o de estruturas e encerramento formal de segmentos que deixaram de ter uso ferrovi\u00e1rio. A vers\u00e3o anterior previa prazos objetivos para que a concession\u00e1ria executasse essas medidas, sob risco de penalidades em caso de atraso.

A FTL argumentou que o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es dependia tamb\u00e9m de defini\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio dos Transportes e da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres). Pela nova reda\u00e7\u00e3o, eventuais atrasos do Poder P\u00fablico na defini\u00e7\u00e3o de diretrizes t\u00e9cnicas para o descomissionamento passar\u00e3o a suspender automaticamente os prazos atribu\u00eddos \u00e0 concession\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o TCU afastou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades nesses casos e estabeleceu que eventuais impactos financeiros decorrentes da demora estatal poder\u00e3o gerar reprograma\u00e7\u00e3o consensual do cronograma.

San\u00e7\u00f5es<\/strong>
Outro ponto alterado diz respeito \u00e0s regras para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Na decis\u00e3o anterior, o tribunal havia previsto cobran\u00e7a autom\u00e1tica e integral da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em instru\u00e7\u00e3o normativa do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela concession\u00e1ria. Essa indeniza\u00e7\u00e3o integral foi reduzida no acordo, desde que a FTL cumpra os prazos. A FTL alegou falta de proporcionalidade no mecanismo.

O TCU decidiu substituir a l\u00f3gica autom\u00e1tica por um modelo escalonado de penalidades. Com isso, a cobran\u00e7a integral da indeniza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 restrita a hip\u00f3teses de inadimplemento considerado grave, reiterado ou estrutural. Para infra\u00e7\u00f5es de menor impacto, o tribunal determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais \u00e0 gravidade da falha.

Conceitos<\/strong>
A Corte de Contas tamb\u00e9m revisou a reda\u00e7\u00e3o relacionada aos conceitos de investimentos previstos no plano de moderniza\u00e7\u00e3o da malha. A concession\u00e1ria havia questionado o uso das express\u00f5es \u201cCapex Incremental\u201d e \u201cCapex Base\u201d, termos usados para diferenciar investimentos de expans\u00e3o da ferrovia e despesas b\u00e1sicas de manuten\u00e7\u00e3o, respectivamente.

O TCU decidiu retirar os dois termos t\u00e9cnicos da decis\u00e3o final para evitar disputas interpretativas futuras. Apesar disso, manteve o entendimento central de que recursos provenientes de indeniza\u00e7\u00f5es, multas ou compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para custear despesas ordin\u00e1rias de manuten\u00e7\u00e3o que j\u00e1 eram obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da concession\u00e1ria.

Pedidos rejeitados<\/strong>
Por outro lado, o tribunal rejeitou pedidos relacionados ao chamado \u201cencontro de contas\u201d entre a FTL e o Poder P\u00fablico. A concession\u00e1ria argumentava que havia conflito entre a decis\u00e3o atual e entendimentos anteriores do TCU sobre a obrigatoriedade de apura\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos ao er\u00e1rio.

O plen\u00e1rio manteve o entendimento de que a solu\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o elimina a necessidade de apura\u00e7\u00e3o de danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual. Dessa forma, seguir\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o do encontro de contas para definir eventuais valores a serem restitu\u00eddos pela concession\u00e1ria.

Outro pedido rejeitado tratava da ren\u00fancia ao direito de questionar a instru\u00e7\u00e3o normativa do DNIT que estabelece as instru\u00e7\u00f5es e os procedimentos a serem adotados em avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e c\u00e1lculos indenizat\u00f3rios de bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio ferrovi\u00e1rio. A empresa buscava restringir essa ren\u00fancia apenas \u00e0 validade jur\u00eddica da norma, preservando a possibilidade de discutir futuramente eventuais erros de c\u00e1lculo em sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. O tribunal, por\u00e9m, manteve a reda\u00e7\u00e3o anterior.

Pontos sens\u00edveis<\/strong>
Nas negocia\u00e7\u00f5es conduzidas na SecexConsenso, um dos pontos mais delicados foi a devolu\u00e7\u00e3o de cerca de tr\u00eas mil quil\u00f4metros de trilhos atualmente sem opera\u00e7\u00e3o. O c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pela concession\u00e1ria passou a considerar metodologia baseada na instru\u00e7\u00e3o normativa do DNIT sobre devolu\u00e7\u00e3o de ativos ferrovi\u00e1rios, mas adaptada \u00e0s especificidades do contrato da FTL.

Isso porque a concess\u00e3o da Malha Nordeste foi transferida \u00e0 iniciativa privada com um diagn\u00f3stico espec\u00edfico sobre as condi\u00e7\u00f5es da infraestrutura existente, o que levou as partes a entenderem que a aplica\u00e7\u00e3o integral e padronizada da metodologia do DNIT poderia produzir distor\u00e7\u00f5es.

Nas estimativas preliminares discutidas durante as negocia\u00e7\u00f5es, a indeniza\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos trechos chegou a ser calculada em aproximadamente R$ 1,7 bilh\u00e3o. A malha total da FTL possui cerca de 4,2 mil quil\u00f4metros, mas parte dos segmentos atualmente concedidos ser\u00e1 absorvida por outros projetos ferrovi\u00e1rios.

Entre eles est\u00e1 a TLSA (Transnordestina Log\u00edstica S.A.), tamb\u00e9m controlada pela CSN, respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o da chamada Nova Transnordestina, ferrovia greenfield que ligar\u00e1 Eliseu Martins (PI) ao Porto de Pec\u00e9m (CE). Outros segmentos dever\u00e3o ser destinados a projetos de transporte de passageiros e VLTs urbanos.

Ajustes em outro acordo\u00a0<\/strong>
O TCU tamb\u00e9m analisou nesta quarta-feira o\u00a0cumprimento de condicionantes<\/a>\u00a0estabelecidas no julgamento da repactua\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o do Aeroporto de Bras\u00edlia. Por unanimidade, os ministros consideraram atendidas as exig\u00eancias que inclu\u00edam o ajuste do percentual da contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel \u2013 valor pago anualmente pela concession\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o com base na arrecada\u00e7\u00e3o do aeroporto \u2013 para o patamar m\u00ednimo de 5,9%, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o da receita bruta total da concession\u00e1ria e de suas subsidi\u00e1rias como base de c\u00e1lculo desse pagamento.\u00a0

O Tribunal tamb\u00e9m validou a solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o envolvendo a aloca\u00e7\u00e3o de aeroportos regionais deficit\u00e1rios \u2013 terminais com baixa rentabilidade que integram o contrato da concess\u00e3o. A medida ocorreu ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de uma portaria ministerial que passou a prever testes de mercado por meio de venda assistida, mecanismo que permite verificar previamente o interesse de operadores privados nesses ativos, garantindo isonomia no processo. Com a decis\u00e3o, o plen\u00e1rio autorizou a assinatura do termo de autocomposi\u00e7\u00e3o, permitindo a continuidade da solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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