{"id":42285,"date":"2026-06-02T12:00:00","date_gmt":"2026-06-02T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=42285"},"modified":"2026-06-02T13:22:46","modified_gmt":"2026-06-02T16:22:46","slug":"mp-do-frete-justica-suspende-bloqueio-do-ciot-para-empresas-de-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-do-frete-justica-suspende-bloqueio-do-ciot-para-empresas-de-gas\/","title":{"rendered":"MP do Frete: Justi\u00e7a suspende bloqueio do CIOT para empresas de g\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\u00a0<a href=\"https:\/\/us.list-manage.com\/2j6lvkhIWmu?e=c099169394&amp;c2id=f0b58c86bd0a2b41ac1a1b93e84f6b44\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.343\/2026<\/a>, conhecida como MP do Frete, segue enfrentando revezes na Justi\u00e7a enquanto sua tramita\u00e7\u00e3o permanece parada no Congresso Nacional. Na sexta-feira (29), o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o) proferiu decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel a empresas que contestam as novas regras, especialmente o bloqueio autom\u00e1tico da emiss\u00e3o do CIOT (C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte) para opera\u00e7\u00f5es com frete abaixo do piso m\u00ednimo, medida prevista na MP. Levantamento da\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0identificou ao menos outras nove a\u00e7\u00f5es similares.<br><br>A decis\u00e3o do TRF-1 foi obtida em a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindig\u00e1s (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo), representado pelo Pinheiro Neto Advogados. O desembargador federal Fl\u00e1vio Jardim concedeu liminar parcial suspendendo o bloqueio autom\u00e1tico do CIOT para as empresas representadas pela entidade e determinou que a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) deixe de aplicar multas, promover cobran\u00e7as ou inscrever d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa quando decorrentes exclusivamente da nova sistem\u00e1tica. A decis\u00e3o tem efeito limitado \u00e0s associadas do Sindig\u00e1s.<br><br>O movimento pode ampliar a press\u00e3o reverberada por parlamentares para que haja revis\u00e3o da medida editada pela ANTT. A MP foi publicada em 19 de mar\u00e7o como resposta do governo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es de caminhoneiros diante da alta dos combust\u00edveis registrada durante a escalada do conflito no Oriente M\u00e9dio. O texto endureceu significativamente as puni\u00e7\u00f5es para contratantes que descumprirem o piso m\u00ednimo do frete, pol\u00edtica criada em 2018 ap\u00f3s a greve dos caminhoneiros que na \u00e9poca\u00a0paralisou a economia brasileira por onze dias.<br><br><strong>Questionamentos<\/strong><br>Desde que chegou ao Congresso, a proposta passou a ser alvo de cr\u00edticas de entidades do setor produtivo. Entre as mudan\u00e7as promovidas est\u00e1 a previs\u00e3o de multas que variam entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o para empresas reincidentes no descumprimento da tabela. O governo argumenta que a medida foi necess\u00e1ria porque a ANTT identificou descumprimento generalizado da norma ao longo dos \u00faltimos anos, mesmo ap\u00f3s a amplia\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso at\u00e9 12 de julho para n\u00e3o perder a validade,\u00a0mas ainda n\u00e3o tem sequer comiss\u00e3o instalada.<br><br>O CIOT \u00e9 o registro obrigat\u00f3rio das opera\u00e7\u00f5es de transporte rodovi\u00e1rio de cargas e passou a funcionar tamb\u00e9m como instrumento de controle pr\u00e9vio. Desde o fim de maio, a ANTT pode impedir a gera\u00e7\u00e3o do documento quando o valor informado para o frete estiver abaixo do piso m\u00ednimo definido pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, sem o CIOT, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser formalmente registrada, o que deixa o transporte da mercadoria irregular. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia do c\u00f3digo sujeita os respons\u00e1veis a multa de R$ 10,5 mil por viagem.<br><br>Ao analisar a a\u00e7\u00e3o do Sindig\u00e1s, o desembargador Jardim apontou que existe diferen\u00e7a jur\u00eddica relevante entre utilizar o registro para fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e transform\u00e1-lo em um filtro pr\u00e9vio capaz de impedir a realiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, tese defendida na peti\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a automa\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode substituir a an\u00e1lise individualizada nem afastar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u201cO impedimento sist\u00eamico da gera\u00e7\u00e3o do CIOT sem um canal de revis\u00e3o imediata retira a utilidade da defesa do agente econ\u00f4mico\u201d, considerou o desembargador.<br><br>A decis\u00e3o tamb\u00e9m levantou d\u00favidas sobre os impactos regulat\u00f3rios da medida. O magistrado observou que n\u00e3o ficou demonstrado, at\u00e9 o momento, que as novas regras tenham sido precedidas por estudos suficientes para avaliar custos de adapta\u00e7\u00e3o e efeitos operacionais sobre setores espec\u00edficos da economia. No caso concreto, o sindicato alegou riscos para a log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o de GLP (G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo), produto considerado essencial.<br><br>A decis\u00e3o tem efic\u00e1cia imediata e prev\u00ea multa di\u00e1ria de R$ 50 mil em caso de descumprimento injustificado pela ANTT. Embora tenha concedido a liminar, o desembargador ressaltou que a discuss\u00e3o ainda \u00e9 provis\u00f3ria e poder\u00e1 ser revista ap\u00f3s a resposta da ag\u00eancia e o aprofundamento da an\u00e1lise do processo. Procurada, a ANTT n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<br><br><strong>Outras a\u00e7\u00f5es<\/strong><br>O levantamento da\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0junto \u00e0 plataforma Jusbrasil, que registra processos judiciais,\u00a0identificou pelo menos nove a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o questionando aspectos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o. Os processos est\u00e3o distribu\u00eddos entre a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s e os TRFs da 1\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es.<br><br>A decis\u00e3o do TRF-1 contrasta com entendimentos anteriores obtidos pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) em defesa da pol\u00edtica de frete m\u00ednimo. Em abril, o TRF-3 restabeleceu a obrigatoriedade do cumprimento da tabela e reafirmou os poderes fiscalizat\u00f3rios da ANTT ao derrubar uma liminar favor\u00e1vel a uma transportadora paulista.<br><br>Na mesma \u00e9poca, a Justi\u00e7a Federal de Jundia\u00ed (SP) rejeitou pedido para suspender a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica realizada pela ag\u00eancia por meio do cruzamento de dados entre documentos fiscais e registros das opera\u00e7\u00f5es de transporte. Na ocasi\u00e3o, o entendimento foi de que o uso de ferramentas eletr\u00f4nicas para fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente e n\u00e3o apresentava ilegalidade.<br><br>A diferen\u00e7a central entre os casos anteriores e a decis\u00e3o favor\u00e1vel mais recente est\u00e1 no objeto questionado. Os julgamentos anteriores discutiam a validade da tabela de frete e dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a nova a\u00e7\u00e3o contesta especificamente o uso do CIOT como instrumento de bloqueio pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es, impedindo sua realiza\u00e7\u00e3o antes da abertura de procedimento administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA A\u00a0MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.343\/2026, conhecida como MP do Frete, segue enfrentando revezes na Justi\u00e7a enquanto sua tramita\u00e7\u00e3o permanece parada no Congresso Nacional. 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