{"id":42739,"date":"2026-06-11T15:00:00","date_gmt":"2026-06-11T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=42739"},"modified":"2026-06-11T17:37:44","modified_gmt":"2026-06-11T20:37:44","slug":"hidrovias-tcu-pede-regulamentacao-de-oit-169-e-regras-para-licenciamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/hidrovias-tcu-pede-regulamentacao-de-oit-169-e-regras-para-licenciamentos\/","title":{"rendered":"Hidrovias: TCU pede regulamenta\u00e7\u00e3o de OIT 169 e regras para licenciamentos"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pol\u00edticas voltadas \u00e0s hidrovias brasileiras apresentam uma s\u00e9rie de fragilidades que dificultam a ado\u00e7\u00e3o de medidas para ampliar a capacidade e a efici\u00eancia do modal, entre elas entraves relacionados ao licenciamento ambiental e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo setor. H\u00e1 tamb\u00e9m defici\u00eancias na produ\u00e7\u00e3o e na sistematiza\u00e7\u00e3o de dados hidrol\u00f3gicos, comprometendo decis\u00f5es sobre investimentos, dragagem e manuten\u00e7\u00e3o das vias naveg\u00e1veis. 

O diagn\u00f3stico foi levantado em auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), que resultou na aprova\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio da corte, de diversas recomenda\u00e7\u00f5es para uma ampla reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica hidrovi\u00e1ria. O processo foi julgado nesta quarta-feira (10). Veja o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>. 

Al\u00e9m de sugerir que o governo crie inst\u00e2ncias para coordenar as necessidades do modal, o TCU mapeou demandas espec\u00edficas que precisam ser resolvidas, como a defini\u00e7\u00e3o de regras para as consultas a povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais que podem ser impactados pelos projetos hidrovi\u00e1rios. 

A aus\u00eancia de diretrizes claras, j\u00e1 que at\u00e9 hoje o assunto est\u00e1 pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o, tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e favorecido a judicializa\u00e7\u00e3o recorrente dos empreendimentos que o Executivo tenta tocar para alavancar o modal. 

Em fevereiro deste ano, o governo revogou o decreto que incluiu as hidrovias do Rio Madeira, Rio Tocantins e Rio Tapaj\u00f3s no PND (Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o), uma das etapas do plano de conceder a gest\u00e3o dessas vias \u00e0 iniciativa privada. A resolu\u00e7\u00e3o foi tomada ap\u00f3s protestos de ind\u00edgenas e representantes contra interven\u00e7\u00f5es especialmente no Tapaj\u00f3s, que culminaram com uma ocupa\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio fluvial da Cargill em Santar\u00e9m (PA). 

Embora o MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) afirme que os projetos seguem em andamento, h\u00e1 d\u00favidas sobre sua viabilidade diante do complexo conjunto de exig\u00eancias socioambientais. O uso dos rios brasileiros para transporte de cargas muito abaixo do potencial \u00e9 visto no setor privado como uma oportunidade desperdi\u00e7ada de log\u00edstica mais barata e com menos impactos ambientais na compara\u00e7\u00e3o com as rodovias, por exemplo. 

Os projetos de concess\u00e3o foram pensados para dar maior seguran\u00e7a \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da navegabilidade das hidrovias, diante da imprevisibilidade das contrata\u00e7\u00f5es e do or\u00e7amento p\u00fablico, mas a agenda tem andado de forma lenta devido \u00e0s discuss\u00f5es ambientais e outras burocracias \u2013 como as tratativas diplom\u00e1ticas no caso da Hidrovia do Paraguai, projeto que marcaria o primeiro leil\u00e3o do modal.  

“A subutiliza\u00e7\u00e3o do modal hidrovi\u00e1rio acarreta uma s\u00e9rie de externalidades negativas, como o aumento do Custo Brasil, a inefici\u00eancia log\u00edstica, a sobrecarga do modal rodovi\u00e1rio, o aumento das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa [GEE] e a redu\u00e7\u00e3o da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional”, alertou o TCU. 

O relator do caso no TCU, ministro Bruno Dantas, destacou que, do ponto de vista econ\u00f4mico, as fragilidades da infraestrutura hidrovi\u00e1ria impactam diretamente os custos log\u00edsticos, os custos de transa\u00e7\u00e3o e o chamado custo social, com a amplifica\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. 

Consulta pr\u00e9via<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o da corte de contas recomenda que o governo estabele\u00e7a par\u00e2metros objetivos para a realiza\u00e7\u00e3o das consultas a povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais para reduzir conflitos e conferir maior previsibilidade aos processos de licenciamento e implanta\u00e7\u00e3o de projetos. A regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que trata da obrigatoriedade dessas consultas, figura entre as medidas administrativas previstas no Novo PAC. Mas, mesmo assim, o processo n\u00e3o foi tocado at\u00e9 hoje. 

Dantas destacou que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o clara do que est\u00e1 previsto na conven\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de normativos espec\u00edficos para hidrovias no \u00e2mbito do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e intensa judicializa\u00e7\u00e3o. “O ocorrido [no epis\u00f3dio de Santar\u00e9m] demonstra o impacto que os aspectos socioambientais podem causar ao postergar a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada de projetos relevantes para a economia nacional, tais como verificado no caso do derrocamento do Pedral do Louren\u00e7o, no Rio Tocantins, cujo processo de licenciamento levou cerca de dez anos”, descreveu o ministro. 

Ao longo da auditoria, o MPor argumentou que, no caso da consulta prevista na OIT, a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta incid\u00eancia autom\u00e1tica no caso das concess\u00f5es hidrovi\u00e1rias de manuten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esse tipo de dragagem tem natureza conservativa, sendo compar\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de rodovias, para a qual n\u00e3o se exige consulta pr\u00e9via. 

Esse entendimento foi refor\u00e7ado recentemente pela nova lei do licenciamento ambiental, que dispensou o procedimento para as dragagens de manuten\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e0 corte de contas, a Infra S.A. defendeu que o momento da consulta seja definido caso a caso, conforme a maturidade de cada projeto. Para a estatal, a flexibilidade dos contratos de concess\u00e3o, baseados em regula\u00e7\u00e3o por desempenho, permitiria internalizar os condicionantes previstos na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT sem comprometer a viabilidade econ\u00f4mica dos empreendimentos.

Licen\u00e7a<\/strong>
Insufici\u00eancias nas regras que conduzem o licenciamento de obras nas hidrovias tamb\u00e9m foram levantadas como um problema ao longo da auditoria. Ao ser provocado pelo TCU, o pr\u00f3prio Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis) destacou a inexist\u00eancia de um normativo espec\u00edfico para o setor que discipline, de forma clara e integrada, o licenciamento da hidrovia em sua totalidade. 

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a aus\u00eancia de regra que estabele\u00e7a como os diversos trechos e interven\u00e7\u00f5es associadas, como dragagem, derrocamento e manuten\u00e7\u00f5es pontuais, devem ser conduzidos e a forma como se d\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o do processo gera fragmenta\u00e7\u00e3o procedimental, o que amplia incertezas e inconsist\u00eancias na an\u00e1lise ambiental. 

Ao ser questionado sobre esse cen\u00e1rio, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) \u2013 respons\u00e1vel pelas obras p\u00fablicas nas hidrovias \u2013 endossou a avalia\u00e7\u00e3o de que o marco regulat\u00f3rio ainda apresenta lacunas capazes de comprometer a previsibilidade e a celeridade das a\u00e7\u00f5es. “Os principais fatores que contribuem para a demora nos processos de licenciamento ambiental incluem a falta de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e a varia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios aplicados por diferentes unidades do \u00f3rg\u00e3o licenciador federal, gerando inseguran\u00e7a t\u00e9cnica e jur\u00eddica”, relatou o \u00f3rg\u00e3o ao TCU. 

Diante desse diagn\u00f3stico, a corte recomendou ao MPor e ao MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima) que, em articula\u00e7\u00e3o com Ibama e DNIT, avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de utilizarem as inst\u00e2ncias colegiadas do Conama para submeter propostas de normas e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos voltados ao licenciamento ambiental no setor hidrovi\u00e1rio. 

Durante a elabora\u00e7\u00e3o da auditoria, o MPor questionou o uso do Conama para isso, sugerindo que o Ibama elabore instru\u00e7\u00e3o normativa pr\u00f3pria para o setor nos moldes do que j\u00e1 se desenvolve para o segmento portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Insufici\u00eancia no monitoramento
<\/strong>O TCU tamb\u00e9m recomendou que o MPor e o DNIT aprimorem os mecanismos de coleta, sistematiza\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados, de forma a subsidiar com maior precis\u00e3o as decis\u00f5es relacionadas \u00e0 dragagem, sinaliza\u00e7\u00e3o e ao balizamento dos corredores hidrovi\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, per\u00edodos prolongados de estiagem t\u00eam reduzido significativamente a navegabilidade de rios estrat\u00e9gicos, especialmente na Regi\u00e3o Norte, provocando interrup\u00e7\u00f5es no transporte de cargas e aumento dos custos log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a auditoria, embora a amplia\u00e7\u00e3o do PMH (Plano de Monitoramento Hidrovi\u00e1rio) nos \u00faltimos anos tenha representado avan\u00e7o, sua abrang\u00eancia permanece restrita a apenas cinco hidrovias: Madeira, Tapaj\u00f3s, Tocantins, S\u00e3o Francisco e Paraguai. O tribunal avaliou que essa limita\u00e7\u00e3o compromete a forma\u00e7\u00e3o de s\u00e9ries hist\u00f3ricas consistentes e reduz a capacidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos impactos provocados por secas severas e outros eventos hidrol\u00f3gicos extremos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TCU, a escassez de informa\u00e7\u00f5es hidrol\u00f3gicas confi\u00e1veis tamb\u00e9m prejudica a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos, elevando o risco de investimentos mal dimensionados e reduzindo a atratividade do setor para investidores privados. O ac\u00f3rd\u00e3o destaca que a consolida\u00e7\u00e3o dessa base de dados \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para a log\u00edstica, mas tamb\u00e9m para a gest\u00e3o de riscos socioambientais e para o enfrentamento de il\u00edcitos transfronteiri\u00e7os na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

Governan\u00e7a<\/strong>
A auditoria apontou problemas estruturais na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas do setor. Um dos principais achados, a partir de estudo de caso concreto, foi a baixa maturidade institucional da \u00e1rea, caracterizada pela aus\u00eancia de um marco normativo estruturante, de objetivos claramente definidos e de mecanismos adequados para monitoramento de resultados. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os indicadores utilizados concentram-se em aspectos f\u00edsicos das obras e n\u00e3o permitem avaliar os impactos econ\u00f4micos, sociais e ambientais dos investimentos realizados. A principal recomenda\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 governan\u00e7a \u00e9 que o governo formalize a pol\u00edtica hidrovi\u00e1ria em ato normativo pr\u00f3prio, conferindo estabilidade, metas e indicadores claros de efici\u00eancia e efetividade. <\/p>\n\n\n\n

Infraestrutura<\/strong>
No campo da infraestrutura, a auditoria concluiu haver grande dist\u00e2ncia entre o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos para o segmento. Dos mais de cinquenta empreendimentos inclu\u00eddos nos principais planos nacionais, apenas tr\u00eas foram efetivamente conclu\u00eddos at\u00e9 2020.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o pa\u00eds possuir cerca de 63 mil quil\u00f4metros de rios potencialmente naveg\u00e1veis, utiliza comercialmente apenas 20 mil quil\u00f4metros, o que resulta em uma participa\u00e7\u00e3o de apenas 5,58% na matriz de transporte de cargas. O levantamento apontou ainda defici\u00eancias na integra\u00e7\u00e3o entre os diferentes modais de transporte. Em Miritituba (PA), um dos locais visitados durante a auditoria, foram constatados problemas de infraestrutura rodovi\u00e1ria que afetam diretamente a efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o tribunal, a falta de integra\u00e7\u00e3o log\u00edstica resulta em filas de caminh\u00f5es, aumento de custos operacionais e impactos negativos para as comunidades locais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA As pol\u00edticas voltadas \u00e0s hidrovias brasileiras apresentam uma s\u00e9rie de fragilidades que dificultam a ado\u00e7\u00e3o de medidas para ampliar a capacidade e a efici\u00eancia do modal, entre elas entraves relacionados ao licenciamento ambiental e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo setor. 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