{"id":43180,"date":"2026-06-22T08:00:00","date_gmt":"2026-06-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=43180"},"modified":"2026-06-22T08:00:02","modified_gmt":"2026-06-22T11:00:02","slug":"antt-flexibiliza-desconto-tarifario-por-inexecucao-excepcional-de-obra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-flexibiliza-desconto-tarifario-por-inexecucao-excepcional-de-obra\/","title":{"rendered":"ANTT flexibiliza desconto tarif\u00e1rio por inexecu\u00e7\u00e3o excepcional de obra"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) criou uma exce\u00e7\u00e3o nas regras que obrigam a aplica\u00e7\u00e3o imediata de descontos nas tarifas de ped\u00e1gio por obras n\u00e3o executadas. Em reuni\u00e3o da diretoria colegiada na \u00faltima quinta-feira (18), a ag\u00eancia aprovou altera\u00e7\u00f5es no RCR3 (Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias) para permitir que o chamado Fator D possa ser parcelado ou postergado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<br><br>A mudan\u00e7a est\u00e1 diretamente ligada ao processo de revis\u00e3o tarif\u00e1ria da Motiva ViaSul, concession\u00e1ria respons\u00e1vel por rodovias no Rio Grande do Sul. O processo foi alvo de pedido de vista quando pautado inicialmente. Isso porque a \u00e1rea t\u00e9cnica prop\u00f4s escalonar a aplica\u00e7\u00e3o do Fator D em raz\u00e3o dos impactos das enchentes que atingiram o estado em 2024, mas identificou que a reda\u00e7\u00e3o vigente do regulamento impedia qualquer forma de parcelamento do desconto.<br><br>Diante dessa limita\u00e7\u00e3o, a ANTT abriu um processo espec\u00edfico para revisar a <a href=\"https:\/\/anttlegis.antt.gov.br\/action\/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&amp;link=S&amp;tipo=RES&amp;numeroAto=00006032&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2023&amp;orgao=DG\/ANTT\/MT&amp;cod_modulo=392&amp;cod_menu=7220\">Resolu\u00e7\u00e3o 6.032\/2023<\/a>, que re\u00fane as diretrizes para concess\u00f5es, e adequar a norma ao entendimento mais recente do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). Com a decis\u00e3o desta quinta-feira, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 82 do RCR3 foi alterado para manter a proibi\u00e7\u00e3o de parcelamento e posterga\u00e7\u00e3o do Fator D como regra geral, mas incluir uma exce\u00e7\u00e3o expressa para casos extraordin\u00e1rios analisados pela ag\u00eancia.<br><br><strong>Posi\u00e7\u00e3o foi permitida pelo TCU<\/strong><br>A ANTT havia incorporado a\u00a0veda\u00e7\u00e3o expressa ao parcelamento dos descontos\u00a0ao regulamento ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do TCU no ano passado. Na ocasi\u00e3o, o tribunal concluiu que a reda\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente do artigo 82 do RCR3 contrariava dispositivos da Lei de Concess\u00f5es ao permitir que a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por inexecu\u00e7\u00f5es contratuais ocorresse de forma n\u00e3o concomitante.<br><br>Por isso, determinou que a ANTT alterasse a norma para proibir expressamente a posterga\u00e7\u00e3o ou o parcelamento desses descontos, entendimento que deu origem \u00e0 reda\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida do regulamento.<br><br>Mas a equipe t\u00e9cnica da reguladora avaliou que a aplica\u00e7\u00e3o imediata e integral de descontos elevados pode produzir efeitos indesejados em situa\u00e7\u00f5es extremas, afetando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a estabilidade econ\u00f4mico-financeira das concess\u00f5es.<br><br>A partir da reconsidera\u00e7\u00e3o recente, em ac\u00f3rd\u00e3o deste ano do TCU, reconheceu-se que a aplica\u00e7\u00e3o concomitante dos mecanismos de reequil\u00edbrio deve permanecer como regra, mas admitiu-se a possibilidade de tratamento diferenciado para situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que fundamentado nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<br><br>&#8220;Observa-se, portanto, que o Tribunal manteve como diretriz geral a veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento ou \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes das inexecu\u00e7\u00f5es contratuais, mas ressalvou expressamente a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas. Verifico que a presente proposta normativa\u00a0busca justamente incorporar essa ressalva ao texto regulamentar, conferindo maior clareza, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tratamento regulat\u00f3rio dessas situa\u00e7\u00f5es excepcionais&#8221;, pontuou o diretor Felipe Queiroz em seu voto na relatoria do processo.<br><br>A Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTT tamb\u00e9m avaliou que existe espa\u00e7o para a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em cen\u00e1rios extraordin\u00e1rios, desde que as decis\u00f5es sejam devidamente motivadas e observem os limites definidos pelo tribunal de contas. Segundo a ag\u00eancia, a altera\u00e7\u00e3o busca conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em situa\u00e7\u00f5es de crise. O entendimento \u00e9 que eventos excepcionais podem exigir solu\u00e7\u00f5es graduais para preservar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem eliminar o benef\u00edcio econ\u00f4mico que deve ser revertido aos usu\u00e1rios.<br><br><strong>An\u00e1lise<\/strong><br>A utiliza\u00e7\u00e3o dessa exce\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em processo administrativo. As particularidades do caso dever\u00e3o ser registradas formalmente, e as medidas adotadas precisar\u00e3o demonstrar adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias enfrentadas pela concess\u00e3o.<br><br>O entendimento \u00e9 que o usu\u00e1rio deve continuar recebendo o benef\u00edcio econ\u00f4mico correspondente \u00e0s obras n\u00e3o executadas, mas a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser distribu\u00edda ao longo do tempo quando houver risco de comprometimento da sustentabilidade financeira da concess\u00e3o.<br><br>A nova reda\u00e7\u00e3o estabelece que o parcelamento e a posterga\u00e7\u00e3o dos descontos continuam vedados, \u201csem preju\u00edzo do tratamento de situa\u00e7\u00f5es excepcionais por parte da Ag\u00eancia\u201d. O texto tamb\u00e9m determina que as peculiaridades de cada caso sejam registradas em processo administrativo e que as medidas adotadas sejam comprovadamente proporcionais e adequadas \u00e0s circunst\u00e2ncias enfrentadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) criou uma exce\u00e7\u00e3o nas regras que obrigam a aplica\u00e7\u00e3o imediata de descontos nas tarifas de ped\u00e1gio por obras n\u00e3o executadas. 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