{"id":43579,"date":"2026-06-29T11:01:16","date_gmt":"2026-06-29T14:01:16","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=43579"},"modified":"2026-06-29T11:01:18","modified_gmt":"2026-06-29T14:01:18","slug":"a-nova-cosip-e-o-financiamento-das-cidades-inteligentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-nova-cosip-e-o-financiamento-das-cidades-inteligentes\/","title":{"rendered":"A nova Cosip e o financiamento das cidades inteligentes"},"content":{"rendered":"\n

Felipe Lucci* e Pedro de Vita**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Cosip amplia as possibilidades de financiamento das cidades inteligentes, mas est\u00e1 longe de representar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para sua viabilidade jur\u00eddica e financeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, respons\u00e1vel por instituir a chamada \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d, promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes no regime jur\u00eddico da Cosip (Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica), merecendo destaque a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes da arrecada\u00e7\u00e3o do referido tributo.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o aumentou o potencial de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros pertinentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es urbanas digitais.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a aproxima a Cosip da agenda de cidades inteligentes, mas n\u00e3o elimina desafios relevantes. Persistem d\u00favidas sobre os limites jur\u00eddicos dos objetos financi\u00e1veis e sobre a sufici\u00eancia financeira da arrecada\u00e7\u00e3o para suportar a expans\u00e3o dos escopos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou com o novo art. 149-A<\/strong>
Conforme anotado anteriormente, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ampliando as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o da Cosip.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da referida Emenda, a contribui\u00e7\u00e3o tinha sua aplica\u00e7\u00e3o vinculada exclusiva \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com a reforma, passou-se a admitir sua utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o custeio, expans\u00e3o e melhoria de sistemas de monitoramento destinados \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o pode parecer pontual, mas possui impactos relevantes para a agenda de cidades inteligentes.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, a express\u00e3o “sistemas de monitoramento” merece interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a complexidade tecnol\u00f3gica atual. N\u00e3o se trata apenas da aquisi\u00e7\u00e3o de sensores, c\u00e2meras ou outros dispositivos de campo, mas de todo o conjunto de elementos necess\u00e1rios ao funcionamento integrado da solu\u00e7\u00e3o, incluindo conectividade, infraestrutura computacional, armazenamento de dados, plataformas de software e servi\u00e7os especializados de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se interpretada ampliativamente, a reda\u00e7\u00e3o pode ser ainda mais transformadora. Por exemplo, ao mencionar a seguran\u00e7a de logradouros, sem a conceituar ou expressamente, o texto transpassa a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es voltadas ao enfrentamento da criminalidade, e alcan\u00e7a iniciativas destinadas, por exemplo, ao monitoramento de enchentes, deslizamentos ou outras ocorr\u00eancias que afetem a utiliza\u00e7\u00e3o segura de locais p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De forma semelhante, a refer\u00eancia \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos pode permitir a ado\u00e7\u00e3o de sistemas destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de vandalismo, ao combate ao descarte irregular de res\u00edduos e ao monitoramento de \u00e1reas verdes, parques e pra\u00e7as, a depender de como ela \u00e9 encarada.<\/p>\n\n\n\n

Outra constata\u00e7\u00e3o pertinente \u00e9 a de que ao empregar o termo \u201clogradouros p\u00fablicos\u201d, o dispositivo constitucional gera efeitos para al\u00e9m dos sistemas vi\u00e1rios dos munic\u00edpios, podendo-se compreender sua extens\u00e3o a outros espa\u00e7os como pra\u00e7as, parques, jardins, ciclovias, cal\u00e7ad\u00f5es, passarelas e demais \u00e1reas de uso coletivo mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Os contornos da nova fronteira da Cosip<\/strong>
Embora a altera\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico da Cosip represente um avan\u00e7o importante, ela n\u00e3o \u00e9 isenta de cr\u00edticas e n\u00e3o supera completamente as d\u00favidas sobre as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do tributo em quest\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ao empregar a express\u00e3o \u201csistemas de monitoramento\u201d, o constituinte parece querer indicar que nem toda solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica voltada \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos logradouros ser\u00e1 eleg\u00edvel para fins de financiamento por recursos da Cosip, mas apenas aquelas que guardem rela\u00e7\u00e3o direta com atividades de monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia quando analisadas solu\u00e7\u00f5es integradas. Sensores destinados \u00e0 contagem de tr\u00e1fego, c\u00e2meras de videomonitoramento, esta\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e outros dispositivos voltados \u00e0 coleta de informa\u00e7\u00f5es apresentam enquadramento relativamente mais simples, uma vez que sua fun\u00e7\u00e3o principal consiste justamente em observar e registrar condi\u00e7\u00f5es do ambiente urbano.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, surgem d\u00favidas quando a tecnologia deixa de exercer predominantemente uma fun\u00e7\u00e3o de monitoramento e passa a desempenhar atividades de controle, resposta ou comunica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de equipamentos semaf\u00f3ricos ou de sistemas de difus\u00e3o de alertas sonoros.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o benef\u00edcio social proporcionado pela solu\u00e7\u00e3o pode ser evidente, mas sua ader\u00eancia ao novo texto do art. 149-A, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, torna-se menos clara. Afinal, embora tais equipamentos possam utilizar informa\u00e7\u00f5es geradas por sistemas de monitoramento, nem sempre \u00e9 simples caracteriz\u00e1-los como parte integrante da atividade de monitoramento propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

Essa aparente dissocia\u00e7\u00e3o entre a prateleira das solu\u00e7\u00f5es de monitoramento e a das solu\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por processar, otimizar, neutralizar, mitigar ou comunicar eventos identificados foi parcialmente enfrentada pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026. Ainda assim, a disciplina legal parece concentrar maior aten\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para estruturas de integra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, como os CCOs (Centros de Controle Operacional) e COIs (Centros de Opera\u00e7\u00f5es Integradas), n\u00e3o eliminando por completo as d\u00favidas relacionadas a outros equipamentos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de uma limita\u00e7\u00e3o meramente te\u00f3rica. A interpreta\u00e7\u00e3o que vier a prevalecer poder\u00e1 influenciar diretamente a modelagem de contratos (principalmente de concess\u00f5es administrativa, disciplinadas pela Lei n\u00ba 11.079\/2004), impactando na defini\u00e7\u00e3o dos seus escopos e na viabilidade financeira de projetos voltados \u00e0 mobilidade urbana, seguran\u00e7a p\u00fablica e resili\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O contraste entre (in)certeza acerca das hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o da Cosip e a realidade dos munic\u00edpios brasileiros<\/strong>
As d\u00favidas sobre os limites jur\u00eddicos para aloca\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o da Cosip, postas no subt\u00f3pico anterior, contrastam com a realidade dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No geral, a arrecada\u00e7\u00e3o da Cosip foi estruturada pelos munic\u00edpios para suportar exclusivamente os custos associados \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mesmo ap\u00f3s os processos de moderniza\u00e7\u00e3o para tecnologia LED e os ganhos de efici\u00eancia observados em diversos contratos (principalmente em PPPs), as sobras financeiras costumam ser mais t\u00edmidas do que se pode presumir.<\/p>\n\n\n\n

Essa realidade foi reconhecida pelo governo federal. Em nota conjunta<\/a>, o Minist\u00e9rio das Cidades e a Seppi (Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos) destacaram que a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da Cosip deve observar a prioriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destinando-se os excedentes a solu\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 agenda de cidades inteligentes, especialmente aquelas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a, preserva\u00e7\u00e3o, mobilidade, resili\u00eancia clim\u00e1tica e telegest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A diretriz parece adequada. Afinal, a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a necessidade de preservar a sustentabilidade financeira dos servi\u00e7os que justificaram a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos livres do Tesouro Municipal deve ser cogitada sob cautela. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque uma das caracter\u00edsticas que contribu\u00edram para a dissemina\u00e7\u00e3o das PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas) de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi justamente a exist\u00eancia de uma receita vinculada, previs\u00edvel e, em tese, menos sujeita ao risco pol\u00edtico t\u00e3o marcante em \u00e2mbito nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o planejamento de projetos que pressuponham a aloca\u00e7\u00e3o de verbas or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o vinculadas pode aumentar a percep\u00e7\u00e3o de risco dos investidores e financiadores, refletindo-se em maiores custos de capital e, consequentemente, em contrapresta\u00e7\u00f5es mais elevadas ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00f3bvio, em face daquela realidade, a busca por outras fontes de recursos que apresentem algum grau de vincula\u00e7\u00e3o ao objeto a ser financiado, ou que, de alguma forma, ofere\u00e7am algum incremento em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, passa a ser um desafio significativo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
No que toca a Cosip, a reforma tribut\u00e1ria representa, simultaneamente, uma amplifica\u00e7\u00e3o de sua relev\u00e2ncia como instrumento de financiamento de solu\u00e7\u00f5es urbanas estruturadas em projetos associados \u00e0 agenda de cidades inteligentes, e um estrado onde se colocam destacadamente novos desafios acerca da identifica\u00e7\u00e3o dos limites para sua utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, a altera\u00e7\u00e3o constitucional, em que pese seja bem-vinda, n\u00e3o deve ser compreendida como uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definitiva, apta a sobrepor totalmente o gargalo do financiamento da transforma\u00e7\u00e3o digital das cidades.<\/p>\n\n\n\n

O desafio dos pr\u00f3ximos anos deve ser congregar uma defini\u00e7\u00e3o mais precisa das hip\u00f3teses de aloca\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o da Cosip, a identifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento e a estrutura\u00e7\u00e3o de projetos aptos a promover inova\u00e7\u00e3o em um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica.

*Felipe Lucci<\/strong> <\/strong>\u00e9 engenheiro, especialista em PPPs e infraestrutura urbana, s\u00f3cio fundador da Omatic Consultoria.<\/p>\n\n\n\n

**Pedro de Vita<\/strong> \u00e9 advogado, s\u00f3cio da SG Advogados e head da carteira de projetos de infraestrutura do escrit\u00f3rio, consultor em parcerias p\u00fablico-privadas certificado pela APMG International (CP3P \u2013 Foundation), professor, doutor em Direito do Estado pela UFPR (Universidade Federal do Paran\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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