{"id":43769,"date":"2026-07-03T10:00:00","date_gmt":"2026-07-03T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=43769"},"modified":"2026-07-03T11:19:36","modified_gmt":"2026-07-03T14:19:36","slug":"tcu-exige-consulta-previa-para-dragagem-do-rio-tapajos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-exige-consulta-previa-para-dragagem-do-rio-tapajos\/","title":{"rendered":"TCU exige consulta pr\u00e9via para dragagem do rio Tapaj\u00f3s"},"content":{"rendered":"\n

Vinicius Werneck, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou\u00a0na \u00faltima quarta-feira (1\u00ba)\u00a0que o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)\u00a0n\u00e3o\u00a0pode retomar a licita\u00e7\u00e3o para a dragagem de manuten\u00e7\u00e3o do Rio Tapaj\u00f3s antes da obten\u00e7\u00e3o da LP (Licen\u00e7a Pr\u00e9via) e da realiza\u00e7\u00e3o da CPLI (Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada) \u00e0s comunidades potencialmente afetadas pelo empreendimento.\u00a0Veja\u00a0o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tende a produzir efeitos que v\u00e3o al\u00e9m do contrato de R$ 74,8 milh\u00f5es analisado pela corte. Com a defini\u00e7\u00e3o, se torna improv\u00e1vel que o servi\u00e7o possa ser contratado e executado ainda neste ano \u2013 justamente quando o setor volta a alertar para os riscos de uma nova seca<\/a> severa na Amaz\u00f4nia. A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a um entendimento do tribunal sobre o momento em que as exig\u00eancias socioambientais devem ser cumpridas em projetos p\u00fablicos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu em um cen\u00e1rio de discuss\u00f5es sobre os direitos assegurados pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e que determina que povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais sejam consultados previamente, de forma livre e informada, sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afet\u00e1-los diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, projetos ferrovi\u00e1rios, rodovi\u00e1rios, hidrovi\u00e1rios e portu\u00e1rios passaram a enfrentar questionamentos envolvendo justamente a realiza\u00e7\u00e3o das consultas \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais. Ao analisar o caso do Tapaj\u00f3s, o TCU voltou a afirmar que esse procedimento n\u00e3o pode ser tratado apenas como uma etapa da execu\u00e7\u00e3o contratual, mas deve integrar o pr\u00f3prio planejamento da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Procurado pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0para comentar os impactos da decis\u00e3o, o DNIT informou que “se manifestar\u00e1 apenas nos autos do processo”.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro deste ano, ap\u00f3s protestos de povos ind\u00edgenas e de outros grupos sociais contra o governo sobre a suposta falta das consultas previstas na Conven\u00e7\u00e3o 169, houve a revoga\u00e7\u00e3o do decreto sobre a pol\u00edtica de concess\u00e3o de hidrovias em rios da regi\u00e3o amaz\u00f4nica. Tamb\u00e9m em raz\u00e3o dessas manifesta\u00e7\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica para a dragagem no Tapaj\u00f3s foi suspensa<\/a> pelo governo.  <\/p>\n\n\n\n

Rio Tapaj\u00f3s<\/strong>
O processo analisado na quarta-feira pelos ministros do TCU teve origem em uma den\u00fancia apresentada contra o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 90.515\/2025, conduzido pelo DNIT, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do Padma (Plano Anual de Dragagem de Manuten\u00e7\u00e3o Aquavi\u00e1ria) na hidrovia do Rio Tapaj\u00f3s, entre Santar\u00e9m e Itaituba, no Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Os questionamentos envolviam tr\u00eas pontos principais: a aus\u00eancia de EIA\/Rima (Estudo e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental), a publica\u00e7\u00e3o do edital antes da obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental e a inexist\u00eancia de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, ribeirinhas e tradicionais potencialmente afetadas.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal rejeitou apenas o primeiro argumento, com a unidade t\u00e9cnica e o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, afirmando que, por se tratar de dragagem de manuten\u00e7\u00e3o destinada apenas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es atuais de navegabilidade, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de EIA\/Rima. A atividade foi caracterizada como um servi\u00e7o cont\u00ednuo de conserva\u00e7\u00e3o da hidrovia existente, sem implanta\u00e7\u00e3o de nova infraestrutura ou expans\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos demais pontos, por\u00e9m, o entendimento foi oposto. Walton concluiu que o DNIT descumpriu a Lei 14.133\/2021<\/a> ao publicar o edital antes da obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Pr\u00e9via exigida para obras e servi\u00e7os de engenharia quando o licenciamento \u00e9 responsabilidade da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo o relator, a justificativa apresentada pelo departamento \u2013 de conduzir simultaneamente a licita\u00e7\u00e3o e os estudos ambientais para ganhar efici\u00eancia \u2013 n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“O art. 115 […] da Lei 14.133\/2021 \u00e9 cogente e inflex\u00edvel”, registrou o ministro no voto. O TCU tamb\u00e9m considerou procedente a den\u00fancia quanto \u00e0 aus\u00eancia da CPLI. Para Walton, caso exista potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, a consulta n\u00e3o pode ser postergada para depois da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“O direito \u00e0 CPLI n\u00e3o pode ser relegado a momento posterior ou tratado como mera condi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o”, afirmou no voto. Apesar disso, a corte n\u00e3o acolheu a proposta da \u00e1rea t\u00e9cnica para anular definitivamente o certame. Como o pr\u00f3prio DNIT j\u00e1 havia suspendido administrativamente a licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das mobiliza\u00e7\u00f5es sociais na regi\u00e3o e das tratativas conduzidas com acompanhamento do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), o tribunal decidiu apenas determinar que o preg\u00e3o permane\u00e7a suspenso at\u00e9 o cumprimento das exig\u00eancias ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021, que reformulou as regras das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e passou a disciplinar expressamente a rela\u00e7\u00e3o entre contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia e o licenciamento ambiental, determina que, sempre que a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental for responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a manifesta\u00e7\u00e3o ambiental ou a LP, quando cab\u00edvel, deve ser obtida antes da publica\u00e7\u00e3o do edital, o que embasou a decis\u00e3o do TCU. <\/p>\n\n\n\n

Sem regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
Embora prevista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde 2003, quando a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT passou a produzir efeitos no pa\u00eds, a consulta pr\u00e9via continua sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O tratado estabelece que povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais devem ser consultados sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afet\u00e1-los diretamente, mas n\u00e3o define como esse procedimento deve ocorrer em cada pa\u00eds signat\u00e1rio. Coube \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es nacionais estabelecer regras complementares, algo que o Brasil ainda n\u00e3o fez.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia dessa regulamenta\u00e7\u00e3o abriu espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es distintas entre \u00f3rg\u00e3os ambientais, Minist\u00e9rio P\u00fablico, comunidades tradicionais, empreendedores e tribunais. Parte do governo sustenta que as consultas podem ocorrer dentro do pr\u00f3prio processo de licenciamento ambiental, antes da emiss\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o. J\u00e1 representantes das comunidades tradicionais defendem que elas precisam ocorrer desde as fases iniciais, antes mesmo de o Estado consolidar a viabilidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Efeito sobre a log\u00edstica<\/strong>
A decis\u00e3o do TCU ocorre justamente quando cresce a preocupa\u00e7\u00e3o do setor de navega\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel repeti\u00e7\u00e3o da crise log\u00edstica enfrentada durante as \u00faltimas secas amaz\u00f4nicas. Como mostrou recentemente a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, armadores estimam que aproximadamente R$ 300 milh\u00f5es foram gastos pelo governo federal nos \u00faltimos tr\u00eas anos em dragagens emergenciais realizadas quando a estiagem j\u00e1 havia provocado restri\u00e7\u00f5es de carga e impactos ao abastecimento da regi\u00e3o Norte.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Abac (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Armadores de Cabotagem), cerca de R$ 100 milh\u00f5es por ano foram destinados a esse tipo de interven\u00e7\u00e3o, mas boa parte chegou tarde demais para evitar os preju\u00edzos. A entidade defende que as dragagens estejam conclu\u00eddas at\u00e9 agosto, antes da intensifica\u00e7\u00e3o da vazante. <\/p>\n\n\n\n

No primeiro bimestre deste ano, o Rio Tapaj\u00f3s se consolidou como um dos principais corredores log\u00edsticos do Arco Norte, batendo recordes de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e avan\u00e7o das opera\u00e7\u00f5es hidrovi\u00e1rias na regi\u00e3o amaz\u00f4nica. De acordo com dados do setor, a hidrovia transportou 16,8 milh\u00f5es de toneladas em 2025, alta de 14,3% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Segundo o governo federal, o desempenho refor\u00e7a o papel estrat\u00e9gico do transporte fluvial para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e o abastecimento do oeste do Par\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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