{"id":43938,"date":"2026-07-07T14:00:00","date_gmt":"2026-07-07T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=43938"},"modified":"2026-07-07T14:00:01","modified_gmt":"2026-07-07T17:00:01","slug":"mudancas-na-mp-do-frete-alteram-formula-de-piso-e-implementacao-preocupa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mudancas-na-mp-do-frete-alteram-formula-de-piso-e-implementacao-preocupa\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na MP do Frete alteram f\u00f3rmula de piso e implementa\u00e7\u00e3o preocupa"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A\u00a0MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.343\/2026<\/a>, conhecida como MP do Frete, tem at\u00e9 16 de julho\u00a0para ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de perder a validade. Se, no in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o, as preocupa\u00e7\u00f5es estavam concentradas no setor empresarial, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelos deputados passaram a gerar apreens\u00e3o tamb\u00e9m no Executivo, autor da medida. Segundo t\u00e9cnicos consultados pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, parte das mudan\u00e7as pode ser de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o e abrir espa\u00e7o para questionamentos jur\u00eddicos.

Publicada em 19 de mar\u00e7o deste ano como resposta \u00e0 press\u00e3o de caminhoneiros em meio \u00e0 alta dos combust\u00edveis, a MP foi editada para endurecer as puni\u00e7\u00f5es para contratantes que descumprirem o piso m\u00ednimo do frete, criando mecanismos que permitem \u00e0 ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) impedir a emiss\u00e3o do CIOT (C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte) em opera\u00e7\u00f5es registradas abaixo do valor m\u00ednimo regulamentado. O parecer aprovado na C\u00e2mara e encaminhado ao Senado, contudo, avan\u00e7ou em diferentes pontos, ampliando, reduzindo e criando novas regras.

Nas avalia\u00e7\u00f5es colhidas pela reportagem junto a representantes do governo e do setor empresarial, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Congresso extrapolam o endurecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e representam uma ampla reformula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transporte de cargas, com potencial para alterar a din\u00e2mica do mercado. As principais preocupa\u00e7\u00f5es envolvem mudan\u00e7as que exigir\u00e3o nova regulamenta\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o metodol\u00f3gica e amplo debate p\u00fablico, al\u00e9m de dispositivos que podem ampliar a judicializa\u00e7\u00e3o.\u00a0

A expectativa do relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), \u00e9 de que o texto aprovado pelos deputados\u00a0seja pautado pelo Senado ainda nesta semana, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o oficial, podendo ser apreciado em\u00a0extrapauta. A expectativa \u00e9 de que o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) assuma a relatoria, mas a designa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi oficializada. A\u00a0assessoria do parlamentar informou que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a vota\u00e7\u00e3o. Nesta legislatura, o Congresso j\u00e1 deixou diversas medidas provis\u00f3rias caducar, enquanto outras\u00a0foram aprovadas apenas horas antes do prazo final.\u00a0

Tabela<\/strong>
Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, a tabela do piso \u00e9 organizada em cinco categorias de cargas: geral, granel, frigorificada, perigosa e neogranel. Considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada modalidade, a ANTT define a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por quil\u00f4metro rodado, com valores finais correspondentes ao eixo carregado. A nova reda\u00e7\u00e3o prop\u00f5e a inclus\u00e3o de duas categorias: carga a granel pressurizada e ve\u00edculo de carga de pequeno porte, este caracterizado por carga \u00fatil superior a 500 quilos e peso bruto total \u2013 incluindo o ve\u00edculo \u2013 de at\u00e9 3,5 toneladas.

Nesse ponto, a inclus\u00e3o dos ve\u00edculos de pequeno porte \u00e9 o principal foco de preocupa\u00e7\u00e3o entre os t\u00e9cnicos do setor. Caso a proposta seja mantida, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma revis\u00e3o metodol\u00f3gica completa dos c\u00e1lculos do piso, j\u00e1 que os ve\u00edculos enquadrados nessa categoria apresentam caracter\u00edsticas bastante distintas, desde o tipo de combust\u00edvel utilizado at\u00e9 a idade m\u00e9dia das frotas. Isso exigiria a constru\u00e7\u00e3o de uma metodologia capaz de estabelecer um valor de refer\u00eancia para opera\u00e7\u00f5es cujos custos s\u00e3o considerados muito diferentes.

H\u00e1 receio inclusive de impactos sobre as opera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o urbana, especialmente na log\u00edstica da chamada “\u00faltima milha”. Nesta avalia\u00e7\u00e3o, o esfor\u00e7o regulat\u00f3rio pode ter efeitos limitados para os transportadores que a proposta\u00a0tenta beneficiar. Isso porque dados do setor indicam que a maior parte das opera\u00e7\u00f5es realizadas por ve\u00edculos com essas caracter\u00edsticas envolve cargas fracionadas. Nessa modalidade, mercadorias de diferentes clientes compartilham o mesmo ve\u00edculo, enquanto a tabela do piso se aplica apenas ao transporte de carga lota\u00e7\u00e3o, em que toda a capacidade do ve\u00edculo \u00e9 contratada por um \u00fanico embarcador.

Metodologia<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 metodologia de c\u00e1lculo da tabela, o projeto busca estabelecer em lei diretrizes que hoje s\u00e3o disciplinadas apenas por resolu\u00e7\u00e3o da ANTT. A primeira altera\u00e7\u00e3o modifica a \u00fanica refer\u00eancia legal aos elementos que devem ser considerados na composi\u00e7\u00e3o do piso. Atualmente, a norma determina que os custos priorit\u00e1rios s\u00e3o os de diesel e ped\u00e1gios, enquanto os demais par\u00e2metros s\u00e3o regulamentados pela ag\u00eancia. A nova reda\u00e7\u00e3o elimina essa prioriza\u00e7\u00e3o em lei e passa a estabelecer que a metodologia dever\u00e1 refletir os custos operacionais totais.

O projeto avan\u00e7a tamb\u00e9m definindo expressamente um conjunto de componentes orientadores que dever\u00e3o ser observados pela ANTT na elabora\u00e7\u00e3o do piso de cada categoria. Entre os itens que hoje n\u00e3o aparecem nem mesmo na regulamenta\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia est\u00e3o os custos com pneus, lubrificantes e manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da previs\u00e3o de tratamento espec\u00edfico para opera\u00e7\u00f5es especializadas, como o transporte frigorificado.

Al\u00e9m de aumentar a complexidade da constru\u00e7\u00e3o de uma metodologia vi\u00e1vel, os componentes propostos podem, segundo as avalia\u00e7\u00f5es obtidas pela reportagem, gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao deixar em aberto a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de considerar uma ampla gama de fatores. Na an\u00e1lise do setor, a aus\u00eancia de qualquer um desses elementos poder\u00e1 dar margem a a\u00e7\u00f5es judiciais, assim como abrir espa\u00e7o para questionamentos sobre a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de crit\u00e9rios que desagradem \u00e0s partes envolvidas.

Reajustes<\/strong>
A regra vigente prev\u00ea o reajuste da tabela do piso quando o pre\u00e7o do diesel varia mais de 5% (para mais ou para menos), mas n\u00e3o estabelece prazo para a atualiza\u00e7\u00e3o. A categoria reclama que, desde a entrada em vigor da lei, em 2018, h\u00e1 demora na revis\u00e3o dos valores em momentos de forte oscila\u00e7\u00e3o, o que reduz significativamente as margens de lucro. Agora, o projeto determina que a ANTT publique a atualiza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o oficial dos valores dos combust\u00edveis, estabelecidos pela Petrobras com base no mercado global do petr\u00f3leo.

A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o prazo ex\u00edguo se mostre impratic\u00e1vel diante da estrutura operacional necess\u00e1ria para cumprir a exig\u00eancia, sobretudo para a ANTT, que j\u00e1 enfrenta restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e quadro reduzido de pessoal. O desafio tende a ser ainda maior porque a proposta amplia o monitoramento para outros combust\u00edveis, e n\u00e3o apenas o diesel, como ocorre atualmente. O texto tamb\u00e9m preserva a atualiza\u00e7\u00e3o semestral da tabela, em vigor desde 2018, mas acrescenta um dispositivo que desperta receio.

“A ANTT dever\u00e1 publicar, at\u00e9 os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, a atualiza\u00e7\u00e3o dos pisos m\u00ednimos de frete, acompanhada da respectiva planilha de c\u00e1lculo […] podendo ser feitos aditivos com corre\u00e7\u00f5es pontuais em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o”, estabelece a reda\u00e7\u00e3o que agora precisa ser analisada pelo Senado. Na avalia\u00e7\u00e3o de parte do setor, ao prever de forma gen\u00e9rica a possibilidade de “corre\u00e7\u00f5es pontuais”, o texto abre margem para disputas judiciais que, na pr\u00e1tica, podem retardar a efetiva atualiza\u00e7\u00e3o da tabela.

CIOT<\/strong>
Outro conjunto de mudan\u00e7as relevantes envolve o CIOT. O registro obrigat\u00f3rio foi criado em 2007 com o objetivo de combater a clandestinidade no transporte de cargas e substituir a antiga carta-frete, utilizada no pa\u00eds por cerca de 60 anos. Em 2019, poucos meses ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da lei do piso, passou a ser utilizado tamb\u00e9m como instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos caminhoneiros.

Atualmente, o formul\u00e1rio exige informa\u00e7\u00f5es sobre contratante e transportador, origem e destino da carga, valor do frete e forma de pagamento, obrigatoriamente em ambiente eletr\u00f4nico. No texto substitutivo da C\u00e2mara, al\u00e9m de manter a proposta original do governo de utilizar o CIOT como mecanismo de controle pr\u00e9vio do piso, ampliam-se as atribui\u00e7\u00f5es do mecanismo ao exigir dados sobre recolhimento previdenci\u00e1rio e prazos para quita\u00e7\u00e3o do frete.

Conforme o projeto, a “ANTT dever\u00e1, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o, adotar provid\u00eancias capazes de impedir a gera\u00e7\u00e3o do CIOT em desconformidade com o piso m\u00ednimo de frete ou na aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es exigidas”. Embora o texto ressalve que essa atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, a avalia\u00e7\u00e3o de especialistas \u00e9 que atribuir \u00e0 ANTT \u2013 e at\u00e9 mesmo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento \u2013 responsabilidades relacionadas ao monitoramento de obriga\u00e7\u00f5es como o recolhimento previdenci\u00e1rio pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o por potencial invas\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para quita\u00e7\u00e3o<\/strong>
O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados para a MP do Frete que ser\u00e1 analisado pelo Senado tamb\u00e9m cont\u00e9m duas altera\u00e7\u00f5es em regras de pagamento que s\u00e3o apontadas como sens\u00edveis pelo setor. A primeira estabelece prazo m\u00e1ximo de 30 dias \u00fateis para a quita\u00e7\u00e3o do frete em todas as modalidades \u2013 per\u00edodo que hoje n\u00e3o \u00e9 estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente para o TAC (Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas), passa a ser obrigat\u00f3rio o pagamento antecipado de, no m\u00ednimo, 70% do valor contratado. O receio \u00e9 que essas exig\u00eancias afetem o fluxo de caixa dos embarcadores. O texto ainda reserva at\u00e9 30% das contrata\u00e7\u00f5es federais aos TACs.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 atingir diretamente as concess\u00f5es rodovi\u00e1rias. A proposta redefine os crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o do excesso de peso por eixo. Pelo texto, ve\u00edculos ou combina\u00e7\u00f5es com peso bruto total de at\u00e9 74 toneladas passar\u00e3o, em regra, a ser fiscalizados apenas quanto ao peso bruto total ou ao peso bruto total combinado. A verifica\u00e7\u00e3o do excesso por eixo ficar\u00e1 restrita \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que tamb\u00e9m houver excesso de peso total, hip\u00f3tese em que poder\u00e3o ser aplicadas penalidades cumulativas.<\/p>\n\n\n\n

Perd\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es<\/strong>
Uma das estrat\u00e9gias adotadas pelo relator na C\u00e2mara para reduzir a resist\u00eancia do setor empresarial foi prever a convers\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es j\u00e1 registradas por descumprimento do piso em advert\u00eancias, afastando a aplica\u00e7\u00e3o de multas e at\u00e9 da penalidade mais severa, que \u00e9 a suspens\u00e3o ou o cancelamento do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas). Segundo balan\u00e7o apresentado pelo governo, apenas nos tr\u00eas primeiros meses deste ano foram aplicadas 91 mil multas, que se somam a outras 67 mil em 2025 e cerca de 10 mil entre 2023 e 2024.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio, por\u00e9m, pode esbarrar no princ\u00edpio da isonomia que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso porque a convers\u00e3o alcan\u00e7aria apenas “os processos administrativos em curso, as penalidades ainda n\u00e3o definitivamente constitu\u00eddas e as multas administrativas definitivamente constitu\u00eddas que n\u00e3o tenham sido quitadas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o” da lei. Na pr\u00e1tica, quem j\u00e1 pagou a multa receberia tratamento distinto de quem se encontra em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Outras mudan\u00e7as<\/strong>
Na compara\u00e7\u00e3o com o texto original do governo, a principal altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s penalidades \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das multas aplic\u00e1veis aos contratantes reincidentes no descumprimento do piso do frete. A MP previa san\u00e7\u00f5es entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o. O substitutivo reduz essa faixa para valores entre R$ 100 mil e R$ 1 milh\u00e3o. O texto aprovado pela C\u00e2mara tamb\u00e9m modifica os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia: enquanto a vers\u00e3o original permitia a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares ap\u00f3s mais de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es em seis meses, o novo parecer eleva esse limite para mais de seis autua\u00e7\u00f5es no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a altera os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia que pode levar ao cancelamento do RNTRC. O texto substitui o conceito atual por uma defini\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, que passa a exigir nova suspens\u00e3o em at\u00e9 24 meses, vinculada a dois ou mais processos com decis\u00e3o definitiva. Tamb\u00e9m prev\u00ea que a repeti\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o deixe de ser considerada caso o contratante permane\u00e7a seis meses sem novas ocorr\u00eancias, enquanto uma nova infra\u00e7\u00e3o cometida em at\u00e9 doze meses poder\u00e1 resultar na duplica\u00e7\u00e3o da multa aplicada.<\/p>\n\n\n\n

O parecer ainda amplia o alcance das san\u00e7\u00f5es ao deixar expl\u00edcito que plataformas digitais e intermedi\u00e1rios na contrata\u00e7\u00e3o de fretes tamb\u00e9m poder\u00e3o ser responsabilizados pelas infra\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, cria a possibilidade de suspens\u00e3o do direito de contratar fretes por at\u00e9 30 dias para contratantes reincidentes \u2013 medida inexistente na vers\u00e3o original da MP \u2013 e amplia de 30 para 45 dias o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o cautelar do RNTRC, elevando o per\u00edodo m\u00ednimo de cinco para quinze dias. Foi previsto um regime de transi\u00e7\u00e3o de 180 dias para que a ANTT discuta e regulamente todas as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela nova lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA A\u00a0MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.343\/2026, conhecida como MP do Frete, tem at\u00e9 16 de julho\u00a0para ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de perder a validade. 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