{"id":44030,"date":"2026-07-08T15:16:01","date_gmt":"2026-07-08T18:16:01","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=44030"},"modified":"2026-07-08T17:31:44","modified_gmt":"2026-07-08T20:31:44","slug":"cvt-aprova-cancelamento-de-passagem-sem-custo-em-casos-de-forca-maior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/cvt-aprova-cancelamento-de-passagem-sem-custo-em-casos-de-forca-maior\/","title":{"rendered":"CVT aprova cancelamento de passagem sem custo em casos de “for\u00e7a maior”"},"content":{"rendered":"\n

Vinicius Werneck, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CVT (Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto que assegura ao passageiro que cancelar sua passagem a\u00e9rea o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem multa ou taxa adicional, desde que o cliente comprove motivo de “caso fortuito ou for\u00e7a maior” at\u00e9 doze horas antes do hor\u00e1rio previsto para o voo. Para isso, o PL (Projeto de Lei) 1.377\/2026<\/a>, de autoria do deputado S\u00e9rgio Souza (MDB-PR), faz altera\u00e7\u00f5es no CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica).<\/p>\n\n\n\n

Com o aval da CVT, a proposta ainda precisar\u00e1 passar pela CDC (Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor) e pela CCJC (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o justificar o cancelamento sem cobran\u00e7a de multa: doen\u00e7a ou acidente que impe\u00e7a o deslocamento; falecimento de c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 segundo grau; e ocorr\u00eancia de desastre natural ou calamidade p\u00fablica que inviabilize a viagem.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o passageiro pode desistir da compra sem \u00f4nus at\u00e9 24 horas ap\u00f3s receber o comprovante da passagem, desde que a compra tenha sido feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias em rela\u00e7\u00e3o ao embarque. Fora dessa hip\u00f3tese, valem as regras tarif\u00e1rias contratadas, com possibilidade de cobran\u00e7a de multas pela empresa a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n

Apresentado pelo relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o substitutivo aprovado na CVT acrescentou ao projeto que, nos casos de doen\u00e7a ou acidente, ser\u00e1 exigido atestado m\u00e9dico e relat\u00f3rio m\u00e9dico que descrevam a causa da incapacidade e confirmem a compatibilidade com o per\u00edodo do bilhete a\u00e9reo. J\u00e1 no caso de falecimento, apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito e documento que comprove o v\u00ednculo com o passageiro. A companhia a\u00e9rea poder\u00e1 solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar, mas ter\u00e1 de apresentar justificativa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto final tamb\u00e9m traz que o reembolso s\u00f3 poder\u00e1 ser convertido em cr\u00e9dito futuro ou remarca\u00e7\u00e3o se houver concord\u00e2ncia expressa do passageiro e que, nesse \u00faltimo caso, dever\u00e1 ocorrer sem cobran\u00e7a de taxas, penalidades ou diferen\u00e7a tarif\u00e1ria, para voo na mesma companhia. O PL remete \u00e0 ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos para exerc\u00edcio do direito por parte dos passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Salas para passageiros neurodivergentes<\/strong>
Na mesma reuni\u00e3o, a CVT tamb\u00e9m aprovou, com substitutivo, o PL 949\/2025<\/a>, que determina que aeroportos internacionais e dom\u00e9sticos com movimenta\u00e7\u00e3o anual superior a um milh\u00e3o de passageiros possuam salas multissensoriais e de acomoda\u00e7\u00e3o para passageiros neurodivergentes.<\/p>\n\n\n\n

O projeto, que j\u00e1 havia sido aprovado pela CPD (Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia), agora precisar\u00e1 ser analisado pela CFT (Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o) e pela CCJC. A proposta original \u00e9 de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e teve parecer do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que reduziu a reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00edram do texto a descri\u00e7\u00e3o dos equipamentos das salas, a previs\u00e3o expressa de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, a regra de capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de equipes e as penalidades espec\u00edficas em caso de descumprimento. O relator argumentou que os requisitos devem constar na regula\u00e7\u00e3o e nos instrumentos de explora\u00e7\u00e3o aeroportu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em outros pontos, destacou que alguns trechos j\u00e1 existem na legisla\u00e7\u00e3o atual. O projeto aprovado tamb\u00e9m traz a previs\u00e3o de revis\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o j\u00e1 firmados e determina que eles sejam ajustados para incluir a obriga\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das salas, observado o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Abastecimento de aeronaves<\/strong>
Ainda na reuni\u00e3o desta quarta, a CVT aprovou o PL 552\/2026<\/a>, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que tamb\u00e9m altera o CBA para estabelecer uma norma geral sobre abastecimento de aeronaves em solo, especialmente quando houver passageiros ou tripulantes a bordo. O parecer favor\u00e1vel foi apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e o texto agora aguardar\u00e1 an\u00e1lise da CCJC.<\/p>\n\n\n\n

A proposta determina que o abastecimento de aeronaves em solo com tripulantes ou passageiros a bordo s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer nas hip\u00f3teses, condi\u00e7\u00f5es e procedimentos definidos pela autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil, observadas as normas de seguran\u00e7a operacional. Na pr\u00e1tica, o projeto n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o operacional nova, mas leva para o CBA uma diretriz que hoje j\u00e1 \u00e9 tratada em normas da ANAC, como a RBAC (Regulamentos Brasileiros da Avia\u00e7\u00e3o Civil) 91<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O parecer aprovado afirma que o abastecimento com pessoas a bordo envolve riscos \u00e0 integridade f\u00edsica dos ocupantes e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida humana, raz\u00e3o pela qual a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 admitida pela ANAC apenas de forma excepcional e com requisitos t\u00e9cnicos. A mudan\u00e7a, segundo o relator, d\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos operadores e refor\u00e7a a base legal da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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Vinicius Werneck, da Ag\u00eancia iNFRA A CVT (Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto que assegura ao passageiro que cancelar sua passagem a\u00e9rea o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem multa ou taxa adicional, desde que o cliente comprove motivo de “caso fortuito ou for\u00e7a maior” 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