{"id":4439,"date":"2020-02-20T08:00:01","date_gmt":"2020-02-20T11:00:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=4439"},"modified":"2020-02-18T11:12:52","modified_gmt":"2020-02-18T14:12:52","slug":"marco-legal-das-agencias-deveria-ser-replicado-para-estados-e-municipios-pedem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/marco-legal-das-agencias-deveria-ser-replicado-para-estados-e-municipios-pedem-especialistas\/","title":{"rendered":"Marco legal das ag\u00eancias deveria ser replicado para estados e munic\u00edpios, pedem especialistas"},"content":{"rendered":"
\n
Tales Silveira, da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/h5>\n

As determina\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.848\/19, conhecida como \u201cnovo Marco Legal das Ag\u00eancias Reguladoras\u201d, deveriam ser aplicadas tamb\u00e9m nos estados e munic\u00edpios. \u00c9 isso que apontam especialistas do setor de infraestrutura do Brasil que conversaram com a\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n

O ex-diretor da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) Ricardo Fenelon J\u00fanior\u00a0diz que o\u00a0novo marco vai trazer estabilidade para as ag\u00eancias.<\/p>\n

\u201cEntendo que a lei \u00e9 muito importante no sentido de fortalecer as ag\u00eancias reguladoras, e, como sempre, isso \u00e9 muito importante para dar mais estabilidade para o Brasil. As discuss\u00f5es t\u00eam um car\u00e1ter mais t\u00e9cnico e, ent\u00e3o, eu n\u00e3o vejo por que n\u00e3o dizer que isso poderia ser replicado para a esfera estadual\u201d, comentou.<\/p>\n

Apesar de concordar com a aplica\u00e7\u00e3o, Fenelon ponderou que a aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser imposta aos estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de abarcar as nuan\u00e7as de cada regi\u00e3o.<\/p>\n

\u201cFaz muito sentido a aplica\u00e7\u00e3o, \u00f3bvio que n\u00e3o de maneira obrigat\u00f3ria aos estados, das regras do novo marco para ag\u00eancias reguladoras estaduais. Por\u00e9m, \u00e9 sempre importante ter em vista as regras de cada estado, uma vez que cada um possui regramentos diferentes\u201d, explicou.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nNas ag\u00eancias dos entes subnacionais, h\u00e1 em geral demora para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos.
\nPara \u201cdriblar\u201d o tr\u00e2mite legal, o presidente da comiss\u00e3o de Energia do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Gustavo de Marchi, apontou como alternativa a celebra\u00e7\u00e3o de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Administrativa e Institucional entre as ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

Os acordos preveem, entre diversas quest\u00f5es, fortalecimento e elabora\u00e7\u00e3o de normas de regula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a universaliza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento das legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA ANEEL [Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica], por exemplo, celebrou, no fim do ano passado, um acordo de interesse para estabelecer um conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o com ag\u00eancias do Rio. Ela est\u00e1 em vias de an\u00e1lise e, para ela ser conveniada, precisa seguir todas as diretrizes que a ANEEL pede. Isso j\u00e1 seria um passo interessante para se ter uma uniformidade e padroniza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Ironicamente, o acordo citado pelo especialista foi celebrado entre a ANEEL e a Agenersa (Ag\u00eancia Reguladora de Energia e Saneamento B\u00e1sico do Estado do Rio de Janeiro), que, no in\u00edcio do m\u00eas, teve o nome do\u00a0indicado pelo governo\u00a0para ocupar uma vaga de conselheiro rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Autonomia<\/strong>
\nPela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os estados e munic\u00edpios possuem campos de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios. Portanto, por ser uma lei administrativa, eles n\u00e3o s\u00e3o obrigados a seguir as suas determina\u00e7\u00f5es, podendo criar seus pr\u00f3prios regimentos sobre os seus respectivos \u00f3rg\u00e3os. Especialistas em regula\u00e7\u00e3o concordam que a liberdade trazida pelo Pacto Federativo \u00e9 importante e cria alicerces para autonomia dos estados em rela\u00e7\u00e3o a federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, como explica o advogado especialista em regula\u00e7\u00e3o, direito p\u00fablico e meio ambiente e s\u00f3cio da Koury Lopes Advogados, Paulo Prado, as determina\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo marco regulat\u00f3rio poderiam ser abrangidas pelos estados.<\/p>\n

\u201cPor ser um direito administrativo, n\u00e3o tem como for\u00e7ar isso, a aplica\u00e7\u00e3o dela a eles. Os entes federados t\u00eam a compet\u00eancia nessa quest\u00e3o, o que \u00e9 importante, mas acredito que essa lei deveria ser abarcada pelos estados\u201d, afirmou.<\/p>\n

Prado ainda aponta que as regras s\u00e3o muito positivas para o processo regulat\u00f3rio das ag\u00eancias, trazendo regramentos claros que aceleram as decis\u00f5es e escolhas dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u201cEla [a lei] traz mais seriedade ao processo de escolha tamb\u00e9m a outros regramentos, como o de consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas, sobre o processo de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio\u201d, disse.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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