{"id":44556,"date":"2026-07-20T13:36:56","date_gmt":"2026-07-20T16:36:56","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=44556"},"modified":"2026-07-20T13:37:04","modified_gmt":"2026-07-20T16:37:04","slug":"artigo-cuidado-com-a-pressao-inflacionaria-nas-concessoes-e-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/artigo-cuidado-com-a-pressao-inflacionaria-nas-concessoes-e-ppps\/","title":{"rendered":"Artigo | Cuidado com a press\u00e3o inflacion\u00e1ria nas concess\u00f5es e PPPs"},"content":{"rendered":"\n

Fernando Bernardi Gallacci* e Gabriel Rosa Gracindo**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 25, \u00a77\u00ba, da Lei Federal 14.133\/2021 afasta d\u00favida antiga acerca da data-base do or\u00e7amento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, definindo como premissa da precifica\u00e7\u00e3o da proposta dos licitantes a data-base vinculada ao or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o. No mundo das concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), isto representa que propostas formuladas nos diversos certames devem ter como premissa o EVTEA (Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental) do projeto, como estabelece, por exemplo, o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 6.032\/2023 da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres).<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o adotada, sem d\u00favida, opera em favor da equaliza\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas em licita\u00e7\u00f5es. Ainda assim, a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, bem como a Lei de Concess\u00f5es e a Lei de PPP permanecem sem endere\u00e7ar um problema comum em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas complexas e de longo prazo: como os termos do contrato podem blindar o investidor do risco da perda do valor do dinheiro no tempo ao longo dos diversos marcos da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento em que a infraestrutura inicia, de fato, a sua opera\u00e7\u00e3o comercial?<\/p>\n\n\n\n

Projetos de concess\u00e3o e PPP fixam suas bases (Capex, Opex, outorga, tarifa, aporte p\u00fablico, contrapresta\u00e7\u00e3o, capital social da concession\u00e1ria etc.) na data-base do EVTEA. N\u00e3o raro, entre este marco e o momento em que a concession\u00e1ria efetivamente come\u00e7a a operar a infraestrutura e gerar caixa decorre um per\u00edodo longo, que varia de doze a cerca de 60 meses.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pretendemos discutir qual \u00e9 o \u00edndice mais adequado para o reajuste desses valores. Conv\u00e9m analisar o problema a partir da necessidade de reposicionamento de valores considerados os principais marcos das contrata\u00e7\u00f5es de projetos p\u00fablicos complexos, desde a data-base do EVTEA, passando pelo cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es precedentes \u00e0 assinatura do contrato pela adjudicat\u00e1ria, a pr\u00f3pria assinatura do instrumento de delega\u00e7\u00e3o pela SPE (Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico), culminando com a transfer\u00eancia do ativo do Poder Concedente para a concession\u00e1ria, para que esta possa iniciar o per\u00edodo de investimentos na infraestrutura p\u00fablica. A partir da\u00ed, o projeto entra em modo de cruzeiro, com o reajuste anual, da forma que conhecemos.<\/p>\n\n\n\n

Nossa experi\u00eancia pr\u00e1tica nos revela que, por vezes, os projetos lan\u00e7ados deixam de cuidar da adequada delimita\u00e7\u00e3o dos marcos para o reposicionamento dos valores contratuais. N\u00e3o raro, verificamos uma esp\u00e9cie de limbo jur\u00eddico-financeiro entre a data-base do EVTEA e a data do primeiro reajuste tarif\u00e1rio ou da contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Quer dizer, muitas vezes os editais e contratos estabelecem que o primeiro reajuste apenas dever\u00e1 considerar varia\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias a partir da data das propostas, sem refletir o fato de que os estudos foram feitos h\u00e1 muito tempo e que a manuten\u00e7\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o da Taxa Interna de Retorno do projeto depende da corre\u00e7\u00e3o dos valores ent\u00e3o fixados. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 vimos isso acontecer em projetos de diferentes setores e portes, desde iniciativas de saneamento at\u00e9 projetos de infraestrutura de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A economia brasileira possui car\u00e1ter altamente indexado. A aus\u00eancia de cautela na delimita\u00e7\u00e3o de checkpoints intermedi\u00e1rios entre o EVTEA e a data de opera\u00e7\u00e3o comercial do empreendimento pode impactar substancialmente o plano de neg\u00f3cios do investidor, por vezes ocasionando diminui\u00e7\u00e3o relevante na Taxa Interna de Retorno do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos desta distor\u00e7\u00e3o ficam ainda piores quando consideramos as duas vari\u00e1veis atuais de (a) alta taxa b\u00e1sica de juros, (b) tend\u00eancia gerada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle para que as modelagens dos EVTEA n\u00e3o apresentem muita \u201cgordura\u201d para formula\u00e7\u00e3o das propostas pelos investidores, sobretudo em projetos de PPP na modalidade de concess\u00e3o administrativa. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 teve a oportunidade de enfrentar o problema sob outro \u00e2ngulo \u2013 o do hiato entre a proposta e a assinatura do contrato \u2013 e assentou, desde o Ac\u00f3rd\u00e3o 474\/2005-Plen\u00e1rio, entendimento ainda hoje reafirmado (Ac\u00f3rd\u00e3o 1587\/2023-Plen\u00e1rio), de que o marco do reajuste n\u00e3o pode ser a data de assinatura, mas sim a data-base da proposta ou do or\u00e7amento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar o outro lado da moeda. Observada as diretrizes legislativas, regulat\u00f3rias e dos \u00f3rg\u00e3os de controle quanto \u00e0 refer\u00eancia \u00e0 data-base constante do EVTEA, as licitantes passam a ter o \u00f4nus de deflacionar os valores de suas propostas de pre\u00e7o nos \u00e2mbito dos certames. A medida refor\u00e7a a equaliza\u00e7\u00e3o das propostas, fomentando o julgamento objetivo nas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A reforma do marco das concess\u00f5es e PPPs em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional j\u00e1 reconhece, parcialmente, a gravidade do problema que abordamos. O Projeto de Lei 7.063\/2017 busca alterar a Lei Federal 11.079\/2004 para, em seu art. 10, \u00a72\u00ba, passar a exigir a atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio sempre que a assinatura do contrato ocorrer mais de 24 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital. Falta, por\u00e9m, simetria: essa cautela ainda protege o or\u00e7amento p\u00fablico, n\u00e3o o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A boa pr\u00e1tica recomenda que editais prevejam, desde a fase de estrutura\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00f5es que determinem o reposicionamento dos valores dos projetos entre a data-base do EVTEA e a assinatura do contrato; e que a partir deste marco o regramento do reajuste seja devidamente calibrado para captar a varia\u00e7\u00e3o do dinheiro no tempo at\u00e9 o efetivo in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o comercial do ativo. A chance de descasamento aqui acaba por ser t\u00e3o relevante quanto as nuances contidas no reajustamento ordin\u00e1rio ao longo da opera\u00e7\u00e3o. Nesta etapa, qualquer descuido pode resultar no insucesso do investimento, afastando poss\u00edveis interessados no desenvolvimento da infraestrutura nacional.

*Fernando Bernardi Gallacci<\/strong> <\/strong>\u00e9 advogado. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. S\u00f3cio fundador da pr\u00e1tica de Infraestrutura, Regulat\u00f3rio e Neg\u00f3cios Governamentais do SouzaOkawa Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Gabriel Rosa Gracindo<\/strong> <\/strong>\u00e9 mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Advogado da pr\u00e1tica de Infraestrutura, Regulat\u00f3rio e Neg\u00f3cios Governamentais do SouzaOkawa Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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