{"id":44950,"date":"2026-07-29T09:00:00","date_gmt":"2026-07-29T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=44950"},"modified":"2026-07-29T09:00:02","modified_gmt":"2026-07-29T12:00:02","slug":"artigo-a-anp-e-o-falso-problema-dos-terminais-de-gnl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/artigo-a-anp-e-o-falso-problema-dos-terminais-de-gnl\/","title":{"rendered":"Artigo | A ANP e o falso problema dos terminais de GNL"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Pedro Mota, Eduardo Almeida e Pedro Rodrigues*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">A Resolu\u00e7\u00e3o ANP 1.003\/2026, publicada em 1\u00ba de julho, chega embalada por uma narrativa sedutora: a de que finalmente se abre \u00e0 concorr\u00eancia um setor capturado por monop\u00f3lios regionais. A realidade \u00e9 menos lisonjeira. A norma parte de um diagn\u00f3stico equivocado, avan\u00e7a sobre uma compet\u00eancia que a lei n\u00e3o deu \u00e0 ag\u00eancia e, em nome da competi\u00e7\u00e3o, cria riscos concretos para a seguran\u00e7a do abastecimento el\u00e9trico do pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto de partida da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a suposta exist\u00eancia de \u201ccapacidade retida\u201d nos terminais \u2013 espa\u00e7o ocioso que estaria sendo negado a concorrentes. Esta premissa n\u00e3o se sustenta. Os terminais brasileiros de GNL (G\u00e1s Natural Liquefeito) n\u00e3o s\u00e3o grandes tanques de estocagem, como os europeus ou asi\u00e1ticos, s\u00e3o, quase todos, unidades flutuantes que armazenam e regaseificam o g\u00e1s (FSRU), acopladas a usinas termel\u00e9tricas e dimensionadas para garantir o funcionamento do sistema el\u00e9trico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A l\u00f3gica \u00e9 simples. As t\u00e9rmicas s\u00e3o frequentemente acionadas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico) conforme a demanda el\u00e9trica do pa\u00eds. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que a \u201ccapacidade retida\u201d ganha relev\u00e2ncia, pois o GNL \u00e9 imediatamente disponibilizado para o sistema. N\u00e3o fosse desta forma, essa reposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria feita de imediato pois imprescindiria de contrata\u00e7\u00e3o no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Este volume que fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 que a ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) enxerga como \u201cocioso\u201d. Tratar esse estoque de seguran\u00e7a como \u201ccapacidade retida\u201d \u00e9 o erro t\u00e9cnico que contamina toda a resolu\u00e7\u00e3o. E o crit\u00e9rio baseado na movimenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos \u00faltimos tr\u00eas anos n\u00e3o corrige a confus\u00e3o, porque a fun\u00e7\u00e3o de um ativo de reserva n\u00e3o \u00e9 operar cheio, \u00e9 estar dispon\u00edvel no momento de pico.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda um problema de diagn\u00f3stico mais elementar: a concorr\u00eancia que a ANP diz buscar j\u00e1 foi constru\u00edda pelo pr\u00f3prio mercado. Veja-se que cinco anos atr\u00e1s o pa\u00eds tinha dois terminais de GNL, ambos ligados \u00e0 Petrobras. Hoje s\u00e3o sete em opera\u00e7\u00e3o, com proje\u00e7\u00e3o de dez at\u00e9 2030. O parque privado se multiplicou, a disputa entre operadores j\u00e1 se reflete no pre\u00e7o e n\u00e3o h\u00e1 barreira de entrada relevante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A replica\u00e7\u00e3o desses terminais, tal como vem ocorrendo, \u00e9 o principal entrevero jur\u00eddico da norma. A resolu\u00e7\u00e3o trata indistintamente os terminais como \u201cinfraestrutura essencial\u201d, categoria que pressup\u00f5e que um ativo privado deve ser compartilhado com seus concorrentes. Essa qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, no entanto, ser um r\u00f3tulo que se aplica por conveni\u00eancia: no vocabul\u00e1rio da autoridade concorrencial o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), <em>infraestrutura essencial<\/em> \u00e9 aquela que um concorrente n\u00e3o consegue replicar ou substituir. Se o ativo pode ser replicado, n\u00e3o pode ser tratado como <em>infraestrutura essencial<\/em>. Essa l\u00f3gica pune quem correu o risco de investir e premia quem prefere usar o ativo dos outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A tend\u00eancia internacional, ali\u00e1s, caminha no sentido oposto. Tribunais europeus v\u00eam restringindo as hip\u00f3teses em que se pode obrigar o compartilhamento de uma infraestrutura, justamente para n\u00e3o desestimular quem investe.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao fazer essa categoriza\u00e7\u00e3o, a ANP usurpa a compet\u00eancia do Cade, pois \u00e9 a ele que compete impor reprimenda ao eventual abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante \u2013 que deve ser apurado caso a caso, e n\u00e3o tratado indiscriminadamente por decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m extrapola a lei a que ela deveria apenas regulamentar: a Lei do G\u00e1s autorizou o acesso negociado a certas infraestruturas, mas n\u00e3o deu \u00e0 ANP carta branca para redesenhar o modelo de neg\u00f3cio dos operadores. Exig\u00eancias como a separa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das atividades e a obriga\u00e7\u00e3o de conectar novos terminais \u00e0 malha de gasodutos n\u00e3o encontram respaldo no texto legal e imp\u00f5em custos que, mesmo dilu\u00eddos pelo sistema, acabam no bolso do consumidor, sem benef\u00edcio proporcional \u00e0 vista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Falta, por fim, o custo mais facilmente esquecido: a seguran\u00e7a energ\u00e9tica. A mem\u00f3ria recente deveria pesar. Na crise h\u00eddrica de 2021, com os reservat\u00f3rios das hidrel\u00e9tricas esvaziados, o Brasil importou volume recorde de GNL para acionar as t\u00e9rmicas e evitar um apag\u00e3o. Foi a disponibilidade imediata de g\u00e1s nos terminais \u2013 o tal estoque \u201cocioso\u201d \u2013 que segurou o sistema. Liberar essa capacidade a terceiros, na aposta de que ela n\u00e3o faz falta, \u00e9 apostar contra a hidrologia num pa\u00eds cuja matriz el\u00e9trica ainda depende muito das chuvas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">Nada disso \u00e9 defesa da imobilidade. \u00c9 defesa de que a regula\u00e7\u00e3o respeite a lei, a t\u00e9cnica e a realidade f\u00edsica do setor. A Resolu\u00e7\u00e3o 1.003\/2026 falha nos tr\u00eas pontos. Recorrer administrativamente, e eventualmente levar a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 capricho corporativo: \u00e9 o exerc\u00edcio leg\u00edtimo de exigir que o regulador atue dentro dos limites de sua compet\u00eancia. Em seguran\u00e7a energ\u00e9tica, a conta da m\u00e1 regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 paga pelo regulador \u2013 \u00e9 paga pelo pa\u00eds. E \u00e9 para evitar essa conta que existe o controle de legalidade.<br><br><strong>*Pedro Mota, Eduardo Almeida e Pedro Rodrigues <\/strong>s\u00e3o s\u00f3cios de Almeida Mota Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-fd3f544adf696c46a4d36363cd72c59e\">As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da<strong> Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pedro Mota, Eduardo Almeida e Pedro Rodrigues* A Resolu\u00e7\u00e3o ANP 1.003\/2026, publicada em 1\u00ba de julho, chega embalada por uma narrativa sedutora: a de que finalmente se abre \u00e0 concorr\u00eancia um setor capturado por monop\u00f3lios regionais. A realidade \u00e9 menos lisonjeira. 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