{"id":45758,"date":"2026-08-12T08:00:00","date_gmt":"2026-08-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=45758"},"modified":"2026-08-12T10:05:26","modified_gmt":"2026-08-12T13:05:26","slug":"stf-pode-julgar-constitucionalidade-de-leis-do-licenciamento-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/stf-pode-julgar-constitucionalidade-de-leis-do-licenciamento-nesta-quarta\/","title":{"rendered":"STF pode julgar constitucionalidade de leis do licenciamento nesta quarta"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Bitencourt e Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) podem iniciar nesta quarta-feira (12) o julgamento da constitucionalidade das leis que reviram o modelo de licenciamento ambiental no Brasil. O julgamento r\u00e1pido, menos de um ano ap\u00f3s o Congresso ter derrubado vetos<\/a> e promulgado a lei definitiva, \u00e9 considerado essencial para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a centenas de empreendimentos em diferentes setores na \u00e1rea de infraestrutura, que aguardam essa defini\u00e7\u00e3o para se utilizar das novas regras. 

H\u00e1 tr\u00eas ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) contra duas leis aprovadas no ano passado que modificaram a estrutura do licenciamento ambiental no Brasil: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190\/2025<\/a>) e a lei que criou a LAE (Licen\u00e7a Ambiental Especial), modalidade proposta para acelerar o in\u00edcio de empreendimentos que forem classificados como estrat\u00e9gicos para o pa\u00eds (Lei 15.300\/2025<\/a>). 

As ADIs pedem que os ministros da Corte Suprema declarem inconstitucional a maior parte dessas leis, alegando que elas reduziriam a prote\u00e7\u00e3o ambiental, o que a Constitui\u00e7\u00e3o vedaria. Elas foram ajuizadas pelo Psol, PV e Rede. Tamb\u00e9m foi pautada para a mesma sess\u00e3o uma ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade) apresentada pela CBIC (C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o) a favor das altera\u00e7\u00f5es nas leis e contestando os argumentos de redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.

Se o julgamento do caso, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 visto pelo setor de infraestrutura como crucial para destravar ou acelerar projetos, para os setores ambientalistas ele seria um ato de retrocesso na agenda ambiental brasileira, caso declarado constitucional. O desfecho pode n\u00e3o ser alcan\u00e7ado nesta semana porque, embora conste na pauta, o STF marcou o julgamento de outros temas pol\u00eamicos, incluindo a morat\u00f3ria da soja. O licenciamento \u00e9 o oitavo da lista de vota\u00e7\u00e3o e haver\u00e1 um per\u00edodo consider\u00e1vel de apresenta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e favor\u00e1veis.

Sem defini\u00e7\u00f5es sobre a validade das leis, que ficaram em debate no Congresso por mais de duas d\u00e9cadas, empreendimentos como dragagens emergenciais em hidrovias, que foram dispensadas de licenciamento pela nova lei, est\u00e3o interditadas por inseguran\u00e7a da gest\u00e3o p\u00fablica em iniciar obras usando a legisla\u00e7\u00e3o. Ainda h\u00e1 receio tanto em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como em empresas de se utilizar dos novos instrumentos da lei antes do julgamento do STF.

A lei est\u00e1 integralmente em vigor desde junho (considerando o prazo ap\u00f3s a derrubada dos vetos) e h\u00e1 defesa de que os dispositivos da nova lei podem ser utilizados. Contudo, h\u00e1 tamb\u00e9m avalia\u00e7\u00f5es de que eles ficariam pass\u00edveis de posterior declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, podendo levar a inseguran\u00e7a sobre investimentos realizados sob a nova regra, mas posteriormente n\u00e3o validados no STF. 

O advogado Marcos Saes, consultor jur\u00eddico da CBIC que assina a ADC apresentada ao STF, ressalta a demora no julgamento como uma preocupa\u00e7\u00e3o. \u00c0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, ele disse que mesmo os partidos que ingressaram com as ADIs pediram uma decis\u00e3o c\u00e9lere do Supremo. \u201cFicar com essa quest\u00e3o da constitucionalidade pairando sobre a lei \u00e9 muito ruim\u201d, afirmou Saes. O mesmo ocorreu com o C\u00f3digo Florestal, lembra o advogado sobre a lei que ficou em discuss\u00e3o no Supremo por seis anos. 

O apelo sobre a urg\u00eancia de defini\u00e7\u00f5es teria levado o relator a pautar o processo para esta semana. Moraes recebeu in\u00fameros pedidos de entidades para colaborar no caso, como \u201camicus curiae\u201d, o que permite fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral durante a sess\u00e3o de julgamento. O ministro, contudo, admitiu, do lado empresarial, somente a CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) e a CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil). Do lado da defesa do meio ambiente, permitiu a participa\u00e7\u00e3o da Abrampa (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente), do ISA (Instituto Socioambiental) e do Observat\u00f3rio do Clima.

Modalidades<\/strong>
Uma das justificativas que guiou a cria\u00e7\u00e3o do novo marco foi a necessidade de solu\u00e7\u00e3o para a sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais no processo de licenciamento ambiental. Segundo a defesa da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) no processo, sob a estrutura anterior, o pa\u00eds tinha uma rede de mais de 27 mil normas. Em contraponto, a lei geral define, por exemplo, qual ente federativo ser\u00e1 respons\u00e1vel por classificar o porte dos empreendimentos (pequeno, m\u00e9dio ou grande) e avaliar se representam riscos ambientais significativos \u2013 o que guia o tipo de licen\u00e7a necess\u00e1ria.

\u201cH\u00e1 muito se clamava por uma lei geral de licenciamento, que institu\u00edsse par\u00e2metros b\u00e1sicos sobre o tema e estabelecesse diretrizes para que estados e munic\u00edpios pudessem exercer, com seguran\u00e7a, a sua fun\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental\u201d, destacou a CNI.

A descentraliza\u00e7\u00e3o dos processos de an\u00e1lise \u00e9 justamente um dos pontos criticados pelos autores das ADIs e por entidades ambientalistas. O receio \u00e9 de que o Ibama seja enfraquecido. A partir da lei geral, estados participam da decis\u00e3o sobre qual modalidade de licen\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria pelo tipo de empreendimento. Outra mudan\u00e7a questionada est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades de licen\u00e7as ou expans\u00e3o de seus usos, passando pela LOC (Licen\u00e7a Ambiental Corretiva), a pr\u00f3pria LAE e a LAC (Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso). 

Voltada para projetos classificados como estrat\u00e9gicos, a LAE prev\u00ea um regime especial com an\u00e1lise e emiss\u00e3o da licen\u00e7a no prazo m\u00e1ximo de doze meses. Essa classifica\u00e7\u00e3o especial do empreendimento dever\u00e1 ser proposta por um conselho de governo e definida em decreto. A ideia partiu de uma emenda apresentada \u00e0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). A justificativa n\u00e3o foi explicitada, mas a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o principal objetivo do senador era facilitar o licenciamento da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no litoral do Amap\u00e1, na regi\u00e3o da Margem Equatorial.

N\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o e LAC<\/strong>
A LAC \u00e9 uma modalidade de licenciamento simplificado em que o empreendedor declara que cumprir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es ambientais previamente estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, sem a an\u00e1lise pr\u00e9via tradicional do empreendimento. A lei definiu o uso para diferentes setores e para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do saneamento, os setores de energia e transportes tamb\u00e9m t\u00eam empreendimentos que podem utilizar a modalidade. 

O advogado Marcos Saes v\u00ea como um tema altamente sens\u00edvel para a infraestrutura os artigos contestados na lei que preveem a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao licenciamento (artigos 8 a 11 na lei) para alguns tipos de empreendimentos, como \u00e9 o caso de investimentos para o saneamento b\u00e1sico at\u00e9 o alcance das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, as obras em faixas de dom\u00ednio de rodovias ou as dragagens de manuten\u00e7\u00e3o em hidrovias e portos.

Ele explicou que esses empreendimentos espec\u00edficos que t\u00eam dispensa da licen\u00e7a t\u00eam que seguir normas t\u00e9cnicas previamente institu\u00eddas, mas que, em casos pregressos de julgamento de proposi\u00e7\u00f5es de estados que tentaram esse tipo de avan\u00e7o, antes da nova lei, o STF n\u00e3o permitiu. O caso, contudo, \u00e9 diferente da LAC, para a qual os ministros t\u00eam declarado que ela \u00e9 um instrumento v\u00e1lido para os \u00f3rg\u00e3os ambientais. 

“A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o manda licenciar tudo. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que significativo impacto precisa de EIA [Estudo de Impacto Ambiental]. E isso a lei n\u00e3o alterou”, defende Saes, lembrando que, no caso da LAC, ela \u00e9 um tipo de licen\u00e7a dada pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.

Ele citou o exemplo do estado de Santa Catarina, cujo \u00f3rg\u00e3o de licenciamento tem um modelo de LAC para atividades de avicultura. “Eles faziam mais de mil licen\u00e7as por ano desse tipo. As condicionantes eram as mesmas. O que a LAC faz \u00e9 dizer que, quem cumpre as condicionantes, tem a licen\u00e7a”, explicou o advogado, lembrando que posteriormente o empreendedor pode ser fiscalizado. 

‘Racionalidade, previsibilidade e coordena\u00e7\u00e3o’<\/strong>
Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao relator, o Ibram (Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o) defendeu que a nova legisla\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o afasta o rigor t\u00e9cnico exigido\u201d do controle da atividade de minera\u00e7\u00e3o e \u201capenas busca conferir maior racionalidade, previsibilidade e coordena\u00e7\u00e3o ao procedimento de licenciamento, em harmonia com esse regime setorial j\u00e1 densamente regulado\u201d.

\u201cPara n\u00f3s, o licenciamento ambiental n\u00e3o \u00e9 problema, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o investimento ocorra. A minera\u00e7\u00e3o tem impacto ambiental e social, e o que a nova lei faz \u00e9 justamente padronizar nacionalmente, com tipologias, defini\u00e7\u00f5es\u201d, disse o diretor-presidente do Ibram, Pablo Ces\u00e1rio, \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>. Ces\u00e1rio afirmou que as novas modalidades de licenciamento tendem a beneficiar o setor como um todo, das mineradoras de menor porte, com projeto simples, at\u00e9 os empreendimentos de grande porte, com maior complexidade.

\u201cA minera\u00e7\u00e3o em todos os sentidos ser\u00e1 afetada, desde o pequeno minerador que p\u00f4de ir naquelas licen\u00e7as por ades\u00e3o [a LAC], que poderia ser dada especialmente para o pequeno produtor de areia, o produtor de \u00e1gua mineral, passando por aqueles com projetos mais complexos, inclusive os estrat\u00e9gicos que est\u00e3o previstos na lei [da LAE] com prazos mais curtos\u201d, ressaltou o presidente do Ibram.

A aprova\u00e7\u00e3o do novo marco do licenciamento coincidiu com a intensifica\u00e7\u00e3o da corrida pelos minerais cr\u00edticos, com especial aten\u00e7\u00e3o para o grande volume de reservas no Brasil. Esse debate levou o setor a pleitear a emiss\u00e3o de LAE para a minera\u00e7\u00e3o de l\u00edtio, cobre, grafite, terras raras, entre outras subst\u00e2ncias essenciais para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e a ind\u00fastria de alta tecnologia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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