{"id":45896,"date":"2026-08-13T12:46:19","date_gmt":"2026-08-13T15:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=45896"},"modified":"2026-08-13T12:46:22","modified_gmt":"2026-08-13T15:46:22","slug":"artigo-desafios-do-licenciamento-ambiental-no-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/artigo-desafios-do-licenciamento-ambiental-no-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"Artigo | Desafios do licenciamento ambiental no setor de saneamento"},"content":{"rendered":"\n

Thais Monteiro*, Luciana Maciel** e Luciana Gil***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O saneamento b\u00e1sico \u00e9 uma das \u00e1reas com maior impacto direto sobre a sa\u00fade p\u00fablica, o meio ambiente e o desenvolvimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds. Entretanto, cerca de 43% dos brasileiros vivem sem coleta de esgoto e 16% ainda n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel. Al\u00e9m disso, quase metade do esgoto gerado no pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 tratado. S\u00e3o mais de 5 mil toneladas de dejetos que chegam diariamente aos corpos de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.026\/2020, foram implementadas novas premissas para o setor e introduzidas mudan\u00e7as estruturais com o objetivo de ampliar investimentos e acelerar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Dentre estas mudan\u00e7as, a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio dos contratos de programa utilizados pelas companhias estaduais, o que ampliou significativamente o mercado, propiciou a abertura de novas licita\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, parcerias p\u00fablico-privadas e privatiza\u00e7\u00f5es, e ensejou o incremento de mais de R$ 370 bilh\u00f5es em projetos.<\/p>\n\n\n\n

As principais metas seriam garantir, at\u00e9 o fim de 2033, o acesso de 99% da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e de 90% \u00e0 coleta e ao tratamento de esgoto.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, estima-se que ainda ser\u00e3o necess\u00e1rios de R$ 420 a R$ 900 bilh\u00f5es at\u00e9 2033 para atingir as metas previstas, o que significa dizer implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de obras em escala a n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

De modo a promover o ambiente legislativo prop\u00edcio \u00e0s novas mudan\u00e7as, diversas normas sofreram altera\u00e7\u00f5es com base no novo Marco de Saneamento, como o Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei n\u00ba 13.089\/2015), normas de contrato de programa (Lei n\u00ba 11.107\/2005), compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (Lei n\u00ba 9.984\/2000), financiamento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados (Lei n\u00ba 13.529\/2017) e atribui\u00e7\u00f5es de cargo de especialistas em recursos h\u00eddricos (Lei n\u00ba 10.768\/2003). \u00c9 esperado, portanto, que um novo marco regulat\u00f3rio de licenciamento ambiental esteja associado aos impulsos normativos que visam dar proje\u00e7\u00e3o \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse sentido que a nova Lei Geral de Licenciamento (Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025), em vigor desde fevereiro de 2026, traz um regime diferenciado ao setor, dispondo, em seu artigo 10, sobre procedimentos simplificados, excepcionalidade do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e dispensa do licenciamento at\u00e9 o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo fora objeto de veto presidencial, sob o fundamento de que contrariava o interesse p\u00fablico, uma vez que a simplifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda de forma gen\u00e9rica, poderia causar danos e impactos significativos, cumulativos e sin\u00e9rgicos sobre os ecossistemas e a sociedade. Em 27 de novembro de 2025, o veto foi derrubado na sua integralidade, mantendo-se o regime especial para o licenciamento do setor, tal qual originalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o tema vem sendo objeto de judicializa\u00e7\u00e3o, especificamente por meio das ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) 7.913 e 7.916, ajuizadas, respectivamente, pelo PV (Partido Verde); e pela Rede de Sustentabilidade e a Anamma (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos \u00f3rg\u00e3os Municipais de Meio Ambiente), nas quais sustentam que o artigo 10, em conjunto com outros de igual conte\u00fado, \u201cpromovem a indevida flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do licenciamento ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 preciso ponderar que a expans\u00e3o da infraestrutura de saneamento n\u00e3o pode ser tratada como um obst\u00e1culo ambiental: ao contr\u00e1rio, trata-se de uma medida essencial de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, \u00e9 importante destacar que a ordem constitucional n\u00e3o exige licenciamento ambiental indistintamente para toda e qualquer atividade econ\u00f4mica, ou que se utilize de recursos naturais. O legislador pode graduar exig\u00eancias, estabelecer regimes diferenciados e mesmo afastar o licenciamento em hip\u00f3teses delimitadas, a depender das especificidades do empreendimento ou da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que a dispensa e a simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental s\u00e3o pr\u00e1ticas corriqueiras em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os ambientais. A pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237\/1997 autoriza licenciamentos n\u00e3o trif\u00e1sicos e, portanto, simplificados (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), reduzindo determinados atos exigidos dentro do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de forma excepcional do EIA tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 uma novidade no \u00e2mbito legislativo. Como j\u00e1 tratado em jurisprud\u00eancia, o EIA n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico estudo apto a avaliar a viabilidade ambiental dos empreendimentos e atividades.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a dispensa para o setor n\u00e3o afastou o controle pr\u00e9vio relativo \u00e0 outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para o lan\u00e7amento de efluente tratado, o que demonstra que a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a observ\u00e2ncia da capacidade de suporte dos corpos h\u00eddricos continuam plenamente resguardadas.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a esse respeito, vem tramitando minuta de nova Resolu\u00e7\u00e3o Conama que tratar\u00e1 sobre condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es de lan\u00e7amento de efluentes, cujas discuss\u00f5es envolvem a desonera\u00e7\u00e3o do sistema e o impacto do tratamento considerando as diversas realidades de recursos h\u00eddricos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse, a dispensa de licenciamento ambiental, ou mesmo sua simplifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exoneram o empreendedor do dever de operar em conformidade com os rigores t\u00e9cnicos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, tampouco afasta o exerc\u00edcio regular da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, da an\u00e1lise sistem\u00e1tica da Lei Geral, v\u00ea-se que, se por um lado, o legislador confere maior racionaliza\u00e7\u00e3o nas tipologias e procedimentos de licenciamento, por outro lado, ele transfere maior n\u00edvel de responsabilidade ao pr\u00f3prio empreendedor, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, na elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos, e na pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o que a Lei Geral pretendeu foi conferir celeridade \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de unidades de tratamento de \u00e1gua e esgoto, que demandar\u00e3o ainda n\u00famero expressivo de obras que garantir\u00e3o a expans\u00e3o da rede e a implanta\u00e7\u00e3o das infraestruturas. No entanto, al\u00e9m do expressivo volume de recursos financeiros necess\u00e1rios, a morosidade envolvida nos processos de licenciamento, e os prazos para obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais tornam-se um gargalo.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a dispensa sinalizada na Lei Geral n\u00e3o \u00e9 irrestrita, vez que, ap\u00f3s o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, a autoridade ambiental competente assegurar\u00e1 o licenciamento dos empreendimentos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio mediante LAC (Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso), conforme prev\u00ea o art. 11.<\/p>\n\n\n\n

O estado de Pernambuco, compreendendo a urg\u00eancia do tema, j\u00e1 adequou sua legisla\u00e7\u00e3o considerando esse racional da Lei Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa CPRH n\u00ba 2, de maio de 2026. A referida Instru\u00e7\u00e3o trouxe a Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Licenciamento Ambiental para o setor, onde o empreendedor permanece obrigado a protocolar informa\u00e7\u00f5es perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental, apresentar RPA (Relat\u00f3rio Preliminar Ambiental) e, em determinadas hip\u00f3teses, comprovar a regularidade ambiental do im\u00f3vel, al\u00e9m de outros documentos t\u00e9cnicos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o adotada pela CPRH (Ag\u00eancia Estadual de Meio Ambiente) pode ser um caminho alternativo \u00e0 dispensa completa, enquanto os marcos regulat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o atingidos, de modo a subsidiar futuras a\u00e7\u00f5es de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edveis, demonstrando, novamente, que a desburocratiza\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Geral n\u00e3o se confunde com a elimina\u00e7\u00e3o dos mecanismos de controle ambiental, mas, sim, com a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos mais eficientes e proporcionais aos riscos efetivamente envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, ainda, que a disposi\u00e7\u00e3o da nova Lei Geral est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o que prev\u00ea a pr\u00f3pria Lei de Saneamento, nos termos do art. 44, que orienta pela simplifica\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o do licenciamento para o setor, dada a relev\u00e2ncia envolvida.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 infraestrutura do setor pode reduzir significativamente o atual cen\u00e1rio, vez que a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico produz impactos permanentes e cumulativos sobre o meio ambiente e sobre a sa\u00fade p\u00fablica, sendo o licenciamento ambiental instrumento que, somado \u00e0s demais moderniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas no setor, poder\u00e1 alavancar a capilaridade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

E foi justamente nesse sentido que o legislador direcionou o tema: harmonizando diversos valores constitucionais envolvidos e interesses em conflito, sem deixar-se reduzir a formalidades procedimentais.<\/p>\n\n\n\n

Em um cen\u00e1rio marcado por graves d\u00e9ficits de infraestrutura sanit\u00e1ria e pela persist\u00eancia de passivos ambientais decorrentes da aus\u00eancia desses servi\u00e7os, a racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de controle n\u00e3o deve ser compreendida como mitiga\u00e7\u00e3o da tutela ambiental, mas como instrumento apto a torn\u00e1-la mais efetiva, orientada por resultados concretos e alinhada aos objetivos constitucionais do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

*Thais Monteiro<\/strong><\/strong> \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea ambiental do escrit\u00f3rio Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Luciana Maciel<\/strong><\/strong> \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea de infraestrutura do escrit\u00f3rio Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

***Luciana Gil<\/strong> <\/strong>\u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea ambiental do escrit\u00f3rio Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Thais Monteiro*, Luciana Maciel** e Luciana Gil*** O saneamento b\u00e1sico \u00e9 uma das \u00e1reas com maior impacto direto sobre a sa\u00fade p\u00fablica, o meio ambiente e o desenvolvimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds. Entretanto, cerca de 43% dos brasileiros vivem sem coleta de esgoto e 16% ainda n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel. 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