{"id":4630,"date":"2020-03-27T07:39:00","date_gmt":"2020-03-27T10:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=4630"},"modified":"2020-06-09T10:35:24","modified_gmt":"2020-06-09T13:35:24","slug":"contran-determina-suspensao-do-envio-de-multas-de-transito-por-periodo-indeterminado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/contran-determina-suspensao-do-envio-de-multas-de-transito-por-periodo-indeterminado\/","title":{"rendered":"Contran determina suspens\u00e3o do envio de multas de tr\u00e2nsito por per\u00edodo indeterminado"},"content":{"rendered":"
da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/h5>\n

Delibera\u00e7\u00e3o 185 do Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) suspendeu por tempo indeterminado as notifica\u00e7\u00f5es de multas de tr\u00e2nsito em todo o pa\u00eds. Com isso, os infratores poder\u00e3o apresentar defesa ou informar o real infrator ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (27) e est\u00e1 dispon\u00edvel neste link<\/a>.<\/p>\n

A medida foi tomada em continuidade \u00e0 Delibera\u00e7\u00e3o 185, que suspendeu os prazos para outras regras do \u00f3rg\u00e3o, entre elas a que permite o direito ao motorista de dirigir com a carteira vencida no per\u00edodo de emerg\u00eancia da pandemia Covid-19.<\/p>\n

De acordo com o ato, o prazo de 30 dias para que as multas sejam colocadas no sistema segue valendo. Mas, ap\u00f3s inseridas, elas n\u00e3o poder\u00e3o ser enviadas ao infrator.<\/p>\n

“T\u00e3o logo seja revogada a Delibera\u00e7\u00e3o Contran n\u00ba 185, de 2020, a autoridade de tr\u00e2nsito dever\u00e1 providenciar o envio das notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es praticadas a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020, contendo a data de t\u00e9rmino da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa da autua\u00e7\u00e3o e de indica\u00e7\u00e3o do condutor infrator”, diz o texto.<\/p>\n

Ainda de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o, as notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de mar\u00e7o de 2020, e que ainda n\u00e3o foram expedidas, dever\u00e3o obedecer os mesmos crit\u00e9rios.<\/p>\n

O texto informa ainda que as notifica\u00e7\u00f5es de penalidade, na pr\u00e1tica o boleto para pagamento da infra\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e3o ser expedidas ap\u00f3s o encerramento do prazo destinado \u00e0 defesa da autua\u00e7\u00e3o e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do condutor infrator. A delibera\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n

Inmetro posterga prazos
\nOutro \u00f3rg\u00e3o que postergou prazo de validade de seus documentos referentes a ve\u00edculos foi o Inmetro. Portaria 107 do \u00f3rg\u00e3o, publicada hoje, ampliou prazos de validade ou de vencimento dos seguintes documentos:<\/p>\n