{"id":47044,"date":"2026-09-09T15:17:56","date_gmt":"2026-09-09T18:17:56","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=47044"},"modified":"2026-09-09T15:17:58","modified_gmt":"2026-09-09T18:17:58","slug":"artigo-desafios-para-implementacao-do-programa-probioqav-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/artigo-desafios-para-implementacao-do-programa-probioqav-no-brasil\/","title":{"rendered":"Artigo | Desafios para implementa\u00e7\u00e3o do programa ProBioQAV no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

F\u00e1bio Coelho Barbosa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Li\u00e7\u00f5es das principais experi\u00eancias internacionais na efetiva\u00e7\u00e3o dos programas de SAF<\/em><\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEE (Gases de Efeito Estufa), especialmente di\u00f3xido de carbono, do setor de avia\u00e7\u00e3o, que atualmente representa aproximadamente 2,5% (podendo chegar a at\u00e9 quatro vezes esse valor, considerando as demais emiss\u00f5es, al\u00e9m do CO2<\/sub>), constitui-se em um dos maiores desafios da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica global. Neste contexto, o denominado Combust\u00edvel Sustent\u00e1vel de Avia\u00e7\u00e3o (Sustainable Aviation Fuel<\/em> \u2013 SAF), combust\u00edvel l\u00edquido de origem renov\u00e1vel, com propriedades f\u00edsico-qu\u00edmicas semelhantes ao QAV (querosene de avia\u00e7\u00e3o) f\u00f3ssil, destaca-se como a principal solu\u00e7\u00e3o para reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa do setor, no curto e m\u00e9dio prazos. Estimativas setoriais<\/a> indicam que o SAF constitui-se como a principal ferramenta de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica para se alcan\u00e7ar o compromisso de emiss\u00f5es l\u00edquidas zero (net zero<\/em>), previsto para o ano de 2050, com uma contribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% no esfor\u00e7o do setor para a conten\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es. A despeito da exist\u00eancia de modelos regulat\u00f3rios distintos nos pa\u00edses, as iniciativas convergem para o objetivo comum de criar condi\u00e7\u00f5es de mercado capazes de reduzir o diferencial de custo entre o SAF e o QAV f\u00f3ssil, ampliar a oferta do combust\u00edvel renov\u00e1vel, reduzir volatilidade e riscos aos potenciais usu\u00e1rios e, por consequ\u00eancia, viabilizar o cumprimento das metas internacionais de neutralidade clim\u00e1tica estabelecidas para o setor de avia\u00e7\u00e3o. Importante salientar que, \u00e0 luz das recentes instabilidades geopol\u00edticas, al\u00e9m das quest\u00f5es ambientais, o uso do SAF tamb\u00e9m apresenta dimens\u00f5es de seguran\u00e7a energ\u00e9tica, resili\u00eancia e estabilidade no abastecimento<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O mercado de SAF e as experi\u00eancias internacionais<\/strong>
No contexto da avia\u00e7\u00e3o internacional, a Oaci\/Icao (Organiza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional) estabeleceu o Programa \u201cCorsia (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation)<\/em>\u201d, mecanismo global que busca estabilizar as emiss\u00f5es de CO\u2082 da avia\u00e7\u00e3o internacional, por meio do monitoramento e compensa\u00e7\u00e3o do excedente (em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros estabelecidos para cada empresa) por meio do uso de SAF eleg\u00edvel<\/a> ou da aquisi\u00e7\u00e3o e cancelamento de cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do SAF em larga escala exige a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos de equaliza\u00e7\u00e3o do \u201ccost premium<\/em>\u201d no curto e m\u00e9dio prazos e investimentos massivos em produ\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima (renov\u00e1vel) e infraestruturas de produ\u00e7\u00e3o, assim como investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Estimativas da Iata (International Air Transport Association), constante do estudo “Finance  Net Zero CO2<\/sub>  Emissions Roadmap \u2013 September 2024<\/a>“, indicam  o custo global de transi\u00e7\u00e3o anual no per\u00edodo 2024-2050 (at\u00e9 o atingimento do compromisso \u201cnet zero<\/em>\u201d) da ordem de USD 4,7 trilh\u00f5es<\/strong>, com um custo m\u00e9dio anual de transi\u00e7\u00e3o de USD 174 bilh\u00f5es (iniciando-se em USD 1 bilh\u00e3o em 2025 para at\u00e9 USD 744 bilh\u00f5es em 2050). O mesmo estudo prev\u00ea investimentos necess\u00e1rios da ordem de USD 3,9 trilh\u00f5es a USD 8,1 trilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo, a depender do rendimento (\u201cyield<\/em>\u201d) das rotas tecnol\u00f3gicas de produ\u00e7\u00e3o utilizadas e do uso do coprocessamento com mat\u00e9rias-primas renov\u00e1veis em refinarias j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

EUA (Estados Unidos), UE (Uni\u00e3o Europeia) e UK (Reino Unido) lideram a estrutura\u00e7\u00e3o do mercado global de SAF, enquanto a China se posiciona como um grande mercado em expans\u00e3o, avan\u00e7ando na constru\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva e da demanda, esta utilizando como base o \u00eaxito das pol\u00edticas de implementa\u00e7\u00e3o de outros vetores de energia renov\u00e1vel (a exemplo dos setores de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica e e\u00f3lica). Destaque-se que as a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o do SAF nos pa\u00edses t\u00eam fundamentos regulat\u00f3rios distintos, por meio de abordagem por incentivos (\u201ccarrot approach\u201d<\/em>) ou o estabelecimento de obriga\u00e7\u00f5es (\u201cstick approach\u201d<\/em>). A seguir,  apresenta-se a s\u00edntese das experi\u00eancias observadas nesses pa\u00edses nos processos de implementa\u00e7\u00e3o dos programas de SAF.<\/p>\n\n\n\n

Estados Unidos – <\/strong>No per\u00edodo 2020-2022, o pa\u00eds construiu uma estrat\u00e9gia nacional para o SAF. Em 2021, foi lan\u00e7ado o denominado \u201cSAF Grand Challenge<\/em><\/a>\u201d<\/em>, programa do governo central, de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel sustent\u00e1vel, com, no m\u00ednimo, 50% de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de CO2<\/sub> no ciclo de vida, com meta de produ\u00e7\u00e3o de 3 bilh\u00f5es de gal\u00f5es anuais at\u00e9 2030 e cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o atendimento a toda a demanda interna do setor a\u00e9reo at\u00e9 2050. O foco da pol\u00edtica adotada concentrou-se no aumento da oferta, a partir do desenvolvimento da cadeia produtiva e na amplia\u00e7\u00e3o da pesquisa tecnol\u00f3gica, por meio do DOE (Departamento de Energia), do USDA (Departamento de Agricultura) e da ag\u00eancia setorial FAA<\/a> (Federal Aviation Administration<\/em>). Em 2022, a aprova\u00e7\u00e3o do IRA (Inflation Reduction Act)<\/em><\/a>, instituiu o principal marco regulat\u00f3rio do SAF naquele pa\u00eds, consistindo de instrumento de redu\u00e7\u00e3o de risco econ\u00f4mico e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de SAF, por meio de cr\u00e9ditos fiscais espec\u00edficos para o SAF (Se\u00e7\u00e3o 40B), de USD 1,25 a USD 1,75 por gal\u00e3o para combust\u00edveis, com redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 50% das emiss\u00f5es de ciclo de vida, visando a diminuir o diferencial de custo entre o SAF e o QAV f\u00f3ssil. Adicionalmente, o programa previu recursos para infraestrutura aeroportu\u00e1ria de armazenamento, mistura e distribui\u00e7\u00e3o. Na segunda fase do programa (2023\u20132024), os incentivos fiscais estimularam forte expans\u00e3o dos investimentos em refinarias e projetos de produ\u00e7\u00e3o, sobretudo pela rota que utiliza \u00f3leos e gorduras como mat\u00e9ria-prima (Hydroprocessed Ester and Fatty Acids \u2013 HEFA<\/em>), reduzindo riscos financeiros e permitindo r\u00e1pida amplia\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva nacional, acompanhada de investimentos em infraestrutura aeroportu\u00e1ria. A terceira fase (2025-2026) iniciou-se com a substitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito 40B pelo cr\u00e9dito tecnol\u00f3gico neutro 45Z (Clean Fuel Production Credit<\/em>), aplic\u00e1vel a combust\u00edveis de baixa intensidade de carbono, independentemente da tecnologia utilizada. Com a mudan\u00e7a de governo, a nova administra\u00e7\u00e3o nacional (Trump) reorientou a pol\u00edtica para uma perspectiva de seguran\u00e7a energ\u00e9tica, produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e apoio \u00e0 agricultura, eliminando o tratamento preferencial ao SAF dentro do cr\u00e9dito 45Z, restringindo a elegibilidade de mat\u00e9rias-primas \u00e0 Am\u00e9rica do Norte e, com isso, trazendo alguma incerteza regulat\u00f3ria ao programa. Saliente-se que o cr\u00e9dito foi prorrogado<\/a> at\u00e9 2029 e importantes projetos industriais continuaram recebendo apoio federal. Al\u00e9m dos incentivos nacionais, alguns estados (Calif\u00f3rnia<\/a>, Illinois<\/a> e Washington<\/a>) criaram mecanismos pr\u00f3prios para reduzir o custo do SAF e atrair investimentos, principalmente por meio de cr\u00e9ditos fiscais, mercados de carbono, subs\u00eddios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 infraestrutura. Em s\u00edntese, os programas de incentivo ao SAF nos EUA foram decisivos para criar uma ind\u00fastria dom\u00e9stica em expans\u00e3o, elevando a capacidade produtiva e atrair investimentos. O \u201cSAF Premium\u201d, diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o do SAF e o QAV f\u00f3ssil naquele pa\u00eds, encontra-se atualmente (setembro\/2026) na faixa de duas a quatro vezes, a depender do tipo de mat\u00e9ria prima e incentivos utilizados. Dados p\u00fablicos atualizados (02\/2026) EIA<\/a> (Independent Statistical and Analysis<\/em>) demonstram que a capacidade produtiva de SAF (2025) foi de 30.000 barris\/dia, frente a um consumo m\u00e9dio di\u00e1rio de combust\u00edvel de avia\u00e7\u00e3o de 1,7 milh\u00e3o de barris\/dia<\/a> (1,76%) e que o SAF dever\u00e1 representar aproximadamente 2% do volume de combust\u00edvel de avia\u00e7\u00e3o nos EUA, em 2026, com seis unidades industriais dedicadas produzindo SAF comercialmente (al\u00e9m das instala\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis renov\u00e1veis com capacidade potencial de convers\u00e3o para SAF. Os projetos anunciados para 2030 superam 3 bilh\u00f5es de gal\u00f5es\/ano de capacidade potencial. Conclui-se que, at\u00e9 o momento, o efeito dos incentivos (IRA, cr\u00e9ditos fiscais 40B\/45Z, programas DOE e estaduais), ainda n\u00e3o deslocou o QAV f\u00f3ssil, para al\u00e9m dos 2% previstos, por\u00e9m viabilizou a materializa\u00e7\u00e3o de novos investimentos anunciados e amplia\u00e7\u00e3o da capacidade futura, com perspectivas concretas de forte crescimento da oferta, por\u00e9m condicionada \u00e0 estabilidade dos incentivos e redu\u00e7\u00e3o de custos. Vale destacar que algumas empresas, de forma isolada, j\u00e1 utilizam percentuais de mistura de SAF da ordem de 10%<\/a> em sua frota pr\u00f3pria, de forma cont\u00ednua, desde 2025.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o Europeia e Reino Unido<\/strong> – As pol\u00edticas de SAF adotadas na UE e UK baseiam-se na cria\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de demanda e em mecanismos de mercado de carbono. Na UE, a fase de estrutura\u00e7\u00e3o culminou na aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento ReFuelEU Aviation, que entrou em vigor em 2025, estabelecendo metas obrigat\u00f3rias e crescentes de incorpora\u00e7\u00e3o de SAF (mandatos e submandatos<\/a> \u2013 de uso de combust\u00edveis sint\u00e9ticos, eSAF, produzidos com uso de energia el\u00e9trica renov\u00e1vel) para todos os fornecedores de combust\u00edvel que operam em aeroportos da regi\u00e3o. Na etapa de implementa\u00e7\u00e3o dos incentivos financeiros, o principal instrumento passou a ser o mecanismo de SAF Allowances<\/em> (benef\u00edcio financeiro associado ao uso do combust\u00edvel renov\u00e1vel), integrado ao EU ETS (Sistema Europeu de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es), que reservou 20 milh\u00f5es de permiss\u00f5es de emiss\u00e3o para equalizar parte do custo adicional suportado pelas companhias a\u00e9reas na aquisi\u00e7\u00e3o de SAF. Esse mecanismo dever\u00e1 mobilizar cerca de \u20ac 1,6 bilh\u00e3o<\/a>, entre 2024 e 2030. Adicionalmente, medidas complementares de suporte<\/a> incluem tratamento tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel ao SAF, acesso priorit\u00e1rio ao financiamento sustent\u00e1vel de combust\u00edveis alinhados \u00e0 Taxonomia Europeia, apoio estatal para utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, por meio das regras de aux\u00edlio estatal no contexto das CEEAG (Climate, Energy and Environmental State Aid Guidelines<\/em>), cria\u00e7\u00e3o do EU SAF Clearing House para acelerar a certifica\u00e7\u00e3o de novas rotas tecnol\u00f3gicas e incentivos industriais previstos no Net-Zero Industry Act. A estrat\u00e9gia europeia busca combinar a expans\u00e3o obrigat\u00f3ria da demanda com instrumentos financeiros capazes de reduzir o diferencial de custo entre o SAF e o QAV f\u00f3ssil, embora esse diferencial ainda permane\u00e7a significativo, especialmente em raz\u00e3o de um desequil\u00edbrio existente entre demanda e oferta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No Reino Unido, a estrat\u00e9gia de promo\u00e7\u00e3o do SAF segue uma abordagem convergente com o ReFuelEU Aviation, ao combinar um mandato progressivo de incorpora\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis sustent\u00e1veis com mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 oferta e ao investimento. O SAF Mandate brit\u00e2nico<\/a> estabelece metas crescentes de utiliza\u00e7\u00e3o de SAF e um limite de participa\u00e7\u00e3o decrescente do SAF HEFA nos mandatos de mistura, com o objetivo de estimular a produ\u00e7\u00e3o de SAF por meio de rotas mais avan\u00e7adas (com menor pegada ambiental). No entanto, diferentemente do modelo europeu, o Reino Unido complementa o mandato com um mecanismo de garantia de receita (Revenue Certainty Mechanism<\/em> \u2013 RCM<\/a>), baseado em contratos privados com contrapartes apoiadas pelo governo, nos moldes de um contrato por diferen\u00e7a (Contracts for Difference – CfD<\/em>). O referido mecanismo tem como objetivo reduzir a incerteza sobre a receita futura dos produtores de SAF, estabelecendo um pre\u00e7o de refer\u00eancia (strike price<\/em>) que compensa o produtor quando o pre\u00e7o de mercado fica abaixo desse n\u00edvel e captura ganhos quando o pre\u00e7o de mercado o supera, reduzindo-se o risco de investimento e acelerando a implanta\u00e7\u00e3o de plantas industriais. Dessa forma, sob a \u00f3tica da demanda, ambos os programas (ReFuelEU Aviation e UK SAF Mandate) atuam no sentido de criar uma demanda obrigat\u00f3ria de SAF. Sob a \u00f3tica financeira, no entanto, enquanto o ReFuelEU Aviation, por meio das ETS Allowances<\/em>, aumenta a capacidade de pagamento do comprador e reduz o custo efetivo para a companhia a\u00e9rea (demand-side support<\/em>), o modelo brit\u00e2nico adiciona um instrumento expl\u00edcito de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da oferta, com foco na atra\u00e7\u00e3o de capital privado para projetos de produ\u00e7\u00e3o de SAF, por meio de garantia de receita m\u00ednima, melhorando a bancabilidade dos projetos e reduzindo o risco de investimento (supply-side support). Com base no modelo regulat\u00f3rio vigente, em setembro de 2026, o ReFuelEU Aviation mant\u00e9m em 2% a participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria de SAF em 2026 (primeiro degrau de uma trajet\u00f3ria, que chega a 6% em 2030 e 70% em 2050), enquanto os dados p\u00fablicos mais recentes dispon\u00edveis (EASA<\/a>\u00a0e\u00a0ERS<\/a>) indicam que aproximadamente 40% do SAF fornecido em 2024 foi importado (em torno de 80 mil ton), com aproximadamente 69% das mat\u00e9rias-primas utilizadas originadas de fora da UE, primordialmente da China. Relativamente ao pre\u00e7o do SAF, uma\u00a0refer\u00eancia p\u00fablica atual (julho\/2026) (BloombergNEF<\/a>) indica que o SAF na UE\u00a0alcan\u00e7ou em m\u00e9dia US$ 2.830\/ton no 2\u00ba trimestre de 2026, cerca de duas vezes o pre\u00e7o do QAV f\u00f3ssil, cotado no valor em US$ 1.404\/ton no mesmo per\u00edodo. No\u00a0Reino Unido<\/a>, por sua vez, a obriga\u00e7\u00e3o de mistura subiu para 3,6% em 2026, e os dados provis\u00f3rios de 2025 indicam que foram efetivamente fornecidos 2,36% de SAF em volume, superando a meta de 2% daquele ano, com cerca de 90% do SAF utilizado importado, sobretudo da China, refletindo a ainda limitada capacidade de produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica.\u00a0Proje\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0apontam o pre\u00e7o do SAF no Reino Unido em torno de US$ 1,50\/litro, comparativamente a US$ 0,46\/litro para o QAV f\u00f3ssil (Jet A-1), ou seja, 3,3 vezes superior ao QAV.<\/p>\n\n\n\n

Cabe mencionar que a Iata tem o entendimento, publicado em dezembro de 2025<\/a>, de que a introdu\u00e7\u00e3o de mandatos obrigat\u00f3rios de SAF na Uni\u00e3o Europeia e Reino Unido precedeu a necess\u00e1ria expans\u00e3o da oferta, produzindo um aumento significativo dos pre\u00e7os do SAF (em alguns casos, at\u00e9 cinco vezes superior ao pre\u00e7o-base do QAV f\u00f3ssil), ainda assim, sem garantia de abastecimento. Nesse contexto, a referida associa\u00e7\u00e3o recomenda cautela na ado\u00e7\u00e3o dos submandatos de combust\u00edveis renov\u00e1veis sint\u00e9ticos (e-SAF), previstos para 2028 e 2030, respectivamente, no Reino Unido e Uni\u00e3o Europeia, em raz\u00e3o de o e-SAF, em raz\u00e3o de sua imaturidade tecnol\u00f3gica,\u00a0apresentar um \u201cprice premium\u201d<\/em> substancialmente superior ao do SAF convencional (atualmente at\u00e9 12 superior ao QAV f\u00f3ssil) e sua oferta permanecer extremamente limitada, com o potencial de elevar os custos de cumprimento regulat\u00f3rio sem induzir, no curto prazo, a expans\u00e3o necess\u00e1ria da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

China<\/strong> – A pol\u00edtica de implementa\u00e7\u00e3o do SAF na China ainda se encontra em uma etapa inicial, comparativamente aos EUA, EU e Reino Unido, por\u00e9m em evolu\u00e7\u00e3o consistente dentro da estrat\u00e9gia nacional de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e de desenvolvimento industrial daquele pa\u00eds. A trajet\u00f3ria chinesa pode ser dividida em tr\u00eas etapas distintas: (i) incorpora\u00e7\u00e3o do SAF \u00e0s pol\u00edticas de avia\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel (2020\u20132022); (ii) desenvolvimento industrial e projetos-piloto (2023\u20132025); e (iii) prepara\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o comercial em larga escala (2026 em diante).<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo 2020-2022 caracterizou-se pela inclus\u00e3o do SAF na estrat\u00e9gia nacional de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica da avia\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, a China concentrava seus esfor\u00e7os na melhoria da efici\u00eancia operacional e energ\u00e9tica do transporte a\u00e9reo, contando apenas com iniciativas isoladas de testes com SAF e atividades iniciais de pesquisas e certifica\u00e7\u00e3o. Em 2022, foi publicado, pela CAAC (Administra\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil da China), no contexto do 14\u00ba Plano Quinquenal de Governo (14th Five-Year Plan, 2021\u20132025), o Plano de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Avia\u00e7\u00e3o Civil<\/a>, estabelecendo como meta o uso de 50 mil toneladas de SAF at\u00e9 2025<\/a> e reconhecendo o SAF como um dos principais instrumentos para reduzir as emiss\u00f5es do setor a\u00e9reo. Adicionalmente, foram intensificadas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, certifica\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o envolvendo a CAAC, universidades, fabricantes de aeronaves, companhias a\u00e9reas e empresas produtoras de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo 2023-2025, a CAAC e o governo chin\u00eas publicaram (em outubro\/2023) o Plano de Desenvolvimento da Manufatura da Avia\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel<\/a>, com foco no per\u00edodo 2023-2035, diretriz que estabeleceu o compromisso de integra\u00e7\u00e3o do SAF \u00e0 ind\u00fastria aeron\u00e1utica dom\u00e9stica da China e estabelecendo compromissos de realiza\u00e7\u00e3o de voos-teste com propor\u00e7\u00f5es variadas de mistura de SAF. Adicionalmente, foram adotadas a\u00e7\u00f5es para a expans\u00e3o da capacidade industrial, mediante o desenvolvimento de projetos de constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura (refinarias) para produ\u00e7\u00e3o de SAF, inicialmente utilizando a ampla disponibilidade de \u00f3leo de cozinha usado (UCO) e outras mat\u00e9rias-primas lip\u00eddicas no pa\u00eds, predominantemente utilizando a rota HEFA, com grande parte da produ\u00e7\u00e3o inicialmente destinada ao mercado internacional, especialmente \u00e0 UE. Merece destaque a cria\u00e7\u00e3o, em julho\/2024, do Centro de Pesquisa em Combust\u00edvel de Avia\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel<\/a> (segundo centro de pesquisas da CAAC), com o objetivo de formular padr\u00f5es, aprimorar os mecanismos de garantia de qualidade do SAF e avan\u00e7ar em metodologias de avalia\u00e7\u00e3o de sustentabilidade, visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do sistema independente de certifica\u00e7\u00e3o SAF (CSCS) da China. Em setembro de 2024, a NDRC (Comiss\u00e3o Nacional de Desenvolvimento e Reforma) e a CAAC lan\u00e7aram o projeto-piloto nacional de demonstra\u00e7\u00e3o do uso de SAF<\/a>, envolvendo voos regulares das companhias Air China, China Eastern e China Southern em quatro aeroportos estrat\u00e9gicos. O projeto teve como objetivo validar procedimentos de abastecimento, monitoramento da qualidade do combust\u00edvel, avalia\u00e7\u00e3o operacional e desenvolvimento de mecanismos e padr\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de SAF, al\u00e9m de fortalecer a coordena\u00e7\u00e3o entre os diferentes atores da cadeia de suprimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A etapa, atualmente em implementa\u00e7\u00e3o (setembro\/2026), compreende a prepara\u00e7\u00e3o para a expans\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do SAF em car\u00e1ter comercial, destacando-se a \u00eanfase \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da cadeia industrial do hidrog\u00eanio para aplica\u00e7\u00f5es em SAF e demais combust\u00edveis sustent\u00e1veis (am\u00f4nia e metanol verdes), contida no 15\u00ba Plano Quinquenal (2026\u20132030)<\/a>. No entanto, cabe salientar que, diferentemente de UE, UK, Brasil e EUA, a China ainda n\u00e3o instituiu um mandato nacional obrigat\u00f3rio de mistura, tampouco mecanismos permanentes de incentivos econ\u00f4micos, como cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou subs\u00eddios diretos. O governo chin\u00eas tem priorizado, inicialmente, a consolida\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva, da infraestrutura log\u00edstica, dos sistemas de certifica\u00e7\u00e3o e das normas t\u00e9cnicas, antes da introdu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Essa aus\u00eancia de regras definitivas, ao mesmo tempo em que evita o descasamento da demanda obrigat\u00f3ria de SAF com a aus\u00eancia de oferta necess\u00e1ria, tem adiado a entrada em opera\u00e7\u00e3o de novas plantas, embora a capacidade instalada continue em ritmo crescente, por\u00e9m ainda voltada principalmente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, cabe destacar a iniciativa do Projeto Spark<\/a>, iniciada em mar\u00e7o de 2026, que promove a integra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias entre produtores, distribuidores, aeroportos e companhias a\u00e9reas, em uma cadeia integrada de SAF, visando \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de metodologias nacionais de certifica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade ambiental e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos associados ao SAF, antes da implementa\u00e7\u00e3o em larga escala.<\/p>\n\n\n\n

As perspectivas para o curto prazo (2026\u20132030) indicam a prov\u00e1vel ado\u00e7\u00e3o gradual de um programa nacional de mandatos de SAF<\/a> na China, inicialmente concentrado em grandes aeroportos e voos dom\u00e9sticos selecionados, seguindo posteriormente para todo o mercado chin\u00eas. Estudos recentes e documentos de planejamento identificam como prioridades a diversifica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas al\u00e9m do \u00f3leo de cozinha usado, o desenvolvimento de rotas tecnol\u00f3gicas<\/a> como AtJ (Alcohol-to-Jet), com uso de biomassa lignocelul\u00f3sica e uso de combust\u00edveis sint\u00e9ticos (e-SAF), cria\u00e7\u00e3o de sistemas nacionais de certifica\u00e7\u00e3o de sustentabilidade e rastreabilidade, al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o do SAF ao mercado chin\u00eas de carbono. A expectativa \u00e9 que os futuros instrumentos de pol\u00edtica industrial priorizem apoio ao investimento, financiamento de plantas industriais, normaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, em vez de elevados subs\u00eddios diretos ao consumo.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9dio e longo prazos (2030\u20132050), a estrat\u00e9gia chinesa tende a seguir um modelo distinto dos adotados nos Estados Unidos e na Uni\u00e3o Europeia. Enquanto estes utilizaram inicialmente incentivos fiscais ou mandatos para fomentar a demanda de SAF, a China adota uma abordagem baseada em planejamento industrial, expans\u00e3o da capacidade produtiva, seguran\u00e7a energ\u00e9tica e fortalecimento tecnol\u00f3gico nacional. Essa estrat\u00e9gia visa a transformar o pa\u00eds em um dos principais produtores mundiais de SAF, reduzindo a depend\u00eancia de importa\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis f\u00f3sseis, agregando valor \u00e0 cadeia de biocombust\u00edveis e apoiando a meta nacional de neutralidade de carbono at\u00e9 2060. O desafio central permanece reduzir o diferencial de custo em rela\u00e7\u00e3o ao querosene convencional e estabelecer um marco regulat\u00f3rio que forne\u00e7a previsibilidade suficiente para destravar investimentos privados em larga escala. Finalmente, merece men\u00e7\u00e3o o artigo\u00a0\u201cStudy on phased strategies for sustainable aviation fuel (SAF) industrialization based on a tripartite evolutionary game<\/em><\/a>\u201d (de Zhou et al., 2025), que analisa como a industrializa\u00e7\u00e3o do SAF pode superar o chamado \u201clock-in de alto carbono<\/em>\u201d (equil\u00edbrio da economia de alto carbono), caracterizado por custos iniciais elevados, oferta insuficiente e baixa coordena\u00e7\u00e3o entre os agentes da cadeia produtiva, por meio da a\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas atores centrais: governo, companhias a\u00e9reas e produtores de combust\u00edvel, em tr\u00eas etapas: i) inicial; ii) desenvolvimento e iii) maturidade. O mencionado estudo argumenta que as pol\u00edticas convencionais, baseadas apenas em subs\u00eddios gen\u00e9ricos ou metas de mistura obrigat\u00f3ria (mandatos), n\u00e3o s\u00e3o suficientes para resolver os gargalos espec\u00edficos de cada etapa da industrializa\u00e7\u00e3o do SAF e que a transi\u00e7\u00e3o para um mercado de SAF economicamente vi\u00e1vel exige instrumentos diferenciados ao longo do ciclo de desenvolvimento<\/strong>. Nesse contexto, recomendam-se subs\u00eddios governamentais de alta intensidade fase inicial (da ordem de 60% do SAF \u201ccost premium<\/em>\u201d), combinados com tributa\u00e7\u00e3o de carbono robusta para romper a depend\u00eancia dos combust\u00edveis f\u00f3sseis. Na fase de desenvolvimento, o principal desafio passa a ser a coordena\u00e7\u00e3o entre oferta e demanda, exigindo que as companhias a\u00e9reas compartilhem custos de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e contribuam para a estabilidade financeira dos produtores de SAF, por meio de mecanismos de investimento e contratos de longo prazo. Finalmente, na etapa de maturidade, o estudo defende que o mercado de carbono assuma papel predominante, imprimindo competitividade econ\u00f4mica ao SAF e reduzindo gradualmente a depend\u00eancia de subs\u00eddios. Os autores concluem que a China deve migrar de um modelo baseado em forte interven\u00e7\u00e3o estatal para um sistema sustentado por mecanismos de mercado, apoiado por finan\u00e7as verdes, acordos de compra antecipada (offtake agreements) e integra\u00e7\u00e3o entre os elos da cadeia produtiva.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Brasil<\/strong> – A implementa\u00e7\u00e3o do SAF no Brasil, com base na Lei n\u00ba 14.993\/2024<\/a> (Lei do Combust\u00edvel do Futuro), foi estruturada a partir de metas obrigat\u00f3rias e crescentes de redu\u00e7\u00e3o de GEE (Gases de Efeito Estufa) do transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico, conferindo flexibilidade para a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes rotas tecnol\u00f3gicas e combust\u00edveis sustent\u00e1veis. A implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica pode ser dividida em tr\u00eas etapas: i) constru\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio (2023\u20132024); ii) prepara\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o (2025\u20132026); e iii) in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do ProBioQAV, com a entrada em vigor dos mandatos de mistura (a partir de 2027).<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo entre 2023 e 2024, consolidou-se o marco legal do ProBioQAV, com a san\u00e7\u00e3o da Lei do Combust\u00edvel do Futuro, institucionalizando o SAF na pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, estabelecendo metas obrigat\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es do transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico e com foco em um ambiente regulat\u00f3rio capaz de atrair investimentos em biocombust\u00edveis avan\u00e7ados, combust\u00edveis sint\u00e9ticos (e-fuels) e demais rotas certificadas. Destaque-se que modelo adotado pelo ProBioQAV substituiu a obriga\u00e7\u00e3o de mistura volum\u00e9trica por metas de desempenho ambiental (redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es), alinhando a pol\u00edtica brasileira \u00e0s diretrizes da Oaci\/Icao (Organiza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional) e preservando a liberdade tecnol\u00f3gica para produtores e operadores. O Decreto n\u00ba 13.094\/2026<\/a>, editado em 12 de agosto de 2026, regulamentou a mat\u00e9ria, estabelecendo as diretrizes e a arquitetura operacional do programa, definindo os agentes e os combust\u00edveis eleg\u00edveis, os mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o de sustentabilidade e mensura\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es em ciclo de vida, sob refer\u00eancia metodol\u00f3gica da RenovaBio (institu\u00edda pela\u00a0Lei n\u00ba 13.576, de 26 de dezembro de 2017<\/a>) e do Corsia\/Oaci, disciplinando a emiss\u00e3o, registro, negocia\u00e7\u00e3o e aposentadoria do CS-SAF (Certificado de Sustentabilidade do SAF) como instrumento de comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento das metas. Adicionalmente, o mencionado decreto estabeleceu a admissibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo Book&Claim<\/em> (separa\u00e7\u00e3o do atributo ambiental do SAF em rela\u00e7\u00e3o ao produto f\u00edsico e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o), e definiu requisitos de rastreabilidade, transpar\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o de dupla contagem do atributo ambiental. Quanto \u00e0s responsabilidades institucionais, o normativo atribui \u00e0 ANP<\/a> (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) papel central na regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, certifica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel e \u00e0 ANAC<\/a> (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) a responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas pelos operadores a\u00e9reos. O decreto tamb\u00e9m definiu instrumentos de est\u00edmulo, como acesso a linhas especiais de financiamento, enquadramento de projetos como priorit\u00e1rios e incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o em ZPE (Zonas de Processamento \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o), bem como a integra\u00e7\u00e3o do ProBioQAV ao RenovaBio e ao SBCE<\/a> (Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es), preservando a integridade ambiental e a coer\u00eancia entre os diferentes instrumentos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es. No entanto, cabe destacar que o mencionado decreto n\u00e3o trouxe mecanismos de desonera\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o do SAF, frustrando, de certa forma, expectativas do setor, tendo em vista a relev\u00e2ncia (em torno de 40%) da participa\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel na estrutura de custos das empresas a\u00e9reas no Brasil, que v\u00eam discutindo com o governo alternativas para se evitar o repasse do custo do SAF aos clientes.<\/p>\n\n\n\n

Como etapa subsequente, caber\u00e1 \u00e0s ag\u00eancias reguladoras (ANP e ANAC) editar os normativos regulat\u00f3rios, cabendo \u00e0 ANP regular os aspectos t\u00e9cnicos do SAF, incluindo especifica\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios de qualidade, controle da produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade, medi\u00e7\u00e3o dos atributos ambientais e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em alinhamento com os padr\u00f5es internacionais (especialmente a norma ASTM D7566<\/a> e normas correlatas incorporadas ao sistema nacional). \u00c0 ANAC caber\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o do monitoramento do cumprimento das metas de redu\u00e7\u00e3o de intensidade de emiss\u00f5es atribu\u00eddas aos operadores a\u00e9reos, o disciplinamento da forma de comprova\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de contabiliza\u00e7\u00e3o do SAF utilizado, procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser regulamentadas as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades, al\u00e9m da coordena\u00e7\u00e3o institucional entre os atores governamentais envolvidos, incluindo o CNPE (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica)<\/a>. Informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/a>\u00a0sinalizam que a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u00a0 deve ser conclu\u00edda em dezembro de 2026, o que traz um cen\u00e1rio bastante desafiador para a implementa\u00e7\u00e3o do ProBioQAV, tendo em vista a proximidade do in\u00edcio da vig\u00eancia dos mandatos de uso de SAF. Adicionalmente, agentes do setor manifestam preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 disponibilidade e pre\u00e7o do SAF no mercado nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que, at\u00e9 2025, praticamente todo o SAF utilizado em opera\u00e7\u00f5es comerciais no Brasil era importado. O primeiro fornecimento regular ocorreu no Aeroporto Internacional de Salvador, em que, a partir de dezembro de 2025, a Distribuidora Vibra Energia passou a abastecer dois voos comerciais di\u00e1rios com mistura contendo 10% de SAF importado<\/a>, produzido na \u00c1sia a partir de \u00f3leo de cozinha usado (UCO). Em dezembro de 2025, a Petrobras realizou a primeira entrega comercial de SAF produzido no Brasil<\/a>, destinado ao Aeroporto Internacional do Gale\u00e3o. O combust\u00edvel foi produzido por coprocessamento na Reduc (Refinaria Duque de Caxias), utilizando \u00f3leo de soja e \u00f3leo t\u00e9cnico de milho como mat\u00e9rias-primas renov\u00e1veis, tornando-se a primeira produ\u00e7\u00e3o nacional de SAF a obter certifica\u00e7\u00e3o ISCC (International Sustainability and Carbon Certification), no \u00e2mbito do Corsia<\/a>, sendo certificada para produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do SAF no Brasil, autorizada pela ANP a incorporar at\u00e9 1,2% de mat\u00e9ria-prima renov\u00e1vel na rota de coprocessamento (carga de renov\u00e1veis associada \u00e0 mat\u00e9ria prima f\u00f3ssil), com produ\u00e7\u00e3o inicial prevista de at\u00e9 50 mil m\u00b3\/m\u00eas (10 mil bpd) do combust\u00edvel renov\u00e1vel<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Tanque de armazenagem de SAF na Refinaria Reduc\/Petrobras. Foto: Ag\u00eancia Petrobras<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Petrobras planeja expandir a produ\u00e7\u00e3o<\/a> a partir das refinarias Henrique Lage (Revap), em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP), Paul\u00ednia (Replan), em Paul\u00ednia (SP) e Gabriel Passos (Regap), em Betim (MG), com previs\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o comercial de SAF\u00a0ainda no ano de 2026. O quadro a seguir demonstra a proje\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de SAF no Brasil para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

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Proje\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o nacional de SAF. Imagem: EPE\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o efetiva do ProBioQAV, com o in\u00edcio do mandato de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027, exigindo redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima correspondente ao equivalente de 1% das emiss\u00f5es do transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico. A efetividade dessa etapa depender\u00e1 da expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o nacional, complementada por importa\u00e7\u00f5es de SAF certificado nos primeiros anos, da adapta\u00e7\u00e3o da infraestrutura log\u00edstica de mistura, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o, e da implanta\u00e7\u00e3o de um sistema robusto de certifica\u00e7\u00e3o e rastreabilidade compat\u00edvel com os padr\u00f5es internacionais da Oaci e do Corsia. O ProBioQAV estabelece que a obrigatoriedade seja ampliada gradualmente at\u00e9 2037, alcan\u00e7ando o percentual de 10% de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, com flexibilidade para ajustes em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de restri\u00e7\u00e3o de oferta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente ao fomento da demanda a partir dos mandatos e, consequentemente,\u00a0 a previsibilidade necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos para a produ\u00e7\u00e3o de SAF, a redu\u00e7\u00e3o do diferencial de custo entre o SAF e o QAV f\u00f3ssil, atualmente estimado entre duas e cinco vezes, conforme a rota tecnol\u00f3gica empregada, ainda permanece como um dos grandes desafios na implanta\u00e7\u00e3o do ProBioQAV (e demais programas de SAF no mundo). Ressalte-se que diferentemente da Uni\u00e3o Europeia, que utiliza permiss\u00f5es de emiss\u00e3o do EU ETS, e do Reino Unido, que adotou o RCM (\u201cRevenue Certainty Mechanism<\/em> \u201c), o Brasil ainda n\u00e3o disp\u00f5e de mecanismos espec\u00edficos para regula\u00e7\u00e3o e equaliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do SAF<\/strong> (seja para usu\u00e1rios, seja para produtores). Dentre as alternativas pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o no mercado de SAF no Brasil, destacam-se os mecanismos de redu\u00e7\u00e3o de custo de capital, a exemplo de i) linhas de financiamento de longo prazo para infraestrutura de produ\u00e7\u00e3o, com custo de capital diferenciado, a exemplo do BNDES\/Fundo Clima \u2013 Ind\u00fastria Verde<\/a>, e ferramentas de fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do capital privado, inclusive estrangeiro \u2013 Eco Invest Brasil<\/a>, ii) fundos de compartilhamento de risco, iii) mecanismos de garantia de receita para produtores e instrumentos de apoio \u00e0s tecnologias emergentes e iv) fomento a contratos de compra de longo prazo (offtake agreements<\/em>). Adicionalmente, h\u00e1 a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do SAF, a exemplo de i) redu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (escalonadas e decrescentes ao longo do tempo, \u00e0 medida da matura\u00e7\u00e3o das tecnologias envolvidas); ii) subven\u00e7\u00f5es, a exemplo de linhas de cr\u00e9dito com custo de capital diferenciado para aquisi\u00e7\u00e3o de SAF<\/a> e utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de cr\u00e9dito de carbono para equaliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os do combust\u00edvel. Importante mencionar que o projeto da biorrefinaria Acelen, com investimentos da ordem de R$ 4,05 bilh\u00f5es (atualmente em constru\u00e7\u00e3o), unidade constante do portf\u00f3lio de infraestrutura de produ\u00e7\u00e3o de SAF e diesel renov\u00e1vel (RD) no Brasil (Bahia), com produ\u00e7\u00e3o pela rota HEFA, com base em \u00f3leo de maca\u00faba, integrado a hubs agroindustriais para utiliza\u00e7\u00e3o de terras degradadas, localizados na Bahia e em Minas Gerais, conta com recursos do Programa Eco Invest Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Um roteiro para a implementa\u00e7\u00e3o do ProBioQAV no Brasil<\/strong> – Com base nas experi\u00eancias internacionais apresentadas, a implanta\u00e7\u00e3o do ProBioQAV no Brasil deve ser apoiada por um conjunto coordenado de instrumentos fiscais, financeiros e regulat\u00f3rios destinados a reduzir, de forma concomitante, o custo de capital, o risco tecnol\u00f3gico e o \u201cgreen premium<\/em>\u201d do SAF. Nesse contexto, o pa\u00eds disp\u00f5e de instrumentos como Fundo Clima\/BNDES<\/a>, que deve ser priorizado para o financiamento da implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de biorrefinarias e da infraestrutura associada, de forma combinada com Eco Invest Brasil<\/a>, para mobilizar capital privado, equity e investimentos estrangeiros, inclusive mediante mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o do risco cambial. Quanto ao fomento a instrumentos de apoio \u00e0s tecnologias emergentes, visando ao fomento ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico da cadeia produtiva do SAF, a Finep<\/a> deve ampliar a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para pesquisa, plantas-piloto e projetos \u201cfirst-of-a-kind<\/em>\u201d (empreendimentos pioneiros que aplicam uma nova tecnologia ou infraestrutura em escala real pela primeira vez), associado a incentivos como deprecia\u00e7\u00e3o acelerada, e eventual extens\u00e3o do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) \u00e0 infraestrutura de SAF, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do custo de investimento. Finalmente, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, recomenda-se estruturar os tributos IBS\/CBS<\/a>, de forma a reconhecer e premiar a menor intensidade de carbono do SAF, evitando, contudo, subs\u00eddios permanentes e generalizados ao combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica da demanda, \u00e9 recomend\u00e1vel complementar a obriga\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es do ProBioQAV com contratos de offtake<\/em> de longo prazo e instrumentos de incentivo, a exemplo do FNAC<\/a> (Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), que facilitem a aquisi\u00e7\u00e3o de SAF pelas companhias a\u00e9reas, reduzindo o risco aos produtores e usu\u00e1rios. Para as primeiras plantas comerciais, um mecanismo competitivo de CfD (Contrato por Diferen\u00e7a), a exemplo do RCM, a ser adotado no Reino Unido, poderia equalizar parcial e temporariamente o \u201cgreen premium<\/em>\u201d, com redu\u00e7\u00e3o progressiva do apoio, \u00e0 medida que os custos se reduzam com o aumento da escala de produ\u00e7\u00e3o e matura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Paralelamente, deve-se fortalecer a oferta sustent\u00e1vel de mat\u00e9rias-primas \u2013 incluindo res\u00edduos, etanol e culturas como a maca\u00faba, integrar o SAF aos mecanismos de precifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de carbono, como RenovaBio\/CBIO e Corsia, e assegurar crit\u00e9rios de intensidade de carbono e rastreabilidade. Importante salientar que o SBCE<\/a> (Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.042\/2024<\/a>, poder\u00e1 desempenhar papel relevante no m\u00e9dio prazo. Embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha criado um mecanismo espec\u00edfico para financiar o SAF, parte dos recursos arrecadados por meio dos leil\u00f5es das CBE (Cotas Brasileiras de Emiss\u00f5es), destinados ao Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, poder\u00e1 futuramente apoiar investimentos em tecnologias de descarboniza\u00e7\u00e3o. Essa estrutura abre espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de equaliza\u00e7\u00e3o do diferencial de custo do SAF, como subs\u00eddios aos produtores, incentivos proporcionais \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es ou sistemas de compensa\u00e7\u00e3o semelhantes \u00e0s SAF Allowances<\/strong> europeias. Entretanto, sua implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, da defini\u00e7\u00e3o das prioridades do Fundo Clima e da articula\u00e7\u00e3o entre o SBCE, o ProBioQAV e os \u00f3rg\u00e3os reguladores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, o Brasil deve consolidar um modelo pr\u00f3prio de desenvolvimento do SAF, fundado em dois pilares: transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e pol\u00edtica industrial, a partir da combina\u00e7\u00e3o de metas obrigat\u00f3rias de desempenho ambiental, ampla disponibilidade de biomassa, crescente capacidade industrial e futura integra\u00e7\u00e3o ao mercado nacional de carbono. Nesse cen\u00e1rio, a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos capazes de reduzir o diferencial de custo do SAF, reduzir incertezas para os investimentos em produ\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e em biorrefinarias, d\u00e1 ao pa\u00eds condi\u00e7\u00f5es de se tornar um dos principais produtores e exportadores mundiais de SAF, aproveitando sua lideran\u00e7a em biocombust\u00edveis e contribuindo para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica do setor de avia\u00e7\u00e3o global.<\/p>\n\n\n\n

*F\u00e1bio Coelho Barbosa<\/strong><\/strong> \u00e9 engenheiro mec\u00e2nico (UnB) e mestre em Transportes (UnB). Pesquisador em tecnologias de combust\u00edveis e motoriza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis e planejamento de transportes. Participa\u00e7\u00e3o em congressos nacionais e internacionais, com diversas publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. \u00c9 servidor p\u00fablico federal. Foi respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria na ANTT, diretor de planejamento da EPL, coordenador da \u00e1rea de transportes na Seae\/MF e secret\u00e1rio-adjunto (Transportes) da Sepac\/Casa Civil. Atualmente, trabalha no TN\/MF, com assuntos relacionados \u00e0 sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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