{"id":47623,"date":"2026-09-21T06:00:00","date_gmt":"2026-09-21T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=47623"},"modified":"2026-09-21T06:00:05","modified_gmt":"2026-09-21T09:00:05","slug":"bruno-dantas-seguranca-juridica-e-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/bruno-dantas-seguranca-juridica-e-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Bruno Dantas | Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Bruno Dantas*, colunista da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deixei o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em setembro, depois de doze anos como ministro e dois como presidente, e escrevo agora sobre ele de fora. Devo dizer de sa\u00edda em que condi\u00e7\u00e3o o fa\u00e7o. Participo do debate p\u00fablico, a partir de agora, como advogado e professor, sem prerrogativa alguma e sujeito, como qualquer cidad\u00e3o, a errar em p\u00fablico e a ser corrigido. A Constitui\u00e7\u00e3o me pro\u00edbe, por tr\u00eas anos, de advogar perante o Tribunal que integrei (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V, c\/c art. 73, \u00a7 3\u00ba), e considero a regra boa.<\/p>\n\n\n\n

O que segue, com esta coluna que passo a assinar regularmente na Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, \u00e9 a tentativa de organizar algumas ideias que a experi\u00eancia me imp\u00f4s e que continuam a me parecer verdadeiras. Doze anos no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o me ensinaram, sobre concess\u00f5es, algo que cabe em uma frase: o controle previs\u00edvel \u00e9 a obra p\u00fablica mais barata que o pa\u00eds pode fazer.<\/p>\n\n\n\n

Cheguei ao Tribunal em 2014 com a forma\u00e7\u00e3o de um processualista, para quem o contrato \u00e9 uma fotografia: as partes posam, o not\u00e1rio registra, e depois se discute quem traiu a imagem. Levei alguns anos para compreender que uma concess\u00e3o de trinta anos \u00e9 um filme, e que ningu\u00e9m escreve o roteiro inteiro no primeiro dia. <\/p>\n\n\n\n

Oliver Hart e Oliver Williamson deram nome a esses instrumentos, contratos incompletos, e demonstraram o que o senso comum do engenheiro j\u00e1 sabia: quanto mais longo o prazo e mais espec\u00edfico o ativo, menos o contrato consegue antecipar, e mais importa o mecanismo pelo qual ser\u00e1 adaptado. Um porto arrendado por at\u00e9 setenta anos, uma rodovia por trinta, uma linha de transmiss\u00e3o por trinta e cinco v\u00e3o atravessar governos, crises cambiais, mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e ao menos uma pandemia. O contrato que n\u00e3o previu isso n\u00e3o \u00e9 um contrato mal feito. \u00c9 um contrato.<\/p>\n\n\n\n

O problema brasileiro nunca foi a incompletude, e sim o que o sistema fazia com ela. Diante de um contrato que precisava mudar, o gestor tinha tr\u00eas caminhos: renegociar e responder pessoalmente pela renegocia\u00e7\u00e3o, porque toda repactua\u00e7\u00e3o era lida como favor; litigar e esperar uma d\u00e9cada pela resposta da arbitragem ou do Judici\u00e1rio; ou devolver o ativo, que a Lei 13.448, de 2017, converteu na \u00fanica sa\u00edda juridicamente segura de um contrato que deu errado.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina chamou o fen\u00f4meno de apag\u00e3o das canetas, e o Congresso reagiu em 2018 com a reforma da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, cujos artigos 20 a 22 mandaram o controlador considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de suas decis\u00f5es e os obst\u00e1culos reais do gestor, e cujo artigo 26 autorizou compromissos para eliminar irregularidades e incertezas jur\u00eddicas. A lei estava l\u00e1. Faltava montar a sala.<\/p>\n\n\n\n

A sala foi montada em dezembro de 2022, por decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio do Tribunal e com o apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, na forma de uma secretaria dedicada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. Sua premissa \u00e9 simples e, penso, correta: o auditor n\u00e3o negocia, o auditor verifica.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia reguladora, minist\u00e9rio setorial e concession\u00e1rio sentam-se \u00e0 mesa; o Tribunal se senta com eles na condi\u00e7\u00e3o de testemunha t\u00e9cnica, e cada etapa do que se poderia chamar de making-of do acordo \u00e9 documentada, o que transforma a solu\u00e7\u00e3o consensual em um ato audit\u00e1vel, algo que a velha renegocia\u00e7\u00e3o de gabinete jamais foi. Ao final, o termo vai ao Plen\u00e1rio, que homologa ou n\u00e3o, e o gestor que o assinou sabe que n\u00e3o responder\u00e1 por ter feito o que o Tribunal viu e aprovou.<\/p>\n\n\n\n

Os resultados est\u00e3o na p\u00e1gina oficial do Tribunal, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem quiser conferir. Mais de vinte acordos homologados em pouco mais de tr\u00eas anos: a BR-101 fluminense, a R\u00e9gis Bittencourt, a Fern\u00e3o Dias, a ViaBahia, as Malhas Paulista e Sul, a MRS, o Gale\u00e3o, Guarulhos e Cuiab\u00e1, a migra\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de telefonia fixa para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, as usinas de energia de reserva.<\/p>\n\n\n\n

Em julho deste ano, a sa\u00edda da Concebra da BR-060 foi homologada por maioria apertada, depois de o Plen\u00e1rio devolver a proposta para revis\u00e3o do abatimento da d\u00edvida, e ningu\u00e9m que acompanhou aquele julgamento dir\u00e1 que homologar \u00e9 carimbar.<\/p>\n\n\n\n

O instituto, ali\u00e1s, j\u00e1 saiu da infraestrutura: h\u00e1 acordos sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria federal, sobre a Fiocruz e sobre os aportes do fundo de pens\u00e3o do BNDES. O modelo tamb\u00e9m se corrigiu: a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 101, de 2025, ampliou os legitimados, trouxe a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para dentro das reuni\u00f5es e deu aos agentes p\u00fablicos que negociam a garantia expressa de que s\u00f3 responder\u00e3o por dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n

Duas li\u00e7\u00f5es me parecem valer para al\u00e9m do modelo. A primeira \u00e9 a do t\u00edtulo. Douglass North demonstrou que o que separa economias pr\u00f3speras de economias estagnadas n\u00e3o \u00e9 a disponibilidade de capital, mas a qualidade das institui\u00e7\u00f5es que reduzem o custo de transacionar. Capital n\u00e3o falta no mundo; o que falta ao Brasil \u00e9 previsibilidade, e a previsibilidade se precifica.<\/p>\n\n\n\n

Cada ponto percentual de pr\u00eamio de risco embutido na taxa de desconto de uma concess\u00e3o de trinta anos representa bilh\u00f5es de reais que deixam de ir para o asfalto, para a linha de transmiss\u00e3o ou para o saneamento, e v\u00e3o remunerar o medo. Um controle imprevis\u00edvel \u00e9 um fator de risco precificado pelo mercado; um controle previs\u00edvel \u00e9, por isso mesmo, uma das obras p\u00fablicas mais baratas que este pa\u00eds pode fazer.<\/p>\n\n\n\n

A segunda li\u00e7\u00e3o \u00e9 mais desconfort\u00e1vel para quem a aprendeu do lado de dentro. O controle precisa chegar antes, e o acompanhamento pr\u00e9vio das desestatiza\u00e7\u00f5es, que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81, de 2018, sistematizou, \u00e9 uma das melhores coisas que o sistema brasileiro produziu, porque o investidor entra sabendo que o desenho da concess\u00e3o j\u00e1 passou pelo escrut\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Mas conhe\u00e7o a tenta\u00e7\u00e3o, porque a senti, de o controlador ir al\u00e9m e come\u00e7ar a redesenhar a pol\u00edtica p\u00fablica. A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao exigir que a discricionariedade do administrador seja controlada quanto \u00e0 sua juridicidade, e n\u00e3o quanto ao seu m\u00e9rito. Um tribunal que se torna coautor da modelagem perde a condi\u00e7\u00e3o de julg\u00e1-la. A consensualidade, curiosamente, disciplina essa tenta\u00e7\u00e3o, porque obriga o controlador a se sentar \u00e0 mesa na condi\u00e7\u00e3o de quem verifica, e n\u00e3o de quem decide.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o vejo nisso mat\u00e9ria para lei. A solu\u00e7\u00e3o consensual nasceu do poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o confere aos tribunais, e a faculdade de mediar conflitos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o decorre das compet\u00eancias que j\u00e1 possuem. O que a sustenta, portanto, n\u00e3o est\u00e1 no Congresso, e sim na pr\u00e1tica: na qualidade dos acordos, na transpar\u00eancia do procedimento e na disposi\u00e7\u00e3o de cada composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de continuar sentando \u00e0 mesa.<\/p>\n\n\n\n

Em ano eleitoral, vale registrar que o instituto n\u00e3o pertence a governo algum. Nasceu de uma consulta de ministros de Estado, serviu ao governo que a formulou e servir\u00e1 ao pr\u00f3ximo, seja ele qual for. A mesa, por\u00e9m, tem dois lados: o modelo s\u00f3 sobrevive se os acordos resistirem ao escrut\u00ednio p\u00fablico, e quem se sentar esperando a velha renegocia\u00e7\u00e3o de gabinete, agora com carimbo, n\u00e3o entendeu o instituto e o enfraquecer\u00e1 para todos os demais.<\/p>\n\n\n\n

Continuo no tema, agora de outro lugar. Na FGV Direito Rio, ajudamos a criar em 2025 o FGV Consenso, um centro de pesquisa e monitoramento da consensualidade aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de infraestrutura, e \u00e9 de l\u00e1 que pretendo seguir observando o que o Estado brasileiro faz com a capacidade, ainda recente, de conversar.<\/p>\n\n\n\n

*Bruno Dantas<\/strong><\/strong> \u00e9 advogado, professor do doutorado em Direito da Regula\u00e7\u00e3o da FGV Direito Rio e s\u00f3cio s\u00eanior da Fides Global Consulting, consultoria de compliance, integridade, comunica\u00e7\u00e3o corporativa estrat\u00e9gica e gest\u00e3o de crise e reputa\u00e7\u00e3o. Foi ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (2014-2026), presidente do Tribunal (2023-2024) e presidente da Intosai (2022-2024).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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