{"id":47778,"date":"2026-09-22T15:12:55","date_gmt":"2026-09-22T18:12:55","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=47778"},"modified":"2026-09-22T15:31:16","modified_gmt":"2026-09-22T18:31:16","slug":"artigo-desapropriar-pelo-consenso-a-escolha-estrategica-que-destrava-a-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/artigo-desapropriar-pelo-consenso-a-escolha-estrategica-que-destrava-a-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Artigo | Desapropriar pelo consenso, a escolha estrat\u00e9gica que destrava a infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Vinelli*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na obra do Expresso Porto, em Rond\u00f4nia, a atua\u00e7\u00e3o do Nupemec (N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos) e do Cejusc (Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/em>) do TJRO (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia) transformou a desapropria\u00e7\u00e3o de contencioso anunciado em programa consensual. O primeiro lote de acordos homologados mostra que a judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de escolhas, e o modelo dever\u00e1 inspirar o novo ciclo de concess\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No setor de infraestrutura, acostumou-se a tratar a desapropria\u00e7\u00e3o como sin\u00f4nimo de conflito. Dezenas de a\u00e7\u00f5es expropriat\u00f3rias, per\u00edcias longas, recursos sucessivos e frentes de obra paradas \u00e0 espera de imiss\u00e3o na posse seriam o pre\u00e7o natural de qualquer grande empreendimento. A experi\u00eancia que estamos conduzindo na companhia, no \u00e2mbito da concess\u00e3o federal administrada pela Nova 364 em Rond\u00f4nia, mostra que esse roteiro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. A judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de escolhas, e a nossa escolha foi o consenso.<\/p>\n\n\n\n

No Expresso Porto, empreendimento destinado a qualificar o acesso \u00e0 zona portu\u00e1ria de Porto Velho, definimos desde a origem que a via consensual seria a regra do programa de desapropria\u00e7\u00f5es. Os primeiros resultados confirmam o acerto da decis\u00e3o. O Cejusc do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia homologou o primeiro lote de acordos, com 21 casos de desapropria\u00e7\u00e3o solucionados e mais de R$ 2,2 milh\u00f5es em indeniza\u00e7\u00f5es, sem que fosse necess\u00e1rio ajuizar as respectivas a\u00e7\u00f5es expropriat\u00f3rias. E h\u00e1 mais por vir, porque novos lotes seguir\u00e3o o mesmo caminho, em fluxo cont\u00ednuo, acompanhando o avan\u00e7o da obra. A\u00e7\u00f5es judiciais existiram e existir\u00e3o, mas como minoria, reservadas aos casos que realmente as exigem. A propor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do setor foi invertida ali, e o lit\u00edgio deixou de ser a regra.<\/p>\n\n\n\n

Uma lei octogen\u00e1ria que aprendeu a dialogar<\/strong>
Essa invers\u00e3o se apoia em dois alicerces. O primeiro \u00e9 normativo, e carrega uma ironia hist\u00f3rica que vale registrar. O Decreto-Lei 3.365\/1941, que at\u00e9 hoje rege as desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, completa 85 anos. Foi editado em junho de 1941, sob o Estado Novo, enquanto a Segunda Guerra Mundial incendiava a Europa e impunha ao mundo a l\u00f3gica da requisi\u00e7\u00e3o e da urg\u00eancia. N\u00e3o havia Congresso em funcionamento, a norma nasceu por decreto, e o projeto de Estado da \u00e9poca enxergava a propriedade privada mais como obst\u00e1culo a remover do que como interesse a compor. O desenho original da lei diz muito sobre esse esp\u00edrito, pois, declarada a utilidade p\u00fablica, restava ao propriet\u00e1rio discutir em ju\u00edzo essencialmente o pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O not\u00e1vel \u00e9 que esse diploma atravessou o s\u00e9culo. Sobreviveu \u00e0 redemocratiza\u00e7\u00e3o de 1946, ao regime de 1964, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, sempre lapidado pela jurisprud\u00eancia, que construiu sobre ele, ao longo de d\u00e9cadas, as garantias da justa indeniza\u00e7\u00e3o. E foi justamente esse decreto-lei que o legislador decidiu atualizar para a era do di\u00e1logo, em vez de substitu\u00ed-lo. O movimento acompanhou uma pol\u00edtica mais ampla de consensualidade que o pa\u00eds vem construindo. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010 elevou a autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional e criou a rede dos Nupemecs e Cejuscs. O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 imp\u00f4s ao Estado a promo\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consensual sempre que poss\u00edvel (art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba). A Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015) disciplinou a autocomposi\u00e7\u00e3o envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei 13.867\/2019, por fim, fechou o ciclo dentro da pr\u00f3pria lei de desapropria\u00e7\u00f5es, ao inserir em seu texto a notifica\u00e7\u00e3o com oferta indenizat\u00f3ria fundamentada (art. 10-A) e a abertura \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 arbitragem (art. 10-B). O arcabou\u00e7o, portanto, existe e \u00e9 imperativo. Faltava transform\u00e1-lo em m\u00e9todo.<\/p>\n\n\n\n

O protagonismo do Nupemec e do Cejusc<\/strong>
O segundo alicerce \u00e9 institucional, e \u00e9 justo nome\u00e1-lo. O programa alcan\u00e7ou essa dimens\u00e3o pela atua\u00e7\u00e3o decisiva do Nupemec e do Cejusc do TJRO. O N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos acolheu as tratativas institucionais, estruturou o fluxo e conferiu ao programa a chancela da pol\u00edtica judici\u00e1ria. Ao Cejusc coube a etapa decisiva desse fluxo, a homologa\u00e7\u00e3o do acordo j\u00e1 firmado entre a concession\u00e1ria e o propriet\u00e1rio ou possuidor atingido, que o converte em decis\u00e3o judicial com a mesma for\u00e7a de uma senten\u00e7a. O Judici\u00e1rio rondoniense atuou, assim, n\u00e3o como obst\u00e1culo a ser vencido pela obra, mas como seu viabilizador institucional, no cumprimento da voca\u00e7\u00e3o para a qual os centros de concilia\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o foram criados. O caso ilustra bem essa voca\u00e7\u00e3o. O levantamento t\u00e9cnico preliminar apontou a necessidade de desapropriar cerca de 65 im\u00f3veis ao longo do trecho, e foi diante desse diagn\u00f3stico que o Nupemec, ap\u00f3s analisar o procedimento j\u00e1 adotado pela concession\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos extrajudiciais, chancelou o fluxo de negocia\u00e7\u00e3o direta e homologa\u00e7\u00e3o que resultou no primeiro lote de acordos.<\/p>\n\n\n\n

A homologa\u00e7\u00e3o judicial responde ainda \u00e0 obje\u00e7\u00e3o mais comum contra o modelo consensual, a de que o acordo seria fr\u00e1gil. Ocorre o contr\u00e1rio. O acordo homologado constitui t\u00edtulo executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), entrega ao expropriado a seguran\u00e7a de uma senten\u00e7a e, \u00e0 concession\u00e1ria, quita\u00e7\u00e3o e estabilidade registral. A via consensual oferece a mesma seguran\u00e7a jur\u00eddica da litigiosa, em fra\u00e7\u00e3o do tempo e do custo.<\/p>\n\n\n\n

O que todos ganham quando a obra avan\u00e7a<\/strong>
Os resultados alcan\u00e7am todos os envolvidos. O expropriado recebe indeniza\u00e7\u00e3o justa com celeridade e \u00e9 tratado como cidad\u00e3o em di\u00e1logo, n\u00e3o como r\u00e9u por antecipa\u00e7\u00e3o. A concession\u00e1ria ganha previsibilidade de cronograma e a libera\u00e7\u00e3o tempestiva das frentes de obra. O Judici\u00e1rio deixa de absorver dezenas de processos de rito longo e per\u00edcia cara. E o interesse p\u00fablico se materializa naquilo que o justifica, que \u00e9 a obra avan\u00e7ando.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso registrar, por rigor, os limites do modelo. A consensualidade pressup\u00f5e dominialidade definida, avalia\u00e7\u00e3o tecnicamente consistente e interlocutores aptos a transigir. Titularidades controvertidas, esp\u00f3lios sem invent\u00e1rio e diverg\u00eancias insuper\u00e1veis de valor continuar\u00e3o exigindo a via judicial, e n\u00e3o h\u00e1 dem\u00e9rito nisso. Um programa maduro de desapropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o elimina o lit\u00edgio, apenas o reserva para onde ele \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Uma proposta ao setor<\/strong>
A conclus\u00e3o que extra\u00edmos da experi\u00eancia \u00e9 objetiva. A desapropria\u00e7\u00e3o consensual funciona, est\u00e1 amparada em lei e entrega resultado mensur\u00e1vel. A quest\u00e3o deixou de ser a viabilidade do modelo e passou a ser quem o adotar\u00e1 primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, encerramos com uma proposta em tr\u00eas frentes. \u00c0s concession\u00e1rias e aos poderes concedentes, que os programas de desapropria\u00e7\u00e3o do novo ciclo de concess\u00f5es j\u00e1 nas\u00e7am desenhados para o consenso, com oferta fundamentada, or\u00e7amento e equipe dedicados \u00e0 via amig\u00e1vel e o ajuizamento tratado como \u00faltimo recurso, diretriz que dever\u00e1 constar dos instrumentos de governan\u00e7a dos projetos. Aos tribunais, que os Nupemecs e Cejuscs sejam estruturados e provocados para receber programas de desapropria\u00e7\u00e3o em escala, replicando a experi\u00eancia rondoniense como pol\u00edtica institucional permanente. E \u00e0 advocacia, p\u00fablica e privada, que exer\u00e7a o papel que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil lhe atribui de estimular a solu\u00e7\u00e3o consensual, orientando expropriantes e expropriados a enxergar no acordo bem constru\u00eddo a forma mais r\u00e1pida e segura de realizar a justa indeniza\u00e7\u00e3o. A lei j\u00e1 fez a sua parte. Cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e aos profissionais fazerem a delas.<\/p>\n\n\n\n

O pa\u00eds conduz o maior ciclo de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias de sua hist\u00f3ria, e as novas poligonais alcan\u00e7ar\u00e3o milhares de im\u00f3veis. Cada um deles representar\u00e1 uma escolha entre o lit\u00edgio e o di\u00e1logo. Em Rond\u00f4nia, essa escolha j\u00e1 foi feita, o primeiro lote de acordos \u00e9 realidade e os pr\u00f3ximos est\u00e3o a caminho. Que o Expresso Porto seja lembrado n\u00e3o apenas pelo acesso que constr\u00f3i ao porto, mas tamb\u00e9m pelo caminho que abre ao setor. Desapropriar pelo consenso ser\u00e1, cada vez mais, a marca dos projetos que d\u00e3o certo.<\/p>\n\n\n\n

*Luiz Vinelli<\/strong> \u00e9 head jur\u00eddico da Nova Rodovias, controladora das concession\u00e1rias Nova 381 e Nova 364.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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