{"id":48218,"date":"2026-09-30T10:28:02","date_gmt":"2026-09-30T13:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=48218"},"modified":"2026-09-30T10:28:05","modified_gmt":"2026-09-30T13:28:05","slug":"artigo-tema-304-do-stf-fim-de-isencao-e-recomeco-tributario-na-reciclagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/artigo-tema-304-do-stf-fim-de-isencao-e-recomeco-tributario-na-reciclagem\/","title":{"rendered":"Artigo | Tema 304 do STF: fim de isen\u00e7\u00e3o e recome\u00e7o tribut\u00e1rio na reciclagem"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\"><strong>Laura Vidal Regueiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por mais de quinze anos, as empresas do setor de reciclagem operam sob um regime tribut\u00e1rio peculiar: a venda de res\u00edduos e sucatas era isenta de PIS e Cofins, mas a aquisi\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o gerava qualquer cr\u00e9dito. Um equil\u00edbrio aparente que, na pr\u00e1tica, escondia uma armadilha fiscal de consequ\u00eancias silenciosas e profundas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou esse cap\u00edtulo em 2021, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196\/2005, que sustentavam aquele regime. A decis\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 ganhou contornos definitivos em 6 de mar\u00e7o de 2026, com o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Marco que estabelece quando e como essa nova realidade produz efeitos para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema estrutural do regime era de ordem econ\u00f4mica: ao impedir o creditamento na compra de insumos recicl\u00e1veis, o legislador tornava a mat\u00e9ria-prima reciclada sistematicamente menos vantajosa do que a nova.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contribuintes sujeitos ao regime n\u00e3o cumulativo, que geram cr\u00e9dito sobre praticamente todos os insumos, simplesmente n\u00e3o podiam aproveitar a aquisi\u00e7\u00e3o de sucata, aparas ou res\u00edduos da mesma forma que aproveitavam a\u00e7o, pl\u00e1stico ou papel novos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF reconheceu essa distra\u00e7\u00e3o e fundamentou a inconstitucionalidade em tr\u00eas pilares: viola\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade, \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria e \u00e0 neutralidade fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo regime \u00e9 estruturalmente diferente, uma vez que admite o creditamento na entrada e restabelece a incid\u00eancia de PIS e Cofins na sa\u00edda. Substitui-se, portanto, a desonera\u00e7\u00e3o na origem por uma n\u00e3o cumulatividade plena. No papel, o efeito deveria ser neutro. Na cadeia de reciclagem, raramente \u00e9.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Marco temporal: 11 de mar\u00e7o de 2026. A partir dessa data, PIS e Cofins incidem sobre a venda de materiais recicl\u00e1veis para todos os contribuintes. Opera\u00e7\u00f5es anteriores ao marco n\u00e3o podem ser cobradas retroativamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assimetria mais relevante da modula\u00e7\u00e3o, contudo, est\u00e1 no creditamento. Enquanto a cobran\u00e7a retroativa na sa\u00edda foi expressamente afastada, o STF n\u00e3o convalidou, na mesma medida, os cr\u00e9ditos eventualmente escriturados em per\u00edodos anteriores. Contribuintes sem a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 junho de 2021 s\u00f3 t\u00eam o cr\u00e9dito reconhecido a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Os que ajuizaram a\u00e7\u00e3o antes desse prazo mantiveram o regime de suspens\u00e3o at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2026, passando ao novo modelo a partir da\u00ed.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado, o Projeto de Lei n\u00ba 1.800\/2021 prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o legislativa que pode desfazer parte do impacto do julgamento. Autoriza o creditamento de PIS e Cofins na compra de recicl\u00e1veis e, ao mesmo tempo, isenta a venda, devolvendo ao setor a desonera\u00e7\u00e3o perdida, mas desta vez sem a distor\u00e7\u00e3o do creditamento bloqueado. O benef\u00edcio alcan\u00e7a empresas de coleta, reciclagem e organiza\u00e7\u00f5es de catadores optantes pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No horizonte mais amplo, a reforma tribut\u00e1ria aponta na mesma dire\u00e7\u00e3o. O IBS e a CBS, estruturados sob a l\u00f3gica do IVA Dual, ampliam o creditamento ao longo de toda a cadeia produtiva, o que deve eliminar, em definitivo, as distor\u00e7\u00f5es que o Tema 304 evidenciou. A decis\u00e3o do STF, nesse sentido, antecipou o que a reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 promete consolidar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o do STF n\u00e3o encerra o debate, mas sim inaugura novas bases. O setor de reciclagem precisar\u00e1 de assessoria tribut\u00e1ria especializada para navegar essa transi\u00e7\u00e3o sem trope\u00e7ar em passivos ocultos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 304 do STF \u00e9 muito mais do que uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Ele representa a conflu\u00eancia entre o direito tribut\u00e1rio, a pol\u00edtica ambiental e a economia circular. Tr\u00eas dimens\u00f5es que o legislador tem, historicamente, dificuldade de harmonizar de forma coerente e eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196\/2005, seguida da modula\u00e7\u00e3o de efeitos conclu\u00edda em mar\u00e7o de 2026, imp\u00f5e ao setor de reciclagem e a seus assessores jur\u00eddicos um esfor\u00e7o de an\u00e1lise individualizada, revis\u00e3o operacional e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>*Laura Vidal Regueiro<\/strong> \u00e9 advogada do Toledo Marchetti Advogados, com experi\u00eancia em contencioso judicial e administrativo, al\u00e9m de consultoria em tributa\u00e7\u00e3o. Formada em Direito e p\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-1 wp-block-paragraph\">As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da<strong> Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Laura Vidal Regueiro* Por mais de quinze anos, as empresas do setor de reciclagem operam sob um regime tribut\u00e1rio peculiar: a venda de res\u00edduos e sucatas era isenta de PIS e Cofins, mas a aquisi\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o gerava qualquer cr\u00e9dito. Um equil\u00edbrio aparente que, na pr\u00e1tica, escondia uma armadilha fiscal de consequ\u00eancias silenciosas e profundas. 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