{"id":48301,"date":"2026-10-02T08:00:00","date_gmt":"2026-10-02T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=48301"},"modified":"2026-10-01T09:56:22","modified_gmt":"2026-10-01T12:56:22","slug":"mpf-e-cade-pedem-regras-para-coibir-abusos-de-cobranca-do-sse-no-caso-btp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mpf-e-cade-pedem-regras-para-coibir-abusos-de-cobranca-do-sse-no-caso-btp\/","title":{"rendered":"MPF e Cade pedem regras para coibir abusos de cobran\u00e7a do SSE no caso BTP"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\"><strong>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de se posicionar novamente sobre a cobran\u00e7a da taxa do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) no setor portu\u00e1rio. Cinco anos depois de ter condenado um terminal de cont\u00eaineres por cobrar essa fatura de um terminal retroalfandegado, o \u00f3rg\u00e3o antitruste se aproxima de decidir se adotar\u00e1 esse caminho ou um diverso na disputa entre a BTP (Brasil Terminal Portu\u00e1rio) e a Marimex, que est\u00e3o no Porto de Santos (SP), em caso que chegou ao Cade em 2017.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo alcan\u00e7ou as etapas finais de instru\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos meses. O \u00faltimo desdobramento aconteceu em setembro, quando o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) junto ao Cade, chamado para opinar, se <a href=\"https:\/\/us.list-manage.com\/OhibLjqilTJ?e=bc52f68d74&amp;c2id=0e3ddd24a949fc662cb1616c69a9f273\">manifestou<\/a> pela condena\u00e7\u00e3o da BTP por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica na cobran\u00e7a do SSE.\u00a0Antes, a SG (Superintend\u00eancia-Geral) do Cade havia tido <a href=\"https:\/\/us.list-manage.com\/X4jjPyuzp17?e=bc52f68d74&amp;c2id=0e3ddd24a949fc662cb1616c69a9f273\">posi\u00e7\u00e3o<\/a> oposta, opinando\u00a0pelo\u00a0arquivamento por entender que deve prevalecer o posicionamento da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), \u00f3rg\u00e3o regulador que reconhece a possibilidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o parecer dessas duas \u00e1reas tenham divergido sobre a atua\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de Santos,&nbsp;operado numa sociedade entre Maersk e MSC, houve um ponto de converg\u00eancia entre as posi\u00e7\u00f5es. Ambos os pareceres refor\u00e7aram a necessidade de a ANTAQ refinar a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a para evitar abuso por parte dos operadores de cont\u00eaineres. A cria\u00e7\u00e3o de regras contra o abuso&nbsp;est\u00e1 em discuss\u00e3o dentro da ag\u00eancia e enfrenta resist\u00eancia por parte dos terminais molhados. Segundo apurou a&nbsp;<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a previs\u00e3o \u00e9 de que neste m\u00eas a AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) sobre o assunto seja colocada em consulta p\u00fablica pela ANTAQ. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os recintos retroalfandegados (chamados de terminais secos porque n\u00e3o recebem os navios) travam h\u00e1 anos disputa com os terminais portu\u00e1rios&nbsp;molhados (que recebem navios) contra a fatura, alegando que os donos da carga j\u00e1 pagam pelos servi\u00e7os por meio da THC (Terminal Handling Charge) e a cobran\u00e7a do SSE, que eles chamam de THC2, aumentaria os custos log\u00edsticos do pa\u00eds. Os molhados dizem que fazem um servi\u00e7o espec\u00edfico quando os cont\u00eaineres s\u00e3o importados e retirados pelos secos fora do prazo de entrega previsto, por isso a cobran\u00e7a seria justificada e legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Novo cen\u00e1rio<\/strong><br>No Cade, a decis\u00e3o final sobre a cobran\u00e7a da SSE pela BTP vai caber ao tribunal do \u00f3rg\u00e3o (colegiado com sete integrantes), quando o relator, conselheiro Diogo Thomson, decidir levar o caso para julgamento. Atualmente, Thomson tamb\u00e9m \u00e9 o presidente interino do conselho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde que o Cade julgou, no m\u00e9rito, o \u00faltimo caso sobre SSE, condenando o Tecon Suape (PE) pela cobran\u00e7a da taxa, a hist\u00f3ria do SSE\/THC2&nbsp;passou por uma s\u00e9rie de reviravoltas. Em 2022, um ano depois dessa&nbsp;condena\u00e7\u00e3o, a ANTAQ confirmou a possibilidade de cobran\u00e7a a partir de uma nova resolu\u00e7\u00e3o. Naquele mesmo ano, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) suspendeu o ato da reguladora. A posi\u00e7\u00e3o da corte foi reafirmada em 2025, mas acabou derrubada em outubro passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para quem caberia \u00e0 ANTAQ decidir sobre a exist\u00eancia da fatura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o criou um cen\u00e1rio atual mais favor\u00e1vel aos terminais molhados, com reguladora, STF e a SG do Cade convergindo pela legalidade da taxa \u2013 restando \u00e0 ANTAQ refinar a regula\u00e7\u00e3o do tema para coibir eventuais abusos na cobran\u00e7a. Agora, esse julgamento no Cade adiciona nova camada ao debate.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>MPF se coloca contra cobran\u00e7a<\/strong><br>Ao final de um longo parecer, de 83 p\u00e1ginas, assinado no \u00faltimo dia 17, os representantes do MPF junto ao Cade chegaram a tr\u00eas conclus\u00f5es. A primeira, pela condena\u00e7\u00e3o da BTP. Na segunda, que o tribunal emita uma orienta\u00e7\u00e3o \u201cpreventiva\u201d indicando a necessidade de a ANTAQ \u201cmelhor adequar sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um ambiente interno que seja concorrencialmente saud\u00e1vel\u201d e \u201ccumprir com o compromisso\u201d de elaborar crit\u00e9rios para a verifica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de abuso ilegal na cobran\u00e7a de SSE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em terceiro lugar, sugeriram ainda que o Cade revisite o memorando de entendimentos sobre o tema, celebrado entre a reguladora e o \u00f3rg\u00e3o em 2021. Embora os procuradores tenham argumentado que, sob a perspectiva concorrencial, n\u00e3o deveria ser avaliado se os operadores teriam ou n\u00e3o direito de cobrar o SSE \u2013 mas se a conduta teria potencial de prejudicar&nbsp;a livre concorr\u00eancia \u2013 o parecer tamb\u00e9m acaba discutindo a justificativa da fatura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os representantes do MPF escreveram, por exemplo, que o operador tem o dever de descarregar e entregar a carga no port\u00e3o, de forma que condicionar o cumprimento \u201cde um dever legal aduaneiro\u201d&nbsp;\u00e0 cobran\u00e7a unilateral de uma tarifa acess\u00f3ria porque a descarga para os retroalfandegados tem que ocorrer em 48 horas&nbsp;\u201c\u00e9 o mesmo que desvirtuar o objeto da norma\u201d da Receita Federal. Para eles, isso seria \u201cpremiar a desorganiza\u00e7\u00e3o ou uma log\u00edstica falha que resulta em proveito para aquele que n\u00e3o se estrutura para ser mais eficiente\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especificamente sobre a atua\u00e7\u00e3o da BTP, afirmaram que, embora n\u00e3o se possa avaliar a abusividade dos pre\u00e7os praticados, a cobran\u00e7a teria gerado um exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00e3o dominante pelo terminal, seja por \u201caumento dos custos dos rivais e, assim, redu\u00e7\u00e3o da competitividade\u201d, seja pela situa\u00e7\u00e3o gerada pela reten\u00e7\u00e3o de cargas da Marimex (que a BTP justificou em raz\u00e3o de conduta da pr\u00f3pria Marimex \u2013 veja na mat\u00e9ria abaixo).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Risco de abuso<\/strong><br>Ao sugerirem&nbsp;que a ANTAQ melhore sua regula\u00e7\u00e3o sobre o tema, representantes do&nbsp;MPF argumentaram&nbsp;que as resolu\u00e7\u00f5es elaboradas pela ag\u00eancia n\u00e3o foram capazes de produzir um ambiente de est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA cobran\u00e7a destacada do SSE unicamente na importa\u00e7\u00e3o \u2013 onde os portos enfrentam a concorr\u00eancia direta dos TRAs pela armazenagem de longo prazo \u2013 evidencia um desvio de finalidade voltado a criar uma barreira tarif\u00e1ria artificial contra os concorrentes terrestres\u201d, escreveram os procuradores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a SG no Cade, no parecer dado em junho, concluiu que a atua\u00e7\u00e3o da BTP n\u00e3o configurou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e sugeriu o arquivamento do caso. A \u00e1rea t\u00e9cnica entendeu que deve prevalecer o entendimento da ANTAQ, que reconheceu que a segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres constitui servi\u00e7o adicional efetivamente prestado pelo operador portu\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cComo visto, tal entendimento est\u00e1 alinhado ao entendimento do pr\u00f3prio STF no sentido de que a ag\u00eancia reguladora especializada no setor portu\u00e1rio det\u00e9m maior capacidade institucional e expertise para decidir sobre a legalidade da cobran\u00e7a por servi\u00e7os adicionais prestados por operadores portu\u00e1rios\u201d, escreveram os t\u00e9cnicos da Superintend\u00eancia-Geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, insistiram que a ANTAQ precisa instituir uma solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que elimine ou pelo menos reduza substancialmente a possibilidade de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante pelos terminais portu\u00e1rios. Essa sa\u00edda pode consistir na obrigatoriedade da incorpora\u00e7\u00e3o dos custos incorridos pelo SSE no valor pago aos armadores ou no estabelecimento de um pre\u00e7o-teto individual, calculado com base nos custos de cada terminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cRevis\u00e3o abrangente\u201d<\/strong><br>Procurada pela reportagem, a ANTAQ afirmou em nota que est\u00e1 promovendo uma revis\u00e3o mais abrangente da regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios relacionados \u00e0 carga conteinerizada, no \u00e2mbito de sua Agenda Regulat\u00f3ria 2025-2028. Para subsidiar o trabalho, um grupo de trabalho foi criado e j\u00e1 realizou visitas t\u00e9cnicas e oficinas de AIR. \u201cAtualmente, encontra-se em elabora\u00e7\u00e3o o Relat\u00f3rio Preliminar de AIR, que posteriormente ser\u00e1 submetido \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social por meio de tomada de subs\u00eddios\u201d, afirmou a reguladora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ela, a revis\u00e3o contempla expressamente a an\u00e1lise das decis\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es recentes n\u00e3o apenas da ANTAQ, mas tamb\u00e9m do TCU, dos Tribunais Superiores e do Cade, inclusive quanto a riscos concorrenciais, responsabilidades dos agentes e limites das atividades pass\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nota ainda refor\u00e7ou que, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, o SSE, na importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integra os servi\u00e7os remunerados pelo box rate ou pela THC, \u201csalvo previs\u00e3o contratual em sentido diverso, sendo vedadas pr\u00e1ticas abusivas ou lesivas \u00e0 concorr\u00eancia\u201d. \u201cQuanto ao parecer do MPF, a ANTAQ respeita as manifesta\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es que atuam sobre o tema e ressalta que as preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais s\u00e3o consideradas tanto na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente quanto na revis\u00e3o normativa em curso. Eventuais altera\u00e7\u00f5es das regras ser\u00e3o avaliadas no \u00e2mbito desse processo regulat\u00f3rio, mediante An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e participa\u00e7\u00e3o social\u201d, concluiu.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de se posicionar novamente sobre a cobran\u00e7a da taxa do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) no setor portu\u00e1rio. 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