{"id":49180,"date":"2026-10-23T08:01:00","date_gmt":"2026-10-23T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=49180"},"modified":"2026-10-23T10:04:36","modified_gmt":"2026-10-23T13:04:36","slug":"proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/","title":{"rendered":"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\"><strong>da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/assine-nossos-servicos\/\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"966\" height=\"117\" src=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/selo-assinantes-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-35239\" style=\"width:400px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/selo-assinantes-1.png 966w, https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/selo-assinantes-1-300x36.png 300w, https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/selo-assinantes-1-768x93.png 768w\" sizes=\"(max-width: 966px) 100vw, 966px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) apresentou uma outra proposta \u00e0 revis\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-n-530-de-13-de-agosto-de-2019-210511731\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria 530\/2019<\/a>, para que seja criado\u00a0um cen\u00e1rio mais flex\u00edvel \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo dos arrendamentos portu\u00e1rios, em especial nas extens\u00f5es concedidas para reequilibrar os contratos. Hoje, a prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 que objetiva recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos arrendat\u00e1rios \u2013 est\u00e1 limitada a 25% do prazo m\u00e1ximo previsto originalmente no contrato. A proposta \u00e9 de retirar esse teto estabelecido em 2019.\u00a0<br><br>\u201cA extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia de que trata o art. 90 ser\u00e1 dimensionada com base na an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira aprovada pela ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), na medida necess\u00e1ria \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio reconhecido, observado o limite m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclu\u00eddos o prazo original e todas as prorroga\u00e7\u00f5es e extens\u00f5es\u201d, diz o artigo sugerido para substituir a regra atual.\u00a0<br><br>A portaria de 2019 foi escrita dentro de um contexto espec\u00edfico do setor portu\u00e1rio. No geral, a ideia do texto refletiu uma s\u00e9rie de apontamentos feitos pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) quando a corte julgou, em 2018, o alcance do chamado Decreto dos Portos, editado pelo governo Temer no ano anterior. Na ocasi\u00e3o, o tribunal imp\u00f4s, entre outros pontos, restri\u00e7\u00f5es a hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos para fins de reequil\u00edbrio.\u00a0<br><br>O Ac\u00f3rd\u00e3o 1.446\/2018\u00a0<a href=\"https:\/\/us.list-manage.com\/88odOsY7jz4?e=1192c754bc&amp;c2id=cb45af75227839187ddcda441745babc\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">determinou<\/a>, por exemplo, que o governo se abstivesse de estender o prazo de vig\u00eancia m\u00e1ximo originalmente previsto nos contratos mediante reequil\u00edbrio se n\u00e3o houvesse an\u00e1lise demonstrando que a alternativa da licita\u00e7\u00e3o comprovadamente n\u00e3o se mostraria a mais vantajosa. Exigiu tamb\u00e9m que fossem cumpridos outros requisitos para esse tipo de prorroga\u00e7\u00e3o.\u00a0<br><br>Neste esp\u00edrito, a portaria, em vigor at\u00e9 hoje, prev\u00ea que a extens\u00e3o do prazo por reequil\u00edbrio \u2013 quando implicar a concess\u00e3o de tempo de explora\u00e7\u00e3o superior ao prazo m\u00e1ximo previsto originalmente \u2013 somente\u00a0pode ser deferida caso tenha ocorrido fato superveniente imprevis\u00edvel ou de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente,\u00a0com desequil\u00edbrio materialmente relevante em desfavor do arrendat\u00e1rio. Tamb\u00e9m exige que tenha ficado demonstrada a inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos e que a alternativa da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostre a mais vantajosa.<br><br>Al\u00e9m de retirar a trava dos 25%, a proposta do MPor estabelece outros crit\u00e9rios para essa an\u00e1lise. Segundo o texto colocado em consulta, a extens\u00e3o de prazo por reequil\u00edbrio poder\u00e1 ser adotada se estiver reconhecida pela ANTAQ a exist\u00eancia de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em raz\u00e3o de risco suportado pelo poder concedente; quando a extens\u00e3o do prazo se \u201cmostrar medida adequada para a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio\u201d\u00a0considerados seus efeitos sobre \u201ca continuidade e a efici\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, os investimentos, os usu\u00e1rios e o interesse p\u00fablico\u201d; e a medida observar os limites e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e no contrato.<br><br>Sobre a retirada do limite de 25%, o secret\u00e1rio nacional de Portos, Alex \u00c1vila, afirmou que o novo texto busca criar uma simetria entre a portaria e o que j\u00e1 estabelece o regramento de amplia\u00e7\u00e3o de prazos dos arrendamentos. Atualmente, eles\u00a0s\u00e3o regulamentados justamente pelo decreto de 2017, que define o per\u00edodo de 35 anos, prorrog\u00e1vel at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 70 anos.<br><br>\u201cO adequado aqui \u00e9 voc\u00ea poder fazer a recomposi\u00e7\u00e3o do prazo de acordo a restabelecer o equil\u00edbrio do contrato [\u2026] [Que a prorroga\u00e7\u00e3o] possa ser feita\u00a0at\u00e9 o limite de 70 anos, desde que ele atenda \u00e0 necessidade do contrato\u201d, disse \u00c1vila.\u00a0O secret\u00e1rio tamb\u00e9m ressaltou esperar \u201csugest\u00f5es e cr\u00edticas\u201d ao texto colocado em consulta para que a proposta possa ser analisada e debatida. \u201cA gente quer trazer para essa conversa a equipe da ANTAQ. A gente quer levar esse debate \u00e0 equipe t\u00e9cnica do Tribunal de Contas\u201d, completou.\u00a0<br><br><strong>Outras altera\u00e7\u00f5es propostas<\/strong><br>A proposta do MPor tamb\u00e9m aborda outras quest\u00f5es, como a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de investimentos privados, pelos arrendat\u00e1rios, em infraestrutura comum dos portos organizados \u2013 outro tema analisado pelo TCU em 2018. Segundo \u00c1vila, o MPor recebe demandas neste sentido.\u00a0<br><br>Na lista de revis\u00f5es ainda est\u00e3o, por exemplo, o aperfei\u00e7oamento do TRI (Termo de Risco de Investimentos) como instrumento de antecipa\u00e7\u00e3o regulada de investimentos; e o estimulo de investimentos destinados \u00e0 pauta ambiental, como eletrifica\u00e7\u00e3o e aumento da resili\u00eancia clim\u00e1tica das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.\u00a0<br><br>A proposta tamb\u00e9m pretende permitir que readequa\u00e7\u00f5es de cronogramas de investimentos que n\u00e3o alterem o escopo, o objeto, as obriga\u00e7\u00f5es essenciais ou os par\u00e2metros econ\u00f4mico-financeiros do contrato possam ser tratadas diretamente pela ANTAQ.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>da Ag\u00eancia iNFRA O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) apresentou uma outra proposta \u00e0 revis\u00e3o da Portaria 530\/2019, para que seja criado\u00a0um cen\u00e1rio mais flex\u00edvel \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo dos arrendamentos portu\u00e1rios, em especial nas extens\u00f5es concedidas para reequilibrar os contratos. Hoje, a prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 que objetiva recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos arrendat\u00e1rios \u2013 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17748,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[7249],"tags":[13354,86,8025,345,2557,6257,6919,22355,12990,5076,18,623],"class_list":["post-49180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","tag-amanda-pupo","tag-antaq","tag-arrendamentos-portuarios","tag-consulta-publica","tag-lei-de-portos","tag-ministerio-de-portos-e-aeroportos","tag-mpor","tag-perfil-de-carga","tag-pl-733-2025","tag-portaria-530-2019","tag-tcu","tag-terminais-portuarios"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v25.4 (Yoast SEO v28.6) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"da Ag\u00eancia iNFRA O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) apresentou uma outra proposta \u00e0 revis\u00e3o da Portaria 530\/2019, para que seja criado\u00a0um cen\u00e1rio mais flex\u00edvel \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo dos arrendamentos portu\u00e1rios, em especial nas extens\u00f5es concedidas para reequilibrar os contratos. Hoje, a prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 que objetiva recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos arrendat\u00e1rios \u2013 [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-23T11:01:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-23T13:04:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1202\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"719\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio\",\"datePublished\":\"2026-10-23T11:01:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-23T13:04:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/\"},\"wordCount\":822,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg\",\"keywords\":[\"Amanda Pupo\",\"ANTAQ\",\"Arrendamentos Portu\u00e1rios\",\"consulta p\u00fablica\",\"Lei de Portos\",\"Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos\",\"MPor\",\"perfil de carga\",\"PL 733\\\/2025\",\"portaria 530\\\/2019\",\"TCU\",\"terminais portu\u00e1rios\"],\"articleSection\":[\"Destaque\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/\",\"name\":\"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg\",\"datePublished\":\"2026-10-23T11:01:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-23T13:04:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg\",\"width\":1202,\"height\":719,\"caption\":\"Foto: Ag\u00eancia Brasil\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ageninfra\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/agencia_infra\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/ag\u00eanciainfra\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/agenciainfra\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciainfra.com\\\/blog\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio","og_description":"da Ag\u00eancia iNFRA O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) apresentou uma outra proposta \u00e0 revis\u00e3o da Portaria 530\/2019, para que seja criado\u00a0um cen\u00e1rio mais flex\u00edvel \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo dos arrendamentos portu\u00e1rios, em especial nas extens\u00f5es concedidas para reequilibrar os contratos. Hoje, a prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 que objetiva recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos arrendat\u00e1rios \u2013 [&hellip;]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2026-10-23T11:01:00+00:00","article_modified_time":"2026-10-23T13:04:36+00:00","og_image":[{"width":1202,"height":719,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio","datePublished":"2026-10-23T11:01:00+00:00","dateModified":"2026-10-23T13:04:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/"},"wordCount":822,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg","keywords":["Amanda Pupo","ANTAQ","Arrendamentos Portu\u00e1rios","consulta p\u00fablica","Lei de Portos","Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos","MPor","perfil de carga","PL 733\/2025","portaria 530\/2019","TCU","terminais portu\u00e1rios"],"articleSection":["Destaque"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/","name":"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg","datePublished":"2026-10-23T11:01:00+00:00","dateModified":"2026-10-23T13:04:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/ministerio-transportes-portos-aeroportos-mpor-foto-agencia-brasil.jpg","width":1202,"height":719,"caption":"Foto: Ag\u00eancia Brasil"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-do-mpor-reve-regras-para-prorrogacao-de-contratos-via-reequilibrio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Proposta do MPor rev\u00ea regras para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos via reequil\u00edbrio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49180"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49271,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49180\/revisions\/49271"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}