{"id":50147,"date":"2026-11-12T11:05:59","date_gmt":"2026-11-12T14:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=50147"},"modified":"2026-11-13T10:01:54","modified_gmt":"2026-11-13T13:01:54","slug":"saneamento-tcu-exige-restricao-a-recursos-para-quem-descumpre-marco-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/saneamento-tcu-exige-restricao-a-recursos-para-quem-descumpre-marco-legal\/","title":{"rendered":"Saneamento: TCU exige restri\u00e7\u00e3o a recursos para quem descumpre marco legal"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div><\/div>\n

Beatriz Kawai, da <\/strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou nesta quarta-feira (11) que o Minist\u00e9rio das Cidades aperte as regras que condicionam o acesso de munic\u00edpios a recursos federais para o setor de saneamento ao cumprimento do marco legal de 2020. Munic\u00edpios que est\u00e3o recebendo recursos para o saneamento poder\u00e3o ser afetados pela decis\u00e3o.\u00a0Veja<\/a> o ac\u00f3rd\u00e3o.

A ordem partiu ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o de\u00a0uma auditoria sobre aplica\u00e7\u00e3o dos comandos da Lei 14.026\/2020<\/a>, o Marco Legal do Saneamento. Ele estabeleceu nove requisitos relacionados \u00e0 regularidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento como condicionantes para que a\u00a0Uni\u00e3o possa repassar recursos de qualquer natureza \u2013 inclusive financiamentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 para o setor.

O objetivo das exig\u00eancias \u00e9 incentivar os munic\u00edpios a aderirem aos comandos da legisla\u00e7\u00e3o federal. Mas a avalia\u00e7\u00e3o aprovada pelo\u00a0TCU identificou baixo n\u00edvel de implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos no marco e enfraquecimento do condicionamento do acesso aos recursos.

Na pr\u00e1tica, para o \u00f3rg\u00e3o, isso afrouxaria\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos que t\u00eam por objetivo final fazer com que 99% da popula\u00e7\u00e3o tenha acesso \u00e0 \u00e1gua tratada e 90% a esgotamento sanit\u00e1rio at\u00e9 2033. O marco do saneamento foi aprovado na gest\u00e3o Jair Bolsonaro com forte incentivo para\u00a0que os munic\u00edpios fizessem parcerias com o setor privado para a execu\u00e7\u00e3o dos investimentos.\u00a0

Na atual gest\u00e3o de Lula, houve tentativas de mudar as diretrizes do marco para\u00a0evitar uma\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0mais ampla de empresas estatais. Uma das cr\u00edticas do atual governo era a imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes para repassar recursos, o que, nessa vis\u00e3o, prejudicaria munic\u00edpios menores e dificultaria ainda mais a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.

Pela decis\u00e3o do TCU, o Minist\u00e9rio das Cidades ter\u00e1 que adotar, no prazo de at\u00e9 180 dias, provid\u00eancias\u00a0para adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo\u00a050 do marco legal \u2013 que \u00e9 respons\u00e1vel por condicionar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos federais.\u00a0A \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal observou que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual passou a afastar a incid\u00eancia das condicionantes em duas modalidades de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: as a\u00e7\u00f5es executadas diretamente por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o e aquelas implementadas por meio de descentraliza\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito via TED (Termo de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada).\u00a0

\u201cA meu ver, assiste raz\u00e3o \u00e0 unidade t\u00e9cnica ao apontar que tal interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo no texto legal [\u2026] A exclus\u00e3o dessas aplica\u00e7\u00f5es do alcance do art. 50 reduz sensivelmente o potencial indutor do dispositivo legal e aumenta o risco de financiamento de opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o aderentes \u00e0s diretrizes estruturantes do setor\u201d, escreveu o relator do processo, ministro Jorge Oliveira.

Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o Cisb 8\/2025<\/a>, que trata do tema, ter\u00e1 de ser readequada para que as condicionantes de acesso a recursos tamb\u00e9m alcancem essas modalidades de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Em raz\u00e3o dos impactos que isso pode ter para munic\u00edpios com d\u00e9ficit de investimentos, o TCU admitiu um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.\u00a0

A pasta ter\u00e1 de apresentar ao tribunal plano de a\u00e7\u00e3o que contemple a identifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e dos recursos programados nessas modalidades que n\u00e3o atendam \u00e0s condicionantes e que seriam impactados at\u00e9 2033. O plano de a\u00e7\u00e3o deve conter um regime de transi\u00e7\u00e3o, com etapas e termo final definido, para a aplica\u00e7\u00e3o das condicionantes aos instrumentos celebrados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, bem como o tratamento a ser conferido aos empreendimentos j\u00e1 iniciados, de modo a preservar sua continuidade.\u00a0

\u201cA extens\u00e3o das condicionantes a modalidades de execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o exclu\u00eddas por ato normativo expresso poder\u00e1 alcan\u00e7ar munic\u00edpios que concentram as maiores fragilidades institucionais [\u2026] Esses dispositivos imp\u00f5em que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime, sem \u00f4nus anormais ou excessivos aos atingidos, e que sejam considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor\u201d, destacou o relator.

Capacidade econ\u00f4mico-financeira<\/strong>
O TCU tamb\u00e9m determinou que a regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contemplar a verifica\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira com base nos resultados oficiais das avalia\u00e7\u00f5es efetuadas pelas entidades reguladoras e disponibilizadas pela ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), com registro do prestador e dos contratos ou munic\u00edpios abrangidos.\u00a0A capacidade econ\u00f4mico-financeira \u00e9 um dos requisitos que, se descumprido, indicariam a necessidade de se fazer a concess\u00e3o do servi\u00e7o ao setor privado.\u00a0

Segundo o relator do processo, a auditoria constatou que as regras vigentes atualmente excepcionam, para fins de acesso a recursos federais, grande quantidade de munic\u00edpios atendidos por companhias estaduais que comprovaram capacidade econ\u00f4mico-financeira para manter a\u00a0presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas com controv\u00e9rsias acerca da adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de\u00a0arranjos adotados para manuten\u00e7\u00e3o dessas presta\u00e7\u00f5es.

\u201cSem ingressar no m\u00e9rito das discuss\u00f5es atualmente submetidas ao Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel concluir que tais exce\u00e7\u00f5es reduzem, em alguma medida, o potencial de indu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o concebida pelo marco legal\u201d, escreveu Oliveira.

Os demais achados do TCU indicam ainda que, seis anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do marco legal, uma parcela relevante dos munic\u00edpios ainda n\u00e3o implementou adequadamente os instrumentos estruturantes necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua e do esgotamento sanit\u00e1rio.

A auditoria tamb\u00e9m apontou que o Sinisa (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento B\u00e1sico), principal instrumento legalmente destinado \u00e0 coleta, sistematiza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do setor, deixou de coletar, em seu ciclo de 2025, os dados espec\u00edficos relacionados \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u00a0Procurado, o Minist\u00e9rio das Cidades n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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