{"id":5100,"date":"2020-06-09T13:00:32","date_gmt":"2020-06-09T16:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5100"},"modified":"2020-06-09T12:55:03","modified_gmt":"2020-06-09T15:55:03","slug":"infradebate-reequilibrio-economico-financeiro-dos-contratos-de-concessao-em-decorrencia-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-reequilibrio-economico-financeiro-dos-contratos-de-concessao-em-decorrencia-da-covid-19\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o em decorr\u00eancia da Covid-19"},"content":{"rendered":"
F\u00e1bio de Souza Aranha Cascione*, Carolina Caiado** e Sofia Silvestre**<\/span><\/strong>*<\/span><\/strong><\/h5>\n

<\/b>Ainda que o caso fortuito e a for\u00e7a maior sejam h\u00e1 muito conhecidos e previstos na legisla\u00e7\u00e3o<\/span>1<\/sup><\/span>\u00a0e em muitos contratos, como nos contratos administrativos de concess\u00e3o (\u201c<\/span>Contratos<\/span>\u201d), pela primeira vez o Brasil experimenta, na pr\u00e1tica, uma nova realidade em que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos Contratos vem sendo \u2013 e ser\u00e1 \u2013 forte e amplamente impactado por um evento de tal natureza, como o \u00e9 a pandemia causada pela Covid-19 (\u201c<\/span>Pandemia<\/span>\u201d).<\/span><\/p>\n

O ineditismo desse quadro decorre da grave extens\u00e3o dos seus efeitos nos Contratos, tendo em vista que: (i) a Pandemia \u00e9 um evento em curso e sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino, mesmo a m\u00e9dio prazo, causando forte queda de demanda; (ii) m\u00faltiplos setores econ\u00f4micos ser\u00e3o impactados; (iii) vislumbra-se que, em alguns casos, o desequil\u00edbrio poder\u00e1 ser t\u00e3o grave que seja praticamente derrogat\u00f3rio do balan\u00e7o originalmente pactuado; e (iv) h\u00e1 a perspectiva de que, mesmo ap\u00f3s o fim da Pandemia, os per\u00edodos de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o diferentes entre os setores da economia, j\u00e1 que, em alguns deles, a demanda pode n\u00e3o retornar ao normal imediatamente ou mesmo no longo prazo. O setor aeroportu\u00e1rio \u00e9 um bom exemplo do cen\u00e1rio mais grave, pois sofreu queda de 90% da demanda<\/span>2<\/sup><\/span> e pode, em tese, ser impactado permanentemente pela mudan\u00e7a de cultura decorrente da implementa\u00e7\u00e3o de sucesso de reuni\u00f5es virtuais<\/span>3<\/sup><\/span>.<\/span><\/p>\n

Desse contexto in\u00e9dito deriva a impossibilidade de se quantificar, hoje, o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos Contratos causado pela Pandemia. Por outro lado, aguardar o fim da Pandemia para essa correta quantifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar ru\u00edna das concession\u00e1rias e descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os outorgados.<\/span><\/p>\n

De todo modo, na pr\u00e1tica, os Contratos usualmente atribuem os riscos relacionados a eventos de caso fortuito ou for\u00e7a maior ao poder concedente, ainda que nada impe\u00e7a que sejam atribu\u00eddos \u00e0 concession\u00e1ria ou que sejam distribu\u00eddos entre ambos. Nessa linha, deve-se observar a matriz de risco de cada Contrato, considerando a primazia do instrumento contratual como refer\u00eancia do equil\u00edbrio, por for\u00e7a do disposto no artigo 10 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (\u201c<\/span>Lei de Concess\u00f5es<\/span>\u201d)<\/span>4<\/sup><\/span>. \u201cApenas quando constatada a omiss\u00e3o do contrato \u00e9 que as partes poder\u00e3o se socorrer da aplica\u00e7\u00e3o supletiva da cl\u00e1usula <\/span>default<\/span><\/i> de aloca\u00e7\u00e3o de riscos do art. 65, II, \u2018d\u2019, da Lei 8.666\/1993 (\u201c<\/span>Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span>\u201d), a qual atribui eventos extraordin\u00e1rios e extracontratuais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o contratante\u201d<\/span>5<\/sup><\/span>.<\/span><\/p>\n

Para compor esse cen\u00e1rio j\u00e1 complexo, a Pandemia ainda agrava as j\u00e1 conhecidas dificuldades em se reequilibrar os Contratos, pois: (i) o aumento das tarifas, normalmente evitado por quest\u00f5es pol\u00edticas, oneraria a popula\u00e7\u00e3o justamente no momento em que ela vem sofrendo com a crise econ\u00f4mica gerada pela Pandemia; (ii) a extens\u00e3o de prazos dos Contratos n\u00e3o atenderia \u00e0 necessidade urgente de liquidez das concession\u00e1rias; e (iii) os aportes de recursos pelo poder concedente tornar-se-iam ainda mais inacess\u00edveis, em raz\u00e3o da queda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da alta demanda por gastos sociais.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem entenda que essas dificuldades pr\u00e1ticas geradas pelos fortes e amplos efeitos da Pandemia nos Contratos n\u00e3o significam insufici\u00eancia jur\u00eddica de instrumentos legalmente previstos para equacion\u00e1-los, ainda que mediante adapta\u00e7\u00f5es, especialmente considerando: (i) o artigo 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que traz o princ\u00edpio da tutela \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos Contratos<\/span>6-7<\/sup><\/span>; (ii) que pode haver uma pondera\u00e7\u00e3o entre este princ\u00edpio ou mesmo o princ\u00edpio da efici\u00eancia, de um lado, e o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, previsto no artigo 14 da Lei de Concess\u00f5es<\/span>8<\/sup><\/span>, de outro, com possibilidade de preval\u00eancia dos dois primeiros sobre o \u00faltimo a depender do caso concreto, de modo a permitir, por exemplo, uma reprograma\u00e7\u00e3o de pagamentos de modo diverso ao previsto no edital; (iii) nesse norte, que o pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.876\/2019-Plen\u00e1rio, admitiu a extens\u00e3o do prazo do Contrato para fins de reequil\u00edbrio, mesmo sem pr\u00e9via previs\u00e3o para tanto no edital ou Contrato; (iv) o artigo 65, II, \u201cd\u201d, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span>9<\/sup><\/span>, que permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior; (v) o artigo 393 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>)<\/span>10<\/sup><\/span>; (vi) que os limites de altera\u00e7\u00e3o de quantitativos previstos no artigo 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span>11<\/sup><\/span> s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0s concess\u00f5es<\/span>12<\/sup><\/span>, o que \u00e9 corroborado pelo artigo 22 da Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017<\/span>13<\/sup><\/span>; (vii) ainda que se entenda que esses limites s\u00e3o aplic\u00e1veis aos Contratos, assim o seriam apenas para aditivos que sejam consequ\u00eancia da solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do Contrato por uma das partes, mas n\u00e3o para aditivos destinados a viabilizar o pr\u00f3prio cumprimento do Contrato e da matriz de riscos nele prevista originalmente<\/span>14<\/sup><\/span>; (viii) a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do acordo do artigo 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (\u201c<\/span>LINDB<\/span>\u201d)<\/span>15<\/sup><\/span> para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de recomposi\u00e7\u00e3o contratual para al\u00e9m dos padr\u00f5es cl\u00e1ssicos de aditamento, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, se necess\u00e1rio<\/span>16<\/sup><\/span>; (ix) o artigo 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que pode embasar medidas cautelares administrativas objetivando o reequil\u00edbrio<\/span>17-18-19<\/sup><\/span>; e (x) o artigo 78, XVII, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span>20<\/sup><\/span>, e o artigo 38, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei de Concess\u00f5es<\/span>21<\/sup><\/span>, que, respectivamente, permitem a rescis\u00e3o e impedem a decreta\u00e7\u00e3o de caducidade dos Contratos, nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

A casu\u00edstica e o experimentalismo podem auxiliar no enquadramento de cada um desses instrumentos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta com as peculiaridades que lhe s\u00e3o inerentes, desde que empregados com transpar\u00eancia e motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica adequadas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 os que entendem pela necessidade de altera\u00e7\u00f5es legislativas que possam: (i) sustentar os reequil\u00edbrios decorrentes de um evento in\u00e9dito e de tamanha envergadura como a Pandemia; e (ii) conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos de reequil\u00edbrio, especialmente diante da conhecida ina\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos por receio de eventuais san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle<\/span>22<\/sup><\/span>, que costumam se apoiar no princ\u00edpio da legalidade estrita para tanto. Essa seguran\u00e7a jur\u00eddica vem tentando ser conferida por movimentos legislativos tais quais a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 966, de 13 de maio de 2020, e a propositura do Projeto de Lei n\u00ba 2.139\/2020 (\u201c<\/span>PL 2139<\/span>\u201d).<\/span><\/p>\n

O PL 2139 \u201cdisp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contratuais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no per\u00edodo da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19)\u201d, e\u00a0 tem como principais pontos, em suma, as seguintes possibilidades autorizativas no \u00e2mbito dos Contratos: (i) apresenta\u00e7\u00e3o de plano de conting\u00eancia pela concession\u00e1ria apontando, fundamentadamente, as medidas a serem adotadas para garantir a continuidade do Contrato; (ii) altera\u00e7\u00f5es de quantitativos (<\/span>o objetivo aqui parece ser viabilizar a continuidade do Contrato mediante a desconsidera\u00e7\u00e3o dos limites previstos no artigo 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, tendo em vista que pode haver questionamentos quanto \u00e0 sua efetiva inaplicabilidade aos Contratos ou mesmo a aditivos que busquem o cumprimento do Contrato<\/span><\/i>); (iii) autoriza\u00e7\u00e3o para desmobiliza\u00e7\u00e3o; (iv) suspens\u00e3o da exequibilidade das san\u00e7\u00f5es; (v) desonera\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria quanto a obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias acess\u00f3rias, como encargos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de compartilhamento de receitas alternativas; (vi) inaplica\u00e7\u00e3o de pena ou de reten\u00e7\u00e3o de pagamentos em decorr\u00eancia de descumprimento dos indicadores de desempenho<\/span>23<\/sup><\/span>; (vii) possibilidade expressa de revis\u00e3o da matriz de riscos; (viii) distin\u00e7\u00e3o expressa entre extens\u00e3o do prazo para fins de reequil\u00edbrio e prorroga\u00e7\u00e3o de prazo do Contrato; (ix) regra geral de rescis\u00e3o amig\u00e1vel; (x) permissivo amplo de arbitragem ou media\u00e7\u00e3o; e (xi) cria\u00e7\u00e3o de conta de reserva, para dep\u00f3sito de valores devidos pela concession\u00e1ria e que tenham a sua exigibilidade suspensa e que n\u00e3o sejam imediatamente empregados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o outorgado, para fins de cobertura de custos e despesas futuros ou mesmo de eventual revis\u00e3o do Contrato.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas poss\u00edveis medidas que j\u00e1 constam do PL 2139, vem sendo sugeridas altera\u00e7\u00f5es legislativas para estabelecer: (i) padr\u00f5es e limites de prazo para que o poder concedente aprove o reequil\u00edbrio; e (ii) mecanismos transparentes de recontrata\u00e7\u00e3o em determinados setores, a exemplo dos aeroportos, com audi\u00eancias p\u00fablicas, para fazer um novo Contrato com base nas vari\u00e1veis novas<\/span>24<\/sup><\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 oportuno mencionar que o Superior Tribunal Justi\u00e7a, em recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica, suspendeu liminar que havia determinado, \u00e0 concession\u00e1ria, a retomada da integralidade dos percursos e hor\u00e1rios previstos no Contrato celebrado com um munic\u00edpio. A decis\u00e3o considerou a diminui\u00e7\u00e3o da receita da concession\u00e1ria como reflexo da queda no movimento do transporte coletivo, em virtude da Pandemia. A decis\u00e3o afirmou que, “proibir a readequa\u00e7\u00e3o da log\u00edstica referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o p\u00fablico implicar\u00e1 desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o, passivo que poder\u00e1 eventualmente ser cobrado do pr\u00f3prio er\u00e1rio municipal”<\/span>25<\/sup><\/span>.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de novas normas, as concession\u00e1rias devem lan\u00e7ar m\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos que j\u00e1 constam do ordenamento jur\u00eddico brasileiro e tamb\u00e9m do princ\u00edpio da juridicidade<\/span><\/span>26<\/sup><\/span>, com o constante acompanhamento do posicionamento dos \u00f3rg\u00e3os de controle a esse respeito, notadamente porque esses \u00f3rg\u00e3os reconhecem ainda n\u00e3o possuir posicionamento definitivo quanto ao reequil\u00edbrio nos Contratos em raz\u00e3o da Pandemia<\/span><\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
*F\u00e1bio de Souza Aranha Cascione \u00e9 advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados.<\/b><\/span><\/h6>\n
**Carolina Caiado \u00e9 advogada do Cascione Pulino Boulos Advogados.<\/b><\/span><\/h6>\n
***Sofia Silvestre \u00e9 advogada do Cascione Pulino Boulos Advogados<\/b><\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
1 CASCIONE, F\u00e1bio. Caso fortuito, for\u00e7a maior e a Covid-19. Migalhas de peso, publicada em 31.02.2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/323084\/caso-fortuito-forca-maior-e-a-covid-19<\/span><\/a>. Acesso em 26.05.2020:<\/span> \u201cInstituto jur\u00eddico milenar, j\u00e1 presente no Direito Romano o <\/span>casus fortuitus<\/span><\/i> se caracterizava como escusa no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o frente a acontecimento imprevisto, decorrente de a\u00e7\u00e3o humana, como as guerras, ou decorrentes da natureza, como os fen\u00f4menos meteorol\u00f3gicos (grandes tempestades, furac\u00f5es, etc). \u00a0Era o embri\u00e3o do que hoje chamamos de caso fortuito.\u00a0 E convivia, tamb\u00e9m no per\u00edodo romano, ao lado do <\/span>causus majores<\/span><\/i> (<\/span>vis major est cui humana infirmitas resistire non potest<\/span><\/i>) entendida como aquela for\u00e7a mais forte, que a a\u00e7\u00e3o humana n\u00e3o pode resistir: a propalada for\u00e7a maior\u201d.<\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
2 A queda de 90% da demanda ocorreu entre fevereiro a maio de 2020, comparado ao mesmo per\u00edodo de 2019. Demanda de passageiros cai 90% entre fevereiro e meio, diz Infraero. Estad\u00e3o conte\u00fado. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/estadao-conteudo\/2020\/05\/12\/demanda-de-passageiros-cai-90-entre-fevereiro-e-maio-diz-infraero.htm<\/span><\/a>. Acesso em 26.05.2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
3 Mesmo a manuten\u00e7\u00e3o da demanda no setor de saneamento, que se poderia presumir mantida em raz\u00e3o da essencialidade do servi\u00e7o, tem preocupado em raz\u00e3o do poss\u00edvel impacto da proibi\u00e7\u00e3o do corte dos servi\u00e7os estabelecida por meio de leis nas receitas da concession\u00e1ria. No mais, pode-se cogitar que alguns outros setores possam, em tese, at\u00e9 ter um aumento de demanda, como o de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
4 Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: \u201cArt. 10. Sempre que forem atendidas as condi\u00e7\u00f5es do contrato, considera-se mantido seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
5 FIGUEIROA, Caio. Como preservar concess\u00f5es em momentos cr\u00edticos? Consultor Jur\u00eddico, publicado em 16.04.2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-16\/caio-figueroa-preservar-concessoes-momentos-criticos<\/span><\/a> Acesso em 26.05.2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
6 Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: […] XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
7 O termo \u201cprinc\u00edpio da tutela \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato administrativo\u201d \u00e9 utilizado por Mar\u00e7al Justen Filho. Revista do Advogado. Ainda a quest\u00e3o da intangibilidade da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos administrativos, pp. 122 a 131.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
8 Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: \u201cArt. 14. Toda concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ser\u00e1 objeto de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por crit\u00e9rios objetivos e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
9 Lei n\u00ba 8.666, de 12 de junho de 1993: \u201cArt.\u00a065.\u00a0\u00a0Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: […] II\u00a0–\u00a0por acordo das partes: […] d)\u00a0para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
10 Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002: \u201cArt. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado. Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
11 Lei n\u00ba 8.666, de 12 de junho de 1993: \u201cArt.\u00a065.\u00a0\u00a0Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: […] \u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento)\u00a0do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento)\u00a0para os seus acr\u00e9scimos.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
12 SUNDFELD, Carlos Ary. Direito administrativo contratual. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 (Cole\u00e7\u00e3o pareceres \u2013 v. 2): \u201cN\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a essas altera\u00e7\u00f5es em contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, os limites de valor (at\u00e9 25% de acr\u00e9scimo) previstos na legisla\u00e7\u00e3o para os contratos administrativos ordin\u00e1rios (art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 8.666\/1993). A altera\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es tem outros fundamentos e \u00e9 condicionada por outro limite, como vimos, reportando-se \u00e0 ideia de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e0 de dispensa. Os limites da Lei 8.666\/1993 s\u00e3o para contratos que acarretem despesas or\u00e7ament\u00e1rias \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o contratante, estando ligadas tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00f5es de responsabilidade fiscal. Nas concess\u00f5es comuns, por\u00e9m, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunera diretamente a concession\u00e1ria. O valor dos contratos de concess\u00e3o nada tem a ver com os crit\u00e9rios pelos quais o valor dos contratos da Lei 8.666\/1993 \u00e9 definido (a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pelo Administra\u00e7\u00e3o ao contratado). Isso inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0s concess\u00f5es, do limite de acr\u00e9scimo da Lei 8.666\/1993.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
13 Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017: \u201dArt. 22. As altera\u00e7\u00f5es dos contratos de parceria decorrentes da moderniza\u00e7\u00e3o, da adequa\u00e7\u00e3o, do aprimoramento ou da amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o condicionadas aos limites fixados nos\u00a0<\/span>\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/span><\/a>.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
14 Segundo Maur\u00edcio Portugal Ribeiro, em Webinar Covid-19 Funda\u00e7\u00e3o Arcadas \u2013 Painel 4: Repactua\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00f3s pandemia, realizado em 21.05.2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Eu29f6K84u4<\/span><\/a>. Acesso em 26.05.2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
15 Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999: \u201cArt. 45. Em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
16 Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, em Webinar Covid-19 Funda\u00e7\u00e3o Arcadas \u2013 Painel 4: Repactua\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00f3s pandemia, realizado em 21.05.2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Eu29f6K84u4<\/span><\/a>. Acesso em 26.05.2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
17 STJ.\u00a0S\u00famula 633: \u201cA Lei 9.784\/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revis\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, pode ser aplicada de forma subsidi\u00e1ria aos Estados e munic\u00edpios se inexistente norma local e espec\u00edfica regulando a mat\u00e9ria.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
18 LINDB: \u201cArt. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. \u00a7 1\u00ba \u00a0O compromisso referido no\u00a0caput\u00a0deste artigo: I – buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais; II \u2013 (VETADO); III – n\u00e3o poder\u00e1 conferir desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral;\u00a0IV – dever\u00e1 prever com clareza as obriga\u00e7\u00f5es das partes, o prazo para seu cumprimento e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
1<\/b><\/span>9 FIGUEIROA, Caio. Como preservar concess\u00f5es em momentos cr\u00edticos? Consultor Jur\u00eddico, publicado em 16.04.2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-16\/caio-figueroa-preservar-concessoes-momentos-criticos<\/span><\/a> Acesso em 26.05.2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
20 Lei n\u00ba 8.666, de 12 de junho de 1993: \u201cArt.\u00a078.\u00a0\u00a0Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: […] XVII\u00a0–\u00a0a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
21 Lei n\u00ba 8.666, de 12 de junho de 1993: \u201cArt.\u00a065.\u00a0\u00a0Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: […] II\u00a0–\u00a0por acordo das partes: […] d)\u00a0para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.\u201d<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
22 SUNDFELD, Carlos Ari. Chega de ax\u00e9 no direito administrativo. Dispon\u00edvel em: <<\/span>http:\/\/www.brasilpost.com.br\/carlos-ari-sundfeld\/chega-de-axe-no-direito-administrativo_b_5002254.html<\/span><\/a>>. Acesso em 27 de maio de 2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
23 A Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017, j\u00e1 continha previs\u00e3o semelhante.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
24 STJ. Suspens\u00e3o de Liminar e Senten\u00e7a n\u00ba 2696 – RJ (2020\/0091341-2). Publica\u00e7\u00e3o no DJe\/STJ n\u00ba 2896 de 28\/04\/2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
25 Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, em Webinar Covid-19 Funda\u00e7\u00e3o Arcadas \u2013 Painel 4: Repactua\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00f3s pandemia, realizado em 21.05.2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Eu29f6K84u4<\/span><\/a>. Acesso em 26.05.2020.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
26 MONTEIRO, Vera. Concess\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 60. \u201cAssumir que o Estado depende de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei para contratar, e n\u00e3o gen\u00e9rica, implica reduzir muito essa capacidade estatal. O argumento \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9 exaustiva quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de modelos contratuais que podem ser empregados pela Administra\u00e7\u00e3o. Muito pelo contr\u00e1rio. As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas foram disciplinadas de maneira gen\u00e9rica, prevendo-se cl\u00e1usulas gerais que deveriam constar em qualquer pacto, mas sem excluir outras previs\u00f5es. Qualquer modelo contratual previsto em lei, desde que n\u00e3o contrarie as previs\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o em geral, pode ser empregado pelas entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/span><\/b><\/span><\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

F\u00e1bio de Souza Aranha Cascione*, Carolina Caiado** e Sofia Silvestre*** Ainda que o caso fortuito e a for\u00e7a maior sejam h\u00e1 muito conhecidos e previstos na legisla\u00e7\u00e3o1\u00a0e em muitos contratos, como nos contratos administrativos de concess\u00e3o (\u201cContratos\u201d), pela primeira vez o Brasil experimenta, na pr\u00e1tica, uma nova realidade em que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos Contratos 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