{"id":5251,"date":"2020-06-24T13:00:36","date_gmt":"2020-06-24T16:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5251"},"modified":"2020-06-26T11:57:10","modified_gmt":"2020-06-26T14:57:10","slug":"o-que-esperar-da-competicao-pelo-servico-a-partir-do-novo-marco-legal-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/o-que-esperar-da-competicao-pelo-servico-a-partir-do-novo-marco-legal-do-saneamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O que esperar da \u201ccompeti\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o\u201d a partir do novo marco legal do saneamento?"},"content":{"rendered":"\n
Rafael R. Garofano*<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00e3o do Senado de hoje (24) o Projeto de Lei 4.162\/2019, que tem sido chamado de \u201cnovo marco legal\u201d do saneamento b\u00e1sico. Trata-se na realidade de uma atualiza\u00e7\u00e3o das leis do setor com altera\u00e7\u00f5es relevantes em algumas quest\u00f5es centrais. Uma delas, talvez a mais relevante, \u00e9 a anunciada extin\u00e7\u00e3o dos conhecidos \u201ccontratos de programa\u201d firmados sem licita\u00e7\u00e3o entre o titular dos servi\u00e7os (munic\u00edpios ou entidades metropolitanas) e as companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico. <\/p>\n\n\n\n

A nova lei procura extinguir esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o direta especificamente para os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, tornando obrigat\u00f3ria a abertura de licita\u00e7\u00e3o para escolha do respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, em regime de concess\u00e3o p\u00fablica precedida de licita\u00e7\u00e3o (art. 175 da CF).<\/p>\n\n\n\n

Embora inicialmente a inten\u00e7\u00e3o fosse impedir a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de programa (PL 3.261\/2019<\/a>), preservando-se apenas aqueles ainda vigentes at\u00e9 o seu termo final, a press\u00e3o das empresas estatais e as dificuldades \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposta for\u00e7aram a inclus\u00e3o neste novo PL da possibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos contratos de programa vigentes e o reconhecimento das situa\u00e7\u00f5es de fato, em que h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem formaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Abriu-se assim uma \u201cjanela\u201d para a formaliza\u00e7\u00e3o dessa renova\u00e7\u00e3o com as empresas estatais, sem licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 mar\u00e7o de 2022, admitindo-se mais uma contrata\u00e7\u00e3o direta com as estatais por um prazo adicional de 30 anos nas localidades em que elas j\u00e1 operam hoje. Ou seja, pelo menos at\u00e9 mar\u00e7o de 2052 ainda existir\u00e3o no Brasil empresas estatais que foram contratadas sem licita\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. <\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio de propostas anteriores que procuravam limitar\/condicionar\/qualificar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o das companhias estatais (MP 844\/2018 e sua reedi\u00e7\u00e3o na MP 868\/20181<\/sup>), a atual reda\u00e7\u00e3o do PL n\u00e3o imp\u00f5e qualquer regra ou condicionante especial \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o apenas compromissos com as metas de universaliza\u00e7\u00e3o inerente a estes contratos. N\u00e3o obriga a submiss\u00e3o do projeto \u00e0 pr\u00e9via \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o de interesse\u201d do mercado privado ou a qualquer processo minimamente competitivo para escolha do prestador\/operador.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, significa que todos os munic\u00edpios cujos sistemas s\u00e3o hoje operados pela companhia estadual \u2013 cerca de 70% dos munic\u00edpios brasileiros2<\/sup> \u2013 poder\u00e3o, at\u00e9 mar\u00e7o de 2022, contratar novamente a empresa estatal de saneamento por mais 30 anos, sem competi\u00e7\u00e3o, desde que ela comprove capacidade de investimento para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos prazos estabelecidos (at\u00e9 2033, no m\u00e1ximo3<\/sup>), bem como se comprometa com metas e crit\u00e9rios a serem atendidos, como n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, redu\u00e7\u00e3o de perdas e melhoria nos processos de tratamento. <\/p>\n\n\n\n

Na realidade, tais condicionantes de compromissos e metas para assinatura ou renova\u00e7\u00e3o de contratos nunca foram \u201copcionais\u201d na legisla\u00e7\u00e3o do setor4<\/sup>. A lei j\u00e1 equiparava o contrato de programa ao contrato de concess\u00e3o, especialmente em vista da necessidade de assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o e qualidade exigidas no plano de saneamento b\u00e1sico5<\/sup>. A novidade aqui limita-se \u00e0 previs\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para a universaliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a qualquer contrato do setor (o mesmo prazo previsto no plano nacional de saneamento e que, ao que tudo indica, deve ser revisto diante da inviabilidade de cumprimento de suas metas6<\/sup>).  <\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que nunca se questionou a obrigatoriedade de previs\u00e3o de metas de universaliza\u00e7\u00e3o e de qualidade nas contrata\u00e7\u00f5es diretas. A discuss\u00e3o nesse campo sempre se deu mais em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o a ser pago pelos usu\u00e1rios \u2013 em geral mais elevados \u2013 e \u00e0 lentid\u00e3o do cumprimento das metas quando o contrato n\u00e3o \u00e9 fruto de um processo competitivo. A proposta de extin\u00e7\u00e3o dos contratos de programa na realidade sempre partiu da premissa de que a competi\u00e7\u00e3o quase sempre traz maior vantajosidade<\/em> (tarifas mais m\u00f3dicas, maior capacidade de investimento, maior efici\u00eancia e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o etc).<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de competi\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o tenderia a tornar a contrata\u00e7\u00e3o mais onerosa, na medida em que o cumprimento das metas pelo prestador (de universaliza\u00e7\u00e3o, qualidade etc.) dependeria da capacidade de investimento\/endividamento e da estrutura de custos (inclusive custos de capital e de pessoal) de um \u00fanico \u201cproponente\u201d (exclusivo). E como essa capacidade\/estrutura tende a ser muito mais custosa nas empresas estatais, as mesmas metas contratuais poderiam em tese ser atingidas em prazo menor e a um custo significativamente mais baixo por outro operador privado se o objeto fosse submetido \u00e0 pr\u00e9via concorr\u00eancia7<\/sup>.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que haver\u00e1 avan\u00e7os e maior abertura \u00e0 competi\u00e7\u00e3o com a proibi\u00e7\u00e3o de novos contratos de programa nos munic\u00edpios onde as estatais n\u00e3o atuam hoje (ainda que parte deles j\u00e1 seja operado por empresas privadas, a maior parte ainda \u00e9 administrada por prestadores p\u00fablicos municipais). E a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da viabilidade dos investimentos e metas dentro de um horizonte determinado de prazo certamente dificultar\u00e1 a renova\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes. No entanto, a quest\u00e3o mais central em torno da vantajosidade dos contratos de programa \u2013 comparativamente \u00e0 alternativa de competi\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o \u2013 parece ter sido deixada um pouco de lado na proposta de reforma legislativa em nome do pragmatismo pol\u00edtico e da viabiliza\u00e7\u00e3o do \u201cmeio termo\u201d poss\u00edvel no Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o dos contratos de programa \u00e9 apenas parcial e n\u00e3o imediata. A modalidade est\u00e1 preservada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maioria dos munic\u00edpios brasileiros que poder\u00e3o renovar seus contratos com operadoras estatais. A obriga\u00e7\u00e3o de metas como condi\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o, embora crie alguma dificuldade, n\u00e3o altera substancialmente a condi\u00e7\u00e3o atual e n\u00e3o esconde o fato de que as estatais continuam a poder ser contratadas (renova\u00e7\u00e3o) sem pr\u00e9via competi\u00e7\u00e3o, pelo menos at\u00e9 a data prevista na norma (mar\u00e7o de 2022), sem qualquer exig\u00eancia adicional de motiva\u00e7\u00e3o da vantajosidade do modelo de presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se a anunciada extin\u00e7\u00e3o dos \u201ccontratos sem licita\u00e7\u00e3o\u201d era um dos \u201cpilares\u201d da reforma do marco regulat\u00f3rio do setor \u2013 defendida por muitos como a mudan\u00e7a mais importante e estrutural para permitir um significativo incremento de investimentos privados no setor \u2013, ela na realidade parece ter ficado bastante mitigada na reda\u00e7\u00e3o atual do projeto a ser submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, e pode mesmo nunca acontecer completamente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o PL seja aprovado, a plena abertura do setor \u00e0 competi\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o depender\u00e1 ainda de alguma dose de boa vontade parlamentar para impedir a vota\u00e7\u00e3o de eventual \u2013 mas bastante prov\u00e1vel \u2013 nova proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0s v\u00e9speras de mar\u00e7o de 2022, visando prorrogar a \u201cjanela de oportunidade\u201d das estatais para al\u00e9m desse prazo inicialmente concedido. Seria um \u201cjeito\u201d nada incomum e relativamente simples de perpetuar a situa\u00e7\u00e3o atual e evitar a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de programa na realidade da maioria dos munic\u00edpios brasileiros.  <\/p>\n\n\n\n

Embora a preserva\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es vigentes at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo original pudesse de alguma maneira se justificar para impedir a desorganiza\u00e7\u00e3o repentina do setor ou interferir negativamente na pol\u00edtica de subs\u00eddios, ou ainda para evitar a desvaloriza\u00e7\u00e3o das empresas estatais \u2013 o que afetaria negativamente a sua aliena\u00e7\u00e3o futura \u2013, a permiss\u00e3o de renova\u00e7\u00f5es sem competi\u00e7\u00e3o, desacompanhada de qualquer avalia\u00e7\u00e3o da vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o direta frente \u00e0 alternativa de processo competitivo, parece mesmo caminhar na contram\u00e3o da alardeada \u201creforma estrutural\u201d do marco regulat\u00f3rio do setor. <\/p>\n\n\n\n

A \u201csobrevida\u201d concedida por meio da renova\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es existentes por mais 30 anos parece mesmo se desviar do objetivo original da proposta, que era evitar a contrata\u00e7\u00e3o direta \u2013 sem licita\u00e7\u00e3o \u2013 de empresas que n\u00e3o necessariamente possuem condi\u00e7\u00f5es de ofertar a \u201cmelhor proposta\u201d para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inclusive em termos de atendimento mais c\u00e9lere das metas de universaliza\u00e7\u00e3o e qualidade, a um custo mais baixo para os usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

  Ao que tudo indica, a altera\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio, tal como proposta, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para impedir uma \u201cnova onda\u201d de contrata\u00e7\u00f5es diretas (renova\u00e7\u00f5es) quase sempre desvantajosas se comparadas a outras propostas que poderiam decorrer da competi\u00e7\u00e3o. Logo ap\u00f3s a sua eventual aprova\u00e7\u00e3o, o setor poder\u00e1 imergir mais uma vez no dilema pol\u00edtico mais elementar da disparidade de for\u00e7as entre n\u00edveis federativos e dos interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos, numa corrida em busca das renova\u00e7\u00f5es, sem competi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

E isso sem ao menos se exigir maior justifica\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00e3o pela renova\u00e7\u00e3o em detrimento da abertura de processo competitivo visando selecionar a melhor proposta8<\/sup>. Apesar da decis\u00e3o pela dispensa nunca ter sido completamente \u201clivre\u201d, perde-se a oportunidade de se exigir an\u00e1lises mais acuradas de vantajosidade, custo-benef\u00edcio e qualidade do investimento \u2013 indispens\u00e1veis para sustentar qualquer delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no setor \u2013, especialmente quando realizada sem pr\u00e9vio processo competitivo ou de avalia\u00e7\u00e3o\/compara\u00e7\u00e3o com outras alternativas igualmente vi\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de significar um avan\u00e7o, a proposta legislativa poderia ter procurado evitar \u2013 ou ao menos dificultar \u2013 uma nova contrata\u00e7\u00e3o direta (renova\u00e7\u00e3o) baseada apenas no crit\u00e9rio pol\u00edtico, como ocorre hoje na maior parte dos casos. Se n\u00e3o h\u00e1 nada na legisla\u00e7\u00e3o capaz de constranger o gestor p\u00fablico a n\u00e3o contratar diretamente a entidade estadual \u2013 sendo suficiente o compromisso de cumprimento de metas \u201ca qualquer custo\u201d \u2013, e se tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nada que efetivamente assegure o \u201cfechamento da janela de oportunidade\u201d no tempo inicialmente programado \u2013 at\u00e9 mar\u00e7o de 2022 \u2013, a perspectiva de abertura completa do setor \u00e0 \u201ccompeti\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o\u201d fica realmente mais distante.<\/p>\n\n\n\n

A aposta parece estar mais na privatiza\u00e7\u00e3o das companhias estaduais ou nas subconcess\u00f5es, subdelega\u00e7\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas. A aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio estatal parte da premissa de que a venda da empresa poder\u00e1 ser mais bem-sucedida se mantidos e renovados os contratos de programa existentes, o que n\u00e3o \u00e9 uma verdade absoluta na medida em que a manuten\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, das receitas e da estrutura corporativa pode inclusive fortalecer movimentos de resist\u00eancia \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o. Isso sem falar nas dificuldades da privatiza\u00e7\u00e3o das companhias com maior volume de passivos ou com ativos n\u00e3o t\u00e3o atrativos, a tornar a alternativa bastante improv\u00e1vel para a maioria delas. Al\u00e9m disso, a privatiza\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia de renova\u00e7\u00f5es n\u00e3o-competitivas, ao mesmo tempo em que valoriza os ativos e a companhia \u2013 refor\u00e7ando o caixa do acionista controlador \u2013, parece onerar injustificadamente os usu\u00e1rios e operar no sentido contr\u00e1rio \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de universaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A segunda ideia em alguma medida reconhece a dificuldade de viabiliza\u00e7\u00e3o da primeira ao partir da premissa de que muitas companhias seguir\u00e3o sob controle estatal. Ao mesmo tempo, reconhece a incapacidade de investimentos dessas companhias sem a colabora\u00e7\u00e3o\/participa\u00e7\u00e3o do setor privado. Ainda que a proposta de lei pro\u00edba subconcess\u00f5es ou subdelega\u00e7\u00f5es que impliquem \u201csobreposi\u00e7\u00e3o de custos administrativos ou gerenciais\u201d a serem pagos pelo usu\u00e1rio final, a renova\u00e7\u00e3o dos contratos de programa por mais 30 anos, seguida de alguma esp\u00e9cie de subcontrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, dificilmente se justificaria frente a um cen\u00e1rio de abertura radical \u00e0 competi\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o na \u201cprimeira camada\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A realidade sobre o PL de reforma do marco legal \u00e9 que ele reflete o \u201cacordo setorial poss\u00edvel\u201d neste momento. Sem d\u00favida representa um avan\u00e7o no sentido da maior abertura \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e vai estimular investimentos privados no setor, por\u00e9m com abrang\u00eancia e intensidade mais t\u00edmidas do que as inicialmente concebidas. <\/p>\n\n\n\n

A proposta busca compatibilizar ou \u201cacomodar\u201d os interesses contrapostos em disputa e, assim, viabilizar pelo menos alguns aperfei\u00e7oamentos regulat\u00f3rios importantes. A supervis\u00e3o regulat\u00f3ria por ag\u00eancia nacional, o aperfei\u00e7oamento das normas de regula\u00e7\u00e3o, o est\u00edmulo \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a maior transpar\u00eancia da pol\u00edtica de subs\u00eddios no setor, entre outras, s\u00e3o todas medidas extremamente relevantes, inclusive no sentido de estabelecer a estrutura regulat\u00f3ria necess\u00e1ria para a maior abertura \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do setor privado. <\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, ao manter a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos contratos do setor sem qualquer processo competitivo e sem qualquer exig\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de sua vantajosidade, por mais um ciclo de 30 anos, a reforma legislativa aparentemente pode proporcionar mais um longo per\u00edodo de \u201cmais do mesmo\u201d na maioria da cidades brasileiras. De se esperar, no m\u00ednimo, que as renova\u00e7\u00f5es das contrata\u00e7\u00f5es diretas sejam efetivamente acompanhadas de forte regula\u00e7\u00e3o orientada pelas normas de refer\u00eancia, com manejo de instrumentos regulat\u00f3rios que possam assegurar, por exemplo, o compartilhamento de ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, funcionando como mecanismos de indu\u00e7\u00e3o e busca pela efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na perspectiva do usu\u00e1rio, resta vigiar futuras propostas de prorroga\u00e7\u00e3o de prazos (para renova\u00e7\u00f5es ou para cumprimento de metas) e torcer para que as outras medidas de melhorias regulat\u00f3ria possam efetivamente surtir bons resultados para o avan\u00e7o de modelos de parcerias p\u00fablico-privadas \u2013 em sentido amplo \u2013 entre prestadores estatais e empresas puramente privadas. E torcer tamb\u00e9m para que a reforma regulat\u00f3ria e a modelagem dos contratos de parceria sejam capazes de impedir a replica\u00e7\u00e3o ou ao menos mitigar as conhecidas defici\u00eancias e inefici\u00eancias dos prestadores n\u00e3o-competitivos.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael R. Garofano \u00e9 doutorando e mestre em Direito do Estado pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Infraestrutura da OAB\/SP. Advogado em S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1<\/strong> MP 868\/2018: \u201cArt. 10-C. Nas hip\u00f3teses legais de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, anteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa, previsto na Lei n\u00ba 11.107, de 2005, o titular dos servi\u00e7os publicar\u00e1 edital de chamamento p\u00fablico com vistas a angariar a proposta de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse mais eficiente e vantajosa para a presta\u00e7\u00e3o descentralizada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento<\/h6>\n\n\n\n
2<\/strong> De acordo com o levantamento mais recente realizado pela ABCON\/SINDCON (Panorama 2019), os Estados, por meio das companhias estaduais de saneamento, atendem a mais de 70% dos munic\u00edpios no Brasil.<\/h6>\n\n\n\n
3<\/strong> Ou 2040 no caso de presta\u00e7\u00e3o regionalizada em que os estudos apontarem para a inviabilidade econ\u00f4mico-financeira da universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033.<\/h6>\n\n\n\n
4<\/strong> Desde janeiro de 2007 a Lei n\u00ba 11.445 estabelece como condi\u00e7\u00f5es de validade dos contratos que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico (art. 11): (i) a exist\u00eancia de plano de saneamento b\u00e1sico, que dever\u00e1 conter objetivos e metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o; (ii) a exist\u00eancia de estudo comprovando a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o universal e integral dos servi\u00e7os; (iii) a exist\u00eancia de normas de regula\u00e7\u00e3o que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei; (iv) a obriga\u00e7\u00e3o de que os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato dever\u00e3o ser compat\u00edveis com o respectivo plano de saneamento b\u00e1sico; e (v) a obriga\u00e7\u00e3o de a inclus\u00e3o, no contrato, das metas progressivas e graduais de expans\u00e3o dos servi\u00e7os, de qualidade, de efici\u00eancia e de uso racional da \u00e1gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi\u00e7os a serem prestados<\/h6>\n\n\n\n
5<\/strong> Ou algu\u00e9m reputaria como v\u00e1lido celebrar contrato com prestador sem a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o de metas ou sem obriga\u00e7\u00e3o de investimentos?<\/h6>\n\n\n\n
6<\/strong> Segundo dados do Instituto Trata Brasil, seriam necess\u00e1rios cerca R$ 303 bilh\u00f5es em 20 anos para alcan\u00e7ar essa meta de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
7<\/strong> Some-se a isto a maior dificuldade de lidar com os riscos de descumprimento por parte de prestadores p\u00fablicos. Se n\u00e3o h\u00e1 garantia de que os contratados v\u00e3o efetivamente cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos instrumentos de delega\u00e7\u00e3o \u2013 e isto \u00e9 natural em qualquer contrato de longo prazo \u2013, as chances de assegurar o pleno cumprimento das metas pelos operadores estatais \u00e9 ainda menor dada a dificuldade de execu\u00e7\u00e3o do passivo contratual no contexto interfederativo e regulat\u00f3rio do setor.<\/h6>\n\n\n\n
8<\/strong> A coopera\u00e7\u00e3o interfederativa materializada por meio dos contratos de programa n\u00e3o pode ser \u2013 e de fato n\u00e3o \u00e9 \u2013 um fim em si mesma: ela precisa vir acompanhada de motiva\u00e7\u00e3o robusta e de demonstra\u00e7\u00e3o de se trata da melhor op\u00e7\u00e3o (custo-benef\u00edcio). Na demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade poderia ser exigida, por exemplo, a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade instalada, a economia de escala e o atendimento \u00e0 pol\u00edtica de subs\u00eddios definida pela entidade reguladora, bem como a demonstra\u00e7\u00e3o da melhoria efetiva dos padr\u00f5es e indicadores de qualidade da presta\u00e7\u00e3o ou das metas progressivas de expans\u00e3o, e ainda das metas de qualidade e de efici\u00eancia dos servi\u00e7os e dos respectivos prazos, definidos no respectivo plano de saneamento b\u00e1sico e nas normas editadas pela entidade reguladora, preservada a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o e a modicidade tarif\u00e1ria.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael R. Garofano* Est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00e3o do Senado de hoje (24) o Projeto de Lei 4.162\/2019, que tem sido chamado de \u201cnovo marco legal\u201d do saneamento b\u00e1sico. Trata-se na realidade de uma atualiza\u00e7\u00e3o das leis do setor com altera\u00e7\u00f5es relevantes em algumas quest\u00f5es centrais. 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