{"id":5272,"date":"2020-06-27T13:00:00","date_gmt":"2020-06-27T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5272"},"modified":"2020-06-26T13:01:58","modified_gmt":"2020-06-26T16:01:58","slug":"infradebate-a-partir-de-quando-os-referenciais-do-sinapi-e-do-sicro-devem-ser-utilizados-para-quantificacao-de-superfaturamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-partir-de-quando-os-referenciais-do-sinapi-e-do-sicro-devem-ser-utilizados-para-quantificacao-de-superfaturamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A partir de quando os referenciais do Sinapi e do Sicro devem ser utilizados para quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento?"},"content":{"rendered":"\n
Pedro A. Azevedo Lustosa*<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Ao longo dos anos, o TCU (Tribunal de Conta da Uni\u00e3o) construiu jurisprud\u00eancia no sentido de que o Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil) e o Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras) deveriam ser utilizados como os referenciais das regras e dos crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tal entendimento encontra fundamento no Decreto 7.983\/2013, o qual estabelece que o custo global de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia devem observar os custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sinapi (art. 3\u00ba), salvo nos casos envolvendo a infraestrutura de transporte, em que devem ser considerados os custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sicro (art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o desse decreto em 2013 veio justamente consolidar em normativo geral disposi\u00e7\u00f5es que j\u00e1 vinham sendo inclu\u00eddas h\u00e1 muito nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Quanto ao Sinapi, sua utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aferi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios de materiais e servi\u00e7os de obras executadas com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o Federal se deu a partir da LDO de 2003 (art. 93 da Lei 10.524\/2002), enquanto a utiliza\u00e7\u00e3o do Sicro como refer\u00eancia \u00e9 cogente desde a LDO de 2010 (art. 112 da Lei n\u00ba 12.017\/2009).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, desde antes dos referidos normativos, o TCU defendia a utiliza\u00e7\u00e3o desses referenciais como par\u00e2metros para a quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento em processos de TCE (Tomada de Contas Especial). Seriam os exemplos da Decis\u00e3o 411\/1999-Plen\u00e1rio1<\/sup>, na qual houve determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal para que avaliasse a possibilidade de se adotar exclusivamente o Sinapi para a avalia\u00e7\u00e3o dos custos de im\u00f3veis financiados por meio do banco; e da Decis\u00e3o 879\/2001-Plen\u00e1rio2<\/sup>, em que a unidade t\u00e9cnica teria utilizado o Sicro como um dos referenciais para aferi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado de servi\u00e7os nas obras do Aeroporto Internacional de Salvador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Foi no contraponto de todas essas considera\u00e7\u00f5es que decis\u00e3o recente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de 20 de maio de 2020, entendeu que o Sinapi e o Sicro n\u00e3o poderiam ser aplicados em momento anterior \u00e0 sua inclus\u00e3o nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento. Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.254\/2020-Plen\u00e1rio3<\/sup>, proferido em TCE com o objetivo de promover a recomposi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente de contrato para a implanta\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro de Irriga\u00e7\u00e3o Propertins, no estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

Nessa oportunidade, o tribunal concluiu que n\u00e3o seria poss\u00edvel imputar d\u00e9bito, e consequentemente aplicar multas a respons\u00e1veis, pela n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de referenciais de pre\u00e7os que n\u00e3o eram cogentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Assim o fez com fundamento no artigo 24 da LINDB, que disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria, e ainda as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com o dispositivo, o legislador buscou impedir situa\u00e7\u00f5es em que atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas produzidos segundo as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o fossem revistos com base em mudan\u00e7a posterior da interpreta\u00e7\u00e3o a respeito do Direito vigente4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Retomando o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.254\/2020-Plen\u00e1rio, observa-se que o empreendimento consistiria em obra de barragem para irriga\u00e7\u00e3o, cuja natureza traria a necessidade de se utilizar diversos referenciais de pre\u00e7os para obras civis, numa \u00e9poca em que as tabelas do Sinapi e do Sicro ainda n\u00e3o eram legalmente cogentes. Isto \u00e9, o projeto b\u00e1sico da obra em quest\u00e3o teria sido elaborado em 2000, quando nenhum desses referenciais estava previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos alertas dos votos vencidos no sentido de que a impossibilidade de quantifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por par\u00e2metros n\u00e3o previstos em lei \u201clan\u00e7aria por terra toda a jurisprud\u00eancia do TCU\u201d acerca da utiliza\u00e7\u00e3o desses referenciais antes de suas inclus\u00f5es nas LDOs e de que essa utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o afrontaria ao art. 24 da LINDB, uma vez que o Sinapi e o Sicro j\u00e1 eram utilizados como par\u00e2metro de quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TCU \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, a decis\u00e3o da maioria foi pela desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito por impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos referenciais de pre\u00e7o antes de sua inclus\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n

Dada a fragilidade da maioria e o fato de que a decis\u00e3o em recurso reverteu o entendimento anteriormente pac\u00edfico no tribunal, o TCU deixa em aberto a quest\u00e3o sobre a partir de quando os referenciais do Sinapi e do Sicro devem ser utilizados para quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento \u2013 o que pode abrir espa\u00e7o para questionamento em processos ainda em tr\u00e2mite com obras anteriores a 2010. Assim, resta acompanhar os futuros julgados do TCU para identificar se ser\u00e1 confirmada a tese levantada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 1.254\/2020-Plen\u00e1rio, ou se o tribunal reafirmar\u00e1 sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o Sinapi e o Sicro deveriam ser empregados mesmo antes de suas inclus\u00f5es nas LDOs de 2003 e 2010, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

*Pedro A. Azevedo Lustosa \u00e9 pesquisador do Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP + SBDP. Bacharel em Direito pela UnB. Advogado do escrit\u00f3rio Piquet, Magaldi e Guedes Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1<\/strong> TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Decis\u00e3o n\u00ba 411\/1999-Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Adhemar Ghisi. TC 007.407\/1995-5. Dispon\u00edvel: <https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/documento\/acordao-completo\/SINAPI\/%2520\/DTRELEVANCIA%2520asc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520asc\/1\/%2520?uuid=b25e7040-b1d7-11ea-a807-61c0733a6cb1>. Acesso em: 19 jun. 2020.<\/h6>\n\n\n\n
2<\/strong> TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Decis\u00e3o n\u00ba 879\/2001-Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ubiratan Aguiar. TC 009.627\/2000-8. Dispon\u00edvel: <https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/documento\/acordao-completo\/SICRO\/%2520\/DTRELEVANCIA%2520asc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520asc\/29\/%2520?uuid=b25e7040-b1d7-11ea-a807-61c0733a6cb1>. Acesso em: 19 jun. 2020.<\/h6>\n\n\n\n
3<\/strong> TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.254\/2020-Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Aroldo Cedraz. TC 011.359\/2009-6. Dispon\u00edvel: <https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/documento\/acordao-completo\/1.254%252F2020\/%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\/%2520?uuid=13b30b00-b1d6-11ea-8d09-372b63e2dbd0>. Acesso em: 19 jun. 2020.<\/h6>\n\n\n\n
4<\/strong> SUNDFELD, Carlos Ari; JURKSAITIS, Guilherme Jardim. Uma lei para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao direito p\u00fablico e ao controle. In: LEAL, Fernando; MENDON\u00c7A, Jos\u00e9 Vicente Santos de. Transforma\u00e7\u00f5es do direito administrativo: consequencialismo e estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 2016, p. 23.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pedro A. Azevedo Lustosa* Ao longo dos anos, o TCU (Tribunal de Conta da Uni\u00e3o) construiu jurisprud\u00eancia no sentido de que o Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil) e o Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras) deveriam ser utilizados como os referenciais das regras e dos crit\u00e9rios para […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":5273,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[2147,2214,2022,2213,455,18],"class_list":["post-5272","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-decreto-7-983-2013","tag-pedro-a-azevedo-lustosa","tag-sicro","tag-sinapi","tag-superfaturamento","tag-tcu"],"yoast_head":"\niNFRADebate: A partir de quando os referenciais do Sinapi e do Sicro devem ser utilizados para quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento? - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-partir-de-quando-os-referenciais-do-sinapi-e-do-sicro-devem-ser-utilizados-para-quantificacao-de-superfaturamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: A partir de quando os referenciais do Sinapi e do Sicro devem ser utilizados para quantifica\u00e7\u00e3o de superfaturamento?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pedro A. 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