{"id":5319,"date":"2020-07-04T13:00:00","date_gmt":"2020-07-04T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5319"},"modified":"2020-07-03T16:58:01","modified_gmt":"2020-07-03T19:58:01","slug":"infradebate-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-e-a-participacao-do-setor-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-e-a-participacao-do-setor-privado\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O novo marco regulat\u00f3rio do saneamento e a participa\u00e7\u00e3o do setor privado"},"content":{"rendered":"\n
Ana Luiza Q. M. Jacoby Fernandes*<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O Senado aprovou o novo marco legal do saneamento b\u00e1sico. Trata-se do projeto de lei 4.162\/2019. Nos pr\u00f3ximos dias seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial, a qual poder\u00e1 ainda ter alguns vetos. <\/p>\n\n\n\n

Importante mencionar, em que pese a ampla gama de modifica\u00e7\u00f5es advindas do projeto, que a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, permanece em vigor. Com a san\u00e7\u00e3o do projeto, artigos espec\u00edficos ser\u00e3o alterados.<\/p>\n\n\n\n

Um dos grandes destaques da futura lei \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de empresas privadas, seja pela privatiza\u00e7\u00e3o ou pelas concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, \u00e9 permitido aos entes federados contratar diretamente empresas estatais sem licita\u00e7\u00e3o. A partir de agora, ficam obrigados a realizar uma concorr\u00eancia aberta a empresas privadas. O marco legal, se sancionado, determina a \u201clivre concorr\u00eancia\u201d entre as empresas que prestam servi\u00e7o de saneamento \u2013 estatais ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a participa\u00e7\u00e3o de empresas privadas no setor \u00e9 de apenas 6% em rela\u00e7\u00e3o ao abastecimento de \u00e1gua e 12% aos servi\u00e7os de esgoto. Nos demais setores da infraestrutura brasileira, a participa\u00e7\u00e3o do privado j\u00e1 alcan\u00e7a 65%1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o financeira para a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento chega a R$ 700 bilh\u00f5es at\u00e9 2033, com uma m\u00e9dia de R$ 53 bilh\u00f5es anuais. Nosso hist\u00f3rico, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, alcan\u00e7ou recursos de, no m\u00e1ximo, R$ 15 bilh\u00f5es por ano. Os investimentos necess\u00e1rios t\u00eam permanecido aqu\u00e9m de todos os prazos planejados, por isso a participa\u00e7\u00e3o do setor privado \u00e9 essencial para que possamos superar o d\u00e9ficit de infraestrutura e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os neste setor.<\/p>\n\n\n\n

Os impactos da Covid-19 no Brasil evidenciaram ainda mais a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o ao saneamento b\u00e1sico. Mais do que m\u00e1scaras e \u00e1lcool, de primeira necessidade s\u00e3o \u00e1gua tratada e esgoto, \u00e9 o que esclarece a OMS (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade) ao afirmar \u201cque o saneamento b\u00e1sico \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana nessa \u00e9poca de pandemia\u201d2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio A World At Risk<\/em> (Um mundo em risco) mostra que a falta de \u00e1gua tratada e de saneamento b\u00e1sico favorecem a r\u00e1pida circula\u00e7\u00e3o de v\u00edrus letais em todo o mundo<\/strong>3<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o privada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o de empresas privadas no setor \u00e9 vista com maus olhos pelos opositores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do marco legal. As principais cr\u00edticas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) o movimento contr\u00e1rio de cidades em alguns pa\u00edses, \u00e0 exemplo de Berlim, Paris, Budapeste, Bamako (Mali), Buenos Aires, Maputo (Mo\u00e7ambique) e La Paz, que encamparam as concess\u00f5es, retomando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente pelo Estado;<\/p>\n\n\n\n

b) o privado, no sistema capitalista, busca o lucro \u2013 por isso, sempre vai querer reduzir custos e consequentemente diminuir a qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

c) o privado n\u00e3o ter\u00e1 interesse nos locais com poucos recursos;<\/p>\n\n\n\n

d) corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De forma sucinta, essas cr\u00edticas s\u00e3o facilmente rebatidas por instrumentos j\u00e1 existentes em nosso ordenamento jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

a) da mesma forma que existem pa\u00edses, dentre eles alguns desenvolvidos, assumindo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, existem outros privatizando, \u00e0 exemplo do Canad\u00e1, Chile, Estados Unidos, Jap\u00e3o, M\u00e9xico e Inglaterra. Outro fator que justifica a escolha brasileira por esse modal \u00e9 que, diferentemente dos pa\u00edses desenvolvidos, al\u00e9m das dimens\u00f5es continentais do Brasil, \u00e9 invi\u00e1vel para o Poder P\u00fablico angariar investimentos no montante necess\u00e1rio sozinho;<\/p>\n\n\n\n

b) a TIR (Taxa Interna de Retorno) utilizada nas concess\u00f5es brasileiras \u00e9 a taxa que calcula a margem do lucro das empresas. \u00c9 definida no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. Ocorre que, havendo fatores externos imprevistos, a TIR ser\u00e1 alterada. Portanto, impede que o privado tenha lucros abusivos. Outra quest\u00e3o, j\u00e1 prevista em nosso ordenamento, \u00e9 a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclusive como condicionante para continuidade dos contratos. Importante registrar que nesse setor j\u00e1 existe uma ag\u00eancia reguladora que tem por finalidade, precisamente, garantir a qualidade dos servi\u00e7os, que \u00e9 a ANA (Agencia Nacional de \u00c1guas).<\/p>\n\n\n\n

c) para essa quest\u00e3o \u2013 abandono dos locais n\u00e3o rent\u00e1veis \u2013, existem algumas possibilidades de supera\u00e7\u00e3o. Uma dessas possibilidades, \u00e0 exemplo das concess\u00f5es de aeroportos, \u00e9 o subs\u00eddio cruzado, j\u00e1 previsto na Lei 11.445\/ 2007. Outra possibilidade \u00e9 que os recursos angariados com a privatiza\u00e7\u00e3o de locais rent\u00e1veis sejam utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em locais n\u00e3o rent\u00e1veis, \u00e0 exemplo do estado de Tocantins, em que, com os royalties<\/em> da privatiza\u00e7\u00e3o, a autarquia Saneatins consegue subs\u00eddios para fornecer \u00e1gua e esgoto para os locais n\u00e3o rent\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

d) a corrup\u00e7\u00e3o ocorre independente do contratante; as empresas estatais de saneamento j\u00e1 foram alvo de duras cr\u00edticas e, no ano passado, foi constatado que seu custo \u00e9 maior do que os investimentos4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

O setor de saneamento \u00e9 altamente regulado e o advento da altera\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio prev\u00ea metas de expans\u00e3o dos servi\u00e7os, de qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de efici\u00eancia e de uso racional. A participa\u00e7\u00e3o do privado ser\u00e1, portanto, essencial para que possamos cumprir as metas de universaliza\u00e7\u00e3o e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de saneamento no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Ana Luiza Q. M. Jacoby Fernandes \u00e9 diretora administrativa da Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, advogada, mestranda em Direito Administrativo pela PUC-SP, p\u00f3s-graduada em Direito Administrativo pelo IDP e em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela FGV.<\/h6>\n\n\n\n
1<\/strong> Estudos sobre perspectivas do investimento em infraestrutura, publicado pela InterB em 2019.<\/h6>\n\n\n\n
2<\/strong> Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (World Health Organization). Hygiene – UN-Water GLAAS findings on national policies, plans, targets and finance, 23 april 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/apps.who.int\/iris\/bitstream\/handle\/10665\/332267\/9789240006751-eng.pdf?ua=1<\/a>>. Acesso em 25 de maio de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
3<\/strong> Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (World Health Organization). https:\/\/apps.who.int\/gpmb\/assets\/annual_report\/GPMB_Annual_Report_English.pdf<\/a><\/h6>\n\n\n\n
4<\/strong> Estatais de \u00e1gua e esgoto gastam mais com sal\u00e1rio do que na expans\u00e3o das redes. O globo. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/estatais-de-agua-esgoto-gastam-mais-com-salario-do-que-na-expansao-das-redes-23885366<\/a>. Acesso em 26 de junho de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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