{"id":5385,"date":"2020-07-14T13:00:00","date_gmt":"2020-07-14T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5385"},"modified":"2020-07-14T12:08:38","modified_gmt":"2020-07-14T15:08:38","slug":"infradebate-o-dever-de-atuacao-conjunta-do-setor-publico-no-ambito-dos-projetos-integrantes-do-ppi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-dever-de-atuacao-conjunta-do-setor-publico-no-ambito-dos-projetos-integrantes-do-ppi\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O dever de atua\u00e7\u00e3o conjunta do setor p\u00fablico no \u00e2mbito dos projetos integrantes do PPI"},"content":{"rendered":"\n<h5 class=\"has-text-align-right wp-block-heading\"><strong>Bruna Souza da Rocha*<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>O governo federal deixou claro que, apesar do momento delicado de pandemia que estamos vivenciando, o andamento dos projetos de infraestrutura no Brasil n\u00e3o vai parar. Prova disso \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 10.330 em abril de 2020, que disp\u00f4s sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos federais do setor portu\u00e1rio no \u00e2mbito do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), e a articula\u00e7\u00e3o constante do Minist\u00e9rio da Infraestrutura com as ag\u00eancias reguladoras e o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas virtuais e a publica\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o<sup>1<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A prioridade nacional conferida aos projetos qualificados no PPI \u00e9 ponto relevante da Lei 13.334\/2016, a qual objetivou retomar a confiabilidade do mercado nos projetos e na atua\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico no \u00e2mbito dos contratos de parceria mediante a institucionaliza\u00e7\u00e3o de um programa nacional de investimentos <em>pari passu<\/em> \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de regras mais sofisticadas aplic\u00e1veis aos neg\u00f3cios p\u00fablico-privados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, o status de \u201cdever\u201d conferido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais para viabiliza\u00e7\u00e3o dos atos e processos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos empreendimentos indica o comprometimento do setor p\u00fablico no sentido de envidar esfor\u00e7os para que os projetos do PPI avancem de forma priorit\u00e1ria e eficiente<sup>2<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito do elemento relacional constante na norma, n\u00e3o \u00e9 previsto qualquer mecanismo que confira efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais, o que abre espa\u00e7o para mais um avan\u00e7o legal se tornar letra morta no ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a Lei 13.334 esteja em vigor desde o ano de 2016, sendo muitas das suas determina\u00e7\u00f5es ainda testadas na estrutura\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos qualificados, \u00e9 certo que n\u00e3o foram criados mecanismos ou gatilhos de incentivo para que o setor p\u00fablico honre com o dever previsto no artigo 17 da lei. Em outras palavras, nada garante que os \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais cumpram a determina\u00e7\u00e3o legal e ajam conjuntamente para viabilizar o avan\u00e7o dos empreendimentos integrantes do PPI.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 verdade que a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0s autoridades competentes para a obten\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas prevista na Lei 13.874\/2019 \u2013 Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, quando transcorrer <em>in albis<\/em> o prazo para resposta, pode servir de mecanismo de incentivo para que os \u00f3rg\u00e3os, entes e autoridades estatais ajam conjuntamente no sentido de possibilitar o avan\u00e7o dos empreendimentos, sob pena de uma aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. No entanto, a ampla exce\u00e7\u00e3o concedida por aquela mesma lei \u2013 n\u00e3o aplicabilidade aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios e \u00e0s atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme determinado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente \u2013 certamente limita a sua aplica\u00e7\u00e3o aos projetos integrantes do programa de parcerias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista disso, o dever de atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais para a viabiliza\u00e7\u00e3o de atos e processos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos empreendimentos pode ser alocado como risco do contratante no \u00e2mbito dos contratos de parceria, mecanismo que deve incentivar o parceiro p\u00fablico a agir com os \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais competentes para possibilitar o avan\u00e7o dos projetos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A aloca\u00e7\u00e3o do risco de obten\u00e7\u00e3o dos atos e processos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos empreendimentos ao parceiro p\u00fablico \u2013 <em>e.g.,<\/em> uma licen\u00e7a ambiental, exceto nos casos em que o parceiro privado der causa ao atraso ou \u00e0 negativa de obten\u00e7\u00e3o \u2013 deve incentivar o parceiro p\u00fablico a diligenciar junto aos demais \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais para, prioritariamente, e de forma eficiente, agilizar as devidas respostas \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de atos ou processos dos quais dependa o avan\u00e7o dos empreendimentos qualificados, sob pena de o contratante ser a parte respons\u00e1vel pela n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do ato ou processo no \u00e2mbito do contrato de parceria<sup>3<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de servir de gatilho de incentivo para o poder p\u00fablico cumprir a determina\u00e7\u00e3o constante no artigo 17 da Lei 13.334\/2016, a medida tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para uma matriz de risco mais eficiente aos projetos integrantes do PPI, j\u00e1 que o <em>value for money<\/em> da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente \u00e9 atingido por meio da transfer\u00eancia dos riscos inerentes ao projeto \u00e0 parte que melhor tem condi\u00e7\u00f5es de gerenci\u00e1-los ou precific\u00e1-los, o que, em se tratando de libera\u00e7\u00e3o de atos e processos administrativos, certamente \u00e9 o parceiro p\u00fablico. A par disso, mostra-se importante tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias que visem a observ\u00e2ncia da matriz de riscos pelo poder p\u00fablico a fim de evitar qualquer inger\u00eancia de riscos a ele alocados que possa externar negativamente no contrato, culminando em preju\u00edzos ao parceiro privado. A implementa\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o de riscos eficiente, que passe ao largo de um simples <em>check-list<\/em> burocr\u00e1tico, \u00e9 medida fundamental para o \u00eaxito da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>*Bruna Souza da Rocha \u00e9 especialista em Direito Econ\u00f4mico pela Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>1<\/strong> Clima esse refor\u00e7ado pelo uso da <em>hashtag<\/em> #vaiterleil\u00e3o nas redes sociais.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>2<\/strong> &#8220;Art. 17. Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais, inclusive as aut\u00f4nomas e independentes, da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, com compet\u00eancias de cujo exerc\u00edcio dependa a viabiliza\u00e7\u00e3o de empreendimento do Programa de Parcerias de Investimentos, t\u00eam o dever de atuar, em conjunto e com efici\u00eancia, para que sejam conclu\u00eddos, de forma uniforme, econ\u00f4mica e em prazo compat\u00edvel com o car\u00e1ter priorit\u00e1rio nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 sua estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<br>\u00a7 1\u00ba Entende-se por libera\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de quaisquer licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, registros, permiss\u00f5es, direitos de uso ou explora\u00e7\u00e3o, regimes especiais, e t\u00edtulos equivalentes, de natureza regulat\u00f3ria, ambiental, ind\u00edgena, urban\u00edstica, de tr\u00e2nsito, patrimonial p\u00fablica, h\u00eddrica, de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, aduaneira, miner\u00e1ria, tribut\u00e1ria e quaisquer outras necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do empreendimento.\u201d<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>3<\/strong> Cumpre destacar que j\u00e1 houve resist\u00eancia por parte do governo federal em assumir o risco de atraso ou n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais no \u00e2mbito do PPI com fundamento no artigo 17 da Lei 13.334\/2016, tal como se verifica nas Atas de Esclarecimentos aos Editais dos Leil\u00f5es 01\/2018 e 03\/2019, promovidos pela ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios): &lt; <a href=\"http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%2014\/Ata_Esclarecimentos_PAR01_final.pdf\">http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%2014\/Ata_Esclarecimentos_PAR01_final.pdf<\/a>> e &lt; <a href=\"http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%2039\/file_C_Users_bruno.pinheiro_Documents_AtaEsclarecimento-PAR01-Publico.pdf\">http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%2039\/file_C_Users_bruno.pinheiro_Documents_AtaEsclarecimento-PAR01-Publico.pdf<\/a>>, acesso em 29\/04\/2020.<\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bruna Souza da Rocha* O governo federal deixou claro que, apesar do momento delicado de pandemia que estamos vivenciando, o andamento dos projetos de infraestrutura no Brasil n\u00e3o vai parar. 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