{"id":5466,"date":"2020-07-21T13:00:48","date_gmt":"2020-07-21T16:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5466"},"modified":"2020-07-20T20:18:23","modified_gmt":"2020-07-20T23:18:23","slug":"infradebate-ataques-as-instituicoes-e-o-modelo-o-mercado-regula-como-assim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-ataques-as-instituicoes-e-o-modelo-o-mercado-regula-como-assim\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e o modelo \u201co mercado regula\u201d \u2013 Como assim?"},"content":{"rendered":"\n

Osvaldo Agripino<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poderia ficar calado, especialmente num momento de crise como a atual. N\u00e3o h\u00e1 progresso sem ci\u00eancia (apesar do negacionismo dos que acreditam que a terra \u00e9 plana) e Estado eficiente, o que n\u00e3o significa Estado grande.\u00a0 Embora j\u00e1 tenha escrito sobre a crise sanit\u00e1ria mundial e criticado algumas decis\u00f5es da regula\u00e7\u00e3o setorial (neste link<\/a>),<\/strong> tenho visto nas redes sociais muitas cr\u00edticas ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de Estado importantes do pa\u00eds, quando possuem servidores investigados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em tempos de pandemia, quando, ironicamente, as fun\u00e7\u00f5es de Estado assumem relev\u00e2ncia, nunca vi tantas manifesta\u00e7\u00f5es nas redes e em artigos defendendo o equivocado mantra do modelo \u201co mercado regula\u201d. Como assim?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o caso do papel do Estado na China, que praticou uma pol\u00edtica cambial com moeda ultracompetitiva, n\u00e3o seguiu o modelo ocidental de respeito a patentes e for\u00e7ou transfer\u00eancia tecnol\u00f3gica de empresas do Ocidente para suas pr\u00f3prias como condi\u00e7\u00e3o para acesso a seu mercado e m\u00e3o de obra barata.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na li\u00e7\u00e3o dos economistas Paulo Gala e Andr\u00e9 Rocaglia (Brasil, uma economia que n\u00e3o aprende \u2013 Novas perspectivas para entender o nosso fracasso<\/em>, 2020), a China fez isso durante 30 anos e deu certo. EUA, Jap\u00e3o e Alemanha finalmente perceberam o truque e come\u00e7aram a tentar proteger suas empresas com tarifas, fundos estatais de prote\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de controle estrangeiro em setores-chave.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Foi o mesmo truque que esses pa\u00edses usaram para derrubar a Inglaterra no s\u00e9culo XIX; que tamb\u00e9m deu certo, s\u00f3 que se esqueceram disso. A Inglaterra, por sua vez, fez a mesma coisa para derrubar os holandeses dos anos 1600. Quando um pa\u00eds fica rico, assim como as suas empresas (matrizes), a defesa do \u201clivre mercado\u201d passa a ser a posi\u00e7\u00e3o natural para evitar a subida dos mais fracos. Os ricos chutam a escada para defender seu dom\u00ednio do core<\/em> tecnol\u00f3gico mundial. A China n\u00e3o respeitou essas \u201cinstitui\u00e7\u00f5es do Ocidente\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lord Bingham (1933-2010), o maior advogado do seu tempo no Reino Unido e presidente da Suprema Corte (Chief Justice of England and Wales<\/em>), autor do The Rule of Law<\/em>, Pr\u00eamio Orwell de literatura (2011), voc\u00ea pode at\u00e9 discordar dos ju\u00edzes e achar que todos os advogados s\u00e3o uns picaretas, mas imagine um pa\u00eds sem tais profiss\u00f5es. Como buscar o Estado do Direito sem um Judici\u00e1rio forte (n\u00e3o \u00e9 grande) que preserve a institucionalidade desse poder e dos atos das ag\u00eancias reguladoras? Seria o caos: a barb\u00e1rie.<\/p>\n\n\n\n

E como seria o desenvolvimento de uma economia de um pa\u00eds que ficasse ao livre arb\u00edtrio das for\u00e7as do mercado? E se esse pa\u00eds tivesse os maiores \u00edndices de desigualdade social do mundo, baixo n\u00edvel de alfabetiza\u00e7\u00e3o, com 29% da popula\u00e7\u00e3o analfabeta funcional, sendo 8% analfabeta absoluta (n\u00e3o consegue ler e escrever), falta de servi\u00e7os b\u00e1sicos como saneamento (menos de 50% da popula\u00e7\u00e3o tem acesso) e alta concentra\u00e7\u00e3o em setores estrat\u00e9gicos como a navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima e os portos, especialmente no segmento de cont\u00eainer?<\/p>\n\n\n\n

E se nesse mesmo pa\u00eds a classe pol\u00edtica concedesse subs\u00eddios para uma multinacional fazer refrigerante na Zona Franca de Manaus? Pois bem, \u00e9 na crise que os prejudicados, especialmente as minorias e as empresas grandes ou pequenas buscam a prote\u00e7\u00e3o do Estado, seja via Judici\u00e1rio, Executivo, incluindo as ag\u00eancias reguladoras (que s\u00e3o de Estado e n\u00e3o de governo), e Legislativo. \u00c9 nesse momento que as institui\u00e7\u00f5es de Estado est\u00e3o sendo testadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao cen\u00e1rio das cr\u00edticas, citarei somente o Supremo Tribunal Federal e as ag\u00eancias reguladoras, dentre as quais a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios). Como assim? Muitos desses cr\u00edticos podem estar insatisfeitos com decis\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os por terem os seus interesses contrariados. Regular n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, e o regulador deve ter sabedoria pol\u00edtica e conhecimento t\u00e9cnico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ressalto que o tema Poder Judici\u00e1rio foi objeto da minha disserta\u00e7\u00e3o de mestrado em Direito Constitucional na PUC-Rio (1994-1995), tendo publicado o livro Democratiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/em>, S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1998, 180 p.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 fascinante e tamb\u00e9m foi objeto da minha tese de doutorado em Direito e Desenvolvimento na Universidade Federal de Santa Catarina (1998-2001), com per\u00edodo como Visiting Scholar<\/em> na Stanford Law School<\/em>, em 2000, publicada pela Editora do Conselho Federal da OAB, em 2004, com o t\u00edtulo Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e Desenvolvimento \u2013 Estudo comparado para a reforma do sistema judicial<\/em>, 854 p.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa tese, forte na cren\u00e7a da relev\u00e2ncia do Estado e das suas institui\u00e7\u00f5es (institutional framework<\/em>) serviu de fundamento para as pesquisas de p\u00f3s-doutorado em regula\u00e7\u00e3o de transportes e portos comparadas no Center Mossavar-Rahmani for Business and Government<\/em>, da Kennedy School of Government<\/em> da Harvard University<\/em>, em 2007-2008.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os abusos nas redes sociais, o intelectual italiano Umberto Eco sustenta que os idiotas perderam a vergonha nas redes sociais e argumentam, para se defenderem, que usam o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o para fazerem as suas cr\u00edticas intolerantes. Pois bem, os limites dessa liberdade s\u00e3o as esferas do Direito Penal e do Direito Civil, porque o direito n\u00e3o tolera os intolerantes.<\/p>\n\n\n\n

Lembro que a lei deve ser interpretada e aplicada igualmente a todos e, nesse caso, devemos preservar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a dignidade da pessoa humana, como garante o direito constitucional fundamental ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Doa a quem doer. Sem linchamentos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Podemos at\u00e9 n\u00e3o gostar das decis\u00f5es de alguns servidores p\u00fablicos de qualquer institui\u00e7\u00e3o, por terem decidido de forma contr\u00e1ria aos interesses de determinados grupos (inclusive dos nossos clientes), mas temos que respeit\u00e1-los e, se for o caso, usar o sistema. Como advogados, recorremos, ou buscamos outras institui\u00e7\u00f5es que possam resolver o problema, de forma republicana.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, portanto, preciso acreditar nas institui\u00e7\u00f5es e nos servidores que nelas trabalham e empenham a sua matr\u00edcula funcional nas decis\u00f5es que tomam, com forte impacto social e econ\u00f4mico. O nosso modelo\u00a0 concede, ainda, o direito de recorrer para as esferas competentes, mas nunca demonstrar \u00f3dio ou cr\u00edtica intolerante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, devemos preservar e valorizar o STF (Supremo Tribunal Federal) e as demais institui\u00e7\u00f5es, especialmente aquelas de Estado, como as ag\u00eancias reguladoras. Sem elas, seria muito pior.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastassem tais cr\u00edticas sem fundamento, vemos ainda uma ret\u00f3rica oportunista de setores mais organizados que defendem o mantra do \u201cmercado regula\u201d e que h\u00e1 um \u201cconsenso no mundo\u201d de n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o na economia. Esse argumento \u00e9 uma fal\u00e1cia, posto que sem qualquer evid\u00eancia emp\u00edrica do mundo civilizado. Sustentam, ainda, que o Estado n\u00e3o deve interferir nos investimentos privados e que essa intromiss\u00e3o causa \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Onde h\u00e1 esse modelo? Em nenhum pa\u00eds do mundo ele deu certo. Vejamos a hist\u00f3ria do desenvolvimento dos pa\u00edses do Leste Asi\u00e1tico (Jap\u00e3o, China, Coreia do Sul, Taiwan, Singapura, Vietn\u00e3 e Mal\u00e1sia), dos \u00faltimos quarenta anos, onde o Estado deu o \u201cnorte\u201d aos investidores estrangeiros. A renda per capita<\/em> da Coreia do Sul era tr\u00eas vezes menor do que a do Brasil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Hoje, estamos estagnados (eu diria at\u00e9 andando para tr\u00e1s), e a Coreia do Sul tem a renda per capita tr\u00eas vezes maior do que a do Brasil. Isso n\u00e3o foi feito deixando o \u201cmercado regular\u201d. Esse capital, embora bem-vindo, teve que se subordinar ao interesse p\u00fablico de cada pa\u00eds. N\u00e3o fizeram o contr\u00e1rio, ou seja, subordinaram o interesse dom\u00e9stico \u00e0s metas de curto prazo dos executivos das multinacionais para aumentar (de forma leg\u00edtima) as remessas \u00e0s suas matrizes no exterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Esses, na maioria das vezes, criticam falha de governo, mas se esquecem das pr\u00f3prias falhas de mercado, que os seus grupos cometem, via abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, concentra\u00e7\u00e3o e pre\u00e7os muito acima dos custos marginais, retirando a competitividade dos produtos brasileiros nas cadeias log\u00edsticas de com\u00e9rcio exterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No caso de normativos editados pelas ag\u00eancias, s\u00e3o muitas as possibilidades de controle, nas esferas judicial e do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), assim como no Congresso Nacional. Lembro que o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 cada vez mais deferente aos atos das ag\u00eancias reguladoras, especialmente quando se trata de controle do m\u00e9rito. Isso \u00e9 muito bom e mostra um avan\u00e7o institucional, ainda que ajustes possam ser necess\u00e1rios. Faz parte do modelo.<\/p>\n\n\n\n

Por tais motivos, para demonstrar o poder normativo das ag\u00eancias reguladoras, como a Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria), o STF deferiu medida liminar na ADI 5.501 para suspender a efic\u00e1cia da Lei 13.269\/2016, que permitia o uso da fosfoetanolamina sint\u00e9tica, conhecida como \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d, com o argumento de que caberia \u00e0 ag\u00eancia reguladora, no caso a Anvisa, avaliar se o medicamento teria efic\u00e1cia comprovada e autorizar sua distribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, suspendeu-se a efic\u00e1cia de uma lei sobre uma mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o seria exclusiva de entidade reguladora. Isso mesmo, determinou que a lei era inconstitucional porque n\u00e3o tinha expertise t\u00e9cnica de uma ag\u00eancia reguladora. E n\u00e3o foi um juiz de 1\u00ba grau, foi a Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade de lei do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A autora da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a AMB (Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira), buscava impugnar a Lei 13.269\/2016, que \u201cautoriza o uso da fosfoetanolamina sint\u00e9tica por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna\u201d. O cidad\u00e3o tem direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o segura, e a medicina \u00e9 baseada em evid\u00eancias. Ao Estado (g\u00eanero que inclui o Poder Legislativo) incumbe o dever de zelar pela qualidade na fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de produtos de sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode o Congresso Nacional ultrapassar a barreira t\u00e9cnico-cient\u00edfica para garantir fornecimento de medicamento de forma gen\u00e9rica e abstrata em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador (Anvisa). E isso vale para as mais de setenta ag\u00eancias reguladoras em todos os n\u00edveis de governo, inclusive regionais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para o alcance dos objetivos das ag\u00eancias reguladoras, especialmente a tarefa de regula\u00e7\u00e3o de determinado setor da economia que apresenta falha de mercado, entende-se ser imprescind\u00edvel que essas entidades disponham de mecanismos para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, tal como a faculdade de elaborar regramentos, de outro modo n\u00e3o haveria como essas ag\u00eancias buscarem o interesse p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a nova Lei Geral das Ag\u00eancias contribuir\u00e1 sobremaneira para aumentar a qualidade da regula\u00e7\u00e3o, por meio da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e da An\u00e1lise de Resultado Regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Como um nacional desenvolvimentista, que acredita na for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, na li\u00e7\u00e3o de Konrad Hesse, especialmente os princ\u00edpios fundamentais da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1\u00ba), e nas institui\u00e7\u00f5es, nos quais se incluem as ag\u00eancias reguladoras, a Corte de Defesa da Concorr\u00eancia (Cade \u2013 Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) e o Poder Judici\u00e1rio, temos que defender tais institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento de crises pol\u00edtica, sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 valorizar o servi\u00e7o p\u00fablico, para evitar o \u201capag\u00e3o das canetas\u201d e o \u201cvexame institucional\u201d, para que as for\u00e7as do mercado n\u00e3o prevale\u00e7am. Obviamente que o capital privado nacional e estrangeiro s\u00e3o relevantes e \u00fateis para desenvolver qualquer pa\u00eds, mas esse investimento deve ser feito de forma subordinada ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante e exige cada vez mais tecnicidade para que o capital seja remunerado adequadamente. A sociedade civil organizada, juntamente com a iniciativa privada e a liberdade de imprensa, sob o manto da regula\u00e7\u00e3o,\u00a0 precisam se aliar e cooperar para aproveitar a crise e legitimar o poder do Estado, a fim de fazer as reformas urgentes e necess\u00e1rias para alavancar a economia do pa\u00eds. Afinal, o sucesso dos pa\u00edses ricos n\u00e3o veio espontaneamente pelas for\u00e7as de mercado apenas.<\/p>\n\n\n\n

*Osvaldo Agripino \u00e9 advogado especializado em Regula\u00e7\u00e3o, Log\u00edstica e Com\u00e9rcio Exterior. S\u00f3cio do Agripino & Ferreira.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Osvaldo Agripino* N\u00e3o poderia ficar calado, especialmente num momento de crise como a atual. 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