{"id":5598,"date":"2020-08-07T10:00:06","date_gmt":"2020-08-07T13:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5598"},"modified":"2020-08-06T20:39:11","modified_gmt":"2020-08-06T23:39:11","slug":"infradebate-lei-14-034-e-suas-repercussoes-na-responsabilidade-civil-das-empresas-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-14-034-e-suas-repercussoes-na-responsabilidade-civil-das-empresas-aereas\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Lei 14.034 e suas repercuss\u00f5es na responsabilidade civil das empresas a\u00e9reas"},"content":{"rendered":"\n

Mauro C\u00e9sar Santiago Chaves* e Ian Grosner**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No campo das pol\u00edticas p\u00fablicas, certos temas, apesar de serem objeto de discuss\u00e3o por longos anos, nem sempre t\u00eam espa\u00e7o na agenda pol\u00edtica para serem endere\u00e7ados com a agilidade que se faz necess\u00e1ria. Felizmente, como a hist\u00f3ria tem demonstrado, muitas vezes eventos imprevis\u00edveis acabam por viabilizar o ambiente favor\u00e1vel \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de antigos problemas. No setor a\u00e9reo nacional, a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 925, de 18 de mar\u00e7o de 2020, convertida na Lei 14.034, publicada em 6 de agosto de 2020, corresponde a um bom exemplo de como problemas antigos \u00e0s vezes necessitam de eventos extremos para serem solucionados.<\/p>\n\n\n\n

Os nefastos efeitos ocasionados pela pandemia de Covid-19, que afetaram profundamente o setor de transporte a\u00e9reo em todo o mundo, fez com que o governo federal editasse a Medida Provis\u00f3ria 925 com a finalidade de adotar medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil brasileira. O texto encaminhado ao Congresso Nacional basicamente estabelecia tr\u00eas medidas emergenciais: a) postergava o prazo de pagamento das outorgas das concession\u00e1rias aeroportu\u00e1rias at\u00e9 o final de 2020; b) estabelecia um prazo de 12 meses de reembolso dos valores relativos \u00e0s passagens a\u00e9reas, nos contratos firmados at\u00e9 31 de dezembro de 2020, sem preju\u00edzo do atendimento das despesas materiais aos passageiros; e c) isentava os consumidores das penalidades contratuais em caso de aceita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o no prazo de 12 meses contados da data do voo cancelado1<\/sup>. Todavia, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria no Congresso Nacional, muitas foram as altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos realizados, sendo que o texto originalmente encaminhado com quatro artigos encerrou sua tramita\u00e7\u00e3o com 13 artigos e diversos incisos, sendo finalmente convertido na Lei 14.034, publicada em 6 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Este texto n\u00e3o tem a pretens\u00e3o nem o espa\u00e7o necess\u00e1rio para abordar todos os dispositivos alterados pela mencionada lei. Os diversos temas merecem an\u00e1lises distintas, ainda que todas sejam de interesse da avia\u00e7\u00e3o civil brasileira. Buscar-se-\u00e1 aqui abordar apenas as altera\u00e7\u00f5es realizadas no CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica) \u2013 Lei 7.565\/1986 \u2013 relacionadas \u00e0 responsabilidade civil nos contratos de transporte a\u00e9reo, que inclu\u00edram o artigo 251-A e alteraram os artigos 256 e 264 do mencionado c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

O tema da responsabilidade civil no transporte a\u00e9reo tem sido objeto de debate nacional h\u00e1 anos, mas ganhou maior repercuss\u00e3o nos \u00faltimos tempos, em raz\u00e3o da crescente atua\u00e7\u00e3o de sites que se especializaram em comprar a\u00e7\u00f5es judiciais de passageiros que sofreram atrasos em voos. Esse novo cen\u00e1rio fez com que o setor a\u00e9reo brasileiro tivesse um aumento expressivo na judicializa\u00e7\u00e3o de seus contratos de transporte. Segundo dados do Ibaer (Instituto Brasileiro de Direito Aeron\u00e1utico), o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresas a\u00e9reas no Brasil passou de 64 mil no ano de 2018 para 109 mil apenas no primeiro semestre de 2019, sem que tenha havido um aumento expressivo, em contrapartida, no n\u00famero de voos e passageiros transportados2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo ilustrativo, segundo Dany Oliveira, diretor da Iata (Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Transporte A\u00e9reo) para o Brasil, \u201c… de cada 100 voos dom\u00e9sticos no Brasil, 8 s\u00e3o processados por algum passageiro. Nos Estados Unidos, onde est\u00e1 o maior mercado de avia\u00e7\u00e3o do mundo, dos mesmos 100 voos dom\u00e9sticos, apenas 0,01 \u00e9 alvo de processo judicial. E de cada 100 voos internacionais entre o Brasil e os Estados Unidos, 79 ser\u00e3o processados<\/em>\u201d3<\/sup>. Ainda segundo o diretor, os processos contra as companhias a\u00e9reas somam aproximadamente R$ 1 bilh\u00e3o. \u201cSe fosse uma empresa do setor, com esse valor, estaria no ranking das maiores companhias do ramo<\/em>.\u201d4<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, tais afirma\u00e7\u00f5es e estat\u00edsticas precisam ser melhor analisadas e suas correla\u00e7\u00f5es estudadas por institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e entes governamentais, para que se possa entender, com maior rigor, as causas e consequ\u00eancias desse aumento expressivo da judicializa\u00e7\u00e3o no setor e porque o tema tem um tratamento t\u00e3o distinto no judici\u00e1rio nacional em rela\u00e7\u00e3o ao restante do mundo. Todavia, sem preju\u00edzos desses futuros estudos e an\u00e1lises setoriais, o fato \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es realizadas pela recent\u00edssima Lei 14.034\/2020 no CBA t\u00eam o m\u00e9rito de corrigir lacunas que geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor, especialmente nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por descumprimento contratual do transportador a\u00e9reo. Ao explicitar as condi\u00e7\u00f5es para indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial em decorr\u00eancia de falha na execu\u00e7\u00e3o do contrato, como tamb\u00e9m delimitar as hip\u00f3teses em que h\u00e1 exclus\u00e3o de responsabilidade, al\u00e9m de estabelecer de forma mais clara as hip\u00f3teses de incid\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tais modifica\u00e7\u00f5es reduzem as incertezas atualmente existentes nas rela\u00e7\u00f5es contratuais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, endere\u00e7ando um tema relevante que impacta diretamente os custos operacionais das empresas e, consequentemente, o pre\u00e7o da passagem a\u00e9rea, repercutindo assim para todos os usu\u00e1rios desse importante servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o feita no artigo 4\u00ba da Lei 14.034\/2020, ao incluir o artigo 251-A no CBA, especificou as hip\u00f3teses de responsabilidade da transportadora em casos de danos extrapatrimoniais. O dano extrapatrimonial \u00e9 aquele que ofende a esfera moral ou existencial de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, consoante recente conceito trazido pelo artigo 223-B, da CLT, na reforma operada pela Lei 13.467\/2017. A nova legisla\u00e7\u00e3o inserta no CBA condiciona a indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial, em decorr\u00eancia de falha na execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da efetiva ocorr\u00eancia do preju\u00edzo e de sua extens\u00e3o pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinat\u00e1rio de carga. <\/p>\n\n\n\n

Pelo que se observa, a modifica\u00e7\u00e3o ora realizada na legisla\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica buscou alinhar-se ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial 1.584.465-MG, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Naquela oportunidade, o tribunal concluiu que, na hip\u00f3tese de atraso de voo, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir a configura\u00e7\u00e3o do dano moral presumido (in re ipsa<\/em>), devendo ser comprovada pelo passageiro a les\u00e3o extrapatrimonial sofrida. Segundo voto da relatora, entender em sentido contr\u00e1rio implicaria estender, de forma indiscriminada, a pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o do dano moral presumido, passando-se a exigir somente a mera comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da conduta il\u00edcita e dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo abalo moral. Isso n\u00e3o deve ser aceito, pois, ao assim proceder, estar-se-ia percorrendo caminho oposto ao sentido da despatrimonializa\u00e7\u00e3o do direito civil, transformando em car\u00e1ter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando uma “ind\u00fastria do dano moral<\/em>” (REsp 1.584.465\/MG, rel. ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 13\/11\/2018, DJe 21\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi alterado o artigo 256 para aclarar as hip\u00f3teses em que estar\u00e3o configuradas as excludentes de responsabilidade decorrentes de for\u00e7a maior ou caso fortuito, em raz\u00e3o de atraso do transporte a\u00e9reo contratado. O inciso I trata da reprodu\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “a”, que foi revogada. O inciso II, por sua vez, exige que, em caso de atraso do transporte a\u00e9reo contratado, o transportador comprove motivo de caso fortuito ou de for\u00e7a maior al\u00e9m da impossibilidade de se adotar medidas para evitar o dano. J\u00e1 o \u00a7 3\u00b0 descreve as hip\u00f3teses de caso fortuito e for\u00e7a maior em seus incisos de I a IV, sendo este \u00faltimo quando h\u00e1 decreta\u00e7\u00e3o de pandemia ou publica\u00e7\u00e3o de atos de governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte a\u00e9reo ou as atividades aeroportu\u00e1rias. Dentre os eventos, destaca-se, desde que supervenientes, imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis, “a decreta\u00e7\u00e3o de pandemia ou publica\u00e7\u00e3o de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte a\u00e9reo ou as atividades aeroportu\u00e1rias<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina, os eventos imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis, a despeito de n\u00e3o previstos expressamente na legisla\u00e7\u00e3o, podem ser considerados excludentes da responsabilidade no sistema do C\u00f3digo de Consumo, visto que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade, aplic\u00e1veis tanto \u00e0 responsabilidade subjetiva quanto \u00e0 objetiva:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/em>[…] O caso fortuito e a for\u00e7a maior enquadram-se, portanto, como causas de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do fornecedor, embora n\u00e3o previstas expressamente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O fundamental \u00e9 que o acontecimento inevit\u00e1vel ocorra fora da esfera de vigil\u00e2ncia do fornecedor, via de regra, ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o do produto no mercado, tendo for\u00e7a suficiente para romper a rela\u00e7\u00e3o de causalidade”. <\/em>(SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade Civil no C\u00f3digo do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p. 312)<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00a7 4\u00b0 disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es do transportador a\u00e9reo com o consumidor do servi\u00e7o, mesmo nas hip\u00f3teses de caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 264, inciso I, ele cuida da responsabilidade por danos \u00e0 carga e isenta o transportador a\u00e9reo de responsabilidade quando o atraso na entrega desta for causado pela ocorr\u00eancia de um dos eventos previstos no aludido \u00a7 3\u00b0 do artigo 256, que descreve as hip\u00f3teses de caso fortuito e for\u00e7a maior. A norma na sua reda\u00e7\u00e3o original isentava a responsabilidade do transportador apenas quando o atraso na entrega da carga fosse causado por determina\u00e7\u00e3o expressa de autoridade aeron\u00e1utica do voo ou por fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o eram poss\u00edveis de se prever, evitar ou impedir.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se, portanto, que as altera\u00e7\u00f5es realizadas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica modificaram regras com o fim de corrigir lacunas que geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor, especialmente aquelas voltadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por descumprimento contratual do transportador a\u00e9reo. <\/p>\n\n\n\n

Como a teoria econ\u00f4mica e a experi\u00eancia internacional t\u00eam demonstrado, a promo\u00e7\u00e3o de um mercado de transporte a\u00e9reo com menores pre\u00e7os e maior oferta de voos, qualidade de servi\u00e7os e diversidade de produtos depende diretamente do aumento da concorr\u00eancia no setor. Para isso, faz-se necess\u00e1ria a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, de forma a reduzir custos e riscos existentes na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo, incentivando a entrada de novas empresas e a expandindo a opera\u00e7\u00e3o das atuais operadoras.<\/p>\n\n\n\n

As evid\u00eancias indicam que ampla judicializa\u00e7\u00e3o existente no setor decorre, em parte, da jurisprud\u00eancia que se formou a partir de decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de consumidores por atrasos ou cancelamentos de voos, independentemente de terem sido causados pela empresa a\u00e9rea, a exemplo de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas.  Al\u00e9m disso, frequentemente presume-se dano moral sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da efetiva ocorr\u00eancia do preju\u00edzo e de sua extens\u00e3o pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinat\u00e1rio de carga.  Tais interpreta\u00e7\u00f5es muitas vezes contrariam o disposto na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, unificadora das regras relativas ao transporte a\u00e9reo internacional (Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006), e o disposto no artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o bem-vindas as altera\u00e7\u00f5es realizadas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020. Espera-se que elas tragam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais existentes no setor, reduzindo riscos, promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e favorecendo a entrada de novas empresas no mercado nacional.<\/p>\n\n\n\n

*Mauro C\u00e9sar Santiago Chaves \u00e9 secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o de Direito Aeron\u00e1utico, Aeroportu\u00e1rio e Espacial da OAB-DF. <\/strong>Coordenador-geral jur\u00eddico de transportes aerovi\u00e1rios da consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Infraestrutura e mestre em Direito pela UnB<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
**Ian Grosner \u00e9 procurador federal, mestre em Direito Aeron\u00e1utico e Espacial pela Universidade de Leiden, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Aeron\u00e1utico, Aeroportu\u00e1rio e Espacial da OAB-DF.<\/h6>\n\n\n\n
1 Uma an\u00e1lise mais detalhada das altera\u00e7\u00f5es e repercuss\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria 925 nos contratos de transporte de passageiros pode ser obtida em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-contratuais\/323865\/o-dia-em-que-a-terra-parou-notas-sobre-o-impacto-da-pandemia-no-cancelamento-de-passagens-aereas<\/a>>. Acessado em 6 de agosto de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
2 Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.infomoney.com.br\/negocios\/startups-fazem-disparar-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas-no-brasil\/<\/a>> Acessado em 6 de agosto de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
3 Dispon\u00edvel em : <https:\/\/www.airway.com.br\/excesso-de-processos-contra-companhias-aereas-no-brasil-preocupa-entidades-da-aviacao\/<\/a>> Acessado em 06 de agosto de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
4 Webinar: Covid-19 e a judicializa\u00e7\u00e3o no setor de transporte a\u00e9reo. Dispon\u00edvel em https:\/\/youtu.be\/Zo7pkQQxYsA<\/a> . Acessado em 6 de agosto de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
5 No caso de transporte a\u00e9reo internacional, a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento conjunto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no sentido de que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo em transporte a\u00e9reo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre a mat\u00e9ria, ratificadas pelo Brasil. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344530<\/a>>. Acessado em 06 de agosto de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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