{"id":5617,"date":"2020-08-11T08:00:17","date_gmt":"2020-08-11T11:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5617"},"modified":"2020-08-10T11:04:17","modified_gmt":"2020-08-10T14:04:17","slug":"conta-covid-tem-seguranca-juridica-para-seguir-apos-caducidade-de-mp-950-apontam-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/conta-covid-tem-seguranca-juridica-para-seguir-apos-caducidade-de-mp-950-apontam-advogados\/","title":{"rendered":"Conta-Covid tem seguran\u00e7a jur\u00eddica para seguir ap\u00f3s caducidade de MP 950, apontam advogados"},"content":{"rendered":"\n
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Guilherme Mendes, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o editada lei sobre a medida provis\u00f3ria que perde a validade, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas e perfeitas. Esse princ\u00edpio, refletido no artigo\u00a062 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, garante que a Conta-Covid se mantenha\u00a0com total seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0\u2013 mesmo que a Medida Provis\u00f3ria 950, que criou a opera\u00e7\u00e3o e deu seu lastro legal, tenha perdido a validade na semana passada. A an\u00e1lise vem de dois advogados do setor el\u00e9trico\u00a0ouvidos pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.

“A medida provis\u00f3ria caduca, mas h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que os atos e os empr\u00e9stimos ocorreram durante a vig\u00eancia da MP. S\u00e3o atos jur\u00eddicos perfeitos”, afirmou Guilherme Berejuk, s\u00f3cio-titular da \u00e1rea de energia do Martorelli Advogados. “O que aconteceu durante a vig\u00eancia \u00e9 sim v\u00e1lido e seguro a partir de agora.”

Planejada desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da\u00a0MP 950<\/a>, em abril, a Conta-Covid deve liberar at\u00e9 o final do ano R$ 15,3 bilh\u00f5es \u00e0s distribuidoras como forma de injetar liquidez ao setor el\u00e9trico. Ap\u00f3s\u00a0edi\u00e7\u00e3o de decreto<\/a>\u00a0e\u00a0regula\u00e7\u00e3o pela ANEEL<\/a>\u00a0(Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), a primeira parcela da opera\u00e7\u00e3o, que repassou quase 80% do total planejado, foi concretizada no dia 31 de julho, a cinco dias do fim da vig\u00eancia da norma.

O advogado s\u00eanior do SiqueiraCastro, Eduardo Evangelista, aponta outro argumento constitucional que garante a vitalidade da opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo: o\u00a0inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da CF<\/a>\u00a0define que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jur\u00eddico perfeito \u2013 categoria na qual se encaixaria a Conta-Covid, celebrada pela CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica)\u00a0e um pool de 16 bancos.

“\u00c9 como se estivesse sem disciplina a partir de agora? N\u00e3o, pois tudo j\u00e1 est\u00e1 organizado. J\u00e1 h\u00e1 contratos, termos de aceita\u00e7\u00e3o entre as partes, financiamento, decreto, resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL”, argumentou o advogado. “A opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 toda estruturada, e n\u00e3o precisa mais da lei para funcionar a partir de agora.”

C\u00e2mara deixa texto caducar<\/strong>
Na \u00faltima quarta-feira (5), no \u00faltimo dia de validade da medida provis\u00f3ria, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara retirou a MP de pauta, sem chegar a analisar o m\u00e9rito do texto. O requerimento de retirada, apresentado a pedido do Poder Executivo, teve 244 votos favor\u00e1veis, 232 contr\u00e1rios e duas absten\u00e7\u00f5es.

Para o l\u00edder do governo na Casa, major Vitor Hugo (PSL-GO), o relat\u00f3rio da MP\u00a0poderia quebrar a isonomia ao permitir que apenas parte das distribuidoras tivessem seus reajustes homologados em 2020 \u2013 segundo o deputado, 28 distribuidoras j\u00e1 tiveram o reajuste neste ano, o que deixaria 25 delas sem o mesmo direito. No tema da\u00a0amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, Vitor Hugo argumentou que a proposta poderia gerar inadimpl\u00eancia e desequil\u00edbrio dentro do setor el\u00e9trico.

“Existia tamb\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o do relator de prorrogar a isen\u00e7\u00e3o de tarifa social por um m\u00eas, com um custo estimado de R$ 400 milh\u00f5es a R$ 450 milh\u00f5es, que recairia sobre as contas dos consumidores de energia em geral, o que aumentaria o custo da energia para todos os consumidores”, afirmou Vitor Hugo. “O governo acredita que a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial por dois meses tamb\u00e9m contribui para amenizar os impactos da crise sobre a popula\u00e7\u00e3o.”

Foi uma vota\u00e7\u00e3o apertada: l\u00edderes de bancada de oposi\u00e7\u00e3o destinaram seu voto contra a retirada de pauta da medida provis\u00f3ria, sob o argumento de que a postura do governo seria contraproducente e demonstraria desprezo pelo tempo gasto pelo relator, deputado L\u00e9o Moraes (Podemos-RO). A retirada tamb\u00e9m foi repelida por l\u00edderes de partidos como MDB, PSDB e PV.

L\u00edder do Podemos, L\u00e9o Moraes usou parte do seu tempo para criticar a postura do governo. “O l\u00edder [major Vitor Hugo] nem sequer comunicou ao ministro [da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo] Ramos que o tema caducava hoje”, disse. Segundo Moraes, o texto foi debatido com diversos setores e possu\u00eda fonte or\u00e7ament\u00e1ria para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de Moraes, a lideran\u00e7a do Democratas, que havia encaminhado voto sim \u00e0 retirada, inverteu seu entendimento em respeito ao relator do caso.

A estrat\u00e9gia de retirada\u00a0de pauta promovida pelo governo foi criticada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Como o texto teve sua an\u00e1lise postergada, explicou Maia, sua retirada trancou a pauta para outras MPs, ao menos para esta quarta-feira. A manobra impediu que os deputados, na mesma sess\u00e3o, analisassem a MP 951, que estabelece normas sobre compras p\u00fablicas, san\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o digital.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Guilherme Mendes, da Ag\u00eancia iNFRA N\u00e3o editada lei sobre a medida provis\u00f3ria que perde a validade, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas e perfeitas. 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