{"id":5631,"date":"2020-08-13T13:00:47","date_gmt":"2020-08-13T16:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5631"},"modified":"2020-08-11T11:54:32","modified_gmt":"2020-08-11T14:54:32","slug":"infradebate-o-ambiente-privado-para-investimentos-em-infraestrutura-e-a-urgente-necessidade-de-superar-a-discussao-sobre-de-quem-e-o-risco-dos-impactos-da-pandemia-nos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-ambiente-privado-para-investimentos-em-infraestrutura-e-a-urgente-necessidade-de-superar-a-discussao-sobre-de-quem-e-o-risco-dos-impactos-da-pandemia-nos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O ambiente privado para investimentos em infraestrutura e a urgente necessidade de superar a discuss\u00e3o sobre de quem \u00e9 o risco dos impactos da pandemia nos contratos administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro*1<\/sup><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pandemia do coronav\u00edrus se caracteriza como evento de caso fortuito ou for\u00e7a maior e os atos de autoridade que estabeleceram restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para a combaterem se caracterizam como fato do pr\u00edncipe ou fato da administra\u00e7\u00e3o. No presente artigo, chamaremos em conjunto de \u201cEventos Extraordin\u00e1rios\u201d as ocorr\u00eancias que se enquadrem nas categorias jur\u00eddicas de for\u00e7a maior, caso fortuito, fato do pr\u00edncipe e fato da administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O risco da ocorr\u00eancia de eventos Extraordin\u00e1rios \u00e9 alocado por lei (art. 65, inc. II, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 8.666\/93) e geralmente tamb\u00e9m pelos contratos administrativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, desde o surgimento da pandemia do coronav\u00edrus, tornou-se comum em semin\u00e1rios, artigos, ou mesmo em pe\u00e7as nos processos administrativos sobre o reequil\u00edbrio desses contratos, aparecerem argumentos com o objetivo de compartilhar os impactos da pandemia entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus contratados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se disse, por exemplo, que a pandemia se constitui em risco \u201cextraordinar\u00edssimo\u201d ou \u201cmuito extraordin\u00e1rio\u201d e por isso n\u00e3o deveria ser considerada Evento Extraordin\u00e1rio para efeito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica arcar com as suas consequ\u00eancias2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, interpretou-se equivocadamente que, em outros pa\u00edses, a pandemia seria risco compartilhado entre as partes dos contratos administrativos3<\/sup> para afirmar que o Brasil seria um p\u00e1ria no mundo por cumprir as regras legais e dos seus contratos administrativos que alocam, como j\u00e1 dissemos, o risco de Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No caso dos contratos de concess\u00e3o e PPP (parceria p\u00fablico-privada), tem sido comum acad\u00eamicos debaterem se o artigo 65, inc. II, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 8.666\/93, que atribui o risco dos Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incide sobre esses contratos. Contudo, a grande maioria dos contratos de concess\u00e3o e PPP em curso tem cl\u00e1usula que atribui claramente o risco de caso fortuito, for\u00e7a maior e fato do pr\u00edncipe ao poder concedente, de maneira que a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia da Lei 8.666\/93 n\u00e3o afeta a discuss\u00e3o sobre quem deve assumir os impactos da pandemia. Isso tudo em um contexto em que o art. 124 da Lei 8.666\/93 diz ser ela aplic\u00e1vel aos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro estratagema \u00e9 supor que no\u00e7\u00f5es como caso fortuito e for\u00e7a maior s\u00e3o apenas instrumentos para evitar as consequ\u00eancias do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es, usando o tratamento do tema no direito privado e ignorando que, no direito p\u00fablico, o risco dos eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior \u2013 e, portanto, os impactos da varia\u00e7\u00e3o de receitas ou de custos decorrentes desses eventos \u2013 s\u00e3o atribu\u00eddos por lei e pelos contratos ao poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, al\u00e9m disso, as tentativas de levantar obje\u00e7\u00f5es \u00e0 teoria cl\u00e1ssica do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, buscando n\u00e3o a aplicar \u00e0 pandemia. Evidentemente, cr\u00edticas cujo objetivo \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o padr\u00e3o sobre equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro devem ser objeto de discuss\u00e3o acad\u00eamica ou no meio profissional com objetivo de conformar cl\u00e1usulas dos novos contratos a serem firmados e n\u00e3o serem aplicadas retroativamente para reinterpretar contratos que foram feitos sob a \u00e9gide da teoria padr\u00e3o, em um intento pseudossofisticado de revoga\u00e7\u00e3o do passado.<\/p>\n\n\n\n

Existem, tamb\u00e9m, os esfor\u00e7os para descaracterizar os atos administrativos que criaram restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para combate da pandemia como fato do pr\u00edncipe ou fato da administra\u00e7\u00e3o alegando que, como eles se basearam em recomenda\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, faltariam-lhes o \u201crequisito da discricionariedade\u201d, criando assim \u201cad hoc<\/em>\u201d uma nova exig\u00eancia para o\u00a0 enquadramento de atos nas categorias de fato do pr\u00edncipe e da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, em todos esses casos, o esfor\u00e7o \u00e9 de encontrar argumentos que justifiquem compartilhar equanimemente os impactos da pandemia nos contratos administrativos entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os seus contratados.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias, surgiu mais um esfor\u00e7o argumentativo nessa dire\u00e7\u00e3o: a afirma\u00e7\u00e3o de que os contratos administrativos alocam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apenas riscos<\/em> e n\u00e3o incertezas<\/em>. Sustenta-se, assim, que a Lei 8.666\/93 e os contratos administrativos em geral teriam alocado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apenas os riscos<\/em> de Eventos Extraordin\u00e1rios, mas n\u00e3o as incertezas<\/em>. E se complementa esse racioc\u00ednio aduzindo que os impactos da ocorr\u00eancia de incertezas \u2013 uma vez que n\u00e3o estariam alocadas expressamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 deveriam ser compartilhados de forma equ\u00e2nime entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus contratados.<\/p>\n\n\n\n

O argumento, contudo, nos parece extremamente superficial: usa categorias econ\u00f4micas que n\u00e3o estavam presentes no momento de elabora\u00e7\u00e3o da regra legal e das regras contratuais para a posteriori<\/em> limitar, reduzir obriga\u00e7\u00f5es que claramente abrangiam um espectro mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre risco e incerteza na economia vem do princ\u00edpio do s\u00e9culo XX e foi elaborada por Knight4<\/sup> e Keynes5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

No mundo jur\u00eddico brasileiro, por sua vez, a distin\u00e7\u00e3o risco e incerteza s\u00f3 recentemente passou a ser objeto de tratamento expl\u00edcito nos livros doutrin\u00e1rios ou de teoria jur\u00eddica. Na legisla\u00e7\u00e3o (elaborada em regra por juristas ou t\u00e9cnicos dos poderes Legislativo ou Executivo) e nos contratos p\u00fablicos (elaborados por membros da advocacia p\u00fablica), tanto incertezas quanto riscos sempre foram tratados em conjunto. No\u00e7\u00f5es, por exemplo, como caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe, teoria da imprevis\u00e3o, que s\u00e3o usadas com frequ\u00eancia no mundo jur\u00eddico, foram aplicadas e s\u00e3o aplic\u00e1veis tanto a eventos que economistas poderiam classificar como risco quanto a eventos que poderiam ser classificados como incertezas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Simplesmente, a distin\u00e7\u00e3o risco e incerteza, apesar de ter origem na teoria econ\u00f4mica do princ\u00edpio do s\u00e9culo XX, no Brasil, s\u00f3 muito recentemente passou a permear a teoria jur\u00eddica de ponta preocupada com an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito. Mas, claramente, ela n\u00e3o foi \u2013 e continua n\u00e3o sendo \u2013 considerada quando da elabora\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e contratuais que alocaram o risco de Eventos Extraordin\u00e1rios, como a pandemia, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, parece-me mais uma tentativa oportunista de afirmar que os contratos e a lei n\u00e3o alocam os impactos das incertezas<\/em> \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois a distin\u00e7\u00e3o entre risco<\/em> e incerteza<\/em> simplesmente n\u00e3o integrava (e em geral ainda n\u00e3o integra) o espectro de instrumentos utilizados pelos juristas e pelos operadores do direito entre n\u00f3s para elaborar as cl\u00e1usulas contratuais e as regras legais que distribuem riscos.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das tentativas de descumprir a atribui\u00e7\u00e3o de riscos prevista nos contratos contestando as regras legais e contratuais vigentes, h\u00e1 ainda os ardis processuais na esfera administrativa usados com intentos semelhantes. Em um contexto em que as ag\u00eancias reguladoras deveriam funcionar como um juiz na esfera administrativa, imparcial entre o poder concedente e o concession\u00e1rio, para julgar os pleitos de reequil\u00edbrio que decorrem da pandemia, tem ocorrido de, em estados ou munic\u00edpios, o poder concedente, particularmente as suas procuradorias gerais, emitir posicionamentos sobre o tema com pretens\u00e3o de vincular toda a administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive as ag\u00eancias reguladoras, que s\u00e3o constitu\u00eddas em regra sob a forma de autarquias. Portanto, o poder concedente busca usar a natureza de autarquia da ag\u00eancia reguladora para impedir o exerc\u00edcio imparcial da sua fun\u00e7\u00e3o de \u201cjuiz\u201d na esfera administrativa dos temas em que se op\u00f5em os interesses do concession\u00e1rio ao do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Isso sem contar os casos de ag\u00eancias reguladoras ou que n\u00e3o t\u00eam instrumentos institucionais para exerc\u00edcio da independ\u00eancia ou cujos diretores s\u00e3o pessoas sem qualquer preparo para o exerc\u00edcio dos cargos, verdadeiros cabos eleitorais dos governadores ou prefeitos que os indicaram, e que, por isso, mesmo que n\u00e3o seja pleiteado ou\u00a0 conferido \u00e0s decis\u00f5es ou pareceres emitidos pelo poder concedente efeito vinculante sobre as suas autarquias, esses diretores tendem a simplesmente seguir a orienta\u00e7\u00e3o do poder concedente, vilipendiando as expectativas de prote\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia reguladora na esfera administrativa da incolumidade dos contratos de concess\u00e3o ou PPP.<\/p>\n\n\n\n

Quais os efeitos pr\u00e1ticos de se tentar usar esses argumentos ou ardis processuais para elidir a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de arcar com os impactos da pandemia? <\/p>\n\n\n\n

O efeito pr\u00e1tico \u00e9 criar incerteza jur\u00eddica onde havia certeza, o que contribui para reduzir a credibilidade da distribui\u00e7\u00e3o de riscos prevista nos contratos administrativos e aumentar a avalia\u00e7\u00e3o do risco desses contratos. <\/p>\n\n\n\n

A impress\u00e3o que ficar\u00e1 \u00e9 que, na hora de pagar pelos riscos que assume, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sempre dar\u00e1 um jeito de n\u00e3o cumprir os contratos. E isso tem um custo reputacional que levar\u00e1 anos para ser superado6<\/sup> e levar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os usu\u00e1rios (no caso de contratos de concess\u00e3o) a pagarem pre\u00e7os mais altos nas suas contrata\u00e7\u00f5es futuras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A justificativa econ\u00f4mica que baseia a aloca\u00e7\u00e3o do risco de Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos contratos administrativos \u00e9 relativamente simples e continua completamente v\u00e1lida mesmo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da pandemia. <\/p>\n\n\n\n

Se o risco de Eventos Extraordin\u00e1rios for alocado ao contratado da administra\u00e7\u00e3o, como ele n\u00e3o tem meios de controlar a sua ocorr\u00eancia ou limitar o seu impacto, e como esses eventos n\u00e3o s\u00e3o em geral segur\u00e1veis \u2013 n\u00e3o havendo portanto possibilidade de dilui\u00e7\u00e3o do seu risco no mercado securit\u00e1rio \u2013 a \u00fanica forma de os participantes de licita\u00e7\u00f5es de contratos administrativos lidarem com esses eventos \u00e9 provisionarem em suas propostas valores para cobrirem o seu custo caso eles venham a ocorrer. Uma vez que os participantes da licita\u00e7\u00e3o provisionem os valores para lidar com os Eventos Extraordin\u00e1rios, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (e os usu\u00e1rios no caso dos contratos de concess\u00e3o) pagar\u00e3o pelos Eventos Extraordin\u00e1rios mesmo que eles n\u00e3o ocorram, uma vez que o seu custo estar\u00e1 provisionado dentro do pre\u00e7o nas propostas realizadas na licita\u00e7\u00e3o. Por isso, mesmo no cen\u00e1rio em que os Eventos Extraordin\u00e1rios n\u00e3o se materializarem ao longo do contrato, o fato de o seu custo estar provisionado e considerado no pre\u00e7o far\u00e1 com que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (e os usu\u00e1rios no caso de contratos de concess\u00e3o) arque com o seu custo.<\/p>\n\n\n\n

Compare-se esse cen\u00e1rio com uma situa\u00e7\u00e3o em que se atribua \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o risco dos Eventos Extraordin\u00e1rios: nesse caso, o contratado n\u00e3o provisionar\u00e1 o custo dos Eventos Extraordin\u00e1rios, o que reduzir\u00e1 de maneira relevante o pre\u00e7o dos contratos administrativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os. E, caso Eventos Extraordin\u00e1rios ocorram, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pagar\u00e1 por esses eventos por meio do sistema de reequil\u00edbrio do contrato. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, no cen\u00e1rio em que o risco dos Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (e os usu\u00e1rios nos contratos de concess\u00e3o) s\u00f3 pagar\u00e3o pelos Eventos Extraordin\u00e1rios quando eles ocorrerem, enquanto que, quando o risco dos Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e9 atribu\u00eddo ao contratado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o usu\u00e1rio terminam pagando por esses eventos mesmo que eles n\u00e3o se materializem.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 for\u00e7osa, pois, a conclus\u00e3o de que \u00e9 mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para os usu\u00e1rios do servi\u00e7o atribuir-se nos contratos administrativos o risco de Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do que aos contratados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Note-se por fim que a aloca\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do risco dos Eventos Extraordin\u00e1rios \u2013 al\u00e9m de, como j\u00e1 dissemos, assegurar que o pagamento por esses eventos s\u00f3 ocorra quando da sua materializa\u00e7\u00e3o \u2013 garante tamb\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o ao seu custeio. \u00c9 que, como os Eventos Extraordin\u00e1rios s\u00e3o por defini\u00e7\u00e3o eventos que nenhuma das partes controla a ocorr\u00eancia e que s\u00e3o irresist\u00edveis (uma vez que eles se materializem, n\u00e3o h\u00e1 como evitar o seu impacto), faz sentido que o custo desses eventos seja socialmente compartilhado. A atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do risco desses eventos assegura esse compartilhamento, uma vez que todos, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte (inclusive os contratados da administra\u00e7\u00e3o), arcar\u00e3o com os custos desses eventos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de concess\u00e3o e PPP que envolvem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e9 uma das contrapartidas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de continuidade do servi\u00e7o em situa\u00e7\u00f5es adversas. Note-se que outros agentes econ\u00f4micos podem em situa\u00e7\u00f5es de crise suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, aumentar o valor cobrado dos usu\u00e1rios e suspender a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos. Os concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos em regra n\u00e3o t\u00eam essas op\u00e7\u00f5es e, por isso, lhes \u00e9 assegurado o direito ao reequil\u00edbrio como contrapartida da obriga\u00e7\u00e3o de continuidade dos servi\u00e7os em situa\u00e7\u00f5es de grave crise.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, os fundamentos racionais para a aloca\u00e7\u00e3o em contratos administrativos de riscos de Eventos Extraordin\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o s\u00f3lidos e at\u00e9 aqui n\u00e3o foram impactados pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Mas mesmo que se entendesse ap\u00f3s a pandemia ser necess\u00e1ria mudan\u00e7a nessa aloca\u00e7\u00e3o de riscos, ela deveria ser feita de forma clara, com base em discuss\u00f5es t\u00e9cnicas que desembocassem na elabora\u00e7\u00e3o de novas regras legais e novas cl\u00e1usulas contratuais e n\u00e3o por meio de pareceres ou decis\u00f5es ad hoc que em face da pandemia reveem entendimentos seculares em torno do tema.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, \u00e9 preciso superar essas tentativas heterodoxas, as manifesta\u00e7\u00f5es do conhecido \u201cjeitinho brasileiro\u201d de justificar as inten\u00e7\u00f5es de descumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos contratos de arcar com os Eventos Extraordin\u00e1rios dos quais as pandemias em geral sempre foram eventos t\u00edpicos, e a presente n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a isso, a postura do governo federal tem sido irretoc\u00e1vel. O Minist\u00e9rio da Infraestrutura, particularmente a sua consultoria jur\u00eddica, agiu de forma exemplar ao emitir ainda em abril o Parecer 261\/2020\/CONJUR-MINFRA\/CGU\/AGU, que esclareceu que a pandemia se caracteriza como Evento Extraordin\u00e1rio e que os seus impactos devem ser arcados pelo poder concedente conforme previsto em lei e nos contratos. Por sua vez, no setor el\u00e9trico, a r\u00e1pida a\u00e7\u00e3o da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) no estabelecimento da Conta-Covid assegurou aproximadamente R$16 bilh\u00f5es de liquidez a distribuidoras de energia, de modo a evitar a sua insolv\u00eancia e o desastroso colapso do setor el\u00e9trico. Isso independentemente da discuss\u00e3o detalhada sobre os par\u00e2metros e metodologias para reequil\u00edbrio dos contratos no setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso que esses exemplos sejam seguidos \u00e0 risca por estados, munic\u00edpios e suas ag\u00eancias reguladoras para focar esfor\u00e7o no grande desafio que \u00e9 encontrar maneiras de dar cumprimento a essas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, particularmente em contexto de restri\u00e7\u00f5es fiscais graves.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se a nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 sairmos mais fortes da pandemia, temos que usar essa oportunidade para cumprir os contratos e criar ou refor\u00e7ar ambi\u00eancia que contribua para que novos investimentos privados nos levem a novos patamares de desenvolvimento econ\u00f4mico-social. Se isso for um objetivo do nosso pa\u00eds, as tentativas de contornar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser simplesmente abandonadas.<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9 s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados, professor de Modelos Regulat\u00f3rios da FGV, mestre em Direito pela Harvard Law School, autor de v\u00e1rios livros e artigos sobre concess\u00f5es, PPPs e outros temas dos setores de infraestrutura.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1 Eu gostaria de agradecer a Jean Paul Veiga da Rocha, Marcelo Lennertz e Eduardo Jord\u00e3o pela leitura e coment\u00e1rios a este artigo. Os erros evidentemente s\u00e3o de minha exclusiva responsabilidade.<\/h6>\n\n\n\n
2 Vide Jord\u00e3o, Eduardo. Pandemia e concess\u00f5es: a cria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1lea \u2018muito\u2019 extraordin\u00e1ria?, publicado no Jota, em 21\/07\/2020, dispon\u00edvel no seguinte link: https:\/\/www.jota.info\/paywall?redirect_to=\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/publicistas\/pandemia-e-concessoes-a-criacao-de-uma-alea-muito-extraordinaria-21072020<\/a><\/h6>\n\n\n\n
3 Lennertz, Marcelo. Covid-19 n\u00e3o configura \u2018evento de for\u00e7a maior\u2019 em PPPs do Reino Unido \u2013 qual a relev\u00e2ncia dessa decis\u00e3o para discuss\u00f5es no Brasil?, publicado na Ag\u00eancia iNFRA, em 05\/06\/2020, dispon\u00edvel em https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-covid-19-nota-sobre-a-irrelevancia-da-decisao-do-governo-do-reino-unido-para-concessoes-no-brasil\/<\/a><\/h6>\n\n\n\n
4 Frank H. Knight, Risk, Uncertainty and Profit, 1921, Chapter VII.<\/h6>\n\n\n\n
5 John M Keynes, The General Theory of Employment, Interest and Money, London: Macmillan, 1936, pp. 161-162.<\/h6>\n\n\n\n
6 Vale lembrar que contratados da administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 enfrentam enormes dificuldades atualmente para obter reequil\u00edbrio de contratos em vista do fen\u00f4meno conhecido como \u201capag\u00e3o das canetas\u201d, consequ\u00eancia do temor que gestores p\u00fablicos t\u00eam de controladores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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