{"id":5715,"date":"2020-08-25T13:00:34","date_gmt":"2020-08-25T16:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5715"},"modified":"2020-08-24T11:49:51","modified_gmt":"2020-08-24T14:49:51","slug":"infradebate-projeto-preve-nova-debenture-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-projeto-preve-nova-debenture-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Projeto prev\u00ea nova deb\u00eanture de infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Raquel Lamboglia Guimar\u00e3es* e Nicole Katarivas**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o o PL 2.646\/2020<\/a>, que cria as deb\u00eantures de infraestrutura. O projeto tamb\u00e9m altera o marco legal das deb\u00eantures incentivadas e dos Fundos de Investimento\u00a0em Infraestrutura (FI-Infra),\u00a0 em Participa\u00e7\u00f5es em Infraestrutura (FIP-IE) e em Participa\u00e7\u00e3o na Produ\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (FIP-PD&I).<\/p>\n\n\n\n

As deb\u00eantures incentivadas, por vezes referidas como de infraestrutura, permitem que investidores pessoa f\u00edsica usufruam de benef\u00edcios fiscais sobre os rendimentos auferidos com o investimento. O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de nova modalidade, com incentivos diferenciados, usufru\u00eddos pelo emissor, para capta\u00e7\u00e3o de investidores pessoa jur\u00eddica, inclusive sediados no exterior. O instrumento proposto foi chamado \u201cdeb\u00eanture de infraestrutura\u201d \u2013 o que poder\u00e1 gerar alguma confus\u00e3o em meio a quem j\u00e1 costumava utilizar a denomina\u00e7\u00e3o para se referir ao tipo vigente, que fica referido apenas como \u201cdeb\u00eantures incentivadas\u201d, as quais s\u00e3o tamb\u00e9m alvo de altera\u00e7\u00f5es pela proposta.<\/p>\n\n\n\n

Propostas<\/strong>
Sobre a modalidade incentivada, ser\u00e3o admitidas n\u00e3o apenas para projetos novos, mas tamb\u00e9m em processo de implementa\u00e7\u00e3o e anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei. Prop\u00f4s-se a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para demonstra\u00e7\u00e3o dos gastos, despesas ou d\u00edvidas pass\u00edveis de reembolso de 24 para 60 meses a partir da oferta p\u00fablica, permitindo maior flexibilidade para o desenvolvimento dos projetos. Ainda, ser\u00e3o permitidas cl\u00e1usulas de varia\u00e7\u00e3o da taxa cambial e a emiss\u00e3o direta no mercado internacional (bonds) com isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a receita proveniente dos juros pagos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as deb\u00eantures de infraestrutura poder\u00e3o ser emitidas por sociedades por a\u00e7\u00f5es e de prop\u00f3sito espec\u00edfico, que sejam concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizat\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos definidos no art. 21, XI e XII da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> ou por suas controladoras diretas ou indiretas, desde que assumam a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es e os recursos sejam destinados a projetos priorit\u00e1rios. Os recursos captados devem se destinar \u201cespecificamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos de investimento na \u00e1rea de infraestrutura ou de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o considerados priorit\u00e1rios na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 11.478, de 29 de maio de 2007<\/a>\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nota-se uma ambiguidade que deve ser resolvida. A qualifica\u00e7\u00e3o \u201cpriorit\u00e1rios\u201d est\u00e1 adstrita \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de pesquisa ou abrange qualquer projeto?<\/p>\n\n\n\n

As \u00e1reas priorit\u00e1rias do dispositivo s\u00e3o energia, transporte, \u00e1gua e saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o, e, conforme a proposta, devem incluir ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, efici\u00eancia energ\u00e9tica, res\u00edduos s\u00f3lidos, pres\u00eddios, unidades socioeducativas, unidades educacionais, unidades de sa\u00fade, petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, telecomunica\u00e7\u00f5es, unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, habita\u00e7\u00e3o, mobilidade urbana e log\u00edstica, infraestrutura h\u00eddrica, revitaliza\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas e outras \u00e1reas tidas como priorit\u00e1rias pelo Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o art. 21 da CF refere-se a servi\u00e7os de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, de modo que a atual reda\u00e7\u00e3o exclui projetos que n\u00e3o se enquadrem como servi\u00e7o p\u00fablico (irriga\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, petr\u00f3leo e g\u00e1s) e servi\u00e7os de compet\u00eancia de outros entes (ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sa\u00fade, transporte local e saneamento, inclusive res\u00edduos s\u00f3lidos). O que n\u00e3o parece condizente com o objetivo de um projeto t\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n

Outros aspectos<\/strong>
Ser\u00e1 aplicada a regular tributa\u00e7\u00e3o do mercado financeiro, bem como a isen\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00f5es financeiras, sociedade de seguro, previd\u00eancia e capitaliza\u00e7\u00e3o, sociedade corretora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, sociedade distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios ou sociedade de arrendamento mercantil. Por\u00e9m, afastou-se a al\u00edquota zero para benefici\u00e1rio domiciliado no exterior, inclusive, em pa\u00eds que tribute a renda por al\u00edquota superior a 20% e definiu-se al\u00edquota de 25% para o IR retido, caso resida em pa\u00eds que adote tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n

Para apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido, o emissor poder\u00e1 deduzir o valor correspondente aos juros incorridos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do IR e da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro), al\u00e9m de excluir do lucro, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, valor equivalente a 30% da soma dos juros pagos no exerc\u00edcio percentual, este que poder\u00e1 ser ampliado para 50%, caso os valores captados sejam aplicados em projetos sustent\u00e1veis (greenbonds). Embora o incentivo fiscal neste caso destine-se ao emissor e n\u00e3o seja prevista isen\u00e7\u00e3o do IR sobre as receitas auferidas por pessoas f\u00edsicas, \u00e9 poss\u00edvel oferecer taxas de juros mais elevadas e melhor rentabilidade aos investidores, dado que os emissores poder\u00e3o excluir da base de c\u00e1lculo do lucro real e da CSLL as despesas de juros pagos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e1 permitida aquisi\u00e7\u00e3o por pessoas ligadas ao emissor, exceto em hip\u00f3teses espec\u00edficas de pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior, conforme definido por ato do Executivo. Tais deb\u00eantures poder\u00e3o ser adquiridas por fundos, aplicando-se a regular tributa\u00e7\u00e3o do mercado de capitais e sem os incentivos do art. 3\u00ba da Lei 12.431\/2011<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ressalta-se que, caso aprovado, em vez de unificar a disciplina do tema, o projeto resultar\u00e1 em nova lei, aumentando a complexidade do entendimento do assunto e podendo gerar alguma inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

*Raquel Lamboglia Guimar\u00e3es<\/strong> \u00e9 advogada da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Especialista em direito societ\u00e1rio e empresarial. Atua tamb\u00e9m em diversos projetos em setores regulados, principalmente, saneamento b\u00e1sico e tecnologia.<\/h6>\n\n\n\n
**Nicole Katarivas \u00e9 advogada da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.<\/strong> Atua em direito societ\u00e1rio, fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es (M&A), planejamento sucess\u00f3rio, Wealth Management, contratos nacionais e internacionais.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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