{"id":5750,"date":"2020-08-31T08:00:40","date_gmt":"2020-08-31T11:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5750"},"modified":"2020-08-31T14:39:55","modified_gmt":"2020-08-31T17:39:55","slug":"reequilibrio-por-cobranca-de-iptu-em-terminais-portuarios-vai-analisar-contratos-genericos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-por-cobranca-de-iptu-em-terminais-portuarios-vai-analisar-contratos-genericos\/","title":{"rendered":"Reequil\u00edbrio por cobran\u00e7a de IPTU em terminais portu\u00e1rios vai analisar contratos gen\u00e9ricos"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O reequil\u00edbrio dos contratos de arrendamento de terminais portu\u00e1rios que passarem a pagar IPTU vai ser analisado caso a caso, sem excluir da avalia\u00e7\u00e3o contratos antigos que tinham previs\u00f5es gen\u00e9ricas ou que n\u00e3o tenham pre\u00e7o teto como crit\u00e9rio de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foi o que decidiu na \u00faltima quinta-feira (27) a diretoria da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), em reuni\u00e3o colegiada<\/a>, analisando o processo 50300.016354\/2018-05, que avaliava o tema. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobran\u00e7a desse imposto de concess\u00f5es e arrendamentos.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, diretor-geral substituto Francisval Mendes, n\u00e3o seguiu parecer de uma das \u00e1reas t\u00e9cnicas da ag\u00eancia, que indicava n\u00e3o haver necessidade de reequil\u00edbrio em contratos que n\u00e3o tivessem pre\u00e7o teto, visto que o arrendat\u00e1rio poderia repassar o custo para os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Mendes entendeu que a cobran\u00e7a do IPTU posteriormente \u00e0 assinatura do contrato \u00e9 causa de reequil\u00edbrio prevista, mesmo para esse tipo de contrato sem teto tarif\u00e1rio e, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, afirmou que a melhor maneira de tratar \u00e9 analisar se a empresa tem o direito a um reequil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a advogada da ABTP (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais Portu\u00e1rios) Amanda Seabra, do escrit\u00f3rio Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, defendeu a posi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia de n\u00e3o criar uma regra \u00fanica para an\u00e1lise de todos os casos, em vista das diferen\u00e7as de contratos assinados ao longo do tempo, mas enfatizou que n\u00e3o deve haver restri\u00e7\u00e3o para o reequil\u00edbrio de contratos que tinham cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, n\u00e3o se poderia prever na \u00e9poca da assinatura a cobran\u00e7a desse imposto, at\u00e9 ent\u00e3o considerado inconstitucional, e por isso os contratos n\u00e3o previam especificamente esse tipo de reequil\u00edbrio. Mendes afirmou que os casos ter\u00e3o que ser avaliados individualmente, mesmo os que tinham matriz de risco gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

Afretamento de GNL<\/strong>
Em consulta formulada pela Abraget (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Geradoras Termel\u00e9tricas) no processo 50300.009487\/2020-31, a diretoria concordou com solicita\u00e7\u00e3o de que os CLCPE (Certificado de Libera\u00e7\u00e3o de Carga Prescrita Estendido) para navios estrangeiros com carga de GNL (g\u00e1s natural liquefeito) tenham validade pelo prazo de um ano.<\/p>\n\n\n\n

Esse certificado \u00e9 para que o navio estrangeiro possa transportar produtos no pa\u00eds que, por lei, teriam reserva de mercado para navios nacionais. Segundo a diretoria da ag\u00eancia, como n\u00e3o h\u00e1 navios brasileiros que fa\u00e7am esse tipo de transporte, a autoriza\u00e7\u00e3o pode ser de um ano. No entanto, deve haver comunica\u00e7\u00e3o das viagens para que, caso cheguem navios nacionais do tipo, eles possam ter prioridade nesse transporte.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na \u00e1rea de g\u00e1s, a UTE GNA I, no Porto do A\u00e7u, obteve autoriza\u00e7\u00e3o para fazer testes de comissionamento por mais 180 dias al\u00e9m de outubro de 2020, quando o prazo se encerraria. A empresa alegou que os testes atrasaram devido \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Respondendo a uma consulta da Mitsui Rail Capital Participa\u00e7\u00f5es, a diretoria da ag\u00eancia informou n\u00e3o haver amparo legal para que empresas de navega\u00e7\u00e3o no Brasil existam sem realizar a navega\u00e7\u00e3o, mas afirmou que a previs\u00e3o est\u00e1 contida no projeto da BR do Mar enviado ao Congresso. O processo \u00e9 o 50300.000360\/2018-32.<\/p>\n\n\n\n

Retirados de pauta<\/strong>
Os diretores n\u00e3o analisaram o processo 50300.008713\/2020-67, que avalia a cria\u00e7\u00e3o de franquia e do pre\u00e7o teto para o SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega). A diretora substituta Gabriela Costa j\u00e1 havia votado em reuni\u00e3o anterior por considerar irregular cobran\u00e7as feitas por alguns terminais, mas o processo n\u00e3o foi votado por um pedido de vista do diretor Adalberto Tokarski, que manteve o pedido.   <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi retirado de pauta o processo 50300.000998\/2020-98, que tratava da fixa\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00e1ximos para atos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica e classifica\u00e7\u00e3o de risco das atividades, em cumprimento ao Decreto 10.178\/ 2019. A previs\u00e3o \u00e9 que os diretores decidam ad referendum at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

No processo 50300.012912\/2020-70, os diretores concordaram com pedido da Usuport-RJ, associa\u00e7\u00e3o que representa usu\u00e1rios do transporte, que solicitava a revis\u00e3o na cartilha feita pela ag\u00eancia para tratar de direitos e deveres de usu\u00e1rios, por considerar que o trabalho n\u00e3o reflete as normas do setor corretamente e prejudica os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Conflito de compet\u00eancia<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o ao conflito entre a Resolu\u00e7\u00e3o 7.961 da ANTAQ e a Portaria 1.064 do Minist\u00e9rio da Infraestrutura, que trata de normas para instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, o diretor Francisval Mendes entendeu que prevalecem as normas da portaria em caso de conflito, e os processos de terminais privados avaliados com mais de 18 meses sem que tenham sido implantados ter\u00e3o que ser reanalisados.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Juliane Yamamoto, representando o Terminal Portu\u00e1rio Brites, um TUP autorizado em Santos (SP), afirmou que a norma vai criar burocracia desnecess\u00e1ria, com a necessidade de rean\u00e1lise de v\u00e1rios processos que est\u00e3o fora do prazo da norma, e defendeu um adendo na portaria do minist\u00e9rio para evitar o retrabalho com esses terminais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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