{"id":5753,"date":"2020-08-31T11:00:00","date_gmt":"2020-08-31T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5753"},"modified":"2020-08-31T10:53:19","modified_gmt":"2020-08-31T13:53:19","slug":"infradebate-responsabilidade-oculta-os-orgaos-de-controle-como-freios-ao-desenvolvimento-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-responsabilidade-oculta-os-orgaos-de-controle-como-freios-ao-desenvolvimento-brasileiro\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Responsabilidade oculta \u2013\u00a0os \u00f3rg\u00e3os de controle como freios ao desenvolvimento brasileiro"},"content":{"rendered":"\n

Thiago Barros Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ativismo pol\u00edtico-executivo dos \u00f3rg\u00e3os de controle brasileiros n\u00e3o encontra paralelo em qualquer pa\u00eds do mundo. Se, por um lado, isso auxilia o Brasil a sustentar alguns bons \u00edndices de transpar\u00eancia governamental \u2013 somos, por exemplo, o 7\u00ba colocado mundial em transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, de acordo com o Relat\u00f3rio Global de Competitividade,<\/em> do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial \u2013, por outro, a inger\u00eancia de tribunais de contas e outros agentes de controle em assuntos que extrapolam suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 um dos principais vetores a comprometer o ambiente de neg\u00f3cios entre os setores p\u00fablico e privado no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo relat\u00f3rio de competitividade mencionado acima coloca o Brasil no \u00faltimo lugar entre os 141 pa\u00edses pesquisados quando o tema \u00e9 a carga de regula\u00e7\u00e3o governamental, entendida como a dificuldade enfrentada pelas empresas para atender a todos os requisitos para fazer neg\u00f3cios com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 isso mesmo: em nenhum outro pa\u00eds do mundo \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil de se fazer neg\u00f3cios p\u00fablico-privados quanto no Brasil.   <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que o emaranhado de leis, decretos e outros regramentos a se cumprir para a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es junto aos governos intimida e muitas vezes inviabiliza a execu\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas. Mais do que isso, regras excessivas s\u00e3o um convite \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, posto que, quanto mais etapas burocr\u00e1ticas a serem percorridas e vencidas, maior o est\u00edmulo para que os agentes busquem caminhos mais \u00e1geis para as solu\u00e7\u00f5es, \u00e0 revelia da honestidade. \u00c9 vasta a literatura que explora os efeitos nefastos da paix\u00e3o do legislador e do burocrata brasileiros por regular toda e qualquer tentativa de neg\u00f3cios p\u00fablico-privados.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, muito pouco se fala sobre a responsabilidade dos tribunais de contas e outras inst\u00e2ncias de controle para o baix\u00edssimo grau de atratividade dos neg\u00f3cios com o setor p\u00fablico brasileiro. Infelizmente, o tema virou tabu porque criticar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por fiscalizar a lisura dos atos administrativos relacionados \u00e0s contas p\u00fablicas passou a ser visto quase como sin\u00f4nimo de defesa da corrup\u00e7\u00e3o. Assim, na esteira do necess\u00e1rio processo de combate ao mau uso do dinheiro p\u00fablico e amparados pela esp\u00e9cie de carta branca de que disp\u00f5em para a a\u00e7\u00e3o, os tribunais t\u00eam se transformado em n\u00e3o apenas cortes de contas, mas de pol\u00edticas p\u00fablicas em sentido amplo, arbitrando sobre quest\u00f5es que em muito fogem de suas compet\u00eancias originais e ampliando ainda mais a famigerada morosidade burocr\u00e1tica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Pior do que a invas\u00e3o de compet\u00eancias em si \u00e9 o fato de que n\u00e3o se tem not\u00edcia de casos em que tal intromiss\u00e3o tenha se dado no sentido de agilizar um processo de licita\u00e7\u00e3o, de conferir maior flexibilidade \u00e0 gest\u00e3o contratual, de, enfim, aproximar o setor p\u00fablico brasileiro das melhores pr\u00e1ticas internacionais de contrata\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o que se observam s\u00e3o medidas que na maioria das vezes geram entraves desproporcionais antes, durante e depois dos certames licitat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 praxe das unidades t\u00e9cnicas de auditoria de tribunais de contas recomendar e at\u00e9 determinar que o executivo empreenda, em seus editais de concess\u00f5es e outros tipos de parcerias p\u00fablico-privadas, altera\u00e7\u00f5es relacionadas a modalidade de outorga, curva de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, matriz de riscos, obriga\u00e7\u00f5es entre as partes, alternativas de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e outros itens de car\u00e1ter estritamente regulat\u00f3rio e, portanto, distantes da al\u00e7ada adequada a uma corte que, como o pr\u00f3prio nome diz, deve se concentrar na an\u00e1lise das contas de editais e contratos.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando as orienta\u00e7\u00f5es advindas de uma unidade t\u00e9cnica de auditoria se comprovam descabidas e, afinal, n\u00e3o prosperam na forma das medidas que prop\u00f5em, acabam por trazer relevantes preju\u00edzos aos processos em que tentam interferir. Isso ocorre devido a uma vari\u00e1vel das mais importantes quando o que se est\u00e1 em jogo \u00e9 o interesse p\u00fablico e a competitividade dos projetos: o tempo.  <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a discuss\u00e3o impr\u00f3pria aberta por recomenda\u00e7\u00f5es impertinentes a determinados projetos obriga o gestor a se debru\u00e7ar sobre respostas e justificativas documentais e esperar por uma r\u00e9plica do respectivo \u00f3rg\u00e3o de controle, num processo de incessantes idas e vindas que perdura por meses, \u00e0s vezes anos, digno de uma saga kafkiana, no qual simplesmente h\u00e1, de um lado, o respons\u00e1vel executivo tendo de se explicar por um ato que lhe \u00e9 leg\u00edtimo, discricion\u00e1rio e legalmente atribu\u00eddo enquanto formulador de pol\u00edtica p\u00fablica e, de outro, um agente querendo fazer valer sua opini\u00e3o a respeito de um assunto que n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia, posto que n\u00e3o \u00e9 formulador de pol\u00edtica, mas sim agente respons\u00e1vel pelo controle de contas dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos n\u00e3o faltam. Um bom e recente foi o processo para a renova\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria da Malha Paulista, com vencimento inicialmente previsto para 2028. As negocia\u00e7\u00f5es entre a concession\u00e1ria Rumo e o governo federal se iniciaram ainda em 2016 e, depois de v\u00e1rias rodadas, levaram \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta por Minist\u00e9rio dos Transportes e Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, no segundo semestre de 2018. A renova\u00e7\u00e3o contratual para contratos desse tipo \u00e9 uma previs\u00e3o legal e n\u00e3o apresenta qualquer irregularidade inerente a si mesma, devendo a decis\u00e3o, frise-se, discricion\u00e1ria do Poder Concedente<\/em> se basear na an\u00e1lise da vantajosidade p\u00fablica dessa possiblidade comparativamente \u00e0 alternativa de uma nova licita\u00e7\u00e3o ao final do contrato vigente. <\/p>\n\n\n\n

Por mais subjetiva que possa ser uma an\u00e1lise de vantajosidade, e realmente n\u00e3o h\u00e1 uma medida exata de c\u00e1lculo para ela, h\u00e1 alguns \u00f3bvios aspectos qualitativos que evidenciam os ganhos associados \u00e0 renova\u00e7\u00e3o contratual, desde que atenda ao interesse p\u00fablico. De fato, a concession\u00e1ria j\u00e1 estabelecida possui vantagens comparativas estruturais e operacionais que a tornam ampla favorita numa eventual nova licita\u00e7\u00e3o. Entre essas vantagens, pode-se mencionar, por exemplo, os investimentos j\u00e1 realizados e que, ainda n\u00e3o amortizados, dever\u00e3o ser indenizados pelo concedente ao final do per\u00edodo contratual, convertendo-se em potencial fonte de recursos para que a concession\u00e1ria ven\u00e7a as eventuais concorrentes numa nova disputa. N\u00e3o se pode esquecer, por outro lado, todos os custos tang\u00edveis e intang\u00edveis relacionados a um novo processo licitat\u00f3rio, normalmente traduzidos em mais de dois anos de recursos humanos e financeiros despendidos entre o in\u00edcio dos estudos e o lan\u00e7amento do edital de concorr\u00eancia. Ora, mesmo poucos neur\u00f4nios em trabalho de sinapse s\u00e3o capazes de concluir, pois, que a op\u00e7\u00e3o por lan\u00e7ar uma nova licita\u00e7\u00e3o tendo a possibilidade de se negociar um acordo para a prorroga\u00e7\u00e3o contratual antecipada \u00e9 t\u00e3o l\u00f3gica quanto, querendo ir de uma esquina \u00e0 outra da mesma rua, escolher dar a volta em todo um quarteir\u00e3o em vez de caminhar em linha reta. <\/p>\n\n\n\n

Ciente disso, o governo federal, na proposta de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Malha Paulista por 30 anos protocolada no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em outubro de 2018, previa n\u00e3o s\u00f3 a antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos de cerca de R$ 5,8 bilh\u00f5es, mas tamb\u00e9m o direcionamento de parte das novas obriga\u00e7\u00f5es financeiras contra\u00eddas pela concession\u00e1ria para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos urbanos em dezenas de cidades paulistas. O interesse p\u00fablico e a vantajosidade eram claros desde os primeiros documentos apresentados ao Tribunal, que, no entanto, passou incr\u00edveis 19 meses questionando e buscando arbitrar quest\u00f5es associadas justamente \u00e0 vantajosidade da escolha. Conforme j\u00e1 mencionado, \u00e9 imposs\u00edvel de se calcular os n\u00fameros exatos associados \u00e0 vantajosidade de uma renova\u00e7\u00e3o contratual de concess\u00e3o, simplesmente porque isso exigiria a conviv\u00eancia pr\u00e1tica de dois cen\u00e1rios excludentes entre si \u2013 a renova\u00e7\u00e3o e a nova licita\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, os t\u00e9cnicos do controle passaram tempo equivalente \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o de um beb\u00ea elefante colocando em xeque pontos que n\u00e3o poderiam ser, e por isso n\u00e3o foram, equacionados, embora as respostas qualitativas a eles fossem imediatas para qualquer um com alguma experi\u00eancia executiva na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

Apenas em maio de 2020, o ministro Augusto Nardes interrompeu a quixotesca aventura que continuava a embalar os sonhos da equipe t\u00e9cnica de seu pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, ainda t\u00e3o convicta na busca por seu Ovo de Colombo quanto cega aos preju\u00edzos inerentes a essa busca, e autorizou a assinatura da renova\u00e7\u00e3o contratual, em termos que, como esperado, eram em tudo semelhantes \u00e0queles apresentados quase dois anos antes. Quase dois anos em que investimentos que j\u00e1 poderiam estar em ritmo de antecipa\u00e7\u00e3o tiveram de esperar, quase dois anos em que os ganhos de competitividade \u00e0 economia brasileira devido a uma infraestrutura de melhor qualidade tiveram de esperar. Quase dois anos em que nossos produtos poderiam j\u00e1 ter se beneficiado por um sistema de escoamento mais eficiente, tornando-se mais competitivos no mercado externo e mais baratos no mercado interno. Mas tivemos, todos, de esperar.  <\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, o caso da Malha Paulista \u00e9 regra, n\u00e3o exce\u00e7\u00e3o. Um sem n\u00famero de obras s\u00e3o paralisadas por suspeitas de irregularidades que, passado o tempo, mostram-se desarrazoadas; diversos contratos de longo prazo s\u00e3o impedidos de serem reequilibrados de forma \u00e1gil e eficiente, solucionando car\u00eancias e proporcionando entregas de interesse a toda a sociedade, porque dos gestores \u00e9 retirada a liberdade de, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e o contrato, encontrar solu\u00e7\u00f5es criativas que deem sustentabilidade ao acordo com o parceiro privado; muitos editais n\u00e3o podem sequer seguir seu curso normal de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o por falta de transpar\u00eancia em sua estrutura cont\u00e1bil-financeira, mas porque n\u00e3o atendem ao formato de pol\u00edtica p\u00fablica que os \u00f3rg\u00e3os de controle consideram a mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

Gestores p\u00fablicos que cometem equ\u00edvocos na condu\u00e7\u00e3o de contratos sob sua guarida s\u00e3o responsabilizados, independente da boa inten\u00e7\u00e3o de seus atos, com o potencial comprometimento inclusive de bens e direitos pessoais. Tal previs\u00e3o, ainda que seja cruel para os casos de comprovada boa-f\u00e9, n\u00e3o \u00e9 descabida, configurando-se no pre\u00e7o a se pagar por aqueles que se disp\u00f5em a participar da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, obtidos a partir da tributa\u00e7\u00e3o a milh\u00f5es de pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de fiscalizar a lisura na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos que emprestam ao governo. <\/p>\n\n\n\n

Integrantes de tribunais de contas e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, por\u00e9m, por mais que em teoria possam e devam ser responsabilizados por atos de improbidade, como qualquer outro agente p\u00fablico \u2013 conforme \u00a7 4\u00ba do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Arts. 2\u00ba, 10\u00ba e 11\u00ba da Lei 8.429\/92 \u2013, na pr\u00e1tica, e de forma bastante inexplic\u00e1vel, n\u00e3o est\u00e3o acostumados a responder por quaisquer de suas a\u00e7\u00f5es, independente de eventual m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o ou de comprovada imper\u00edcia t\u00e9cnica em relat\u00f3rios e pareceres que, ao atrasar processos de contrata\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos, causam danos irrepar\u00e1veis \u00e0 sociedade. Habituaram-se a pairar sobre a lei, como se acima dela pudessem se colocar, o que eleva \u00e0 en\u00e9sima pot\u00eancia aquilo que em economia se conhece por risco moral, verificado sempre que um indiv\u00edduo tem incentivos a agir de maneira irrespons\u00e1vel, pois sabe estar protegido das consequ\u00eancias negativas de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 hora de se combater esse p\u00e9ssimo h\u00e1bito. Todos os agentes p\u00fablicos devem ser igualmente responsabilizados por seus feitos, sem importar a posi\u00e7\u00e3o que ocupam ou o \u00f3rg\u00e3o em que trabalham. Seja na forma dos milh\u00f5es de reais em preju\u00edzos ao er\u00e1rio provocados por paralisa\u00e7\u00f5es precipitadas de obras que, danificadas ao longo do tempo em que ficam abandonadas, precisam ser refeitas quando retomadas, seja pelas feridas de morte infligidas \u00e0 competitividade brasileira ou pelos atrasos na entrega de melhores servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o causados puramente pelo anseio de englobar compet\u00eancias e adentrar discuss\u00f5es que n\u00e3o lhes s\u00e3o pertinentes, os danos ocasionados pela atua\u00e7\u00e3o inadequada dos tribunais de contas e demais \u00f3rg\u00e3os de controle precisam ser devidamente alocados aos seus respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Claro est\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o preventiva ou corretiva das inst\u00e2ncias de controle \u00e9 importante na busca pelo melhor uso dos recursos p\u00fablicos. Entraves s\u00e3o sim necess\u00e1rios como mecanismos de freio a gest\u00f5es temer\u00e1rias. Mas, quando essa a\u00e7\u00e3o passa ela pr\u00f3pria a provocar o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, a travar por seus pr\u00f3prios e desmedidos meios o desenvolvimento do pa\u00eds, sendo mais um elemento a contribuir para nos colocar na vergonhosa posi\u00e7\u00e3o de estrutura governamental com a qual \u00e9 mais dif\u00edcil de se estabelecer neg\u00f3cios em todo o mundo, ent\u00e3o \u00e9 hora de se levantar e trabalhar para que os pesos e contrapesos passem a funcionar para todos em igual medida.<\/p>\n\n\n\n

*Thiago Barros Ribeiro \u00e9 economista pela Universidade de S\u00e3o Paulo, mestre em Economia de Empresas pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, mestre em Assuntos P\u00fablicos pela Sciences Po Paris, gestor p\u00fablico federal do Minist\u00e9rio da Economia e atual secret\u00e1rio de Parcerias Estrat\u00e9gicas de Porto Alegre.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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