{"id":5761,"date":"2020-09-01T13:00:19","date_gmt":"2020-09-01T16:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5761"},"modified":"2020-08-31T12:34:52","modified_gmt":"2020-08-31T15:34:52","slug":"infradebate-minirreforma-do-marco-legal-do-setor-portuario-seis-destaques-da-lei-14-047","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-minirreforma-do-marco-legal-do-setor-portuario-seis-destaques-da-lei-14-047\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Minirreforma do marco legal do setor portu\u00e1rio \u2013 Seis destaques da Lei 14.047"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Wallbach Schwind*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no dia 25 de agosto a Lei Federal 14.047, resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 945, de 4 de abril.<\/p>\n\n\n\n

A MP 945 tinha por objetivo estabelecer medidas tempor\u00e1rias em resposta \u00e0 pandemia decorrente da Covid-19 no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio. Entretanto, no processo de convers\u00e3o em lei, foram estabelecidas diversas outras regras que acabaram resultando numa verdadeira minirreforma do marco legal do setor portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de aprimoramentos introduzidos na legisla\u00e7\u00e3o, com o claro objetivo de facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos privados nessas estruturas t\u00e3o importantes ao desenvolvimento da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Seis pontos dessa minirreforma merecem ser destacados.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto<\/strong> de aprimoramento pela minirreforma destina-se a estabelecer uma maior clareza conceitual a prop\u00f3sito das figuras da concess\u00e3o e do arrendamento portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, a Lei 12.815 tratava da concess\u00e3o e do arrendamento como figuras similares, sem diferenci\u00e1-las com muita clareza. Considerando que os contratos de arrendamento portu\u00e1rio realmente guardam similaridade com os contratos de concess\u00e3o em geral, essa forma de tratamento da mat\u00e9ria causava algumas imprecis\u00f5es conceituais que se refletiam numa certa dificuldade de compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora essa dificuldade fosse super\u00e1vel mesmo sob a reda\u00e7\u00e3o original da Lei 12.815, ela acabou sendo solucionada em definitivo com a minirreforma institu\u00edda pela Lei 14.047. Foram estabelecidos com mais precis\u00e3o os contornos de cada uma dessas figuras.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o diz respeito aos portos organizados como um todo, enquanto que os arrendamentos referem-se \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas dentro de um porto organizado.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos de concess\u00e3o de portos organizados s\u00e3o definidos na nova reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei 12.815 e devem contemplar as cl\u00e1usulas relacionadas nos incisos I a XVIII do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os contratos de arrendamento portu\u00e1rio envolvem a transfer\u00eancia \u00e0 iniciativa privada de um espa\u00e7o no porto organizado para explora\u00e7\u00e3o por meio do desempenho de atividades portu\u00e1rias. Tais contratos dever\u00e3o contemplar cl\u00e1usulas que abranjam as mat\u00e9rias relacionadas nos incisos I a XII do art. 5\u00ba-C da Lei 12.815.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, agora ficou (ainda mais) claro que a concess\u00e3o \u00e9 reservada aos portos organizados como um todo, e os arrendamentos dizem respeito a instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto<\/strong> de destaque da minirreforma diz respeito a uma peculiaridade das concess\u00f5es de portos organizados.<\/p>\n\n\n\n

O novo art. 5\u00ba-A da Lei 12.815 passou a estabelecer que os contratos celebrados entre a concession\u00e1ria de um porto organizado e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ser\u00e3o regidos pelas normas de direito privado, n\u00e3o se estabelecendo qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e o poder concedente, sem preju\u00edzo das atividades regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n

A novidade n\u00e3o diz respeito \u00e0 natureza privada dos contratos da concession\u00e1ria com terceiros. Esta \u00e9 a regra em qualquer concess\u00e3o. O ponto de destaque aqui \u00e9 o de que a concession\u00e1ria de um porto poder\u00e1 estabelecer contratos com terceiros que tenham por objeto a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias \u2013 numa posi\u00e7\u00e3o similar \u00e0 que o poder concedente tem num contrato tradicional de arrendamento portu\u00e1rio. Assim, a depender da abrang\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es privadas ser\u00e1 poss\u00edvel que, em lugar de um grande n\u00famero de contratos p\u00fablicos, haja um \u00fanico contrato de concess\u00e3o e v\u00e1rios contratos privados firmados pela concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o em quest\u00e3o tende a ganhar uma import\u00e2ncia maior quando for realmente institu\u00eddo e intensificado o movimento de privatiza\u00e7\u00e3o das autoridades portu\u00e1rias. Como se sabe, h\u00e1 estudos avan\u00e7ados em andamento e tudo indica que a primeira estatal a ser privatizada ser\u00e1 a Codesa (Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo). Nesse contexto, uma importante fonte de receita das concession\u00e1rias de portos organizados ser\u00e1 justamente a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o modelo de contratos administrativos de arrendamento se tornar\u00e1 ultrapassado, mesmo porque nem todas as autoridades portu\u00e1rias ser\u00e3o necessariamente privatizadas. De todo modo, a sistem\u00e1tica de explora\u00e7\u00e3o por meio de contratos privados com a concession\u00e1ria do porto pode ser bastante inovadora, seja em termos de modelagem, seja no tocante \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de riscos e incentivos. Resta saber at\u00e9 que ponto a concession\u00e1ria ter\u00e1 liberdade para estabelecer regras contratuais nesse tipo de arranjo que eventualmente sejam bastante diversas das regras gerais que s\u00e3o verificadas nos contratos de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o que se p\u00f5e diz respeito a uma poss\u00edvel assimetria regulat\u00f3ria entre os contratos de arrendamento tradicionais e os contratos privados celebrados entre concession\u00e1rias e empresas que explorem instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. \u00c9 plenamente fact\u00edvel que haja uma concorr\u00eancia entre essas estruturas. Ainda que o art. 5\u00ba-A estabele\u00e7a claramente que mesmo os contratos privados ser\u00e3o submetidos a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, os regimes em tese podem ser diversos. Suponha-se, por exemplo, que os contratos privados tenham maior maleabilidade e permitam o desenvolvimento de mais servi\u00e7os e a execu\u00e7\u00e3o de investimentos sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico. Essa assimetria pode conduzir a certas quest\u00f5es pr\u00e1ticas que precisar\u00e3o ser enfrentadas.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro ponto<\/strong> que chama a aten\u00e7\u00e3o na minirreforma est\u00e1 previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do novo art. 5\u00ba-B da Lei 12.815, introduzido pela Lei 14.047.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento portu\u00e1rio sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o. Essa dispensa de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel apenas se houver um \u00fanico interessado na explora\u00e7\u00e3o do bem e se estiverem presentes os seguintes pressupostos, de forma concomitante: (1) realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico pela autoridade portu\u00e1ria com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de interessados na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da \u00e1rea e (2) conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.<\/p>\n\n\n\n

A regra tem o claro prop\u00f3sito de facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em terminais portu\u00e1rios localizados nos portos organizados. Permite que as autoridades competentes, ao identificar a aus\u00eancia de mais de um interessado, celebrem contratos de arrendamento sem licita\u00e7\u00e3o. Assim, dispensa-se a realiza\u00e7\u00e3o de um longo e demorado processo licitat\u00f3rio que acaba n\u00e3o fazendo sentido se a perspectiva \u00e9 que n\u00e3o haja disputa efetiva alguma.<\/p>\n\n\n\n

A norma segue a mesma l\u00f3gica, por exemplo, da regra que permite a elabora\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade simplificados para certas concess\u00f5es e arrendamentos (art. 6\u00ba do Decreto 8.033). Assim como determinadas situa\u00e7\u00f5es comportam estudos simplificados, em outras n\u00e3o h\u00e1 racionalidade na realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A rigor, a possibilidade de contrata\u00e7\u00f5es diretas de arrendamentos portu\u00e1rios j\u00e1 existia antes, ainda que n\u00e3o de forma expressa. O mesmo se aplica \u00e0s concess\u00f5es em geral, que tamb\u00e9m admitem contrata\u00e7\u00f5es diretas. De todo modo, a regra tende a dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a essas contrata\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o. Os requisitos elencados pela norma (chamamento p\u00fablico e conformidade com o PDZ do porto) normalmente n\u00e3o envolvem grande complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao tema, \u00e9 muito importante esclarecer que os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o direta de arrendamentos portu\u00e1rios n\u00e3o se confundem com os pressupostos que tornam cab\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o (por meio de termo aditivo) de terminais que j\u00e1 s\u00e3o objeto de contrato de arrendamento pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

De fato, para o caso das expans\u00f5es de terminais portu\u00e1rios arrendados, os requisitos (alternativos) aplic\u00e1veis continuam sendo os do art. 24 do Decreto 8.033, os quais s\u00e3o detalhados nos arts. 33 a 36 da Portaria 530 de 2019 do Minist\u00e9rio da Infraestrutura: (1) exist\u00eancia de ganhos comprovados de efici\u00eancia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou (2) comprova\u00e7\u00e3o da inviabilidade t\u00e9cnica, operacional ou econ\u00f4mica de realiza\u00e7\u00e3o de novo arrendamento portu\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Logo, para que haja a expans\u00e3o de um terminal portu\u00e1rio, n\u00e3o se exige a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, por exemplo, nem a exist\u00eancia de apenas um interessado na \u00e1rea pretendida para expans\u00e3o. Continua sendo poss\u00edvel a expans\u00e3o de um terminal portu\u00e1rio ainda que haja outro interessado na mesma \u00e1rea. Nesse caso, as autoridades competentes dever\u00e3o comparar as alternativas e decidir fundamentadamente por aquela que melhor atenda as regras aplic\u00e1veis e propicie melhores resultados em termos de efici\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa ressalva quanto \u00e0 inaplicabilidade dos requisitos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba-B da Lei 12.815 \u00e0s expans\u00f5es de terminais portu\u00e1rios arrendados \u00e9 relevante porque um dos fundamentos para essas expans\u00f5es baseia-se no pr\u00f3prio cabimento de contrata\u00e7\u00f5es diretas. Sob um certo \u00e2ngulo, a expans\u00e3o acaba sendo uma contrata\u00e7\u00e3o direta do arrendamento de uma \u00e1rea cont\u00edgua \u00e0 de um terminal previamente existente. Contudo, os requisitos legais introduzidos pela minirreforma n\u00e3o se aplicam \u00e0s expans\u00f5es de terminais, que se submetem a regras pr\u00f3prias. A \u00fanica, a rigor, que se aplica a ambas as situa\u00e7\u00f5es \u00e9 a necessidade de compatibilidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.<\/p>\n\n\n\n

O quarto ponto<\/strong> de destaque da minirreforma \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma terceira sistem\u00e1tica de explora\u00e7\u00e3o de estruturas portu\u00e1rias. Al\u00e9m das concess\u00f5es de portos organizados e de arrendamentos de terminais portu\u00e1rios, passou a haver a possibilidade de se estabelecer contratos de \u201cuso tempor\u00e1rio\u201d de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas na poligonal dos portos organizados.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, trata-se de uma recria\u00e7\u00e3o da figura do uso tempor\u00e1rio. Ela chegou a ser prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 2.240 de 2011 da ANTAQ e na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 7 de 2016 tamb\u00e9m da ANTAQ (arts. 25 a 35). No entanto, tais dispositivos regulamentares tiveram sua efic\u00e1cia suspensa e foram anulados por decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Esp\u00edrito Santo, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal). A decis\u00e3o entendeu que a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas nos portos organizados s\u00f3 poderia ocorrer mediante licita\u00e7\u00e3o e que a ANTAQ teria extrapolado o seu poder regulamentar ao prever a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o por meio de contrato antecedido de mero procedimento simplificado.<\/p>\n\n\n\n

Agora, no entanto, a figura do contrato de uso tempor\u00e1rio est\u00e1 prevista em lei formal. A mesma lei formal estabeleceu que esse contrato dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou, quando muito, comporta um procedimento seletivo simplificado pr\u00e9vio caso (1) haja mais de um interessado e (2) n\u00e3o exista disponibilidade f\u00edsica para alocar todos os interessados concomitantemente. Assim, considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite inclusive contrata\u00e7\u00f5es diretas, n\u00e3o nos parece que os \u00f3bices levantados pela senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o do MPF permane\u00e7am ap\u00f3s a minirreforma. \u00c9 plenamente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o que haja contrata\u00e7\u00f5es diretas e procedimentos seletivos simplificados para contratos de uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es localizadas nos portos organizados.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 o contrato de uso tempor\u00e1rio? Trata-se de uma (renovada) possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias situadas nos portos organizados, na qual o interessado pretende realizar a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas com mercado n\u00e3o consolidado \u2013 isto \u00e9, cargas relativas a um mercado n\u00e3o amadurecido. Nessas hip\u00f3teses, justamente por n\u00e3o haver um amadurecimento do mercado relativo a determinada carga, normalmente n\u00e3o far\u00e1 sentido ao pr\u00f3prio particular a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de arrendamento de longo prazo, derivado de licita\u00e7\u00e3o. A iniciativa privada n\u00e3o estar\u00e1 disposta a passar por um procedimento licitat\u00f3rio e firmar um contrato que normalmente prev\u00ea elevados investimentos e longo prazo, inclusive com metas de movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Nesse contexto, fica-se num impasse: o particular n\u00e3o tem seguran\u00e7a para ingressar num contrato de arrendamento e a autoridade portu\u00e1ria acaba ficando com a \u00e1rea ociosa, sem ser explorada e sem a obten\u00e7\u00e3o de receitas para ela pr\u00f3pria. Assim, para essas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, surge o contrato de uso tempor\u00e1rio como uma alternativa interessante. <\/p>\n\n\n\n

A minirreforma n\u00e3o estabeleceu muitas min\u00facias acerca dos contratos de uso tempor\u00e1rio. Determinou-se que as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos sejam estabelecidos por meio de decreto regulamentador. Apenas se previu que os contratos em quest\u00e3o (1) ter\u00e3o prazo improrrog\u00e1vel de at\u00e9 48 meses \u2013 portanto muito mais curto do que a pr\u00e1tica dos contratos de arrendamento \u2013, (2) que os investimentos vinculados a esses contratos ocorrer\u00e3o exclusivamente \u00e0s expensas do interessado, e (3) que ap\u00f3s 24 meses de efic\u00e1cia do contrato, ou em prazo inferior, a administra\u00e7\u00e3o do porto organizado adotar\u00e1 medidas necess\u00e1rias ao encaminhamento de proposta de licita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e das instala\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do contrato de uso tempor\u00e1rio, portanto, \u00e9 criar uma sistem\u00e1tica de explora\u00e7\u00e3o voltada a cargas de mercados n\u00e3o consolidados. Contratos de prazo mais curto, que normalmente n\u00e3o envolvam grandes investimentos e que sejam realizados de forma direta ou no m\u00e1ximo por meio de procedimentos seletivos simplificados s\u00e3o muito mais compat\u00edveis com esse tipo de situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda neste ponto, uma \u00faltima palavra sobre os procedimentos seletivos simplificados: trata-se de mecanismo de sele\u00e7\u00e3o plenamente compat\u00edvel com os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. De um lado, permitem maior celeridade na celebra\u00e7\u00e3o de contratos mais simples e celebrados por menos tempo. N\u00e3o faria sentido realizar longas e complexas licita\u00e7\u00f5es para contratos de curt\u00edssima dura\u00e7\u00e3o, por exemplo. Isso afastaria investidores e restringiria a obten\u00e7\u00e3o de receitas pelas pr\u00f3prias autoridades portu\u00e1rias. De outro lado, procedimentos simplificados de sele\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais condizentes com empresas estatais \u2013 natureza jur\u00eddica da grande maioria das autoridades portu\u00e1rias do pa\u00eds \u2013, notadamente a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei das Estatais (Lei 13.303). Dentro dessa l\u00f3gica, contratos de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 t\u00eam sido celebrados pelas autoridades portu\u00e1rias mediante procedimentos seletivos simplificados \u2013 como ocorreu com tr\u00eas \u00e1reas objeto de contrata\u00e7\u00f5es recentes pela Santos Port Authority<\/em> no Porto de Santos.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que j\u00e1 \u00e9 passada a hora de se deixar de lado o fetiche pelas licita\u00e7\u00f5es, como se elas fossem o \u00fanico instrumento legitimador dos contratos administrativos. Outros procedimentos seletivos podem ser mais eficientes e compat\u00edveis com certas realidades, sem descuidar dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 como os da legalidade, objetividade, impessoalidade e (por que n\u00e3o?) da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O quinto ponto<\/strong> de aten\u00e7\u00e3o da minirreforma diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova compet\u00eancia para a ANTAQ. Introduziu-se o inciso XXIX ao art. 27 da Lei 10.233 para se prever a compet\u00eancia da ANTAQ para \u201cregulamentar outras formas de ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tal previs\u00e3o busca possibilitar que a ag\u00eancia desenvolva novas formas de explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sem a necessidade de haver uma previs\u00e3o legal expressa da sistem\u00e1tica em quest\u00e3o. Assim, sem que haja viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, a ANTAQ poder\u00e1 criar sistem\u00e1ticas diferentes e inovadoras de explora\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que a ag\u00eancia realmente exer\u00e7a um papel dotado de certa criatividade, ficando sens\u00edvel \u00e0s dificuldades e anseios dos investidores.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o a ser examinada \u00e9 se as autoridades portu\u00e1rias poderiam estabelecer sistem\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o diversas. A julgar pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, a resposta seria negativa. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, um ponto chama a aten\u00e7\u00e3o. De acordo com a pr\u00f3pria minirreforma, as concession\u00e1rias de portos poder\u00e3o celebrar contratos privados que envolvam a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Nesse contexto, a rigor ser\u00e1 poss\u00edvel que as concession\u00e1rias gozem de uma significativa liberdade, para estabelecer sistem\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam somente aquelas estabelecidas pela ANTAQ. Trata-se de um tema ainda incerto e que demanda algumas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 natural que as pr\u00f3prias autoridades portu\u00e1rias tenham certos poderes que poder\u00e3o envolver o estabelecimento de sistem\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Tais autoridades, dada a sua proximidade com as atividades cotidianas do porto organizado, t\u00eam, sob um certo \u00e2ngulo, inclusive melhores condi\u00e7\u00f5es de estabelecer sistem\u00e1ticas adequadas \u00e0s necessidades dos operadores, usu\u00e1rios e demais interessados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o sexto ponto<\/strong> de destaque consiste na previs\u00e3o de um novo inciso ao art. 3\u00ba da Lei 12.815, que estabelece ser uma diretriz da explora\u00e7\u00e3o dos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a exist\u00eancia de \u201cliberdade de pre\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, reprimidos qualquer pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e o abuso do poder econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de pre\u00e7os \u00e9 essencial no setor portu\u00e1rio. Toda a l\u00f3gica dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio e das autoriza\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias est\u00e1 calcada na liberdade de pol\u00edtica comercial. Isso significa que o regulador deve respeitar os espa\u00e7os de liberdade que o ordenamento confere aos arrendat\u00e1rios e autorizat\u00e1rios. N\u00e3o por acaso, os valores cobrados por eles em contrapartida pela presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os t\u00eam a natureza jur\u00eddica de pre\u00e7os, e n\u00e3o propriamente de tarifas. Tais prestadores assumem os riscos derivados de suas op\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o expressa da diretriz relacionada \u00e0 liberdade de pre\u00e7os \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o desse entendimento. \u00c9 necess\u00e1rio que os espa\u00e7os de liberdade comercial dos operadores portu\u00e1rios sejam respeitados, afastando-se qualquer abuso de poder regulat\u00f3rio. Pr\u00e1ticas abusivas por parte dos operadores poder\u00e3o ser reprimidas, mas \u00e9 necess\u00e1rio que os reguladores observem que a regra geral \u00e9 liberdade, devendo as interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias ser excepcionais e limitadas ao estritamente necess\u00e1rio para que o mercado funcione em condi\u00e7\u00f5es de normalidade. Como conclus\u00e3o geral<\/strong>, reconhece-se que a minirreforma do marco legal do setor portu\u00e1rio promoveu aprimoramentos necess\u00e1rios e coerentes com a l\u00f3gica do modelo de explora\u00e7\u00e3o de portos no Brasil. Espera-se que as novidades da legisla\u00e7\u00e3o sejam aplicadas com os olhos voltados ao futuro, e n\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas do passado. Quer-se que os portos brasileiros estejam dotados de todas as caracter\u00edsticas que os fa\u00e7am compat\u00edveis com os portos mais modernos do mundo. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, ampliar o dinamismo na sua atua\u00e7\u00e3o e reconhecer a necessidade de colocar os procedimentos a servi\u00e7o dos fins buscados, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Isso envolve enfrentar certos interesses corporativos, inclusive. Certamente, a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ir al\u00e9m, mas os ajustes realizados s\u00e3o positivos. Espera-se que a pr\u00e1tica tamb\u00e9m o seja e n\u00e3o frustre os objetivos buscados.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Wallbach Schwind \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado pela USP. Visiting scholar na Universidade de Nottingham. S\u00f3cio de Justen Pereira, Oliveira e Talamini.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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