{"id":5803,"date":"2020-09-05T08:00:45","date_gmt":"2020-09-05T11:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5803"},"modified":"2020-09-04T08:43:41","modified_gmt":"2020-09-04T11:43:41","slug":"tcu-manda-para-a-receita-federal-informacao-sobre-cobranca-indevida-de-taxa-na-navegacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-manda-para-a-receita-federal-informacao-sobre-cobranca-indevida-de-taxa-na-navegacao\/","title":{"rendered":"TCU manda para a Receita Federal informa\u00e7\u00e3o sobre cobran\u00e7a indevida de taxa na navega\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Dimmi Amora, da&nbsp;Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o na \u00faltima quarta-feira (2), o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) rejeitou recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o do ano passado em que determinou \u00e0 ANTAQ\u00a0(Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0no tr\u00e2nsito de navios estrangeiros no Brasil e na cobran\u00e7a de uma de suas taxas aos usu\u00e1rios, o THC (Terminal Handling Charge).<br><br>O THC \u00e9 cobrado dos usu\u00e1rios de transporte pelos armadores (donos de navios) ou ag\u00eancias mar\u00edtimas. \u00c9 uma taxa para movimentar o cont\u00eainer entre o navio e a pilha onde s\u00e3o depositados no terminal. O valor do TCH deveria ser repassado do usu\u00e1rio para os terminais. Mas n\u00e3o \u00e9 isso o que vem ocorrendo.<br><br>A ANTAQ apurou que os armadores ou ag\u00eancias repassam valores menores que os cobrados dos usu\u00e1rios, o que seria uma pr\u00e1tica irregular. Trecho de uma apura\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia foi citado pelo relator, ministro Benjamin Zymler.<br><br>&#8220;[Enquanto usu\u00e1rio] desembolsou R$ 98.090,47 para pagamento de THC nos terminais de destino, os armadores desembolsaram, na verdade, R$ 65.249,64 para o pagamento a t\u00edtulo de Box Rate aos terminais de destino dos cont\u00eaineres, o que configura um sobrepre\u00e7o de aproximadamente 50,33% sobre os valores de Box Rate efetivamente desembolsados&#8221;, diz o texto, cuja \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/agenciainfra.us14.list-manage.com\/track\/click?u=d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f&amp;id=13a7c0a9a0&amp;e=c099169394\" target=\"_blank\">neste link<\/a>.<br><br>Na decis\u00e3o desta quarta-feira, Zymler deu um rigor ainda maior ao que havia sido decidido no ano passado pelo TCU.\u00a0<br><br>Al\u00e9m de manter o entendimento de que essa cobran\u00e7a deve ser feita em car\u00e1ter de ressarcimento \u2013 ou seja, o armador s\u00f3 pode cobrar dos donos da carga o que pagou aos terminais portu\u00e1rios \u2013, os ministros concordaram em avisar \u00e0 Receita Federal para que tome provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a essa pr\u00e1tica. Como h\u00e1 um ganho sobre o valor pago e desembolsado, em tese, deveria haver emiss\u00e3o de nota fiscal e recolhimento de impostos.<br><br><strong>Primeira decis\u00e3o em 2016<\/strong><br>A edi\u00e7\u00e3o 527 da\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, de 25 de abril de 2019, mostrou que o TCU havia decidido manter com poucas altera\u00e7\u00f5es uma decis\u00e3o de\u00a02016 do tribunal que determinou novas regula\u00e7\u00f5es sobre os armadores estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>No pedido de revis\u00e3o analisado em 2019, a ANTAQ e o Centronave (associa\u00e7\u00e3o que representa os armadores) haviam feito o pedido de reexame da decis\u00e3o de 2016. Ele foi acatado parcialmente pelo TCU, que ampliou o poder discricion\u00e1rio da ag\u00eancia de apresentar a forma como far\u00e1 essa regula\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a decis\u00e3o de 2019, a ANTAQ n\u00e3o recorreu, pois j\u00e1 estava regulamentando o setor atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18, de direitos e deveres dos usu\u00e1rios da navega\u00e7\u00e3o.<br><br>Mas o Centronave apresentou embargos declarat\u00f3rios, com pedido de esclarecimentos sobre a decis\u00e3o de 2019. Alegava, no caso do THC, que o pr\u00f3prio TCU reconhecia que a cobran\u00e7a era um pre\u00e7o da economia, portanto de livre negocia\u00e7\u00e3o, e por isso n\u00e3o poderia ser regulado pela ag\u00eancia.&nbsp;<br><br>Mas o ministro Zymler, na decis\u00e3o desta quarta-feira, esclarece que a negocia\u00e7\u00e3o livre deve se dar entre o armador ou ag\u00eancia com o terminal, sendo repassado o valor integral para o usu\u00e1rio. Informado sobre a decis\u00e3o, o Centronave preferiu n\u00e3o se pronunciar.<br><br>Esse processo \u00e9 origin\u00e1rio de uma den\u00fancia da Usuport-RJ, associa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de portos que passou a se chamar Log\u00edstica Brasil neste ano. A associa\u00e7\u00e3o pedia provid\u00eancias contra cobran\u00e7as abusivas feitas pelo setor contra exportadores e importadores.&nbsp;O presidente da Log\u00edstica Brasil, Andr\u00e9 de Seixas, classificou o processo como&nbsp;&#8220;hist\u00f3rico&#8221; e disse que ele contribuiu para uma quebra de paradigma na navega\u00e7\u00e3o brasileira.<br><br>&#8220;Esse processo explica a origem da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18, assim como explica pelo menos tr\u00eas temas da agenda regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2020\/2021 da ANTAQ. Nossa vontade de entregar o melhor para o Brasil, para o interesse p\u00fablico, foi a energia que nos moveu desde o in\u00edcio&#8221;, disse Seixas.<br><br>O advogado da Log\u00edstica Brasil, Osvaldo Agripino, que atua no caso desde seu in\u00edcio,&nbsp;afirma que o usu\u00e1rio tem o direito de exigir do armador a comprova\u00e7\u00e3o do &#8220;ressarcimento&#8221; do THC&nbsp;pago&nbsp;e a devolu\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o comprovado pelo menos nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Ele lembra ainda que a Receita Federal e os munic\u00edpios portu\u00e1rios podem exigir a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos eventualmente sonegados nos \u00faltimos cinco&nbsp;anos, estimando valores na casa do bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dimmi Amora, da&nbsp;Ag\u00eancia iNFRA Em decis\u00e3o na \u00faltima quarta-feira (2), o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) rejeitou recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o do ano passado em que determinou \u00e0 ANTAQ\u00a0(Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0no tr\u00e2nsito de navios estrangeiros no Brasil e na cobran\u00e7a de uma de suas taxas aos usu\u00e1rios, o THC (Terminal Handling Charge). 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