{"id":5819,"date":"2020-09-07T13:00:00","date_gmt":"2020-09-07T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5819"},"modified":"2020-09-05T15:09:51","modified_gmt":"2020-09-05T18:09:51","slug":"infradebate-contabilidade-regulatoria-no-setor-de-saneamento-basico-a-que-sera-que-se-destina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-contabilidade-regulatoria-no-setor-de-saneamento-basico-a-que-sera-que-se-destina\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Contabilidade regulat\u00f3ria no setor de saneamento b\u00e1sico \u2013 a que ser\u00e1 que se destina?"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro*1<\/sup><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada em julho de 2020 para consulta p\u00fablica a minuta do documento \u201cProcedimentos Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rios do Saneamento B\u00e1sico para Ag\u00eancias Reguladoras Intermunicipais e Municipais\u201d (vou cham\u00e1-lo de agora em diante de \u201cPCR\u201d), assinado pelas seguintes ag\u00eancias reguladoras municipais e intermunicipais: Aris (Ag\u00eancia Reguladora Intermunicipal de Saneamento), Agir (Ag\u00eancia Intermunicipal de Regula\u00e7\u00e3o do M\u00e9dio Vale do Itaja\u00ed), Ares-PCJ (Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundia\u00ed), Agesan-RS (Ag\u00eancia Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul) e Arisb-MG (Ag\u00eancia Reguladora Intermunicipal de Saneamento B\u00e1sico de Minas Gerais).<\/p>\n\n\n\n

O documento \u00e9 uma compila\u00e7\u00e3o de conceitos e considera\u00e7\u00f5es sobre temas em torno da contabilidade societ\u00e1ria, p\u00fablica e regulat\u00f3ria, sem deixar claro seus objetivos e impactos normativos. Re\u00fane uma s\u00e9rie de generalidades sobre o tema sem ao final definir claramente qualquer exig\u00eancia cont\u00e1bil para os seus regulados. Parece mais uma apostila para um curso introdut\u00f3rio sobre o tema do que um documento com fins normativos. Enfim, um profissional de infraestrutura que recorra ao PCR buscando entender que exig\u00eancias cont\u00e1beis \u2013 adicionais \u00e0s legais ou \u00e0s j\u00e1 existentes nos seus contratos \u2013 os regulados das aludidas ag\u00eancias devem cumprir termina a leitura do documento sem saber muito bem a que ele se destina. Definitivamente, o PCR n\u00e3o estabelece qualquer procedimento cont\u00e1bil regulat\u00f3rio como o t\u00edtulo faria supor.<\/p>\n\n\n\n

Claramente, n\u00e3o se seguiu na elabora\u00e7\u00e3o do PCR as exig\u00eancias m\u00ednimas de racionalidade para a gera\u00e7\u00e3o de documentos desse tipo, que seriam as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

(1) estabelecer os objetivos da regula\u00e7\u00e3o que as ag\u00eancias pretendem fazer, considerando os limites aos seus poderes impostos por lei e por cada contrato (isso por si s\u00f3 talvez j\u00e1 inviabilize que diversas ag\u00eancias produzam um \u00fanico documento sobre contabilidade regulat\u00f3ria, pois \u00e9 poss\u00edvel que existam diferen\u00e7as importantes nos contratos que cada uma regula2<\/sup>). Os objetivos da regula\u00e7\u00e3o est\u00e3o intrinsecamente relacionados ao modelo regulat\u00f3rio adotado. Por exemplo, os objetivos em uma regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria a posteriori<\/em>, nos moldes do que se faz no Brasil sobre as empresas estatais de saneamento (nas quais o valor dos investimentos efetivamente realizados<\/strong> \u00e9 usado como um dos principais insumos para c\u00e1lculo da tarifa nas revis\u00f5es ordin\u00e1rias do contrato seguintes \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o) s\u00e3o completamente diferentes dos objetivos da regula\u00e7\u00e3o por contrato de uma concess\u00e3o privada de saneamento cujo equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro seja definido por um fluxo de caixa descontado, anexado ao contrato de concess\u00e3o e para qual o valor efetivo dos investimentos<\/strong> em regra n\u00e3o \u00e9 relevante, uma vez que a varia\u00e7\u00e3o entre o valor estimado dos investimentos e o efetivo \u00e9 em regra risco assumido pelo concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(2) definir se ser\u00e3o necess\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s j\u00e1 providas pelos regulados que poderiam contribuir para atingir os objetivos regulat\u00f3rios estabelecidos pelo regulador. Os contratos de concess\u00e3o e PPP no Brasil geralmente exigem que a concession\u00e1ria seja uma SPE (Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico), que siga regras cont\u00e1beis aplic\u00e1veis a empresas listadas em bolsa, que seja auditada por auditores habilitados pela CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) para auditar empresas abertas e que disponibilizem periodicamente seus balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas para os reguladores. Isso em muitos casos \u00e9 considerado suficiente para acompanhamento pelo regulador da sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira do ente regulado;<\/p>\n\n\n\n

(3) ponderar se \u00e9 razo\u00e1vel exigir a produ\u00e7\u00e3o pelo ente regulado de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis adicionais considerando os custos de sua produ\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Superadas essas considera\u00e7\u00f5es, seria preciso definir:<\/p>\n\n\n\n

(4) quais as informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s j\u00e1 exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e pelos contratos devem ser produzidas pelos regulados;<\/p>\n\n\n\n

(5) em que formato;<\/p>\n\n\n\n

(6) com que periodicidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sobre os objetivos da regula\u00e7\u00e3o mencionados no item 1 acima, a t\u00edtulo de exemplo, segue uma lista de objetivos, que, a depender do modelo regulat\u00f3rio adotado e dos limites do poder regulat\u00f3rio da ag\u00eancia previstos em lei e no contrato, poderiam ser leg\u00edtimos para lastrear o pedido de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis adicionais aos entes regulados:<\/p>\n\n\n\n

a) No caso de regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria sobre empresas estatais de saneamento, (i) definir forma de provimento de informa\u00e7\u00f5es sobre custos efetivos da empresa, que reduzam o trabalho necess\u00e1rio para realizar as revis\u00f5es ordin\u00e1rias do contrato, facilitando a defini\u00e7\u00e3o da base de ativos; ou (ii) exigir a contabiliza\u00e7\u00e3o individualizada de receitas e custos por cada contrato de programa, a fim de permitir compreens\u00e3o da origem e destina\u00e7\u00e3o de eventuais subs\u00eddios cruzados;<\/p>\n\n\n\n

b) O estabelecimento de crit\u00e9rios para provimento de informa\u00e7\u00f5es sobre custos de investimentos para serem utilizadas para precifica\u00e7\u00e3o de novos investimentos (n\u00e3o previstos originalmente no contrato) a serem inclu\u00eddos nos contratos em curso ou para modelagem de novos contratos de concess\u00e3o, com o objetivo de substituir o uso para esse fim de sistemas de pre\u00e7o p\u00fablico, como o Sicro ou o Sinapi (esse objetivo faz certamente sentido em setores como o de infraestrutura rodovi\u00e1ria, mas tenho d\u00favidas que fa\u00e7a sentido no setor de saneamento b\u00e1sico);<\/p>\n\n\n\n

c) Controle patrimonial dos bens revers\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

d) Acompanhamento do valor devido de indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos n\u00e3o amortizados ao concession\u00e1rio para a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o antecipada ou no termo do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que \u00e9 poss\u00edvel que novas exig\u00eancias de provimento de informa\u00e7\u00e3o criadas pelo regulador gerem novos custos para o regulado e isso pode fazer surgir direito ao reequil\u00edbrio do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em tempos em que as ag\u00eancias reguladoras do mundo est\u00e3o buscando reduzir o fardo regulat\u00f3rio, e revendo para isso periodicamente o seu acervo regulat\u00f3rio, o m\u00ednimo que se espera dos nossos reguladores \u00e9 clareza sobre as obriga\u00e7\u00f5es (nesse caso de provimento de informa\u00e7\u00f5es) que pretendem impor aos seus regulados e sobre os objetivos dessas imposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9 especialista na estrutura\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e PPPs, s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados, professor de Modelos Regulat\u00f3rios da FGV, mestre em Direito pela Harvard Law School, autor de v\u00e1rios livros e artigos sobre concess\u00f5es, PPPs e outros temas dos setores de infraestrutura.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1 Eu queria agradecer a Marcelo Rangel Lennerz a discuss\u00e3o das ideias que levaram \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do presente texto e a Marcelo, Luis Felipe Graziano e Pedro Dutra pela leitura atenta e coment\u00e1rios cr\u00edticos ao texto. Os erros evidentemente s\u00e3o de minha exclusiva responsabilidade.<\/h6>\n\n\n\n
2 Situa\u00e7\u00e3o diferente \u00e9 a da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas), agora respons\u00e1vel, em vista do Novo Marco Legal do Saneamento, por emitir regras de refer\u00eancia sobre contabilidade regulat\u00f3ria. Isso porque a ANA emitir\u00e1 essas regras considerando os novos modelos de contrato que a pr\u00f3pria ANA dever\u00e1 desenvolver. Se resolver emitir regras sobre contabilidade regulat\u00f3ria aplic\u00e1vel aos contratos em curso, essas regras ter\u00e3o que ser diferentes para cada tipo de modelo regulat\u00f3rio adotado e sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ter\u00e1 que respeitar os limites do poder regulat\u00f3rio do ente regulador em cada caso.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro*1 Foi publicada em julho de 2020 para consulta p\u00fablica a minuta do documento \u201cProcedimentos Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rios do Saneamento B\u00e1sico para Ag\u00eancias Reguladoras Intermunicipais e Municipais\u201d (vou cham\u00e1-lo de agora em diante de \u201cPCR\u201d), assinado pelas seguintes ag\u00eancias reguladoras municipais e intermunicipais: Aris (Ag\u00eancia Reguladora Intermunicipal de Saneamento), Agir (Ag\u00eancia Intermunicipal de Regula\u00e7\u00e3o 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