Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Senten\u00e7a arbitral publicada na \u00faltima quinta-feira (10) na disputa entre a Galv\u00e3o Engenharia, antiga concession\u00e1ria da BR-153\/TO-GO, e a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e a Uni\u00e3o julgou procedente os argumentos do governo para declarar v\u00e1lida a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o. Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA Senten\u00e7a arbitral publicada na \u00faltima quinta-feira (10) na disputa entre a Galv\u00e3o Engenharia, antiga concession\u00e1ria da BR-153\/TO-GO, e a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e a Uni\u00e3o julgou procedente os argumentos do governo para declarar v\u00e1lida a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o. A senten\u00e7a da Corte Internacional de Arbitragem da […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":5871,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,7],"tags":[854,1426,19,1262,103,1044,245,22,2665,21],"class_list":["post-5870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infratransporte","tag-3a-etapa","tag-andre-freire","tag-antt","tag-arbitragem","tag-bndes","tag-br-153","tag-caducidade","tag-concessao","tag-galvao-engenharia","tag-rodovia"],"yoast_head":"\n
A senten\u00e7a da Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional declarou expressamente que a inexecu\u00e7\u00e3o contratual foi “por culpa” da concession\u00e1ria. E, com isso, tamb\u00e9m julgou procedentes os pedidos do governo para que a Galv\u00e3o\u00a0pague multas e verba de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo que assumiu a rodovia. Al\u00e9m dessas puni\u00e7\u00f5es, a concession\u00e1ria tamb\u00e9m ter\u00e1 que indenizar a Uni\u00e3o por danos decorrentes do descumprimento do contrato.
A concession\u00e1ria teve reconhecido na senten\u00e7a o direito a ser indenizada pelos investimentos que foram realizados e n\u00e3o foram amortizados. Os c\u00e1lculos tanto das puni\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria e dos investimentos n\u00e3o amortizados ser\u00e3o realizados numa segunda etapa dessa mesma arbitragem.
3\u00aa Etapa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias<\/strong>
A Galv\u00e3o \u00e9 uma das seis concession\u00e1rias da 3\u00aa Etapa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias. Ela venceu a disputa no in\u00edcio de 2014. O contrato com a Uni\u00e3o foi assinado, mas a companhia logo depois entrou em crise econ\u00f4mica, em parte por ter sido alvo da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e nem chegou a iniciar a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio na estrada. Somente em 2017 a ANTT declarou a caducidade da concess\u00e3o.
Essa foi a primeira senten\u00e7a arbitral envolvendo a ANTT. Outras quatro concession\u00e1rias da 3\u00aa Etapa tamb\u00e9m abriram esse tipo de disputa em que \u00e1rbitros, com conhecimento de causa sobre o setor, tomam uma decis\u00e3o sobre pedidos dos requerentes, evitando-se assim o processo judicial, considerado mais moroso.
Est\u00e3o em arbitragem as concess\u00f5es da MSVia, da CCR; da Rota do Oeste, da Odebrecht Transport; da Concebra, da Triunfo; e da Via 040, da Invepar. Apenas a concess\u00e3o da BR-050\/GO-MG executou os investimentos. Ela foi vendida pela MGO Rodovias para o grupo Ecorodovias.\u00a0\u00a0
Edi\u00e7\u00e3o 785 da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, de maio de 2020, mostrou que a ag\u00eancia havia criado\u00a0um n\u00facleo de acompanhamento de processos de concess\u00e3o em arbitragem. Em sete processos,\u00a0o valor estimado desses lit\u00edgios foi estimado na casa dos R$ 6 bilh\u00f5es.\u00a0\u00a0
Decis\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong>
O superintendente de Rodovias da ANTT, Andr\u00e9 Freire, afirmou que, para a ag\u00eancia, a decis\u00e3o foi importante porque os \u00e1rbitros\u00a0entenderam que o risco de cr\u00e9dito era do concession\u00e1rio.\u00a0O argumento da Galv\u00e3o e de outras empresas \u00e9 que os investimentos previstos nos contratos da 3\u00aa Etapa n\u00e3o foram realizados porque o BNDES n\u00e3o deu o cr\u00e9dito subsidiado prometido pelo governo antes do leil\u00e3o.\u00a0
“O cr\u00e9dito subsidiado dos bancos p\u00fablicos n\u00e3o comp\u00f5e a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos e sua obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o era incondicionada”, disse Freire.
O superintendente lembrou ainda que a crise econ\u00f4mica de 2014-2016 n\u00e3o configurou, no entendimento dos \u00e1rbitros, “caso fortuito apto a avocar responsabilidade do poder concedente”.
“\u00c9 uma decis\u00e3o que prestigia o cumprimento do contrato e a tomada de decis\u00e3o regulat\u00f3ria pelo Poder P\u00fablico”, afirmou Freire, destacando ainda a decis\u00e3o de indenizar o governo pela inexecu\u00e7\u00e3o.
Sobre o pagamento dos investimentos n\u00e3o amortizados \u00e0 concession\u00e1ria, Freire lembrou que essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista em lei e, por isso, nunca foi contestada pela ag\u00eancia no processo de arbitragem. Como praticamente n\u00e3o houve investimentos da Galv\u00e3o na via, a expectativa \u00e9 que a Uni\u00e3o e a ag\u00eancia tenham saldo a receber ao fim da decis\u00e3o dos \u00e1rbitros.
A decis\u00e3o da corte arbitral est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"