{"id":5900,"date":"2020-09-16T13:00:00","date_gmt":"2020-09-16T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5900"},"modified":"2020-09-16T10:11:30","modified_gmt":"2020-09-16T13:11:30","slug":"infradebate-o-protagonismo-do-poder-publico-em-amenizar-os-impactos-da-covid-19-em-concessoes-aeroportuarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-protagonismo-do-poder-publico-em-amenizar-os-impactos-da-covid-19-em-concessoes-aeroportuarias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O protagonismo do Poder P\u00fablico em amenizar os impactos da Covid-19 em concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

Adriana Sim\u00f5es* e Thiago Lu\u00eds Sombra**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de amplo conhecimento que os efeitos da pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19) impactam os mais diversos setores da economia, de modo que a recupera\u00e7\u00e3o das atividades aos n\u00edveis pr\u00e9-crise levar\u00e1 meses e, em determinados casos, anos. Neste \u00faltimo cen\u00e1rio, encontra-se a ind\u00fastria de avia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), foram 1.241 voos semanais em abril\/2020, frente a proje\u00e7\u00e3o de mais de 14 mil voos semanais para o per\u00edodo, representando uma queda de 91% da expectativa inicial1<\/sup>. Ap\u00f3s alguns meses do in\u00edcio da pandemia, o setor a\u00e9reo revela sinais t\u00edmidos de retomada: segundo levantamento da Abear (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas), a m\u00e9dia de voos di\u00e1rios para a \u00faltima semana de agosto ser\u00e1 de 743 opera\u00e7\u00f5es, pouco mais de 30% das frequ\u00eancias originalmente previstas2<\/sup>. O mercado global de tr\u00e1fego de passageiros, por exemplo, s\u00f3 deve retornar aos n\u00edveis pr\u00e9-pandemia em 20243<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Os impactos tamb\u00e9m s\u00e3o fortemente sentidos no setor aeroportu\u00e1rio. Como a arrecada\u00e7\u00e3o dos aeroportos depende diretamente do fluxo de passageiros e do consumo de bens e servi\u00e7os nas depend\u00eancias do aeroporto, a redu\u00e7\u00e3o de viagens decorrente das medidas de isolamento social e do fechamento de fronteiras impacta as receitas dos empreendimentos. <\/p>\n\n\n\n

Ciente da import\u00e2ncia do setor aeroportu\u00e1rio para o desenvolvimento do pa\u00eds, o Governo Federal implementou medidas que visam preservar a continuidade das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 925 na Lei 14.034<\/strong>
A Medida Provis\u00f3ria 925, de 18 de mar\u00e7o de 2020, postergou o vencimento de outorgas fixas e vari\u00e1veis, vincendas neste ano, nos contratos de concess\u00e3o aeroportu\u00e1ria celebrados pelo Governo Federal. Em substitui\u00e7\u00e3o aos vencimentos fixados contratualmente, a norma permitiu o pagamento de outorgas at\u00e9 18 de dezembro de 2020. De acordo com o secret\u00e1rio nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, a posterga\u00e7\u00e3o do vencimento das outorgas teve como objetivos conceder f\u00f4lego ao caixa das concess\u00f5es e viabilizar a negocia\u00e7\u00e3o de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos4<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em vigor a partir da sua edi\u00e7\u00e3o, as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para convers\u00e3o em lei. No Poder Legislativo, foram inclu\u00eddas disposi\u00e7\u00f5es complementares ao texto inicial e, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o com vetos parciais, o texto foi convertido na Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

No diferimento das outorgas, al\u00e9m de incluir o c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, houve a previs\u00e3o expressa de que o Governo Federal n\u00e3o deve promover o reequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o com base exclusiva na prorroga\u00e7\u00e3o. O dispositivo, todavia, n\u00e3o prejudica a promo\u00e7\u00e3o de reequil\u00edbrios devidamente fundamentados em outras premissas. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.499\/2017, que disp\u00f5e sobre aditivos aos contratos de parceria para alterar o cronograma do pagamento de outorgas aeroportu\u00e1rias, tamb\u00e9m foi modificada pela Lei 14.034. Apesar de aplic\u00e1vel apenas aos contratos celebrados at\u00e9 31 de dezembro de 2016, desde que preservado o valor presente l\u00edquido original das outorgas, a lei retira a limita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma \u00fanica altera\u00e7\u00e3o de cronograma. Foram mantidos o requisito de inexist\u00eancia de processo de caducidade e a exig\u00eancia de adimplemento das outorgas vencidas at\u00e9 a assinatura do aditivo.<\/p>\n\n\n\n

Na nova reda\u00e7\u00e3o, as parcelas de contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser reprogramadas conforme o limite m\u00ednimo de 50% abaixo e m\u00e1ximo de 75% acima do valor das parcelas pactuadas inicialmente. Foram retiradas as exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado de parcela de valores das contribui\u00e7\u00f5es fixas, al\u00e9m do limite de saldo da reprograma\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es antecipadas, durante o resto da execu\u00e7\u00e3o contratual. \u00c9 v\u00e1lido pontuar que a Lei 14.034 determinou que o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o do cronograma de pagamento das outorgas n\u00e3o modifica as condi\u00e7\u00f5es do contrato e este presume-se equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

Nesta medida, tr\u00eas dispositivos foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, podendo o Congresso manter ou derrubar os vetos. Vale destacar o veto ao par\u00e1grafo que autorizava a substitui\u00e7\u00e3o da outorga fixa pela vari\u00e1vel, a crit\u00e9rio do Poder Concedente, desde que mantido o valor presente l\u00edquido original. A justificativa do Executivo pautou-se na complexidade da operacionaliza\u00e7\u00e3o e nos custos regulat\u00f3rios que surgiriam em caso de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m introduziu novas medidas dirigidas aos aeroportos, como o uso de recursos do FNAC (Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) como objeto e garantia de empr\u00e9stimo \u00e0s concession\u00e1rias aeroportu\u00e1rias. De acordo com a Lei 12.462\/2011, o FNAC congrega recursos do sistema de avia\u00e7\u00e3o civil, dentre eles as contrapartidas devidas \u00e0 Uni\u00e3o em virtude das outorgas aeroportu\u00e1rias. Os recursos do FNAC s\u00e3o destinados, por exemplo, ao desenvolvimento e fomento da infraestrutura aeroportu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.034 instituiu a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o dos recursos, a t\u00edtulo de objeto e garantia de empr\u00e9stimo, \u00e0s concession\u00e1rias aeroportu\u00e1rias que comprovem preju\u00edzo advindo da  pandemia. Segundo a lei, os contratos dever\u00e3o ser celebrados at\u00e9 31 de dezembro de 2020, sendo as garantias de empr\u00e9stimo execut\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021. A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fixa que a taxa de juros n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 Taxa de Longo Prazo. Por fim, tamb\u00e9m s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es a car\u00eancia n\u00e3o superior a 30 meses, a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 31 de dezembro de 2031 e o limite de R$ 3 bilh\u00f5es para a garantia de empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n

6\u00aa Rodada de Concess\u00f5es Aeroportu\u00e1rias<\/strong>
A atua\u00e7\u00e3o do Governo Federal para mitigar os efeitos da pandemia tamb\u00e9m englobou os projetos futuros de concess\u00e3o aeroportu\u00e1ria de 22 aeroportos na 6\u00aa Rodada de Concess\u00f5es. De acordo com o ministro da Infraestrutura, o governo pretendia realizar 44 leil\u00f5es, com os aeroportos correspondendo a 50% de todas as concess\u00f5es previstas para 20205<\/sup>, o que demonstra a magnitude do setor aeroportu\u00e1rio no programa de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A crise exigiu ajustes nos editais e contratos de concess\u00e3o para adapt\u00e1-los ao redimensionamento das proje\u00e7\u00f5es de fluxo de passageiros, aeronaves e cargas. Os EVTEAs (Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental) foram ajustados e retornaram \u00e0 ANAC e ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) para consulta p\u00fablica complementar.<\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as introduzidas no edital exclui a necessidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras comprovarem a viabilidade da proposta econ\u00f4mica, como forma de demonstrar a sua exequibilidade6<\/sup>. Al\u00e9m de trazer custos aos licitantes, a ANAC entendeu ser uma exig\u00eancia desnecess\u00e1ria, uma vez que outras caracter\u00edsticas do empreendimento s\u00e3o capazes de demonstrar a viabilidade da proposta. Um exemplo seria o pagamento pr\u00e9vio \u00e0 efic\u00e1cia contratual do \u00e1gio oferecido pelo licitante, assim como de 50% do valor presente l\u00edquido do projeto.<\/p>\n\n\n\n

No contrato de concess\u00e3o, foram atualizadas as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel que ser\u00e3o devidas a partir do 5\u00ba ano-calend\u00e1rio. As al\u00edquotas dos blocos Sul e Central sofreram redu\u00e7\u00f5es substanciais, em raz\u00e3o da queda no fluxo de passageiros. No caso do bloco Norte, do qual faz parte o Aeroporto de Manaus, houve um aumento de al\u00edquotas, em raz\u00e3o da perspectiva positiva para o transporte a\u00e9reo de cargas, impulsionado pelo escoamento de mercadorias da ZFM (Zona Franca de Manaus).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em raz\u00e3o do regime constitucional da ZFM, havia preocupa\u00e7\u00e3o de que mudan\u00e7as legislativas poderiam impactar os custos e receitas da concession\u00e1ria. Visando retirar do ente privado o \u00f4nus integral por altera\u00e7\u00f5es legislativas, o contrato de concess\u00e3o incorporou o compartilhamento autom\u00e1tico do risco com o Poder Concedente. Havendo redu\u00e7\u00e3o materialmente relevante da demanda de cargas no Aeroporto de Manaus, em raz\u00e3o de mudan\u00e7a nos incentivos fiscais da ZFM, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel devida pela concession\u00e1ria, conforme o contrato.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social para o Bloco Sul foi ampliado para 72 meses, em raz\u00e3o do volume de investimentos a ser feito nos primeiros anos da execu\u00e7\u00e3o contratual. Houve tamb\u00e9m um esclarecimento no contrato acerca das indeniza\u00e7\u00f5es devidas em caso de encampa\u00e7\u00e3o (extin\u00e7\u00e3o contratual de iniciativa do Poder P\u00fablico, pautada em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico). Nesse caso, al\u00e9m do valor presente dos lucros futuros esperados no tempo remanescente do contrato, tamb\u00e9m ser\u00e3o devidas indeniza\u00e7\u00f5es pelos investimentos em bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados, valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o inicial e ressarcimentos realizados \u00e0 Infraero, bem como pela elabora\u00e7\u00e3o do EVTEA.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
De modo geral, a resposta do Poder Executivo aos desafios impostos pela Covid-19 no setor aeroportu\u00e1rio foi positiva, demonstrando que as autoridades est\u00e3o atentas \u00e0 ind\u00fastria. Para ativos j\u00e1 concedidos, a a\u00e7\u00e3o governamental se dirigiu \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do caixa das empresas, postergando o vencimento das contribui\u00e7\u00f5es de 2020. A permiss\u00e3o da reprograma\u00e7\u00e3o do cronograma de outorgas e a previs\u00e3o de empr\u00e9stimos com recursos do FNAC demonstraram, igualmente, o comprometimento com a sustenta\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

O intuito de promover reequil\u00edbrios contratuais ainda em 2020 \u2013 incluindo, portanto, as outorgas deste ano \u2013 e as altera\u00e7\u00f5es nos documentos da 6\u00aa Rodada demonstram tamb\u00e9m a aten\u00e7\u00e3o da ANAC e do Minist\u00e9rio da Infraestrutura sobre a viabilidade dos ativos concedidos e dos projetos de desestatiza\u00e7\u00e3o, criando uma base s\u00f3lida para investimentos. Certamente, os efeitos da Covid-19 na avia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o repercuss\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos, de forma que o alinhamento entre Executivo, Legislativo, \u00f3rg\u00e3o regulador e ente privado \u00e9 crucial para a supera\u00e7\u00e3o da crise.<\/p>\n\n\n\n

*Adriana Sim\u00f5es \u00e9 s\u00f3cia da pr\u00e1tica de Avia\u00e7\u00e3o do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Thiago Lu\u00eds Sombra \u00e9 s\u00f3cio da pr\u00e1tica de Infraestrutura e Energia, Compliance e Tecnologia do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1 https:\/\/www.anac.gov.br\/noticias\/2020\/malha-aerea-essencial-comeca-no-sabado-28<\/a><\/h6>\n\n\n\n
2 https:\/\/www.abear.com.br\/imprensa\/agencia-abear\/noticias\/abear-media-diaria-de-voos-domesticos-devera-alcancar-743-no-fim-de-agosto\/<\/a><\/h6>\n\n\n\n
3 https:\/\/www.iata.org\/en\/pressroom\/pr\/2020-07-28-02\/<\/a><\/h6>\n\n\n\n
4 https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/repactuacao-dos-contratos-de-aeroportos-pode-ser-feita-ate-novembro-diz-secretario-de-aviacao\/<\/a><\/h6>\n\n\n\n
5 https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2019\/12\/05\/freitas-diz-que-governo-planeja-fazer-ate-44-desestatizacoes-em-2020.ghtml<\/a><\/h6>\n\n\n\n
6 https:\/\/www.anac.gov.br\/participacao-social\/consultas-publicas\/consultas\/2020\/20\/cp-20-2020-justificativa.pdf<\/a><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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