{"id":5920,"date":"2020-09-18T13:00:00","date_gmt":"2020-09-18T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5920"},"modified":"2020-09-18T10:09:37","modified_gmt":"2020-09-18T13:09:37","slug":"infradebate-importancia-da-consulta-publica-da-secex-me-circular-55-para-a-acessao-do-brasil-ao-gpa-omc-a-participacao-do-setor-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-importancia-da-consulta-publica-da-secex-me-circular-55-para-a-acessao-do-brasil-ao-gpa-omc-a-participacao-do-setor-privado\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Import\u00e2ncia da Consulta P\u00fablica da Secex\/ME (Circular 55) para a acess\u00e3o do Brasil ao GPA\/OMC \u2013 a participa\u00e7\u00e3o do setor privado"},"content":{"rendered":"\n

Cesar Pereira*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O acordo de compras governamentais (GPA, na sigla em ingl\u00eas normalmente utilizada) \u00e9 um acordo plurilateral dentro do quadro geral da OMC (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio). Para estender alguns dos par\u00e2metros da OMC \u00e0s compras governamentais e estabelecer outras diretrizes espec\u00edficas a este setor, determinados Estados membros da OMC adotaram o GPA como uma solu\u00e7\u00e3o plurilateral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Brasil agora pretende ingressar neste grupo1<\/sup>. O processo de aproxima\u00e7\u00e3o do Brasil ao GPA havia come\u00e7ado com a obten\u00e7\u00e3o do status de observador, em outubro de 2017. Agora d\u00e1 o passo seguinte de se tornar membro do GPA. O momento merece reflex\u00e3o e profunda prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. O acordo revisado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o atual do GPA entrou em vigor em 2014, embora a anterior, de 1994, ainda se aplique em determinadas situa\u00e7\u00f5es2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito do GPA \u00e9 assegurar a abertura e a aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o das empresas dos pa\u00edses signat\u00e1rios em determinadas licita\u00e7\u00f5es e compras governamentais dos demais signat\u00e1rios. N\u00e3o se trata de pura e simples admiss\u00e3o de licitantes estrangeiros em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os nacionais em qualquer licita\u00e7\u00e3o ou compra governamental brasileira. <\/p>\n\n\n\n

Previamente ao ingresso, h\u00e1 um processo detalhado de negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de cobertura do acordo para definir, segundo v\u00e1rios par\u00e2metros, que compras governamentais do pa\u00eds ingressante estar\u00e3o sujeitas ao GPA. Os pa\u00edses as definem tanto afirmativamente como por meio de exclus\u00f5es. Esse \u00e9 o ponto mais importante do momento que o Brasil come\u00e7a a atravessar: definir a abrang\u00eancia horizontal (que entidades, que n\u00edveis de governo) e vertical (que tipos de contratos, que valores de contrata\u00e7\u00e3o) estar\u00e3o sujeitos ao GPA. <\/p>\n\n\n\n

Essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 unilateral, mas o resultado de um complexo processo de negocia\u00e7\u00e3o com cada atual signat\u00e1rio do GPA, no qual caber\u00e1 ao Brasil formular a primeira oferta. Esse ato inicial poder\u00e1 determinar o sucesso ou n\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que atendam aos interesses do governo e das empresas brasileiras de acesso ao mercado nacional e internacional. Da\u00ed deriva a import\u00e2ncia de a primeira oferta ser realizada a partir de uma reflex\u00e3o profunda e apura\u00e7\u00e3o realista de quais s\u00e3o tais interesses. <\/p>\n\n\n\n

A OMC estima que, em sua configura\u00e7\u00e3o atual, o GPA implique a abertura de mercados no valor de 1,7 trilh\u00e3o de d\u00f3lares para as empresas dos pa\u00edses signat\u00e1rios, correspondentes a entre 10% e 15% dos respectivos PIBs (Produtos Internos Brutos). H\u00e1 48 pa\u00edses signat\u00e1rios, entre eles os integrantes da Uni\u00e3o Europeia, o Reino Unido e os Estados Unidos. A China, tal como o Brasil e dez outros, est\u00e1 em processo de acess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. Caracter\u00edsticas fundamentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O GPA \u00e9 composto basicamente por uma s\u00e9rie de regras m\u00ednimas de transpar\u00eancia, objetividade e integridade na condu\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios. As empresas de cada pa\u00eds signat\u00e1rio t\u00eam a seguran\u00e7a de que, ao participar de uma licita\u00e7\u00e3o em outro pa\u00eds signat\u00e1rio, estar\u00e3o sujeitas a regras j\u00e1 certificadas como alinhadas com os par\u00e2metros exigidos pelo GPA.<\/p>\n\n\n\n

O GPA tamb\u00e9m exige tratamento n\u00e3o-discriminat\u00f3rio dos fornecedores origin\u00e1rios de outros pa\u00edses signat\u00e1rios no que se refere aos contratos cobertos pelo GPA. <\/p>\n\n\n\n

Este ser\u00e1 um grande ponto de evolu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica brasileiras. Embora aparentemente n\u00e3o-discriminat\u00f3rio, ressalvadas regras editadas especialmente a partir de 2010 no sentido da prefer\u00eancia por produtos nacionais em determinadas circunst\u00e2ncias, o sistema brasileiro consagra barreiras n\u00e3o evidentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o efetiva de licitantes estrangeiros. Esses pontos dever\u00e3o ser enfrentados, assegurando-se aos brasileiros que pretendam fornecer no exterior e aos estrangeiros que venham participar de licita\u00e7\u00f5es no Brasil efetiva igualdade de tratamento com os respectivos nacionais, no \u00e2mbito de cobertura do GPA. <\/p>\n\n\n\n

Os par\u00e2metros do GPA dever\u00e3o ser observados tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos instrumentos de impugna\u00e7\u00e3o e controle dos atos praticados no curso da licita\u00e7\u00e3o ou do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como o GPA consagra a ado\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos de licita\u00e7\u00e3o, a combina\u00e7\u00e3o entre igualdade de tratamento e procedimentos eletr\u00f4nicos pode ser muito produtiva na abertura de mercados a licitantes brasileiros. Ser\u00e1 poss\u00edvel a qualquer empresa, com a seguran\u00e7a da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos compat\u00edveis com o GPA, participar remotamente de licita\u00e7\u00f5es em qualquer dos pa\u00edses signat\u00e1rios, observadas as condi\u00e7\u00f5es de cobertura.<\/p>\n\n\n\n

O GPA consagra um regime de cobertura negociada, em que cada pa\u00eds negocia com todos3<\/sup> os demais signat\u00e1rios atuais quais contratos ser\u00e3o abertos para a concorr\u00eancia internacional segundo as regras do GPA. As compras governamentais ser\u00e3o submetidas ao GPA apenas se ultrapassarem um determinado valor m\u00ednimo. A negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode excluir ou restringir o acesso a compras dos estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, ou compras feitas por empresas estatais. Outra possibilidade \u00e9 preservar os est\u00edmulos \u00e0s micro e pequenas empresas ou \u00e0 sustentabilidade. Todas estas s\u00e3o pr\u00e1ticas adotadas por outros signat\u00e1rios a partir das condi\u00e7\u00f5es inicialmente negociadas.<\/p>\n\n\n\n

Um \u00faltimo aspecto importante \u00e9 o que diz respeito \u00e0 publicidade. H\u00e1 regras e procedimentos para que as oportunidades de fornecimento sejam divulgadas internacionalmente. Com isso, empresas brasileiras tamb\u00e9m passar\u00e3o a ter acesso simplificado a informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis licita\u00e7\u00f5es em uma multiplicidade de pa\u00edses com graus variados de desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n

Nesse processo de negocia\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o normativa, o GPA n\u00e3o ignora as circunst\u00e2ncias especiais dos pa\u00edses em desenvolvimento ou outras diretrizes nacionais. Admite especificamente que, no processo de negocia\u00e7\u00e3o, se estabele\u00e7am ressalvas destinadas a possibilitar, nas condi\u00e7\u00f5es e pelos prazos negociados, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento, ou que se atendam outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Por exemplo, o artigo IV(6) do GPA n\u00e3o autoriza a exig\u00eancia de offsets (compensa\u00e7\u00f5es comerciais) pelos signat\u00e1rios nos contratos cobertos \u2013 exceto se se estiver diante de um pa\u00eds em desenvolvimento, para o qual a previs\u00e3o de offsets \u00e9 admiss\u00edvel nos termos do artigo V(3)(b). A abertura do artigo V permite uma variedade de exce\u00e7\u00f5es destinadas a promover o desenvolvimento nacional4<\/sup>. A efetividade da previs\u00e3o de um regime excepcional (SDT) \u00e9 relativa diante do car\u00e1ter negocial da acess\u00e3o: o resultado final da cobertura depender\u00e1 muito mais da negocia\u00e7\u00e3o efetiva do que de tais previs\u00f5es normativas excepcionais5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

4. O passo inicial do Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18 de maio de 2020, o Brasil apresentou ao Comit\u00ea de Compras Governamentais da OMC a sua proposta de iniciar as negocia\u00e7\u00f5es para fazer parte do GPA. O Brasil \u00e9 o primeiro pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina a adotar medidas para a sua acess\u00e3o como Estado membro. <\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia deste momento tem levado a diversas iniciativas p\u00fablicas de reflex\u00e3o sobre as implica\u00e7\u00f5es do iminente ingresso do Brasil no GPA e as medidas preparat\u00f3rias em curso. <\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio da Economia lan\u00e7ou em 21 de agosto de 2020 consulta p\u00fablica para colher, at\u00e9 22 de outubro de 2020, informa\u00e7\u00f5es do setor privado. <\/p>\n\n\n\n

O IDP (Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico) e a Universidade de Nottingham realizaram, de 2 de julho a 15 de setembro de 2020, uma s\u00e9rie de 11 webinars com especialistas internacionais para tratar dos v\u00e1rios aspectos em que se desdobra o processo de ingresso do Brasil no GPA6<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

5. O que esperar da negocia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como primeiro passo, o Brasil deve observar um checklist<\/em> de demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre sua legisla\u00e7\u00e3o de compras p\u00fablicas e os requisitos m\u00ednimos do GPA. A multiplicidade de diplomas normativos \u2013 leis e decretos federais e locais, regulamentos especiais de empresas estatais \u2013 e de fontes interpretativas, como a jurisprud\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio e as orienta\u00e7\u00f5es adotadas por \u00f3rg\u00e3os de controle, torna complexa a demonstra\u00e7\u00e3o realista do contexto brasileiro e do atendimento dos requisitos necess\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A despeito da complexidade da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, nela se encontram os crit\u00e9rios fundamentais de objetividade e transpar\u00eancia promovidos pelo GPA. O GPA admite que adapta\u00e7\u00f5es procedimentais necess\u00e1rias, como a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a assegurar o acesso de informa\u00e7\u00f5es por fornecedores internacionais, sejam realizadas at\u00e9 que o GPA entre em vigor em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil. <\/p>\n\n\n\n

O segundo aspecto do processo diz respeito \u00e0 oferta de cobertura do GPA \u2013 tipos de bens, servi\u00e7os e obras que estar\u00e3o cobertos pelos compromissos do GPA e valor m\u00ednimo dos contratos para que se apliquem tais compromissos. A estrutura da acess\u00e3o de cada Estado signat\u00e1rio inclui sete anexos7<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

O processo de negocia\u00e7\u00e3o se inicia por uma oferta inicial de conte\u00fado dos v\u00e1rios anexos, o qual ser\u00e1 ent\u00e3o negociado com cada um dos atuais Estados participantes do GPA. Essa negocia\u00e7\u00e3o pode ser mais ou menos longa. <\/p>\n\n\n\n

A tabela abaixo destaca os prazos de algumas das negocia\u00e7\u00f5es recentes ou em curso promovidas por Estados que acederam recentemente ao GPA, como a Nova Zel\u00e2ndia e Austr\u00e1lia, ou em que est\u00e3o ainda em processo de acess\u00e3o, casos da China e R\u00fassia.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Fonte: Tabela pr\u00f3pria com dados dos relat\u00f3rios do comit\u00ea do GPA8<\/sup><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Percebe-se que o processo de negocia\u00e7\u00e3o em geral tem sido iniciado com rapidez ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o inicial, mas tende a prolongar-se no tempo e pode envolver m\u00faltiplas revis\u00f5es da primeira oferta9<\/sup>. O Brasil est\u00e1 no momento de prepara\u00e7\u00e3o de seu checklist<\/em> e de sua primeira oferta.<\/p>\n\n\n\n

6. A consulta p\u00fablica (Circular Secex 55\/2020): interesse do setor privado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como a primeira oferta envolve a manifesta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o inicial do Estado brasileiro de assegurar o acesso n\u00e3o-discriminat\u00f3rio de fornecedores internacionais dos demais Estados signat\u00e1rios \u00e0s compras p\u00fablicas brasileiras, sua constru\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse geral. <\/p>\n\n\n\n

Interessa \u00e0s v\u00e1rias esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos diversos n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. Em especial, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devem refletir sobre a possibilidade de obter maior participa\u00e7\u00e3o internacional em suas compras e as eventuais adapta\u00e7\u00f5es normativas e pr\u00e1ticas necess\u00e1rias \u2013 como avisos aptos a divulga\u00e7\u00e3o internacional e estrutura\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos. Cabe ainda refletir sobre outros pontos, como os tipos e valores de contratos a serem compreendidos na primeira oferta, ou se as contrata\u00e7\u00f5es das empresas estatais estar\u00e3o nela abrangida e em que medida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, interessa ao setor privado, tanto sob o \u00e2ngulo da amplia\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o qualitativa do universo de competidores nas compras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira quanto o de acesso das empresas brasileiras a mercados de compras p\u00fablicas dos demais Estados participantes do GPA \u2013 inclusive mercados tradicionais de produtos e servi\u00e7os brasileiros em outras \u00e1reas, como Estados Unidos e Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Para informar a elabora\u00e7\u00e3o da primeira oferta, a Secex\/Minist\u00e9rio da Economia publicou em 21 de agosto de 2020 a Circular 55\/202010<\/sup>, abrindo consulta p\u00fablica para receber contribui\u00e7\u00f5es dos setores interessados, tanto dos poss\u00edveis afetados como fornecedores como de contratantes, doutrinadores e especialistas. A consulta tem perguntas estruturadas e outras abertas, focada nos seguintes pontos: (i) interesse do participante no aumento da concorr\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es nacionais e, em caso afirmativo, em rela\u00e7\u00e3o a quais bens, servi\u00e7os ou setores; (ii) se o participante considera \u201cque h\u00e1 bens e\/ou servi\u00e7os sens\u00edveis do ponto de vista das contrata\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta<\/em>\u201d e, neste caso, quais esses bens ou servi\u00e7os e as raz\u00f5es para essa preocupa\u00e7\u00e3o; (iii) se o participante atua ou tem interesse em atuar em licita\u00e7\u00f5es ou compras p\u00fablicas de outros pa\u00edses que integram o GPA ou est\u00e3o em processo de ingresso no GPA, especificando os pa\u00edses de interesse (dentre os de uma lista de membros atuais ou potenciais), bem como os bens ou servi\u00e7os que pretende fornecer e \u2013 o que \u00e9 fundamental \u2013 \u201cse houver, barreiras que dificultem ou impe\u00e7am a sua participa\u00e7\u00e3o nessas licita\u00e7\u00f5es para fornecer os bens e\/ou servi\u00e7os de interesse<\/em>\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A consulta p\u00fablica objeto da Circular Secex 55\/2020 \u00e9 uma iniciativa fundamental para colher informa\u00e7\u00f5es estruturadas, especialmente do setor privado, acerca das bases que o Estado brasileiro deve considerar na constru\u00e7\u00e3o da sua primeira oferta de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

7. O futuro imediato: as perspectivas da consulta p\u00fablica da Secex\/ME\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Em sua manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em iniciar o processo de acess\u00e3o, o Brasil ressalva a situa\u00e7\u00e3o atual provocada pela pandemia da Covid-19 e informa que iniciar\u00e1 o processo de atendimento do checklist<\/em> do GPA e a negocia\u00e7\u00e3o efetiva t\u00e3o logo essas dificuldades estejam superadas ou controladas11<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso no GPA \u00e9 uma oportunidade para a evolu\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro de compras p\u00fablicas, com a simplifica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ineficientes ou discriminat\u00f3rias que se consolidaram com o tempo. \u00c9 tamb\u00e9m um caminho para a abertura de novos mercados para as empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Disso decorre a import\u00e2ncia fundamental da ampla participa\u00e7\u00e3o na consulta p\u00fablica objeto da Circular Secex 55\/2020, especialmente por parte do setor produtivo e das empresas interessadas no mercado brasileiro e internacional de compras governamentais. Trata-se de oportunidade estruturada de di\u00e1logo com as autoridades respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o de um processo que deve refletir os interesses de cada setor econ\u00f4mico na abertura ao com\u00e9rcio internacional, mediante a acess\u00e3o ao GPA de modo consciente, informado e com vis\u00e3o estrat\u00e9gica do que se pretende promover.<\/p>\n\n\n\n

*Cesar Pereira \u00e9 s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, doutor em Direito Administrativo (PUC\/SP), FCIArb e professor do IDP (Bras\u00edlia).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1 Ver  https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_19may20_e.htm<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
2 Ver https:\/\/www.wto.org\/english\/tratop_e\/gproc_e\/gp_gpa_e.htm<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
3 Um exemplo de preserva\u00e7\u00e3o de offsets \u00e9 Israel, por meio de anexo espec\u00edfico (v. Anexo 8, dispon\u00edvel em https:\/\/e-gpa.wto.org\/en\/Annex\/Details?Agreement=GPA113&Party=Israel&AnnexNo=8&ContentCulture=en&AdvancedSearch=True&Parties=930<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020).<\/h6>\n\n\n\n
4 Em manifesta\u00e7\u00e3o de 19 de mar\u00e7o de 2019, o governo brasileiro declarou sua inten\u00e7\u00e3o de \u201cbegin to forgo special and differential treatment (SDT) in World Trade Organization (WTO) negotiations<\/em>\u201d. Sobre o tema, ver http:\/\/www.itamaraty.gov.br\/en\/press-releases\/20270-special-and-differential-treatment-and-the-wto<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
5 Sobre o ponto, ver painel realizado em 16 de julho de 2020 pelo IDP-Nottingham (v\u00eddeo dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=LSoGIrsVvtk&t=19s<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020).<\/h6>\n\n\n\n
6 Os pain\u00e9is da s\u00e9rie de onze webinars sobre o Brasil e o GPA\/OMC est\u00e3o dispon\u00edveis em https:\/\/www.youtube.com\/user\/idponline<\/a>.<\/h6>\n\n\n\n
7 Quanto aos sete anexos padronizados do Ap\u00eandice I do GPA, cf. https:\/\/e-gpa.wto.org\/en\/GPAInBrief<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020: \u201cThe GPA does not automatically apply to all government procurement of the Parties. Rather, it only applies to procurement of goods, services, or any combination thereof, as specified in each Party’s schedules to the Agreement (i.e., Annexes to Appendix I). These comprise: Annex 1, the central government entities whose procurement is covered by the Agreement; Annex 2, the sub-central government entities whose procurement is covered by the Agreement; Annex 3, all other entities whose procurement is covered by the Agreement; Annex 4, the goods covered by the Agreement; Annex 5, the services, other than construction services, covered by the Agreement; Annex 6, the construction services covered by the Agreement; and Annex 7, any General Notes. The Annexes also specify the threshold values above which individual procurements are subject to the GPA disciplines<\/em>\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
8 Parte de apresenta\u00e7\u00e3o de Cesar Pereira realizada em painel organizado em 16 de julho de 2020 pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico) e pela Universidade de Nottingham (v\u00eddeo dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=LSoGIrsVvtk<\/a>).<\/h6>\n\n\n\n
9 Em painel realizado em 3 de setembro de 2020 pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico) e pela Universidade de Nottingham, Paulo Guerrero, da Secex\/Minist\u00e9rio da Economia manifestou a expectativa de que o processo brasileiro levaria de tr\u00eas a cinco anos para se completar (v\u00eddeo dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=GRp_cv_6KnM&t=2803s<\/a>).<\/h6>\n\n\n\n
10 Ver https:\/\/www.gov.br\/produtividade-e-comercio-exterior\/pt-br\/assuntos\/comercio-exterior\/negociacoes-internacionais\/acordos-em-negociacao-1\/acordo-de-compras-governamentais-da-omc-gpa<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020.<\/h6>\n\n\n\n
11 V. texto em https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_19may20_e.htm<\/a>. A manifesta\u00e7\u00e3o foi reiterada em reuni\u00e3o do Comit\u00ea do GPA em 21 de julho de 2020 (cf. https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_21jul20_e.htm<\/a>, acesso em 16 de setembro de 2020).<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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