{"id":5970,"date":"2020-09-25T18:02:05","date_gmt":"2020-09-25T21:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5970"},"modified":"2020-09-25T18:02:09","modified_gmt":"2020-09-25T21:02:09","slug":"minfra-nega-que-veto-a-mp-945-corresponda-a-defesa-de-preco-teto-a-setor-portuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/minfra-nega-que-veto-a-mp-945-corresponda-a-defesa-de-preco-teto-a-setor-portuario\/","title":{"rendered":"Minfra nega que veto a MP 945 corresponda a defesa de pre\u00e7o-teto a setor portu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Infraestrutura negou que “defenda ou trabalhe em prol de uma fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os-tetos a todo o setor portu\u00e1rio”. Em manifesta\u00e7\u00e3o, por meio de nota enviada hoje (25) \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a pasta responde a um artigo de opini\u00e3o publicado na quinta-feira (24), de autoria do advogado Osvaldo Agripino, intitulado “Governo, TCU, Cade e ANTAQ demandam pre\u00e7o-teto nos portos<\/a>“.<\/p>\n\n\n\n

O Minfra esclarece que o pedido de veto<\/a> a um dispositivo na Lei 14.047\/2020 \u2013 oriunda da MP 945 \u2013 que retirava a previs\u00e3o de modicidade dos pre\u00e7os cobrados pelas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o se confunde com a defesa de pre\u00e7os-tetos irrestritos a todo o setor. O minist\u00e9rio afirma ainda que defende a diretriz da liberdade de pre\u00e7os nos terminais. Leia abaixo a nota na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

Em esclarecimento ao artigo do iNFRADebate \u201cGoverno, TCU, Cade e ANTAQ demandam pre\u00e7o-teto nos portos\u201d publicada em 24 de setembro de 2020, o Minist\u00e9rio da Infraestrutura faz os seguintes esclarecimentos a respeito do veto ao dispositivo que modificava o art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 12.815\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 30\/2020, origin\u00e1rio da vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 945\/2020, previa a altera\u00e7\u00e3o de dois incisos do art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 12.815\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o do inciso II no que tange ao princ\u00edpio da modicidade dos pre\u00e7os cobrados pelas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, e a inser\u00e7\u00e3o do inciso VI relativo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da diretriz de liberdade de pre\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sobre a quest\u00e3o da modicidade de pre\u00e7os, o legislador prop\u00f4s aclarar que os pre\u00e7os cobrados pelas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o regidos pelo mesmo princ\u00edpio de pr\u00e9-defini\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria aplic\u00e1vel \u00e0s tarifas cobradas pelas autoridades portu\u00e1rias dos portos organizados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao propor essa altera\u00e7\u00e3o, o legislador quis deixar expl\u00edcito que a modicidade, como sin\u00f4nimo de valores pr\u00e9-fixados de acordo com uma metodologia regulat\u00f3ria espec\u00edfica, seria aplic\u00e1vel apenas aos portos organizados, e n\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que cobram pre\u00e7os por seus servi\u00e7os prestados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Infraestrutura defende que esse conceito \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao setor portu\u00e1rio, e acredita que essa pr\u00e1tica incentiva a concorr\u00eancia setorial, uma vez que num regime de competi\u00e7\u00e3o os pre\u00e7os devem ser definidos de acordo com a estrutura de custos e a pol\u00edtica de mercado de cada instala\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, embora a pasta ministerial defenda esse entendimento, no \u00e2mbito da discuss\u00e3o do veto presidencial oferecemos manifesta\u00e7\u00e3o de veto com base nos seguintes argumentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Primeiro, por compreender a preocupa\u00e7\u00e3o externalizada pelos usu\u00e1rios dos portos p\u00fablicos de que a retirada desse princ\u00edpio poderia ter o potencial de causar uma onera\u00e7\u00e3o dos custos log\u00edsticos daqueles que n\u00e3o det\u00e9m o controle operacional de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; e, segundo, por entender que o princ\u00edpio rec\u00e9m inserido da liberdade de pre\u00e7os, com controle de abusividade pelo ente regulador, j\u00e1 seria suficiente para estimular a concorr\u00eancia, incentivar a participa\u00e7\u00e3o do setor privado e assegurar o amplo acesso aos portos organizados, instala\u00e7\u00f5es e atividades portu\u00e1rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A defesa do n\u00e3o afastamento do princ\u00edpio da modicidade aos pre\u00e7os praticados pelos terminais portu\u00e1rios em nada se confunde com uma defesa ao estabelecimento de pre\u00e7os tetos irrestritos ao setor como pretende defender o artigo \u201cGoverno, TCU, Cade e ANTAQ demandam pre\u00e7o-teto nos portos\u201d, uma vez que essa pr\u00e1tica por si s\u00f3 seria contr\u00e1ria ao estabelecido no inciso VI do mesmo artigo legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A diretriz da liberdade de pre\u00e7os praticados pelas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias inserida na Lei de Portos foi defendida pela Pasta Ministerial como fator importante para a pol\u00edtica p\u00fablica do setor portu\u00e1rio, e tem sido a pr\u00e1tica setorial h\u00e1 muitos anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento de pre\u00e7o-teto nos contratos firmados pelo setor s\u00e3o pr\u00e1ticas excepcionais que visam assegurar mercados espec\u00edficos, e vem sendo aplicado apenas quando n\u00e3o se identifica outra pr\u00e1tica mais adequada para coibir imperfei\u00e7\u00f5es de mercado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o encontra respaldo qualquer alega\u00e7\u00e3o ou entendimento de que o Minist\u00e9rio da Infraestrutura defenda ou trabalhe em prol de uma fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os tetos a todo o setor portu\u00e1rio.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

da Ag\u00eancia iNFRA O Minist\u00e9rio da Infraestrutura negou que “defenda ou trabalhe em prol de uma fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os-tetos a todo o setor portu\u00e1rio”. 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