{"id":5996,"date":"2020-10-02T08:00:00","date_gmt":"2020-10-02T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=5996"},"modified":"2020-10-01T13:07:16","modified_gmt":"2020-10-01T16:07:16","slug":"indenizacao-de-ativos-para-relicitar-rodovia-so-por-valor-de-mercado-e-com-teto-decide-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/indenizacao-de-ativos-para-relicitar-rodovia-so-por-valor-de-mercado-e-com-teto-decide-tcu\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o de ativos para relicitar rodovia s\u00f3 por valor de mercado e com teto, decide TCU"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es dos investimentos n\u00e3o amortizados em concess\u00f5es de rodovias ter\u00e3o que ser feitos por uma metodologia que indique o valor de mercado do bem e estabelecer um teto de remunera\u00e7\u00e3o para a concession\u00e1ria.

Foi o que indicou o plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) em decis\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (30),\u00a0analisando o primeiro processo de relicita\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, o da Via 040, da Invepar, concession\u00e1ria da BR-040\/DF-GO-MG. A decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>. Outras quatro concession\u00e1rias de rodovias est\u00e3o\u00a0na fila para a devolu\u00e7\u00e3o de suas concess\u00f5es.

Os ministros referendaram o pedido de cautelar da SeinfraRodoviasAvia\u00e7\u00e3o do tribunal para suspender a assinatura do termo aditivo entre a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e a concession\u00e1ria, o que daria in\u00edcio ao processo para uma nova licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. A assinatura estava prevista para o fim de agosto, conforme\u00a0reportagem da Ag\u00eancia iNFRA<\/a>.

No entendimento da unidade t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o 5.860\/2019 da ANTT cont\u00e9m ilegalidades que repercutiram na Delibera\u00e7\u00e3o 329\/2020, que estabeleceu os termos do aditivo ao contrato. A principal delas seria a forma de contabiliza\u00e7\u00e3o dos ativos.

Para os auditores, a metodologia de indeniza\u00e7\u00e3o escolhida pela ANTT descumpre normas cont\u00e1beis e privilegia o concession\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o pode ser aferida, visto que n\u00e3o haveria como analisar milhares de notas fiscais que estabeleceriam o valor de uma obra pelo seu custo.\u00a0

“O termo aditivo em an\u00e1lise, ao reproduzir sistem\u00e1tica da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 5.860, devolve o risco do neg\u00f3cio ao Poder P\u00fablico. Indenizar bens revers\u00edveis considerando o seu custo hist\u00f3rico traz de volta para a Administra\u00e7\u00e3o toda a inefici\u00eancia do concession\u00e1rio em realizar obras e compras (devolve \u00e0 concedente o risco disposto no art. 2\u00ba da Lei 8.987\/1995 e na cl\u00e1usula 21.1 do contrato), al\u00e9m de todo o moral hazard decorrente da assimetria de informa\u00e7\u00f5es”, diz trecho da decis\u00e3o, relatada pela ministra Ana Arraes.

O trabalho aponta ainda que a minuta inicial da Resolu\u00e7\u00e3o 5.860 trazia a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo pelo pre\u00e7o de mercado (ou fluxo de caixa futuro) e com um teto para a indeniza\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 \u00e9 utilizado pela Artesp, ag\u00eancia reguladora do estado de S\u00e3o Paulo, para o c\u00e1lculo de suas indeniza\u00e7\u00f5es de ativos n\u00e3o amortizados nas concess\u00f5es paulistas. Tamb\u00e9m estabelece que esse teto dever\u00e1 se dar pelos estudos de viabilidade da concess\u00e3o.

Debate com a Economia<\/strong>
A discuss\u00e3o sobre a valora\u00e7\u00e3o dos ativos das concession\u00e1rias de rodovias que seriam relicitadas ocorreu por quase um ano dentro do governo, com representantes do Minist\u00e9rio da Economia defendendo a f\u00f3rmula que o TCU agora considera a correta, sob o argumento de que o risco \u00e9 da concession\u00e1ria.\u00a0

Os representantes do Minist\u00e9rio da Infraestrutura defendiam a f\u00f3rmula que foi a adotada pela ANTT, entendendo que pela f\u00f3rmula de mercado haver\u00e1 um risco para todo o sistema de concess\u00f5es pelo risco aos financiamentos, j\u00e1 que \u00e9 mais prov\u00e1vel\u00a0n\u00e3o haver qualquer remunera\u00e7\u00e3o, e os bancos que emprestaram\u00a0para as obras levar\u00e3o\u00a0calote.

Outras ilegalidades<\/strong>
A f\u00f3rmula de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica ilegalidade apontada pelo tribunal na delibera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m delas, os ministros tamb\u00e9m decidiram que a f\u00f3rmula de reajuste dos valores arrecadados a mais no per\u00edodo do aditivo (excedente entre a tarifa que ser\u00e1 cobrada e a tarifa sem obras, que \u00e9 menor) deve ser alterada para considerar tamb\u00e9m a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal.

Outra ilegalidade seria a de n\u00e3o aplicar fatores de redu\u00e7\u00e3o dos valores de ped\u00e1gio por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais durante o per\u00edodo do termo aditivo, que vigoraria entre a assinatura e a nova licita\u00e7\u00e3o da rodovia. O TCU determinou que tanto a concession\u00e1ria como a ag\u00eancia dever\u00e3o apresentar em 15 dias manifesta\u00e7\u00f5es sobre os ind\u00edcios de irregularidades apontados no processo.

Decis\u00e3o determina retomada de obras<\/strong>
Em outra decis\u00e3o do tribunal de contas, no processo 031.985\/2016-5, que analisa o programa federal de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, os ministros decidiram que a ANTT deve\u00a0“exigir a imediata execu\u00e7\u00e3o dos investimentos” e, “quando for o caso, aplicar\u00a0aos concession\u00e1rios as penalidades cab\u00edveis pelo atraso verificado” em dezenas de obras\u00a0previstas\u00a0nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias das \u00faltimas duas d\u00e9cadas. Entre elas, est\u00e1 a pr\u00f3pria Via 040.

Outro investimento que tem que ser retomado pela decis\u00e3o desta quarta-feira \u00e9 o do Contorno de Florian\u00f3polis, na concess\u00e3o da BR-101\/SC, da Arteris.\u00a0No m\u00eas passado, o TCU\u00a0determinou a suspens\u00e3o do aditivo ao contrato que reajustava o ped\u00e1gio da rodovia e promovia o\u00a0reequil\u00edbrio da concess\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das obras. A decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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